9. DO JUIZ E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA

Question 1

Princípio da congruência, da adstrição ou da correlação.

Answer 1

O juiz decidirá o mérito NOS LIMITES PROPOSTOS PELAS PARTES, sendo-lhe
VEDADO conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.

Question 2

STJ - Não contraria o princípio da adstrição o deferimento de medida cautelar que diverge ou ultrapassa os limites do pedido formulado pela parte, se entender o magistrado que essa providência milita em favor da eficácia da tutela jurisdicional.

Question 3

O juiz responderá, civil e regressivamente, por perdas e danos quando

Answer 3

I - no exercício de suas funções, proceder com DOLO ou FRAUDE;

II - recusar, omitir ou retardar, SEM justo motivo, providência que deva ordenar de ofício ou a requerimento da parte.

Parágrafo único. As hipóteses previstas no inciso II somente serão verificadas depois que a parte requerer ao juiz que determine a providência e o requerimento não for apreciado no prazo de 10 (dez) dias.

Question 4

⇾ Há IMPEDIMENTO do juiz, sendo-lhe VEDADO exercer suas funções no processo:

Answer 4

• em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como membro do Ministério Público ou prestou depoimento como testemunha;
• de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão;
• quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o 3º grau, inclusive;

  ↳ O impedimento só se verifica quando o defensor público, o advogado ou o membro do Ministério Público já integrava o processo antes do início da  atividade judicante do juiz. 
  
  ↳ O impedimento previsto também se verifica no caso de mandato conferido a membro de escritório de advocacia que tenha em seus quadros advogado que individualmente ostente a condição nele prevista, mesmo que não intervenha diretamente no processo. 

• quando for parte no processo ele próprio, seu cônjuge ou companheiro, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o 3º grau, inclusive;
• quando for sócio ou membro de direção ou de administração de pessoa jurídica parte no processo;
• quando for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de qualquer das partes;
• em que figure como parte instituição de de ensino com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços;
• em que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o 3º grau, inclusive, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório;
• quando promover ação contra a parte ou seu advogado.

Question 5

⚠ É VEDADA a criação de fato superveniente a fim de caracterizar impedimento do juiz.

Question 6

Há SUSPEIÇÃO do juiz:

Answer 6

• amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados;
• que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio;
• quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o 3º grau, inclusive;
• interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes.

Question 7

Poderá o juiz declarar-se suspeito por MOTIVO DE FORO ÍNTIMO, SEM necessidade de declarar suas razões.

Question 8

Será ILEGÍTIMA a alegação de suspeição quando:

Answer 8

• houver sido provocada por quem a alega;
• a parte que a alega houver praticado ato que
  signifique manifesta aceitação do arguido.

Question 9

O juiz mandará processar o incidente em separado e SEM suspensão do processo, ouvindo o arguido no prazo de 15 (quinze) dias e facultando a produção de prova, quando necessária

Question 10

O escrivão, o chefe de secretaria e o oficial de justiça são responsáveis, civil e regressivamente, quando:

Answer 10

I - SEM justo motivo, se recusarem a cumprir no prazo os atos impostos pela lei ou pelo juiz a que estão subordinados;

II - praticarem ato NULO com dolo ou culpa.

Question 11

O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir
como FISCAL DA ORDEM JURÍDICA nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam:

Answer 11

I - interesse público ou social;

II - interesse de incapaz;

III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.