1. Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Pt. 1

Question 1

Os direitos fundamentais estão previstos no Título II, da Constituição Federal de 1988. O Título II, conhecido
como “_____”

Answer 1

catálogo dos direitos fundamentais

O direitos fundamentais são divididos em 5 (cinco) diferentes categorias:

a) Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º)
b) Direitos Sociais (art. 6º - art. 11)
c) Direitos de Nacionalidade (art. 12 - art. 13)
d) Direitos Políticos (art. 14 - art. 16)
e) Direitos relacionados à existência, organização e participação em partidos políticos.

Question 2

Os direitos individuais e coletivos, os direitos sociais, os direitos de nacionalidade, os direitos políticos e os direitos relacionados à existência, organização e participação em partidos políticos são espécies do gênero “direitos fundamentais”. CERTO ou ERRADO?

Answer 2

CERTO!

APF: O rol de direitos fundamentais previsto no Título II não é exaustivo. Há outros direitos, espalhados pelo texto constitucional

Question 3

Os direitos fundamentais relacionados no Título II são conhecidos pela doutrina como “direitos _____”; por sua vez, os direitos fundamentais previstos na CF/88, mas fora do Título II, são conhecidos como “direitos _____”.

Answer 3

catalogados / não-catalogados

Question 4

O rol dos direitos e das garantias fundamentais se esgota nos direitos e deveres individuais, na nacionalidade e nos direitos políticos. CERTO ou ERRADO?

Answer 4

ERRADO! Também se enquadram como direitos e garantias fundamentais os direitos sociais e os direitos relacionados à existência, organização e participação em partidos políticos.

Question 5

Na CF, a classificação dos direitos e garantias fundamentais restringe-se a três categorias: os direitos individuais e coletivos, os direitos de nacionalidade e os direitos políticos. CERTO ou ERRADO?

Answer 5

ERRADO! Pode-se falar, ainda, na existência de outros dois grupos de direitos: os direitos sociais e os direitos relacionados à existência, organização e participação em partidos políticos.

Question 6

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à _____, à _____, à _____, à _____ e à _____.

Answer 6

vida / liberdade / igualdade / segurança / propriedade

Question 7

Os direitos fundamentais se aplicam aos estrangeiros que residem no país, mas não o estrangeiro que estiver passando férias no Brasil, por exemplo. CERTO ou ERRADO?

Answer 7

ERRADO. Apesar de o art. 5º, caput, referir-se apenas a “brasileiros e estrangeiros RESIDENTES no país”, há consenso na doutrina de que os direitos fundamentais abrangem qualquer pessoa que se encontre em território nacional.

Question 8

Para o STF o direito de propriedade é garantido

ao estrangeiro não residente no Brasil. CERTO ou ERRADO?

Answer 8

CERTO!

Question 9

O súdito estrangeiro, mesmo aquele sem domicílio no Brasil, tem direito a todas as prerrogativas básicas que lhe assegurem a preservação do status libertatis (liberdade) e a observância, pelo Poder Público, da cláusula constitucional do due process (devido processo legal). CERTO ou ERRADO?

Answer 9

CERTO! (STF)

Súdito estrangeiro é aquele não nascido no Bra

Question 10

Os direitos fundamentais têm como titular apenas as pessoas físicas. CERTO ou ERRADO?

Answer 10

ERRADO! As pessoas jurídicas e até mesmo O PRÓPRIO ESTADO são titulares de direitos fundamentais.

Question 11

Segundo o STF, os estrangeiros residentes no País, uma vez atendidos os requisitos constitucionais, são beneficiários da assistência social, fazendo jus ao denominado benefício de prestação continuada (BPC).

CERTO ou ERRADO?

Answer 11

CERTO! Desde que sejam RESIDENTES

Question 12

No que se refere ao direito à vida, a doutrina considera que é dever do Estado assegurá-lo em sua dupla acepção, quais são essas acepções?

Answer 12

1. Direito de continuar vivo; e

2. Direito de ter uma vida digna, uma vida boa.

Question 13

O STF já decidiu que assiste aos indivíduos o
direito à busca pela felicidade, como forma de realização do princípio da dignidade da pessoa
humana. CERTO ou ERRADO?

Answer 13

CERTO. (uniões homoafetivas são entidades familiares, por exemplo)

Question 14

O STF não permite à gestante a possibilidade de interrupção de gravidez de feto anencéfalo, pois fere o direito à vida. CERTO ou ERRADO?

Answer 14

ERRADO. O anencéfalo, por ser inviável, não seria titular do direito à vida.

A Corte garantiu o direito à gestante de “submeter-se a antecipação terapêutica de parto na hipótese de gravidez de feto anencéfalo, previamente diagnosticada por profissional habilitado, SEM ESTAR compelida a apresentar autorização judicial ou qualquer outra forma de permissão do Estado”

(Lembre-se que os direitos fundamentais nunca são absolutos)

Question 15

O direito à vida não abrange apenas a vida extrauterina, mas também a vida intrauterina. CERTO ou ERRADO?

Answer 15

CERTO! Sem essa proteção, estaríamos autorizando a prática do aborto, que somente é admitida no Brasil quando há grave ameaça à vida da gestante ou quando a gravidez é resultante de estupro.

Question 16

Emenda constitucional pode estabelecer, no Brasil, novas hipóteses de pena de morte?

Answer 16

NÃO! Pois se trata de cláusula pétrea

Question 17

É legítima e não ofende o direito à vida nem, tampouco, a dignidade da pessoa humana, a realização de pesquisas com células-tronco embrionárias, obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização “in vitro” e não utilizados neste procedimento. CERTO ou ERRADO?

Answer 17

CERTO! (Decisão do STF)

Question 18

Nem mesmo o direito à vida é absoluto, sendo admitida pela Constituição Federal de 1988 a pena de morte em caso de guerra declarada.

Emenda constitucional ou uma nova constituição poderia estabelecer, no Brasil, novas hipóteses de pena de morte?

Answer 18

A doutrina considera que, por se tratar de cláusula pétrea, emenda constitucional não pode estabelecer, no Brasil, novas hipóteses de pena de morte.

Essa ampliação não poderia nem mesmo ser feita por meio de uma nova Constituição, em respeito ao princípio da vedação ao retrocesso.

Question 19

Os direitos e as garantias fundamentais constitucionais estendem-se aos estrangeiros em trânsito no território nacional, mas não às pessoas jurídicas, por falta de previsão constitucional expressa. CERTO ou ERRADO?

Answer 19

ERRADO! As pessoas jurídicas (até o Estado) também são titulares de direitos fundamentais.

Question 20

Ainda que o sistema jurídico-constitucional pátrio consagre o direito à vida como direito fundamental, ele admite excepcionalmente a pena de morte. CERTO ou ERRADO?

Answer 20

CERTO!

Question 21

I - homens e mulheres são iguais em _____ e _____, nos termos desta Constituição;

Answer 21

direitos / obrigações

Princípio da Igualdade

Question 22

O princípio da igualdade possui duas acepções:

Igualdade na lei; e
Igualdade perante a lei.

O que seria a igualdade na lei?

Answer 22

O LEGISLADOR não pode criar leis que discriminem pessoas que se encontram em situação equivalente, exceto quando houver razoabilidade para tal.

Question 23

O princípio da igualdade possui duas acepções:

Igualdade na lei; e
Igualdade perante a lei.

O que seria a perante a lei?

Answer 23

Os INTÉRPRETE e APLICADORES da lei não podem diferenciar, quando da aplicação do Direito, aqueles a quem a lei concedeu tratamento igual.

Question 24

O princípio da isonomia, que se reveste de auto aplicabilidade, não é – enquanto postulado fundamental de nossa ordem político-jurídica – suscetível de regulamentação ou de complementação normativa. CERTO ou ERRADO?

Answer 24

CERTO! É uma norma de eficácia PLENA (não pode ser restringida)

Question 25

O princípio da igualdade possui duas acepções:

A igualdade na lei é destinada ao Legislador, e a igualdade perante a lei ao Aplicador. CERTO ou ERRADO?

Answer 25

CERTO!

Question 26

Segundo o princípio da igualdade, poderá haver tratamento desigual (discriminatório) entre pessoas que estão em situações diferentes. CERTO ou ERRADO?

Answer 26

CERTO! O que não pode é tratamento diferente a pessoas iguais.

Question 27

Ações afirmativas, como a reserva de vagas em universidades públicas para negros e índios, são consideradas constitucionais pelo STF. CERTO ou ERRADO?

Answer 27

CERTO!

Poderá haver tratamento desigual (discriminatório)
entre pessoas que estão em situações diferentes.

Question 28

É compatível com o princípio da igualdade programa concessivo de bolsa de estudos em universidades privadas para alunos de renda familiar de pequena monta, com quotas para negros, pardos, indígenas e portadores de necessidades especiais?

Answer 28

SIM!

Question 29

As cotas raciais em concursos públicos são admitidas pelo STF, podendo ser utilizados os critérios de autodeclaração e de heteroidentificação.

O que são cada um deles?

Answer 29

Autodeclaração: O próprio indivíduo se declara como negro ou pardo.

Heteroidentificação: é formada uma comissão plural responsável por entrevistar o candidato e verificar se a sua declaração foi verdadeira. O objetivo é evitar condutas fraudulentas e garantir que a política de cotas raciais possa efetivamente realizar a igualdade material.

Question 30

A igualdade material proíbe que a lei crie discriminações. CERTO ou ERRADO?

Answer 30

ERRADO. Desde que estas obedeçam ao princípio da razoabilidade.

Seria o caso, por exemplo, de um concurso para agente penitenciário de prisão feminina restrito a mulheres.

Fica claro nessa situação que há razoabilidade: em uma prisão feminina, é de todo desejável que os agentes penitenciários não sejam homens.

Question 31

É legítima a previsão de limites de idade em concursos públicos?

Answer 31

SIM! Quando justificada pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido (Súmula STF 683)

Question 32

O edital do concurso pode determinar, por si só, um limite de idade para tomar posse em cargo público?

Answer 32

NÃO! A restrição da admissão a cargos públicos a partir de idade somente se justifica se previsto em LEI

Question 33

Afronta o princípio da isonomia a adoção de critérios distintos para a promoção de integrantes do corpo feminino e masculino da Aeronáutica. CERTO ou ERRADO?

Answer 33

ERRADO. Não afronta, pois visa a igualdade material.

Question 34

Atos infralegais (como edital de concurso, por exemplo) não podem determinar limitações, buscando a igualdade material, sem que haja previsão legal. CERTO ou ERRADO?

Answer 34

CERTO! Somente a LEI pode o fazer

Question 35

Os transgêneros têm o direito de alteração do nome e do gênero (sexo) diretamente no registro civil, independentemente da realização de cirurgia de transgenitalização ou de tratamento hormonal. CERTO ou ERRADO?

Answer 35

CERTO! Além disso, independe de qualquer processo judicial. Ocorrendo diretamente no registro civil.

Question 36

O princípio da isonomia autoriza o Poder Judiciário a estender a alguns grupos vantagens estabelecidas por lei a outros. CERTO ou ERRADO?

Answer 36

ERRADO. Pois o Judiciário estaria “legislando”, o que não é possível.

O STF considera que, em tal situação, haveria ofensa ao princípio da separação dos Poderes.

Sobre esse tema, destacamos, inclusive, a Súmula Vinculante nº 37: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”

Question 37

Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. CERTO ou ERRADO?

Answer 37

CERTO! (STF - Súmula vinculante)

Question 38

Ao julgar a ação direta de inconstitucionalidade em que se questionava a constitucionalidade de lei determinando a fixação de cotas raciais em Universidades e ao julgar a ação declaratória de constitucionalidade em que se questionava a constitucionalidade da Lei Maria da Penha, o STF acolheu uma concepção formal de igualdade, com o reconhecimento da vedação a toda e qualquer forma de discriminação, salvo a hipótese de discriminação indireta. CERTO ou ERRADO?

Answer 38

ERRADO! Nas duas situações, o STF acolheu uma concepção MATERIAL de igualdade.

Em ambos os casos, aplicou-se um tratamento desigual, mas para pessoas que estão em situações diferentes, o que está em conformidade com a ideia de igualdade material

Question 39

O direito fundamental à igualdade é compatível com a existência de limite de idade para a inscrição em concurso público, sempre que justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. CERTO ou ERRADO?

Answer 39

CERTO!

Question 40

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de _____;

Answer 40

lei

Princípio da Legalidade

Question 41

O princípio da legalidade se aplica de maneira diferenciada aos particulares e ao Poder Público.

Como ocorre essa aplicação?

Answer 41

Para os particulares, traz a garantia de que só podem ser obrigados a agirem ou a se omitirem por
lei. Tudo é permitido a eles, portanto, na falta de norma legal proibitiva.

Já para o Poder Público, o princípio da legalidade consagra a ideia de que este só pode fazer o que é permitido pela lei.

Question 42

Qual a diferença entre legalidade e reserva legal?

Answer 42

A legalidade utiliza a palavra “lei” em um sentido mais amplo, abrangendo a lei em sentido estrito, e qualquer ato normativo estatal (incluindo atos infralegais).

Na Reserva legal, a Constituição exige expressamente que determinada matéria seja regulada por lei formal ou atos com força de lei.

Question 43

José Afonso da Silva classifica a reserva legal do ponto de vista do vínculo imposto ao legislador como Absoluta ou Relativa.

O que é a Reserva Legal Absoluta?

Answer 43

A norma constitucional exige, para sua INTEGRAL regulamentação, a edição de LEI formal (em sentido estrito).

Como exemplo de reserva legal absoluta, citamos o art. 37, inciso X, da CF/88, que dispõe que a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica.

Não há, nesse caso, qualquer espaço para regulamentação por ato infralegal; somente a lei pode determinar a disciplina jurídica da remuneração dos servidores públicos.

Question 44

José Afonso da Silva classifica a reserva legal do ponto de vista do vínculo imposto ao legislador como Absoluta ou Relativa.

O que é a Reserva Legal Relativa?

Answer 44

Apesar de a Constituição exigir lei formal, esta permite que a lei fixe apenas PARÂMETRO de atuação para o órgão administrativo, que poderá complementá-la por ato infralegal.

Question 45

A doutrina afirma que a reserva legal pode ser classificada como simples ou qualificada.

O que é a Reserva Legal Simples?

Answer 45

Aquela que exige lei formal para dispor sobre determinada matéria, mas não especifica qual o conteúdo ou a finalidade do ato.

Como exemplo, citamos o art.5º, inciso VII, da CF/88, segundo o qual “é assegurada, nos termos da lei, a assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva”.

Fica bem claro, ao lermos esse dispositivo, que a lei terá ampla liberdade para definir como será implementada a prestação de assistência religiosa nas entidades de internação coletiva.

Question 46

A doutrina afirma que a reserva legal pode ser classificada como simples ou qualificada.

O que é a Reserva Legal Qualificada?

Answer 46

Além de exigir lei formal para dispor sobre determinada matéria, já define, previamente, o conteúdo da lei e a finalidade do ato.

O melhor exemplo de reserva legal qualificada, apontado pela doutrina, é o art. 5º, inciso XII, da CF/88, que dispõe que “é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”.

Ao ler esse dispositivo, percebe-se que o legislador não terá grande liberdade de atuação: a Constituição já prevê que a interceptação telefônica somente será possível mediante ordem judicial e para a finalidade de realizar investigação criminal ou instrução processual penal.

Question 47

O princípio da legalidade diferencia-se do da reserva legal: o primeiro pressupõe a submissão e o respeito à lei e aos atos normativos em geral; o segundo consiste na necessidade de a regulamentação de determinadas matérias ser feita necessariamente por lei formal. CERTO ou ERRADO?

Answer 47

CERTO!