1. Teoria dos Direitos Fundamentais - Limites e Eficácia Flashcards
A imposição de limites aos direitos fundamentais decorre da relatividade que estes possuem. Nenhum direito fundamental é absoluto: eles encontram limites em outros direitos consagrados no texto constitucional. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Um direito fundamental não pode servir de salvaguarda de práticas ilícitas. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Para tratar das limitações aos direitos fundamentais, a doutrina desenvolveu duas teorias: i) a interna e; ii) a externa.
O que diz a teoria interna?
Que o processo de definição dos LIMITES a um direito é INTERNO a este.
Não há restrições a um direito, mas uma simples definição de seus contornos.
Que teoria de limitação dos direitos fundamentais diz que fixação dos limites a um direito não é, influenciada por aspectos externos (extrínsecos), mas por critérios imanentes, intrínsecos?
A teoria INTERNA (absoluta).
Como também é chamada a teoria interna das limitações dos direitos constitucionais?
Teoria ABSOLUTA
Na teoria interna não há que se falar em harmonização e concordância prática dos direitos fundamentais. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Pois não se pode impor limitações externas ao núcleo essencial de um direito fundamental.
Para tratar das limitações aos direitos fundamentais, a doutrina desenvolveu duas teorias: i) a interna e; ii) a externa.
O que diz a teoria externa?
Entende que a definição dos limites aos direitos fundamentais é um processo externo a esses direitos.
É somente sob essa ótica que se admite a solução dos conflitos entre direitos fundamentais pelo juízo de ponderação (harmonização) e pela aplicação do princípio da proporcionalidade.
Somente pela lógica da teoria externa se pode falar em harmonização e concordância prática das normas constitucionais. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Sob a ótica da teoria interna não há que se falar nisso.
Em qual teoria de limitação dos direitos fundamentais o núcleo essencial de um direito fundamental é insuscetível de violação; E, a determinação do que é exatamente esse “núcleo essencial” dependerá da análise do caso concreto?
Na teoria externa (teoria relativa).
Como também é chamada a teoria externa das limitações dos direitos constitucionais?
Teoria RELATIVA
Segundo a teoria externa da limitação, os direitos fundamentais são restringíveis, observado o princípio da proporcionalidade e/ou a proteção de seu núcleo essencial. CERTO ou ERRADO?
CERTO
A teoria dos “limites dos limites” incorpora os
pressupostos da teoria externa da limitação dos direitos fundamentais.
O que seria essa teoria?
A lei pode impor restrições aos direitos fundamentais, mas há um núcleo essencial que precisa ser protegido, que não pode ser objeto de violações.
Ou seja, há um limite para os limites dos direitos fundamentais.
A lei pode impor restrições aos direitos fundamentais, desde que não fira o núcleo essencial do direito. Quem define e como é definido esse núcleo?
O exegeta (intérprete) e do próprio legislador. O que deverá ser feito pela aplicação do princípio da proporcionalidade.
No Brasil, a CF/88 não previu expressamente a teoria dos limites dos limites. Entretanto, o dever de proteção ao núcleo essencial está implícito na Carta Magna. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Os direitos fundamentais também podem ser restringidos em situações de crises constitucionais, como na vigência do estado de sítio e estado de defesa. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
