1. Teoria dos Direitos Fundamentais - Características

Question 1

A doutrina aponta alguns características para os direitos fundamentais:

O que é a Universalidade?

Answer 1

Os direitos fundamentais são comuns a todos os seres humanos, respeitadas suas particularidades.

Question 2

Qual característica dos direitos fundamentais preceitua que há um núcleo mínimo de direitos que deve ser outorgado a todas as pessoas (como, por exemplo, o direito à vida)?

Answer 2

Universalidade.

Question 3

Todos os direitos fundamentais são outorgados à todas as pessoas. CERTO ou ERRADO?

Answer 3

ERRADO! Alguns direitos não podem ser titularizados por todos, pois são outorgados a grupos específicos (como, por exemplo, os direitos dos trabalhadores).

Question 4

A doutrina aponta alguns características para os direitos fundamentais:

O que é a Historicidade?

Answer 4

Os direitos fundamentais não resultam de um acontecimento histórico determinado, mas de todo um processo de afirmação.

Question 5

Os direitos fundamentais surgem a partir das lutas do homem, em que há conquistas progressivas. Por isso mesmo, são mutáveis e sujeitos a ampliações, o que explica as diferentes “gerações” de direitos fundamentais. CERTO ou ERRADO?

Answer 5

CERTO!

É a característica da Historicidade dos direitos fundamentais.

Question 6

A doutrina aponta alguns características para os direitos fundamentais:

O que é a Indivisibilidade?

Answer 6

Os direitos fundamentais são indivisíveis, isto é, formam parte de um sistema harmônico e coerente de proteção à dignidade da pessoa humana.

Question 7

Qual característica dos direitos fundamentais preconiza que os direitos fundamentais não podem ser considerados isoladamente, mas sim integrando um conjunto único, indivisível de direitos?

Answer 7

A Indivisibilidade.

Question 8

A doutrina aponta alguns características para os direitos fundamentais:

O que é a Inalienabilidade?

Answer 8

Os direitos fundamentais são intransferíveis e inegociáveis, não podendo ser abolidos por vontade de seu titular.

Além disso, não possuem conteúdo econômico-patrimonial.

Question 9

A doutrina aponta alguns características para os direitos fundamentais:

O que é a Imprescritibilidade?

Answer 9

Os direitos fundamentais não se perdem com o tempo, sendo sempre exigíveis.

Essa característica decorre do fato de que os direitos fundamentais são personalíssimos, não podendo ser alcançados pela prescrição.

Question 10

A doutrina aponta alguns características para os direitos fundamentais:

O que é a Irrenunciabilidade?

Answer 10

O titular dos direitos fundamentais não pode deles dispor, embora possa deixar de exercê-los.

Question 11

Uma das características do direito fundamental é a irrenunciabilidade.

Ocorre renuncia ao direito fundamental da privacidade quando os indivíduo participam dos conhecidos “reality shows”?

Answer 11

NÃO! Nesses casos o que ocorre na verdade é a autolimitação voluntária de seu exercício.

Question 12

A doutrina aponta alguns características para os direitos fundamentais:

O que é a Relatividade/Limitabilidade?

Answer 12

Não há direitos fundamentais absolutos!

Tratam-se de direitos relativos, limitáveis, no caso concreto, por outros direitos fundamentais.

Question 13

Alguns direitos fundamentais, como o direito à vida, são absolutos. CERTO ou ERRADO?

Answer 13

ERRADO! NÃO EXISTEM DIREITOS ABSOLUTOS

Question 14

Que princípio é usado no caso de conflitos entre princípios fundamentais?

Answer 14

A concordância prática ou harmonização

Question 15

Qual característica dos direitos fundamentais preconiza que não há direito fundamental absoluto?

Answer 15

A Relatividade/Limitabilidade

Question 16

A doutrina aponta alguns características para os direitos fundamentais:

O que é a Complementaridade?

Answer 16

A plena efetivação dos direitos fundamentais deve considerar que eles compõem um sistema único.

Nessa ótica, os diferentes direitos (das diferentes dimensões) se COMPLEMENTAM e, portanto, devem ser interpretados conjuntamente.

Question 17

A doutrina aponta alguns características para os direitos fundamentais:

O que é a Concorrência?

Answer 17

Os direitos fundamentais podem ser exercidos cumulativamente, podendo um mesmo titular exercitar vários direitos ao mesmo tempo.

Question 18

A doutrina aponta alguns características para os direitos fundamentais:

O que é a Efetividade?

Answer 18

Os Poderes Públicos têm a missão de concretizar (efetivar) os direitos fundamentais.

Question 19

A doutrina aponta alguns características para os direitos fundamentais:

O que é a Proibição do retrocesso?

Answer 19

Por serem os direitos fundamentais o resultado de um processo evolutivo, de conquistas graduais da Humanidade, NÃO PODEM ser enfraquecidos ou suprimidos.

Question 20

As normas que instituem os direitos fundamentais não podem ser revogadas ou substituídas por outras que os diminuam, restrinjam ou suprimam. CERTO ou ERRADO?

Answer 20

CERTO! Por conta da Proibição do Retrocesso.

Question 21

Segundo Canotilho, os direitos sociais uma vez tendo sido previstos, passam a constituir tanto uma garantia institucional quanto um direito subjetivo.

Tal pensamento se baseia e qual Princípio/característica dos direitos fundamentais?

Answer 21

A proibição do retrocesso

Question 22

São inconstitucionais quaisquer medidas estatais que, sem a criação de outros esquemas alternativos ou compensatórios, anulem, revoguem ou aniquilem o núcleo essencial dos direitos fundamentais. CERTO ou ERRADO?

Answer 22

CERTO!

Question 23

Os direitos fundamentais possuem uma dupla dimensão:

i) dimensão subjetiva e; ii) dimensão objetiva.

O que é a dimensão subjetiva?

Answer 23

Os direitos fundamentais são direitos exigíveis perante o Estado.

As pessoas podem exigir que o Estado se abstenha ou oferte os direitos fundamentais.

Question 24

Os direitos fundamentais possuem uma dupla dimensão:

i) dimensão subjetiva e; ii) dimensão objetiva.

O que é a dimensão objetiva?

Answer 24

Os direitos fundamentais são vistos como enunciados dotados de alta carga valorativa, qualificados como princípios estruturantes do Estado, cuja eficácia se irradia para todo o ordenamento jurídico.

Question 25

Considerando-se o surgimento e a evolução dos direitos fundamentais em gerações, é correto afirmar que o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é considerado, pela doutrina, direito de segunda geração. CERTO ou ERRADO?

Answer 25

ERRADO! O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é direito de 3ª geração.

Question 26

Os direitos destinados a assegurar a soberania popular mediante a possibilidade de interferência direta ou indireta nas decisões políticas do Estado são direitos políticos de primeira dimensão. CERTO ou ERRADO?

Answer 26

CERTO!

São direitos de 1ª geração os direitos civis e políticos. Os direitos políticos são aqueles que estão relacionados à participação do indivíduo na vida política do Estado.

Question 27

A dimensão subjetiva dos direitos fundamentais resulta de seu significado como princípios básicos da ordem constitucional, fazendo com que os direitos fundamentais influam sobre todo o ordenamento jurídico e servindo como norte de ação para os poderes constituídos. CERTO ou ERRADO?

Answer 27

ERRADO!

A dimensão objetiva dos direitos fundamentais é que impõe que estes influam sobre todo o ordenamento jurídico.

Nesse sentido, fala-se em “eficácia irradiante” dos direitos fundamentais.

Question 28

A característica da universalidade dos direitos fundamentais consiste em que todos os indivíduos sejam titulares de todos os direitos fundamentais, sem distinção. CERTO ou ERRADO?

Answer 28

ERRADO! Há alguns direitos que não podem ser titularizados por todas as pessoas. É o caso, por exemplo, dos direitos dos trabalhadores.

Question 29

Os direitos fundamentais são personalíssimos, de forma que somente a própria pessoa pode a eles renunciar. CERTO ou ERRADO?

Answer 29

ERRADO!

Os direitos fundamentais têm como característica a “irrenunciabilidade”.