1. Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Pt. 3

Question 1

XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, a qualquer hora, por determinação judicial; CERTO ou ERRADO?

Answer 1

ERRADO! Por determinação judicial somente durante o DIA!

Question 2

Qual o conceito de “casa” para o STF?

Answer 2

1. Qualquer compartimento habitado;
2. Qualquer aposento ocupado de habitação coletiva; e
3. Qualquer compartimento privado não aberto ao público onde alguém exerce profissão ou atividade pessoal.

Question 3

Para o STF, se enquadra no conceito de “casa”:

Qualquer compartimento privado aberto ao público onde alguém exerce profissão ou atividade pessoal. CERTO ou ERRADO?

Answer 3

ERRADO!

Qualquer compartimento privado NÃO ABERTO AO PÚBLICO.

Question 4

Escritórios profissionais, consultórios médicos e odontológicos estão incluídos no conceito de casa para fins de inviolabilidade domiciliar?

Answer 4

SIM! Pois são locais privados NÃO ABERTOS AO PÚBLICO, onde alguém exerce profissão ou atividade pessoal.

Question 5

Um quarto de hotel pode ser penetrado por ordem judicial durante a noite?

Answer 5

NÃO! Pois se enquadra no conceito de casa, já que é um aposento ocupado de habitação coletiva.

Question 6

Bares e restaurantes estão incluídos no conceito de casa para fins de inviolabilidade domiciliar?

Answer 6

NÃO! Pois são locais privados ABERTOS AO PÚBLICO.

Question 7

A arma apreendida no interior de um caminhão configura o crime de posse ilegal de arma de fogo. CERTO ou ERRADO?

Answer 7

ERRADO. É um crime de PORTE, pois a boleia de um caminhão NÃO ESTÁ protegida pela inviolabilidade do domicílio.

Isso se deve ao fato de que o caminhão não é um ambiente estático e, portanto, não pode ser reconhecido como “local de trabalho”.

Question 8

Embora os escritórios estejam abrangidos pelo conceito de “casa”, não se pode invocar a inviolabilidade de domicílio como escudo para a prática de atos ilícitos em seu interior. CERTO ou ERRADO?

Answer 8

CERTO!

Com base nessa ideia, a Corte considerou válida ordem judicial que autorizava o ingresso de autoridade policial no estabelecimento profissional, inclusive durante a noite, para instalar equipamentos de captação de som (“escuta”).

Entendeu-se que tais medidas precisavam ser executadas sem o conhecimento do investigado, o que seria impossível durante o dia.

Question 9

Com o consentimento do morador pode-se entrar em sua casa a qualquer hora do dia. CERTO ou ERRADO?

Answer 9

CERTO!

Question 10

Com ordem judicial, é possível o ingresso na casa do indivíduo durante o período noturno, sem o seu consentimento. CERTO ou ERRADO?

Answer 10

ERRADO! Somente durante o dia.

Question 11

Pode-se entrar a qualquer hora, sem consentimento do indivíduo e sem autorização judicial, em sua casa, em quais casos?

Answer 11

1- Flagrante delito;
2- Para prestar socorro; ou
3- Desastre.

Question 12

O ingresso na “casa” de um indivíduo sob ordem judicial só pode ser feito durante o dia.

Nesse caso, qual o conceito de “dia”?

Answer 12

A doutrina se diverge entre:

1. das 06:00h e as 18:00h; e
2. da Aurora ao Crepúsculo.

Em setembro de 2019, todavia, foi promulgada a Lei nº 13.869/2019 (Nova Lei de Abuso de Autoridade), que tipificou como crime a conduta daquele que cumpre mandado de busca e apreensão domiciliar após as 21h (vinte e uma horas) ou antes das 5h (cinco horas).

Pode-se afirmar que, agora, há parâmetros legais e objetivos que regulamentam o conceito de “dia”, que vai das 5h até as 21h.

Question 13

A inviolabilidade domiciliar se aplica ao fisco e à polícia judiciária?

Answer 13

SIM!

Question 14

Os crimes permanentes (como porte de drogas e cárcere privado) são considerados crimes de flagrante delito, podendo a autoridade adentrar ao domicílio a qualquer hora, sem determinação judicial. CERTO ou ERRADO?

Answer 14

CERTO! Desde que amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito.

Question 15

Antes de adentrar à casa, para conter crime de flagrante delito, a autoridade policial deve previamente justificar a razão para tal. CERTO ou ERRADO?

Answer 15

ERRADO! As razões são feitas a posteriori (pois essa decisões devem ser tomadas o mais rápido possível)

Question 16

A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. CERTO ou ERRADO?

Answer 16

CERTO!

Question 17

Caso não seja devidamente justificada a entrada da autoridade policial, sem mandado judicial, na casa de alguém o que pode ocorrer?

Answer 17

Responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e nulidade dos atos praticados.

Question 18

Se a força policial, ingressar na casa de indivíduo, durante o dia, com amparo em ordem judicial, pode prolongar suas ações durante o período noturno?

Answer 18

Segundo a doutrina, SIM!

Question 19

O ingresso forçado em domicílio, sem mandado judicial, é admitido desde que a autoridade policial justifique previamente a ocorrência de flagrante delito. CERTO ou ERRADO?

Answer 19

ERRADO! O ingresso forçado em domicílio deve estar amparado em fundadas razões, a serem POSTERIORMENTE justificadas.

Não há que se falar, portanto, em justificativa prévia.

Question 20

Admite-se a apreensão, pela polícia federal e pela receita federal, de livros contábeis e documentos fiscais de clientes localizados em escritório de advocacia, pois escritório não se equipara a domicílio. CERTO ou ERRADO?

Answer 20

ERRADA! Para fins de aplicação do art. 5º, XI, CF/88, o conceito de casa também abrange os escritórios profissionais.

Logo, o ingresso em escritório de advocacia a fim de apreender livros contábeis e documentos fiscais dependerá de ordem judicial.

Question 21

É ilegal, por violação ao domicílio, a prova obtida por meio de escuta ambiental e exploração de local, em escritório de advocacia, realizada no período noturno, mesmo com ordem judicial. CERTO ou ERRADO?

Answer 21

ERRADO! O STF considera válida (legal) ordem judicial que autoriza o ingresso de autoridade policial em escritório advocacia com o objetivo de instalar equipamentos de escuta ambiental.

Question 22

XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, em quais casos?

Answer 22

Por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

Question 23

Segundo Alexandre de Moraes, a inviolabilidade do sigilo de dados (art.5º, XII) complementa a previsão do direito à intimidade e vida privada (art. 5º, X), sendo ambas as previsões uma defesa da privacidade e regidas pelo princípio da _____.

Answer 23

exclusividade

Question 24

XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

O sigilo da correspondência e das comunicações
telegráficas e de dados não pode ser violado, somente as comunicações telefônicas. CERTO ou ERRADO?

Answer 24

ERRADO. Admite-se mesmo sem previsão (Pois a CF só prevê a interceptação das comunicações telefônicas) expressa na CF, a interceptação das correspondências e das comunicações telegráficas e de dados, sempre que a norma constitucional esteja sendo usada para acobertar a prática de ilícitos.

Question 25

A administração penitenciária pode realizar a interceptação da correspondência remetida pelos sentenciados?

Answer 25

SIM! Excepcionalmente, com fundamento em razões de segurança pública, de disciplina prisional ou de preservação da ordem jurídica, eis que a cláusula tutelar da inviolabilidade do sigilo epistolar não pode constituir instrumento de salvaguarda de práticas ilícitas.

Question 26

No caso de apreensão de um disco rígido (HD) de um computador há violação do sigilo de dados. CERTO ou ERRADO?

Answer 26

ERRADO. Isso porque a proteção constitucional é da comunicação de dados, e não dos dados em si.

Não há, nessa situação, quebra do sigilo das comunicações (interceptação das comunicações), mas sim apreensão de base física na qual se encontram os dados.

Question 27

Suponha que um policial realize prisão em flagrante delito, apreendendo telefone celular que estava de posse do preso.

Na sequência, passa a verificar no celular do preso conversas pelo aplicativo WhatsApp e verifica condutas ilícitas.

Nessa situação, as provas seriam lícitas?

Answer 27

NÃO! Segundo o STJ, é ilícita a prova obtida por acesso ao WhatsApp sem autorização judicial.

As mensagens armazenadas no aparelho estarão, afinal, protegidas pelo sigilo telefônico.

Question 28

É ilícita a prova obtida por acesso ao WhatsApp sem autorização judicial. CERTO ou ERRADO?

Answer 28

CERTO! As mensagens armazenadas no aparelho estarão, afinal, protegidas pelo sigilo telefônico.

Question 29

É ilícita a prova obtida por acesso ao WhatsApp sem autorização judicial.

Por outro lado, se o celular for apreendido em operação de busca e apreensão autorizada por ordem judicial, admite-se que a autoridade policial verifique o conteúdo que estiver armazenado no aparelho, incluindo as conversas pelo WhatsApp. Não haverá necessidade, para análise desses dados, de nova autorização judicial. CERTO ou ERRADO?

Answer 29

CERTO!

Question 30

Qual a diferença entre quebra do sigilo das comunicações e interceptação das comunicações telefônicas?

Answer 30

A quebra do sigilo das comunicações consiste em ter acesso ao extrato das ligações telefônicas (grosso modo, seria ter acesso à conta da VIVO/TIM).

A interceptação das comunicações telefônicas consiste
em ter acesso às gravações das conversas.

Question 31

As CPI’s podem determinar a interceptação telefônica e a quebra do sigilo das comunicações telefônicas. CERTO ou ERRADO?

Answer 31

ERRADO! Podem determina a quebra do sigilo das comunicações. MAS NÃO PODEM determinar a interceptação telefônica por ser medida mais gravosa (Somente o Judiciário pode)

Question 32

A interceptação das comunicações telefônicas somente pode ser determinada pelo Poder Judiciário.

Já a quebra do sigilo das comunicações telefônicas, pode ser determinada pelas Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), além, é claro, do Poder Judiciário.

CERTO ou ERRADO?

Answer 32

CERTO!

Question 33

Quais os 3 requisitos para que ocorra a interceptação telefônica?

Answer 33

1. Ordem judicial;
2. Existência de investigação criminal ou instrução processual penal;
3. Lei que preveja as hipóteses e a forma em que esta poderá ocorrer.

Question 34

É necessário que exista uma lei para que o juiz possa autorizar, nas hipóteses e na forma por ela estabelecida, a interceptação das comunicações telefônicas. CERTO ou ERRADO?

Answer 34

CERTO! A norma que trata da interceptação de dados é uma norma de eficácia limitada!

Question 35

Quem pode requerer decisão judicial para interceptação telefônica?

Answer 35

A autoridade policial;
O MP;

Ou o juiz pode decidir de ofício.

Question 36

A interceptação das comunicações telefônicas pode ser autorizada por decisão judicial para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. CERTO ou ERRADO?

Answer 36

CERTO!

Question 37

A decisão judicial de interceptação telefônica deverá ser fundamentada, devendo o magistrado indicar a forma de sua execução, que não poderá ter prazo maior que…?

Answer 37

15 dias! Renovável por igual período.

(Ou seja, no máxima será 30 dias)

Apesar disso, o STF entende que pode haver
renovações sucessivas desse prazo, e não apenas uma única renovação da medida, pois há situações
extremas que o exigem.

Question 38

O prazo de 15 dias para execução da interceptação telefônica, pode ser prorrogado sucessivas vezes. CERTO ou ERRADO?

Answer 38

CERTO! O STF entende que pode haver

renovações sucessivas desse prazo, e não apenas uma única renovação da medida, pois há situações extremas que o exigem.

Question 39

Quais as hipóteses em que é cabível interceptação telefônica?

Answer 39

1- Se existirem razoáveis indícios de autoria ou participação na infração penal;

2- Se a prova não puder ser obtida por outros meios disponíveis;

3- Se o fato investigado constituir infração penal punida com reclusão.

Question 40

Se não existirem razoáveis indícios de autoria ou participação na infração penal, o juiz pode determinar a interceptação telefônica para verificar?

Answer 40

NÃO! Deve haver razoáveis indícios de autoria ou participação na infração penal

Question 41

Se a prova puder ser obtida por outro meio que não a interceptação telefônica, o juiz, mesmo assim pode fazê-la?

Answer 41

NÃO! Deve-se obtê-la pelo outro meio.

Question 42

Só é cabível interceptação telefônica se o fato investigado constituir infração penal punida com reclusão. CERTO ou ERRADO?

Answer 42

ERRADO! Se o fato investigado constituir infração penal punida com RECLUSÃO

Question 43

As informações e provas levantadas por meio da interceptação telefônica poderão subsidiar a denúncia de “crimes-achados”, ainda que estes sejam puníveis com a pena de detenção. CERTO ou ERRADO?

Answer 43

CERTO! No caso de “crimes achados” (conexos com o crime investigado) podem ser usadas as provas, inclusive no caso de autores e partícipes diferentes.

Question 44

É válida a prova de um crime descoberta acidentalmente durante a escuta telefônica autorizada judicialmente para apuração de crime diverso?

Answer 44

SIM! São os “crimes achados” (STF)

Question 45

Se o juiz havia autorizado uma interceptação telefônica para apurar um crime de homicídio e descobre-se que um dos interlocutores cometeu o crime de sequestro, a prova será inválida no processo referente a este crime (sequestro). CERTO ou ERRADO?

Answer 45

ERRADO!

Será VÁLIDA a prova de um crime descoberta acidentalmente durante a escuta telefônica autorizada judicialmente para apuração de crime diverso

Question 46

A interceptação telefônica não será admitida em se tratando de conversa entre acusado em processo penal e seu defensor. CERTO ou ERRADO?

Answer 46

ERRADO! Mesmo nesse caso será admitida

Segundo o STF, apesar de o advogado ter seu sigilo profissional resguardado para o exercício de suas funções, tal direito não pode servir como escudo para a prática de atividades ilícitas, pois nenhum direito é absoluto.

O simples fato de ser advogado não pode conferir, ao indivíduo, imunidade na prática de delitos no exercício de sua profissão.

Question 47

Segundo o STF, “dados obtidos em interceptação de comunicações telefônicas e em escutas ambientais, judicialmente autorizadas para produção de prova em investigação criminal ou em instrução processual penal, podem ser usados em procedimento administrativo disciplinar, contra a mesma ou as mesmas pessoas em relação às quais foram colhidos, ou contra outros servidores cujos supostos ilícitos teriam despontado à colheita dessa prova.” CERTO ou ERRADO?

Answer 47

CERTO! No caso de um servidor público, por exemplo, ele pode ser demitido em um processo administrativo disciplinar, com base em prova obtida em processo criminal, com interceptação telefônica.

Question 48

Caso uma interceptação telefônica resulte em prova de que um Auditor-Fiscal da Receita Federal esteja recebendo dinheiro para despachar mercadoria, além de essa prova ser usada no processo penal do crime referente a essa prática, poderá ser usada pela Corregedoria da Receita Federal quando do processo administrativo destinado a apurar o ilícito e determinar a correspondente penalidade administrativa. CERTO ou ERRADO?

Answer 48

CERTO!

Question 49

Há diferença entre três institutos que possuem bastante semelhança:

i) interceptação telefônica; ii) escuta telefônica e; iii) gravação telefônica.

Qual deles é a captação de conversas telefônicas feita por terceiro (autoridade policial) sem o conhecimento de nenhum dos interlocutores.

Answer 49

Interceptação telefônica

Question 50

Há diferença entre três institutos que possuem bastante semelhança:

i) interceptação telefônica; ii) escuta telefônica e; iii) gravação telefônica.

Qual deles é a captação de conversa telefônica feita por um terceiro, com o conhecimento de apenas um dos interlocutores.

Answer 50

Escuta telefônica

Question 51

Há diferença entre três institutos que possuem bastante semelhança:

i) interceptação telefônica; ii) escuta telefônica e; iii) gravação telefônica.

Qual deles é a captação feita por um dos interlocutores do diálogo, sem o consentimento ou ciência do outro?

Answer 51

Gravação telefônica

Question 52

Há diferença entre três institutos que possuem bastante semelhança:

i) interceptação telefônica; ii) escuta telefônica e; iii) gravação telefônica.

A gravação clandestina é gênero de quais dessas espécies, segundo o STF?

Answer 52

Escuta telefônica e gravação telefônica

Vale destacar que uma “gravação clandestina” pode ser oriunda de uma conversa telefônica, pessoal ou mesmo de uma gravação ambiental.

Question 53

Em que caso é possível a gravação telefônica por um dos interlocutores sem a autorização judicial?

Answer 53

Quando houver INVESTIDA CRIMINOSA daquele que desconhece que a gravação está sendo feita.

Nesse caso a gravação clandestina foi feita em legítima defesa.

Question 54

É inconsistente e fere o senso comum falar-se em violação do direito à privacidade quando interlocutor grava diálogo com sequestradores, estelionatários ou qualquer tipo de chantagista. CERTO ou ERRADO?

Answer 54

CERTO! (STF)

Nesse caso, percebe-se que a gravação clandestina foi feita em legítima defesa, sendo, portanto, uma prova válida.

Question 55

Havendo a necessidade de coleta de prova via gravação ambiental (sendo impossível a apuração do crime por outros meios) e havendo ordem judicial nesse sentido, é lícita a interceptação telefônica. CERTO ou ERRADO?

Answer 55

CERTO! (STF)

Question 56

Uma denúncia anônima é suficiente para que o juiz determine a interceptação telefônica?

Answer 56

NÃO! São ilícitas as provas obtidas por meio de interceptação telefônica determinada a partir apenas de denúncia anônima, sem investigação preliminar.

Caso ele o faça, a prova obtida a partir desse procedimento será ilícita.

Question 57

É ilícito o uso de prova colhida, por via de interceptação telefônica no curso de inquérito policial, em processo disciplinar instaurado contra servidor não investigado pelo mesmo fato na seara criminal. CERTO ou ERRADO?

Answer 57

ERRADO! O STF admite a “prova emprestada”.

Assim, prova colhida em interceptação telefônica no curso de inquérito policial poderá ser utilizada em processo administrativo disciplinar instaurado contra servidor público.

Question 58

Não se deve confundir a interceptação telefônica, esta autorizada pela Constituição, desde que por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, com o sigilo dos registros telefônicos, que nada mais são do que os telefonemas registrados nos bancos de dados das operadoras de telefonia e que não estão sujeitos ao princípio da reserva absoluta de jurisdição, podendo as Comissões Parlamentares de Inquérito, segundo precedente do Supremo Tribunal Federal, ter acesso a tais dados sem a necessidade de ordem judicial. CERTO ou ERRADO?

Answer 58

CERTO! Porém, as CPI’s não podem determinar interceptação telefônica