1. Teoria dos Direitos Fundamentais - Gerações Flashcards
Há diferença entre: Direitos do Homem x Direitos Fundamentais x Direitos Humanos.
O que são Direitos do Homem?
Diz respeito a uma série de DIREITOS NATURAIS aptos à proteção global do homem e válido em todos os tempos.
Trata-se de direitos que NÃO ESTÃO PREVISTOS em textos constitucionais ou em tratados de proteção aos direitos humanos.
Os Direitos do Homem estão previstos em textos constitucionais ou em tratados de proteção aos direitos humanos. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! A expressão é reservada aos direitos que se sabe ter, mas cuja existência se justifica apenas no plano jusnaturalista.
Há diferença entre: Direitos do Homem x Direitos Fundamentais x Direitos Humanos.
O que são Direitos Fundamentais?
Se refere aos direitos da pessoa humana consagrados, em um determinado MOMENTO HISTÓRICO, em um certo Estado.
São direitos constitucionalmente protegidos, ou seja, estão POSITIVADOS em uma determinada ordem jurídica.
Há diferença entre: Direitos do Homem x Direitos Fundamentais x Direitos Humanos.
O que são Direitos Humanos?
É expressão consagrada para se referir aos direitos positivados em TRATADOS INTERNACIONAIS, ou seja, são direitos protegidos no âmbito do DIREITO lNTERNACIONAL público.
A proteção a esses direitos é feita mediante convenções globais (por exemplo, o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos) ou regionais (por exemplo, a Convenção Americana de Direitos Humanos).
É importante termos cuidado para não confundir direitos fundamentais e garantias fundamentais.
Qual seria, afinal, a diferença entre eles?
Os direitos fundamentais são os bens protegidos pela Constituição.
(É o caso da vida, da liberdade, da propriedade…)
Já as garantias são formas de se protegerem esses bens, ou seja, instrumentos constitucionais.
(Um exemplo é o habeas corpus, que protege o direito à liberdade de locomoção.)
Ressalte-se que, para Canotilho, as garantias são também direitos.
A doutrina majoritária reconhece a existência de três gerações de direitos.
Quais são os direitos que buscam restringir a ação do Estado sobre o indivíduo, impedindo que este se intrometa de forma abusiva na vida privada das pessoas?
Os direitos de PRIMEIRA Geração.
Que geração dos direitos são também chamados liberdades negativas?
Os direitos de PRIMEIRA Geração.
Traduzem a liberdade de NÃO SOFRER ingerência abusiva por parte do Estado.
Para o Estado, consistem em uma obrigação de “não fazer”, de não intervir indevidamente na esfera privada
Os direitos de primeira geração cumprem a função de DIREITO DE DEFESA dos cidadãos, sob dupla perspectiva:
1- Não permitem aos Poderes Públicos a ingerência na esfera jurídica individual; bem como
2- Conferem ao indivíduo poder para exercê-los e exigir do Estado a correção das omissões a eles relativas.
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Qual o valor-fonte dos direitos de primeira-geração?
A liberdade.
Os direitos civis e os políticos são direitos de qual geração?
De primeira geração.
Direito de propriedade;
Direito de locomoção;
Direito de associação; e
Direito de reunião.
São direitos de que geração?
De primeira geração.
Os direitos de primeira geração poderão implicar em prestações positivas do Estado. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Não basta, por exemplo, que o estado não interfira na propriedade, é importante que o Estado adote medidas para garanti-la.
A doutrina majoritária reconhece a existência de três gerações de direitos.
Quais são os direitos que envolvem prestações positivas do Estado aos indivíduos (políticas e serviços públicos)?
Os direitos de SEGUNDA Geração.
Quais os direitos que, em sua maioria, são normas programáticas?
Os direitos de segunda geração
Qual o valor fonte dos direitos de segunda geração?
A igualdade
