10 - PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS Flashcards
O que prevê o artigo 93, IX da Constituição Federal?
O artigo 93, IX da Constituição Federal estabelece que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e todas as decisões devem ser fundamentadas sob pena de nulidade.
Quais são as situações em que a presença em determinados atos pode ser limitada pela lei, de acordo com o mesmo dispositivo constitucional?
A lei pode limitar a presença em determinados atos, conforme o artigo 93, IX, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, nos casos em que a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação.
O que diz o artigo 489, § 1º do Código de Processo Civil sobre a fundamentação de decisões judiciais?
O artigo 489, § 1º do Código de Processo Civil estabelece que não se considera fundamentada qualquer decisão judicial que se limite à indicação, reprodução ou paráfrase de ato normativo sem explicar sua relação com a causa, empregue conceitos jurídicos indeterminados sem explicar sua incidência, invocar motivos genéricos, não enfrentar todos os argumentos do processo, limitar-se a invocar precedente ou enunciado de súmula sem identificar fundamentos, ou deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento.
Como deve ser feita a ponderação em caso de colisão entre normas, de acordo com o § 2º do artigo 489 do CPC?
Em caso de colisão entre normas, o § 2º do artigo 489 do CPC estabelece que o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão.
Qual é a importância da fundamentação das decisões judiciais conforme os objetivos apresentados?
A fundamentação das decisões judiciais é essencial para o controle externo da atividade estatal, uma vez que, no Estado democrático, a legitimidade da atividade do juiz, que não é eleito pelo povo, é conferida principalmente pela fundamentação de suas decisões. Além disso, a fundamentação possibilita o controle interno, permitindo que as partes interponham recursos e que o Tribunal avalie a correção do julgamento, estabelecendo assim um controle vertical da atuação do juiz.
