Comissões de Entendimento Direto - 3.1. Atribuições Flashcards
Qual é a orientação em relação à atuação da comissão de representação dos empregados?
A comissão de representação dos empregados deve atuar de forma colegiada e independente, sem interferência do empregador. Sua finalidade primária é estabelecer o entendimento direto com os empregadores.
Qual é a limitação da atuação da comissão em relação à celebração de convenções ou acordos coletivos?
A comissão de representação dos empregados não pode substituir o sindicato profissional na celebração de convenções ou acordos coletivos. Sua função principal é o entendimento direto com os empregadores, não podendo assumir esse papel mais amplo.
O que o Ministro Godinho destaca em relação às medidas de flexibilização nos contratos individuais de trabalho?
O Ministro Godinho enfatiza que as comissões de representação dos empregados não têm permissão para fomentar qualquer medida de flexibilização nos contratos individuais de trabalho. A flexibilização trabalhista, de acordo com a Constituição de 1988, deve ocorrer principalmente por meio da Lei e da negociação coletiva, respeitando as restrições do art. 7º, VI, XIII e XIV da Constituição Federal.
Como o Ministro Godinho destaca a flexibilização trabalhista no contexto brasileiro?
O Ministro Godinho destaca que, no contexto brasileiro, a flexibilização trabalhista pode ocorrer principalmente através da Lei e da negociação coletiva. No entanto, ele ressalta a importância de que essa flexibilização respeite as hipóteses restritivas estabelecidas no art. 7º, VI, XIII e XIV da Constituição Federal.
