A) Princípio da liberdade associativa e sindical Flashcards
Qual é a base legal que assegura o direito de associação no Brasil?
O direito de associação no Brasil é assegurado pela Constituição Federal, especificamente no artigo 5º.
Quais são os princípios relacionados ao direito de associação presentes no artigo 5º da Constituição Federal?
O artigo 5º da Constituição Federal estabelece que todos são iguais perante a lei, garantindo a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. O item XVI destaca que todos podem reunir-se pacificamente em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada. O item XVII afirma a plena liberdade de associação para fins lícitos, vedando associações de caráter paramilitar. O item XX destaca que ninguém pode ser compelido a associar-se ou permanecer associado.
Como a Constituição Federal aborda a liberdade de associação sindical?
A liberdade de associação sindical é abordada no artigo 8º da Constituição Federal. O inciso V deste artigo destaca que ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.
Como é tratada a criação associativa e a filiação sindical no ordenamento jurídico brasileiro?
O ordenamento jurídico brasileiro assegura a livre criação associativa. Além disso, no contexto da liberdade de associação sindical, a Constituição Federal, em seu artigo 8º, estabelece que não são permitidas cláusulas de sindicalização forçada. Por exemplo, é vedada a imposição de filiação sindical como requisito para a contratação de um empregado.
Pode-se citar um exemplo de cláusula de sindicalização forçada?
Um exemplo de cláusula de sindicalização forçada seria a exigência de que um empregado seja sindicalizado para que a empresa possa contratá-lo. Essa cláusula seria estabelecida em um acordo entre o sindicato obreiro e as empresas, o que é inadmissível conforme o ordenamento jurídico brasileiro.
