11 - Poder Legislativo

Question 1

Dentre as funções típicas do legislativo (legislar e fiscalizar), qual está acima na hierarquia?

Answer 1

Nenhuma.

Legislar e fiscalizar possuem o mesmo grau de importância

Question 2

Na sessão conjunta, as casas deliberam juntas? É um sistema unicameral?

Answer 2

Não.

Sessão conjunta = ambas as casas deliberam ao mesmo tempo sobre o mesmo assunto

Mesmo na sessão conjunta, cada casa delibera separadamente, com contagem de votos dentro de cada casa

Então não é umicameral

Question 3

Quais são as seis situações em que câmara é senado se reúnem em sessão conjunta?

Answer 3

1. Inaugurar a sessão legislativa
2. Elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas casas
3. Receber o compromisso do presidente e do VP
4. Conhecer/deliberar sobre o veto presidencial
5. Discussão e votação da lei orçamentária
6. Delegar ao presidente poderes para legislar

Question 4

Qual a diferença entre sessão conjunta e sessão unicameral?

Answer 4

Sessão conjunta = deliberam contam votos separadamente

Sessão unicameral = somente ocorreu na revisão constitucional = contagem dos votos feita em conjunto

Question 5

O que ocorre antes da 1a e da 3a sessão legislativa ordinária?

Answer 5

Sessões preparatórias

Antes da 1a = posse dos parlamentares e eleição das mesas

Antes da 3a = eleição das mesas

Question 6

Quais as três situações (além do interesse público) em que o presidente do senado pode convocar sessão extraordinária?

Answer 6

Em caso de:

1. Decretação de ESTADO DE DEFESA ou INTERVENÇÃO FEDERAL
2. pedido de autorização para Decretação de ESTADO DE SÍTIO
3. para compromisso e posse do presidente da República

Question 7

O que se pode deliberar em sessão extraordinária?

Há pagamento de parcela indenizatória para os parlamentares?

Answer 7

1. Sobre a matéria da convocação
2. Medidas provisórias em vigor na data da convocação

Não há pagamento de parcela indenizatória

Question 8

Pode constituição estadual prever pagamento de parcela indenizatória para parlamentares que participarem de sessão legislativa extraordinária?

Answer 8

Não pode.

A vedação ao pagamento de parcela indenizatória de sessão extraordinária é normal de reprodução obrigatória nas constituições estaduais, pelo princípio da simetria

Question 9

O número de deputados por UF é proporcional ao número de eleitores?

Answer 9

Não.

Ele é proporcional à POPULAÇÃO

Question 10

No sistema proporcional, a cadeira do deputado pertence ao partido e não a ele. Mas e se houver coligação partidária nas eleições proporcionais?

Answer 10

Então a cadeira pertence à coligação = a coligação assume natureza de um superpartido

Question 11

Em que situações deputado/senador eleito que se transferir para outra legenda não perde sua cadeira?

Answer 11

Por motivos de:

1. Mudança significativa de orientação programática do partido
2. Comprovada perseguição política

Demonstradas perante a justiça eleitoral

Question 12

O senado é eleito de forma majoritária?

Answer 12

Sim.

Question 13

Quando haverá eleições extraordinárias para senador?

Answer 13

Caso ocorra renúncia ou perda do mandato de um senador, não houver suplentes (são 2) e faltarem mais de 15 meses para o término do mandato.

Question 14

Que legislador trabalha durante o recesso legislativo?

Answer 14

Os eleitos para a Comissão representativa do congresso Nacional, eleitos na última sessão ordinária do período legislativo

Question 15

CPI julga e acusa alguém?

Answer 15

Não

CPI só investiga

Então não julga e não acusa. Mas suas conclusões são enviadas ao ministério público

Question 16

Quais são os requisitos para a criação de CPI?

Answer 16

1. Requerimento de 1/3 dos membros da casa legislativa (ou 1/3 dos membros das duas em caso de CPI mista)
2. Indicação de fato a ser investigado
3. Fixação de prazo certo para seus trabalhos

Question 17

Por que o STF considera a CPI um “direito das minorias”?

Answer 17

Pois precisa de “só” 1/3 dos membros para uma investigação legítima sobre algo, sem precisar de deliberação pelo plenário

Question 18

É válida norma do regimento interno de casa legislativa prevendo número máximo de CPIs que podem funcionar simultaneamente?

Answer 18

Sim.

Não há vedação constitucional a isso.

Question 19

Em CPI, cabe condução coercitiva da pessoa investigada obrigada a comparecer?

Answer 19

Não.

Cabe condução coercitivo de testemunha

Mas não do investigado, pois ninguém é obrigado a produzir provas contra si mesmo.

Question 20

Ao depoente de CPI, é assegurado o direito ao contraditório?

Answer 20

Não, pois a CPI é apenas inquisitiva.

Question 21

Caso CPI queira tomar o depoimento de um índio, o que é necessário segundo o STF?

Answer 21

1. Deve ser tomado o depoimento dentro da área indígena,
2. em data e hora previamente acordados com a comunidade
3. Na presença de representante da FUNAI e de um antropólogo com conhecimento sobre a comunidade

Question 22

CPI pode quebrar sigilo bancário, fiscal e telefônico?

Então CPI pode determinar interceptação telefônica?

Answer 22

Quebra dos sigilos, sim, mas não torna pública a informação-> a CPI se torna depositária do segredo, devendo preservar seu sigilo

Mas CPI não pode determinar interceptação telefônica

Question 23

CPIs estaduais e municipais podem pedir a quebra do sigilo bancário?

Answer 23

Estaduais, sim

Municipais, não

Question 24

Presidente da CPI pode decretar sozinho quebra do sigilo bancário?

Answer 24

Não.

Toda medida restritiva de direitos é tomada por voto da maioria absoluta da CPI

Question 25

CPI pode decretar prisões?

Answer 25

Somente em flagrante delito. Pois, em regra, não decreta prisões.

Question 26

CPI pode determinar quebra de sigilo judicial? (De processo que tramitação em segredo de justiça, por exemplo)

Answer 26

Não. Pois nem mesmo o judiciário detém essa competência

Question 27

CPI pode convocar o presidente da República?

Answer 27

Não.

Question 28

Qual a função do congresso na decretação do: 1. Estado de defesa/intervenção federal 2. Estado de sítio 3. Estado de calamidade pública ?

Answer 28

1. Aprova ou susta 2. Autoriza o presidente a decretar 3. O congresso é que decreta, provocado pelo presidente.

Question 29

Qual a função do congresso Nacional no impeachment? Qual o quórum?

Answer 29

Autorizar a instauração do processo Quorum de 2/3 dos membros

Question 30

A câmara dos deputados precisa autorizar instauração de processo judicial, de julgamento de crime comum de PR e VP (pelo STF)?

Answer 30

Sim A câmara precisa autorizar tanto o processo por crime de responsabilidade como o de crime comum

Question 31

A câmara dos deputados, além do PR e VP, autoriza a instauração de processo contra quem mais?

Answer 31

Contra ministro de Estado, por crime conexo com o do presidente

Question 32

Quem procede à tomada de contas do presidente da República, quando não apresentadas ao congresso dentro de 60 dias após a abertura da sessão legislativa?

Answer 32

A câmara Repare: as contas são apresentadas ao CN inteiro Mas quem toma as contas pela não qpresentação é a câmara

Question 33

As atribuições da câmara são por ela exercidas por meio de resolução ou de lei?

Answer 33

Por resolução Exceção: fixação da remuneração dos seus servidores = Lei

Question 34

Alem do PR e VP, quem mais o senado julga em crime de responsabilidade?

Answer 34

1. Ministro do STF 2. Membro do CNJ e CNMP 3. PGR e AGU

Question 35

Quem julga ministro de Estado por crime de responsabilidade?

Answer 35

Regra: STF Exceção: crime conexo com o do presidente = Senado julga

Question 36

O que é preciso para uma UF contrair um empréstimo externo?

Answer 36

Aprovação do senado -> competência exclusiva do senado de autorizat operações externas de natureza financeira realizadas por estados/DF/municípios

Question 37

Cabe ao congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, a criação e extinção de ministérios Certo ou errado?

Answer 37

Certo.

Question 38

Compete ao senado avaliar periodicamente a funcionalidade do sistema tributário nacional, e o desempenho das administrações tributárias dos entes federativos Certo ou errado?

Answer 38

Certo

Question 39

As imunidades parlamentares se estendem aos suplentes?

Answer 39

Não, pois elas decorrem do efetivo exercício da função parlamentar

Question 40

Depoimento prestado por congressista a uma CPI está gravado pela inviolabilidade material?

Answer 40

Sim, segundo o STF

Question 41

Quais as duas únicas situações em que um congressista pode ir preso?

Answer 41

1. Flagrante de crime inafiançável -> autos remetidos à Casa para que resolva sobre a prisão em 24h 2. Sentença transitada em julgado

Question 42

Judiciário pode aplicar medida cautelar em parlamentar? (Obrigação de recolhimento domiciliar e proibição de se ausentar do país, por exemplo)

Answer 42

Sim, pode Mas, caso a medida impossibilite o parlamentar de exercer seu mandato, decisão é encaminhada à Casa legislativa para resolver em 24h (mesma lógica da prisão preventiva)

Question 43

Quem julga parlamentares por crimes?

Answer 43

STF, por crime praticado durante o exercício do cargo e que tenha relação com o cargo O resto do crimes = justiça comum Detalhe: o flashcard fala sobre CRIMES -> ações civis vão para a justiça comum

Question 44

Caso 1: Deputado faz renúncia ao cargo um dia antes do julgamento Caso 2: deputado faz renúncia 1 dia antes do término da instrução Quem julga os casos?

Answer 44

Caso 1: STF Caso 2: justiça comum A competência para julgar só pode ser modificada até o término da instrução

Question 45

Processo tem 40 acusados, dos quais 6 são parlamentares. São julgados todos juntos pelo STF?

Answer 45

Em regra, não. A regra é o desmembramento do processo Mas o STF pode atrair o processo do corréu ao seu foro, quando julgar que o julgamento em separado pode prejudicar a prestação jurisdicional

Question 46

Caso 1: deputado passa a exercer função remunerada em empresa que goza de favor decorrente de contrato com PJ de direito público Caso 2: deputado sofre condenação penal transitada em julgado Caso 3: deputado falta em 1/3 das sessões ordinárias O que acontece?

Answer 46

Casos 1 e 2: perde o cargo em decisão em voto aberto da maioria absoluta da casa No caso 2, haverá perda automática caso a pena seja mais de 120 dias em regime fechado (pois ele perderá o cargo por falta) Caso 3: perde o cargo independente de decisão

Question 47

Vereador tem imunidade parlamentar?

Answer 47

Sim, mas só a imunidade material (por suas opiniões) e dentro do município. Não têm imunidade formal (processual)

Question 48

Deputado é arrolado como testemunha de processo judicial. Ele é obrigado a depor?

Answer 48

Não é obrigado a depor se se tratar de informações obtidas em razão do exercício do seu cargo

Question 49

Quem tem a competência de autorizar a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de minérios em terras indígenas?

Answer 49

Competência exclusiva do congresso Nacional

Question 50

Quantos são os ministros do TCU? Quantos o Congresso Nacional escolhe?

Answer 50

São 9 ministros CN escolhe 2/3 dos membros = 6 ministros

Question 51

Quem julga as contas do presidente? E quem toma as contas?

Answer 51

Quem julga = congresso Quem toma = câmara

Question 52

A quem competência estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliaria de estados/DF/municípios?

Answer 52

Ao Senado.

Question 53

Grupo de senadores apresentou proposta de edição de resolução do senado para suspender os efeitos de decreto do presidente, por entender que esse ato extrapolou os limites do poder regulamentar. Pode isso?

Answer 53

Não pode Pois sustar os atos normativos do presidente é de competência exclusiva do CONGRESSO Nacional (precisa do congresso inteiro e não só do senado)

Question 54

Quem julga as contas do prefeito?

Answer 54

Regra = a câmara municipal, com base em parecer do tribunal de contas competente Exceção (STF 2025) = TRIBUNAL DE CONTAS tem competência pra julgar conta de prefeito QUE ACUMULE A FUNÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESAS (desde que a pena não tenha caráter eleitoral, pois aí só o legislativo pode dar)