Competência Tributária Flashcards
Competência tributária é a competência para:
para criar ou instituir tributos.
A competência tributária decorre do princípio:
da legalidade.
Os tributos só podem ser instituídos por meio de:
leis ordinárias, medidas provisórias e leis complementares (em alguns casos).
A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência:
legislativa plena.
Possuem autonomia para instituição, extinção, majoração ou redução de tributos, apenas os:
entes federados.
CERTO OU ERRADO:
Se um ente federado é destinatário dos recursos provenientes de tributos arrecadados por outro ente federativo, é considerado inconstitucional pois isso produz efeito sobre a competência tributária deste ente.
ERRADO! A destinação de recursos de tributos arrecadados por outro entre não afeita a competência tributária do ente.
a título de exemplo, quando o Estado distribui parte de suas receitas decorrentes da arrecadação do IPVA com os Municípios localizados em seu território, a competência tributária para instituir o IPVA continua pertencendo ao Estado.
A competência para legislar sobre direito tributário é:
da União, dos Estados e do Distrito Federal, de forma concorrente.
No âmbito da legislação tributária concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer:
normas gerais.
A competência da União para legislar sobre normas gerais do direito tributário não exclui a:
competência suplementar dos Estados.
Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa:
plena, para atender a suas peculiaridades.
A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a ________ da ___ ________, no que lhe for _________.
A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
CERTO OU ERRADO:
Sobrevindo lei federal de normas gerais sobre matéria anteriormente disciplinada pelos Estados, fica a lei estadual revogada.
ERRADO! Fica suspensa no que contrariar a lei federal.
Os fatos geradores, base de cálculo e contribuintes dos impostos discriminados na CF/88 são disciplinados por meio de:
lei complementar.
Quem disciplina as normas gerais do direito tributário?
A União, por meio de lei complementar.
CERTO OU ERRADO:
Os Estados ficam incumbidos de suplementar as normas gerais definidas pela União.
CERTO!
CERTO OU ERRADO:
Em hipótese alguma os Estados poderão exercer competência legislativa plena para legislar sobre direito tributário, haja vista a competência exclusiva da União.
ERRADO! Os Estados e DF podem exercer competência legislativa plena quando não existir a lei federal sobre normas gerais.
CERTO OU ERRADO:
A União disciplina as normas gerais do IPVA, visto que ela é a responsável por legislar sobre o direito tributário.
ERRADO! Não existe nenhuma norma geral do IPVA, então os Estados possuem competência plena para legislar.
O Código Tributário Nacional - CTN foi recepcionado pela CF/88 com status de:
lei complementar.
CERTO OU ERRADO:
O CTN é uma lei ordinária.
CERTO! É uma lei ordinárias mas com status de lei complementar, pois o conteúdo nele tratado foi reservado à lei complementar pela nossa CF/88.
A competência tributária possui cinco características inerentes e principais:
- indelegável
- imprescritível ou incaducável
- inalterável
- irrenunciável
- facultativa
Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de _________
ou __________ tributos, ou de executar ____, ________, ____ ou ________ ________________ em matéria tributária, conferida por uma ______ ________ __ ________ _______ a _____.
Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar
ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.
