Imposto de competência dos Municípios Flashcards
Sobre o que incide o IPTU?
Sobre propriedades imobiliárias localizadas em área urbana.
O IPTU é considerado um imposto _____________ mas, excepcionalmente, pode ser considerado ___________.
arrecadatório (fiscal) / extrafiscal.
O IPTU fica sujeito aos princípios da:
anterioridade e noventena.
O IPTU é excepcionado aos princípios da:
noventena.
Súmula STJ 160
É defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante _______, em __________ ________ ao índice oficial de ________ _________.
decreto / percentual superior / correção monetária.
A CF/88facultou ao Poder Público municipal a exigir, mediante ___ __________, do proprietário do solo urbano ___ _________, ____________ ou ___ _________, que promova o seu __________ ______________.
lei específica / não edificado / subutilizado / não utilizado / adequado aproveitamento
É permitido cobrar o IPTU
progressivo no tempo?
SIM! Com o objetivo de estimular
o cumprimento da função social da propriedade.
A adoção do IPTU progressivo não é a primeira medida a ser tomada pelo Poder Público, devendo ocorrer primeiramente o:
parcelamento ou edificação compulsórios.
A progressividade do IPTU depende de ___ __________ _________ e também de ___ _______.
lei específica municipal / lei federal
A progressividade das alíquotas no tempo pode ocorrer durante:
cinco anos consecutivos.
O valor da alíquota a ser aplicado a cada ano será fixado:
na lei municipal específica.
O valor da alíquota do ano seguinte não pode:
ultrapassar o dobro da alíquota do ano anterior.
A alíquota máxima do IPTU é de:
15%.
Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida em cinco anos, o Município manterá a cobrança pela ________ ______, até que __ _____ _ ________ _________.
alíquota máxima / se cumpra a referida obrigação
Em relação à tributação progressiva, é vedado:
a concessão de isenções ou de anistia.
São constitucionais as leis municipais anteriores à Emenda Constitucional n° 29/2000, que instituíram:
alíquotas diferenciadas de IPTU para imóveis edificados e não edificados, residenciais e não residenciais.
Súmula STF 589
É inconstitucional a fixação de adicional progressivo do imposto predial e territorial urbano em função do:
número de imóveis do contribuinte.
A progressividade fiscal é com base no:
valor do imóvel.
A progressividade extrafiscal é com base no:
tempo.
O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a ___________, o ______ ____ ou a _____ __ ___ ______ ___ ________ __ ___ _______ ______, como definido na ___ _____, localizado na zona ______ do Município.
propriedade / domínio útil / posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física / lei civil / urbana
O que significa bens imóveis por acessão física?
Se caracteriza por tudo quanto o homem incorporar permanentemente ao solo, como a semente lançada ao solo, os edifícios e construções, de modo que não se possa retirar sem destruição, modificação, fratura ou dano.
Caso imóvel urbano seja sido declarada como Área de Preservação Permanente (APP) e, além disso, sofrer restrição administrativa consistente na proibição de construir, é possível incidência de IPTU?
SIM!
Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:
I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
**II **- abastecimento de água;
III - sistema de esgotos sanitários;
IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
**V **- escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do
imóvel considerado.
CERTO OU ERRADO:
Áreas não compreendidas no art. 32 §1, no tocante ao IPTU, podem ser consideradas zonas urbanas mediante lei.
CERTO! Mas desde que a lei considere áreas urbanizáveis ou áreas de expansão urbana.
CERTO OU ERRADO:
O imóvel que esteja localizado em área urbana do município, caso seja utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, incidirá IPTU.
ERRADO! O imóvel, ainda que em área urbana, explore as atividades informadas, incidirá ITR!
Qual o momento de incidência do IPTU?
O CTN não previu nada a respeito, então cabe ao legislador MUNICIPAL essa tarefa.
Normalmente, a incidência do IPTU se dá no dia:
1 de janeiro de cada ano.
A base do cálculo do IPTU é:
o valor venal do imóvel.
Na determinação da base de cálculo do IPTU, não se considera _ ____ ___ ____ ______ ________, em caráter __________ ou __________, no imóvel, para efeito de sua __________, ___________, _____________ ou __________.
o valor dos bens móveis mantidos / temporários / permanentes / utilização / exploração / aformoseamento / comodidade
A valor venal do imóvel é apurado pelo:
próprio município.
As alíquotas do IPTU podem (não obrigatório) ser diferentes de acordo com a:
localização e uso do imóvel.
Podem-se ter alíquotas diferentes para imóveis ____________ e __________, ou para imóveis situados em ___________ ________ __ _________.
residenciais / comerciais / diferentes regiões do município.
A fixação de alíquotas distintas de IPTU de acordo com a localização e o uso do imóvel é denominada por alguns autores de princípio da ____________. Há outros autores que defendem que neste caso haveria também _______________.
seletividade / progressividade
Súmula STF 539 - É constitucional a lei do município que reduz o imposto predial urbano sobre
imóvel ocupado pela __________ __ ____________, que não ______ _____.
residência do proprietário / possua outro
O contribuinte do IPTU é:
o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.
O locatário, comodatário ou
arrendatário de imóvel pode ser considerado como contribuinte do IPTU?
NÃO!
O que é comodatário?
É o possuidor por relação de direito pessoal e, como tal, não é contribuinte do IPTU do imóvel que ocupa.
A posse ad usucapionem, isto é, aquela que dá origem ao usucapião, é apta a gerar a obrigação tributária do IPTU?
SIM! Por estar prestes a se transformar em propriedade, havendo verdadeiro animus domini (intenção de agir como dono)
Por que o locatário não pode ser considerado contribuinte do IPTU?
Por não possuir relação jurídica com a Fazenda Pública e por não possuir legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado.
Cabe ao legislador municipal eleger o sujeito _______ do IPTU, contemplando qualquer das situações previstas no CTN (____________, _______ __ _______ ____, ou o seu ________ _ ________ ______). Assim sendo, nada impede o __________ _________ e o ____________ (__________ ________) figurarem como sujeitos ________ do IPTU!
passivo / proprietário / titular do domínio útil / possuidor a qualquer título / promitente comprador / proprietário (promitente vendedor) / passivo
O IPTU é lançado:
de ofício.
Como o contribuinte do IPTU é notificado do lançamento do imposto?
Pelo envio de carnê ao seu endereço.
Incide o ITBI havendo:
transmissão inter vivos, por ato oneroso.
O ITBI possui finalidade:
fiscal.
O Município competente para a cobrança do ITBI é o:
município onde está situado o bem.
É imune a incidência de impostos federais, estaduais e municipais sobre as operações de transferência de imóveis:
desapropriados para fins de reforma agrária.
O ITBI sofre exceção a quais princípios constitucionais?
NENHUM!
Qual o fato gerador do ITBI?
A transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição
O ITBI não incide sobre a (1), nem sobre a (2), salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for (3)
(1) transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital
(2) transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica
(3) compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercatil.
O ITBI somente incide sobre os modos:
derivados de aquisição da propriedade.
Existem dois modos de aquisição de propriedade. Quais são?
Originário: não há um alienante voluntário, isto é, não há manifestação de vontade do antigo proprietário. Ex: usucapião, desapropriação.
Derivado: decorre da relação entre as pessoas, seja por meio de
contrato ou por sucessão hereditária.
Incide ITBI sobre usucapião e desapropriação?
NÃO!
