Simples Nacional Flashcards
O Simples Nacional possui previsão constitucional (desde a sua promulgação) para que se institua tratamento diferenciado às:
microempresas (ME) e às empresas de pequeno porte (EPP).
Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às _____________ e às ________ __ _______ _____, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações _______________, ___________, _______________ e ___________, ou pela ___________ ou _______ destas por meio de lei.
Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.
O conceito de ME e EPP será definido por:
lei.
O tratamento jurídico diferenciado se refere a três assuntos:
simplificação, eliminação ou redução.
Art. 146. Cabe à lei complementar:
(…)
III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:
(…)
d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as ______________ e para as ________ __ _______ _____, inclusive regimes _________ ou _____________ no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239.
Art. 146. Cabe à lei complementar:
(…)
III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:
(…)
d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239.
os tributos a que se refere esse dispositivo, no final, são os seguintes: ICMS; Contribuição previdenciária do empregador e da entidade a ele equiparada pela lei; Contribuição para o PIS/Pasep;
Art. 146. Cabe à lei complementar:
(…)
III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:
(…)
d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as ______________ e para as ________ __ _______ _____, inclusive regimes _________ ou _____________ no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239.
Parágrafo único. A lei complementar de que trata o inciso III, d, também poderá instituir
um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, observado que:
I - será ________ para o contribuinte;
II - poderão ser estabelecidas condições de enquadramento ______________ por ______;
III - o recolhimento será _________ e ____________ e a distribuição da parcela de recursos pertencentes aos respectivos entes federados será ________, vedada qualquer ________ ou ______________;
IV - a arrecadação, a fiscalização e a cobrança poderão ser ______________ pelos entes federados, adotado ________ ________ _____ __ _____________.
Art. 146. Cabe à lei complementar:
(…)
III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:
(…)
d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as ______________ e para as ________ __ _______ _____, inclusive regimes _________ ou _____________ no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239.
Parágrafo único. A lei complementar de que trata o inciso III, d, também poderá instituir
um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, observado que:
I - será opcional para o contribuinte;
II - poderão ser estabelecidas condições de enquadramento diferenciado por Estado;
III - o recolhimento será unificado e centralizado e a distribuição da parcela de recursos pertencentes aos respectivos entes federados será imediata, vedada qualquer retenção ou condicionamento;
IV - a arrecadação, a fiscalização e a cobrança poderão ser compartilhadas pelos entes federados, adotado cadastro nacional único de contribuintes.
CERTO OU ERRADO:
O Simples Nacional é um regime único de arrecadação de apenas um tributo.
ERRADO! Não é de apenas um tributo e sim de DIVERSOS TRIBUTOS.
CERTO OU ERRADO:
O Simples Nacional abrange apenas os impostos estaduais.
ERRADO! Abrange os impostos federais, estaduais e municipais.
CERTO OU ERRADO:
O Simples Nacional não é um imposto único.
CERTO! É uma arrecadação de diversos impostos.
O objetivo da criação do mecanismo do Simples Nacional é reduzir a _________ e também a _____ __________ a que estão sujeitas as empresas menores.
O objetivo da criação do mecanismo do Simples Nacional é reduzir a burocracia e também a carga tributária a que estão sujeitas as empresas menores.
Art. 146. Cabe à lei complementar:
(…)
III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:
(…)
d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239.
A partir do momento em que a lei complementar definida acima entrar em vigor, cessarão todos os regimes especiais criados pelos _____ para as _____________ e as ________ __ _______ _____.
Art. 146. Cabe à lei complementar:
(…)
III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:
(…)
d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239.
A partir do momento em que a lei complementar definida acima entrar em vigor, cessarão todos os regimes especiais criados pelos entes para as microempresas e as empresas de pequeno porte.
ATENÇÃO
Com o advento da LC 123/2006, o Simples Federal, existente até então pela Lei 9.317/1996, foi extinto, com base no art. 94 do ADCT, surgindo o Simples Nacional.
Atualmente, considere errada qualquer questão que fale na vigência do Simples Federal.
O Simples Nacional é o regime _____ de arrecadação dos ________ e _____________ da _____, dos _______, do ________ _______ e dos ___________.
O Simples Nacional é o regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Embora se trate de um sistema de recolhimento único, a alíquota total do Simples Nacional consiste na ____ ___ _________ dos respectivos tributos que compõem a sistemática do Simples Nacional. Tais alíquotas são escalonadas de forma ___________ com base no ___________ da empresa, dentro dos limites estabelecidos.
Embora se trate de um sistema de recolhimento único, a alíquota total do Simples Nacional consiste na soma das alíquotas dos respectivos tributos que compõem a sistemática do Simples Nacional. Tais alíquotas são escalonadas de forma progressiva com base no faturamento da empresa, dentro dos limites estabelecidos.
A definição de ME e EPP é realizada base no volume da _______ _____ das empresas.
A definição de ME e EPP é realizada base no volume da receita bruta das empresas.
Art. 3º - (…):
§ 1º Considera-se receita bruta, para fins do disposto no caput deste artigo, o _______ da _____ __ ____ _ ________ nas operações de _____ _______, o preço dos ________ __________ e o resultado nas _________ __ _____ ______, não incluídas as ______ __________ e os _________ _____________ __________.
Art. 3º - (…):
§ 1º Considera-se receita bruta, para fins do disposto no caput deste artigo, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.
ATENÇÃO: É importante considerarmos que, ao mencionar produto da venda, preço dos serviços, resultados de operações em conta alheia, o legislador se refere ao valor total da receita de vendas, e não o lucro. Admite-se, porém, a exclusão das vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos.
O que são operações de conta própria?
É a empresa que vende suas próprias mercadorias e presta seus serviços, como uma loja de roupas, por exemplo.
O que são operações em conta alheia?
É a empresa que vende produtos consignados em seu estabelecimento, por meio de contratos de comissão como, por exemplo, uma loja de carros.
Operações de conta própria é a empresa que vende suas ________ ___________ e presta seus _______ ________.
Operações de conta própria é a empresa que vende suas próprias mercadorias e presta seus próprios serviços.
Operações em conta alheia é a empresa que vende ________ ___________ em seu estabelecimento, por meio de _________ __ ________.
Operações em conta alheia é a empresa que vende produto consignados em seu estabelecimento, por meio de contratos de comissão.
Desconto incondicional é aquele concedido independentemente de:
qualquer evento posterior à emissão da nota fiscal de venda.
Por exemplo, quando você pede um desconto e o lojista imediatamente concede 5%, é um desconto incondicional. Porém, se o vendedor oferece 10% de desconto na próxima compra, trata-se de um desconto condicional
As gorjetas, sejam elas ____________ ou ___, integram a ______ _____ que serve de base de cálculo do Simples Nacional;
As gorjetas, sejam elas compulsórias ou não, integram a receita bruta que serve de base de cálculo do Simples Nacional;
A venda de bens do ativo imobilizado integra a base de cálculo do Simples Nacional?
NÃO!!!
Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a _________ __________, a _________ _______, a _______ __________ __ ________________ ________ e o __________ a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no ________ __ ________ _________ ou no ________ _____ __ _______ _________, conforme o caso.
Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso.
Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:
I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a:
R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e
Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:
II - no caso da empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ ___________ (_________ _ ________ ___) e igual ou inferior a R$ ____________ (______ _______ _ _________ ___ _____).
Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:
II - no caso da empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).
Podem ser consideradas ME ou EPP:
-Sociedade empresária;
-Sociedade simples;
-Empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI);
-Empresário.
Se as atividades da empresa se iniciaram no próprio ano-calendário, para caracterização microempresa e empresa de pequeno porte, os valores são proporcionais ao ______ __ _____ (inclusive as _______ __ _____) em que a ME ou EPP houver exercido a atividade.
Se as atividades da empresa se iniciaram no próprio ano-calendário, para caracterização microempresa e empresa de pequeno porte, os valores são proporcionais ao número de meses (inclusive as frações de meses) em que a ME ou EPP houver exercido a atividade.
Para empresas que estão iniciando suas atividades, o prazo para solicitação de opção ao Simples Nacional é de __ dias contados do ______ __________ __ _________ (_________ ou ________, caso exigíveis), desde que não tenham decorridos ___ dias da _________ do CNPJ. Se deferida, a opção produz efeitos a partir da ____ __ ________ do CNPJ. Após esse prazo, a opção somente será possível no mês de _______ do ano-calendário ________.
Para empresas que estão iniciando suas atividades, o prazo para solicitação de opção ao Simples Nacional é de 30 dias contados do último deferimento da inscrição (estadual ou municipal, caso exigíveis), desde que não tenham decorridos 180 dias da inscrição do CNPJ. Se deferida, a opção produz efeitos a partir da data de abertura do CNPJ. Após esse prazo, a opção somente será possível no mês de janeiro do ano-calendário seguinte.
Para empresa que não está em início de atividade, a opção pelo Simples Nacional somente poderá ser realizada no ___ __ _______, até o seu ______ ___ ____, produzindo efeitos a partir do ________ ___ do ano calendário da opção.
Para empresa que não está em início de atividade, a opção pelo Simples Nacional somente poderá ser realizada no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano calendário da opção.
Se uma empresa quiser se enquadrar como EPP, iniciando suas atividades em Outubro (ignorando as frações de meses), o limite da receita bruta a ser auferida até o término do ano-calendário do início das atividades é de:
R$ 1.200.000,00 (3 x R$ 400.000,00).
400 mil é o limite para de faturamento mensal para se enquadra no simples nacional (que seria EPP e 400mil x 12 meses daria os 4,8 milhões
Se uma empresa quiser se enquadrar como EPP, iniciando suas atividades em Outubro e valor proporcional ao número de meses exceder os 400 mil, o que ocorrerá (ou até mesmo a empresa que exceder no ano-calendário os 4,8 milhões)?
Se tiver ocorrido no ano de início das atividades da empresa, e a receita bruta anual ou proporcional a esta tiver superado mais de 20% do limite (R$ 400.000,00 x nº de meses), ou seja, acima de R$ 480.000,00 x nº de meses, a empresa fica excluída do Simples Nacional, com efeitos retroativos ao início das atividades.
Se, por outro lado, a receita bruta anual tiver excedido o limite em até 20% deste, ficará excluída do Simples Nacional sem, contudo, haver efeitos retroativos sobre os meses anteriores.
Se o valor da receita bruta de uma empresa exceder o limite em até 20%, a exclusão do Simples Nacional só produzirá efeitos a partir do:
próximo ano-calendário.
Se a receita bruta de uma empresa exceder mais do que 20% do limite, a exclusão ocorre a partir do:
mês seguinte.
Se no mês de Junho a empresa já tiver acumulado receita bruta superior a R$ 5.760.000,00, a exclusão ocorrerá a partir do:
mês de Julho (R$ 4.800.000,00 + 20%).
O que ocorre se a EPP faturar menos de R$ 360.000,00 no ano calendário?
A partir do ano seguinte, à condição de ME.
O que ocorre se a ME superar R$ 360.000,00 no ano calendário?
Como atingiu o limite de faturamento da categoria de ME, passa à condição de EPP, a partir do ano seguinte.
salvo se ultrapassar o teto de R$ 4.800.000,00
Para fins de enquadramento como EPP, a empresa pode auferir receitas de R$ ____________ (______ _______ e __________ ___ _____) no _______ _______ e, adicionalmente, receitas decorrentes de __________ __ ____________ ou de ________, no valor de R$ _______________ (______ _______ e __________ ___ _____).
Para fins de enquadramento como EPP, a empresa pode auferir receitas de R$ 4.800.000 (quatro milhões e oitocentos mil reais) no mercado interno e, adicionalmente, receitas decorrentes de exportação de mercadorias ou de serviços, no valor de R$ 4.800.000 (quatro milhões e oitocentos mil reais).
Ou seja, são dois limites iguais: R$ 4.800.000,00 para o mercado interno somado a R$ 4.800.000,00 para exportação, totalizando R$ 9.600.000 mas com o limite de R$ 4.800.000 de cada um)
Em caso de empresa que venda internamente e exporte mercadorias, para fins de definição da base de cálculo e da alíquota aplicável, serão consideradas ______________ as receitas brutas auferidas no mercado _______ e aquelas decorrentes da __________.
Em caso de empresa que venda internamente e exporte mercadorias, para fins de definição da base de cálculo e da alíquota aplicável, serão consideradas separadamente as receitas brutas auferidas no mercado interno e aquelas decorrentes da exportação.
Na hipótese de a ME ou EPP auferir receitas sujeitas a substituição tributária, ou decorrentes de exportação, deverá informar essas receitas ______________, de modo que o aplicativo de cálculo (_____-_) as desconsidere da base de cálculo dos tributos objeto de ____________ (no caso de a ME ou EPP se encontrar na condição de substituída tributária) ou __________.
Na hipótese de a ME ou EPP auferir receitas sujeitas a substituição tributária, ou decorrentes de exportação, deverá informar essas receitas destacadamente, de modo que o aplicativo de cálculo (PGDAS-D) as desconsidere da base de cálculo dos tributos objeto de substituição (no caso de a ME ou EPP se encontrar na condição de substituída tributária) ou exportação.
essas receitas continuam fazendo parte da base de cálculo dos demais tributos abrangidos pelo Simples Nacional
O que é o PGDAS-D?
Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório
O Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D) é um sistema __________ para a realização do cálculo do _______ ________.
O Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D) é um sistema eletrônico para a realização do cálculo do Simples Nacional.
O enquadramento do empresário ou da sociedade simples ou empresária como microempresa ou empresa de pequeno porte bem como o seu desenquadramento não implicarão alteração, denúncia ou qualquer restrição em relação a _________ por elas anteriormente ________.
O enquadramento do empresário ou da sociedade simples ou empresária como microempresa ou empresa de pequeno porte bem como o seu desenquadramento não implicarão alteração, denúncia ou qualquer restrição em relação a contratos por elas anteriormente firmados.
A maior parte dos tributos que englobam o Simples Nacional são de competência da:
União.
CERTO OU ERRADO:
A depender, o enquadramento e desenquadramento de ME ou EPP podem influenciar nos contratos por elas já firmados.
ERRADO! NÃO PODE influenciar nos contratos já firmados.
O limite para recolhimento com base nas alíquotas diferenciadas do Simples Nacional é de:
R$ 4.800.000,00.
CERTO OU ERRADO:
Uma empresa que fature entre R$ 3.600.000,00
e R$ 4.800.000,00 poderá calcular os tributos federais, estaduais e municipais incluídos na sistemática de alíquota diferenciada do Simples Nacional.
ERRADO! Os tributos estaduais e municipais não se incluem nessa sistemática de alíquota diferenciada. Será calculado conforme ocorre com as demais empresas não incluídas no Simples Nacional.
No tocante aos tributos de competência dos Estados e DF (ICMS) e dos Municípios e DF (ISS), o limite de receita bruta para benefício da sistemática de alíquota diferenciada do Simples Nacional é de:
R$ 3.600.000,00.
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Poderão ser estabelecidas condições de enquadramento de EPP e ME diferenciadas por Estado.
Para os Estados que não tenham adotado sublimite (R$ 1,8 milhão) e, para aqueles cuja participação no PIB seja superior a 1%, para efeito de recolhimento do ICMS e do ISS, observar-se-á obrigatoriamente o sublimite no valor de:
R$ 3.600.000,00.
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Poderão ser estabelecidas condições de enquadramento de EPP e ME diferenciadas por Estado.
Para aqueles cuja participação no PIB seja inferior a 1%, para efeito de recolhimento do ICMS e do ISS, observar-se-á obrigatoriamente o sublimite no valor de:
R$ 1.800.000.
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As empresas localizadas nos Estados que optarem pelo sublimite (R$ 1,8mi ou R$ 3,6mi), quando excederem o teto, passarão a contribuir com o ____ e o ___ do mesmo modo que as demais empresas que não se enquadram no _______ ________.
As empresas localizadas nos Estados que optarem pelo sublimite (R$ 1,8mi ou R$ 3,6mi), quando excederem o teto, passarão a contribuir com o ICMS e o ISS do mesmo modo que as demais empresas que não se enquadram no Simples Nacional.
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A participação no PIB é apurada levando em consideração o ______ resultado do ____ ou outro _____ que o _________.
A participação no PIB é apurada levando em consideração o último resultado do IBGE ou outro órgão que o substitua.
Quando um Estado opta pelo sublimite, TODOS os __________ nele localizados adotam, _________________, o mesmo limite estadual.
Quando um Estado opta pelo sublimite, TODOS os Municípios nele localizados adotam, obrigatoriamente, o mesmo limite estadual.
Existem duas vedações ao Simples Nacional:
vedação plena e vedação parcial.
A vedação plena ao Simples Nacional diz respeito ao ____________ _____ de participar do regime diferenciado e favorecido do Simples Nacional.
A vedação plena diz respeito ao impedimento total de participar do regime diferenciado e favorecido do Simples Nacional.
A vedação parcial ao Simples Nacional impede apenas as pessoas de recolherem os ________ e _____________ na forma do Simples Nacional.
A vedação parcial ao Simples Nacional impede apenas as pessoas de recolherem os tributos e contribuições na forma do Simples Nacional.
Quando a pessoa se encontra nas hipóteses de vedação plena do Simples Nacional, não pode se beneficiar nem do ___________ ________ ____________, nem do ______ __ __________ __________.
Quando a pessoa se encontra nas hipóteses de vedação plena do Simples Nacional, não pode se beneficiar nem do tratamento jurídico diferenciado, nem do regime de tributação favorecido.
Quando a vedação é parcial do Simples Nacional, a empresa só fica impedida de ________ __ ________ conforme as regras do Simples Nacional, podendo gozar dos benefícios ___ ___________.
Quando a vedação é parcial do Simples Nacional, a empresa só fica impedida de recolher os tributos conforme as regras do Simples Nacional, podendo gozar dos benefícios não tributários.
§ 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado (do Simples Nacional) previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal (vedação plena), a pessoa jurídica:
I - de cujo capital participe _____ ______ ________;
II - que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com ____ __ ________;
III - de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de _____ _______ que receba __________ ________ ____________ nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global __________ o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
IV - cujo titular ou sócio participe com mais de __% (___ ___ _____) do capital de _____ _______ ___ ___________ por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global __________ o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
V - cujo sócio ou titular seja ______________ ou _________ de outra pessoa jurídica com fins __________, desde que a receita bruta global __________ o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
VI - constituída sob a forma de ____________, salvo as de _______;
VII - que participe do capital de _____ ______ ________;
VIII - que exerça atividade de _____ _________, de _____________ e de ________________, de _____ _________, de sociedade de _______, _____________ e _____________ ou de crédito ___________, de _________ ou de distribuidora de _______, _______ ___________ e ______, de empresa de _____________ _________, de seguros ________ e de _____________ ou de ___________ ___________;
IX - resultante ou remanescente de _____ ou qualquer outra forma de _______________ de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos _____ anos-calendário __________;
X - constituída sob a forma de _________ ___ _____.
XI - cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de ____________, _____________ e _____________.
§ 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado (do Simples Nacional) previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal (vedação plena), a pessoa jurídica:
I - de cujo capital participe outra pessoa jurídica;
II - que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;
III - de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
IV - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
V - cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
VI - constituída sob a forma de cooperativa, salvo as de consumo;
VII - que participe do capital de outra empresa jurídica;
VIII - que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e desenvolvimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;
IX - resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos cinco anos-calendário anteriores;
X - constituída sob a forma de sociedade por ações.
XI - cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade.
§ 5o O disposto nos incisos IV e VII do § 4o deste artigo (sobre as modalidades de vedação plena no Simples Nacional) não se aplica à participação no capital de ____________ __ _______, bem como em centrais de _______, ______ __ ______________, no consórcio referido no art. 50 desta Lei Complementar e na sociedade de _________ __________ prevista no art. 56 desta Lei Complementar, e em associações _____________, sociedades de _________ _________, sociedades de ________ _________ e outros tipos de sociedade, que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses __________ das _____________ e ________ __ _______ ______.
§ 5o O disposto nos incisos IV e VII do § 4o deste artigo (sobre as modalidades de vedação plena no Simples Nacional) não se aplica à participação no capital de cooperativas de crédito, bem como em centrais de compras, bolsas de subcontratação, no consórcio referido no art. 50 desta Lei Complementar e na sociedade de propósito específico prevista no art. 56 desta Lei Complementar, e em associações assemelhadas, sociedades de interesse econômico, sociedades de garantia solidária e outros tipos de sociedade, que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das microempresas e empresas de pequeno porte.
§ 6º Na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte incorrer em alguma das situações previstas nos incisos do § 4o (sobre a vedação plena a participação no Simples Nacional), será ________ do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, bem como do regime de que trata o art. 12, com efeitos a partir do ___ ________ ao que incorrida a situação impeditiva.
§ 6º Na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte incorrer em alguma das situações previstas nos incisos do § 4o (sobre a vedação plena a participação no Simples Nacional), será excluída do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, bem como do regime de que trata o art. 12, com efeitos a partir do mês seguinte ao que incorrida a situação impeditiva.
Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte:
I - que explore atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de __________ __________, ______ __ _______, _______ e ______, administração de ______ _ _____ e a _______, gerenciamento de ______ (_____ ___________) ou compra de direitos creditórios resultantes de ______ _________ _ _____ ou de _________ __ ________ (_________) ou que execute operações de __________, de _____________ e de desconto de _______ __ _______, exclusivamente com recursos ________, tendo como contrapartes ___________________ ___________, _____________ e ________ __ _______ _____, inclusive sob a forma de _______ _______ __ _______;
II - que tenha sócio domiciliado no ________;
III - de cujo capital participe entidade da _______________ _______, ______ ou ________, _______, ________ ou _________;
V - que possua débito com o _________ ________ __ ______ ______ (____), ou com as ________ ________ ________ ou _________, cuja exigibilidade não esteja ________;
VI - que preste serviço de transporte ______________ e _____________ de passageiros, exceto quando na modalidade _______ ou quando possuir características de transporte ______ ou _____________ ou realizar-se sob __________ ________ em área _____________ para o transporte de __________ ou _____________;
VII - que seja geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de _______ ________;
VIII - que exerça atividade de __________ ou fabricação de __________ e ____________;
IX - que exerça atividade de importação de ____________;
X - que exerça atividade de produção ou venda no atacado de:
a) ________, ___________, ________, _______ para cigarros, _____ __ ____, ________ e ________, ___________ e __________;
b) bebidas não alcoólicas a seguir descritas:
2 - _____________, inclusive ______ ___________ ____________;
3 - preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de ______ ____________, com capacidade de diluição de até ___ ______ da bebida para cada parte do concentrado;
4 - _________ sem álcool;
c) bebidas alcoólicas, exceto aquelas produzidas ou vendidas no atacado por: micro e pequenas ___________, micro e pequenas _________, produtores de _______, micro e pequenas ___________
XII - que realize cessão ou locação de ___-__-____;
XIV - que se dedique ao __________ e à incorporação de _______.
XV - que realize atividade de locação de _______ ________, exceto quando se referir a prestação de serviços tributados pelo ___.
XVI - com ausência de inscrição ou com irregularidade em cadastro ______ _______, _________ ou ________, quando exigível.
Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte:
I - que explore atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e risco, administração de contas a pagar e a receber, gerenciamento de ativos (asset management) ou compra de direitos creditórios resultantes de venda mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring) ou que execute operações de empréstimo, de financiamento e de desconto de títulos de crédito, exclusivamente com recursos próprios, tendo como contrapartes microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, inclusive sob a forma de empresa simples de crédito;
II - que tenha sócio domiciliado no exterior;
III - de cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal;
V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas estaduais ou municipais, cuja exigibilidade não esteja suspensas;
VI - que preste serviço de transporte intermunicipais e interestaduais de passageiros, exceto quando na modalidade fluvial ou quando possuir características de transporte urbano ou metropolitano ou realizar-se sob fretamento contínuo em área metropolitana para o transporte de passageiros ou trabalhadores;
VII - que seja geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica;
VIII - que exerça atividade de importação ou fabricação de automóveis e motocicletas;
IX - que exerça atividade de importação de combustíveis;
X - que exerça atividade de produção ou venda no atacado de:
a) cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, munições e pólvoras, explosivos e detonantes;
b) bebidas não alcoólicas a seguir descritas:
2 - refrigerantes, inclusive águas saborizadas gaseificadas;
3 - preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida refrigerante, com capacidade de diluição de até dez partes da bebida para cada parte do concentrado;
4 - cervejas sem álcool;
c) bebidas alcoólicas, exceto aquelas produzidas ou vendidas no atacado por: micro e pequenas cervejarias, micro e pequenas vinícolas, produtores de licores, micro e pequenas destilarias
XII - que realize cessão ou locação de mão de obra;
XIV - que se dedique ao loteamento e à incorporação de imóveis.
XV - que realize atividade de locação de imóveis próprios, exceto quando se referir a prestação de serviços tributados pelo ISS.
XVI - com ausência de inscrição ou com irregularidade em cadastro fiscal federal, estadual ou municipal, quando exigível.
CERTO OU ERRADO:
Não se admite o recolhimento de impostos e contribuições na sistemática do Simples Nacional para as empresa de produção ou venda no atacado de bebidas alcoólicas.
ERRADO! Podem micro e pequenas cervejarias, micro e pequenas vinícolas, micro e pequenas destilarias e produtores de licores.
As micro e pequenas empresas produtoras ou vendedoras deverão obrigatoriamente ser registradas no __________ __ ____________, ________ e _____________ (____) e obedecerão também à regulamentação da _______ ________ __ __________ _________ (______) e da _________ __ _______ _______ __ ______, quanto à produção e à comercialização de bebidas alcoólicas.
As micro e pequenas empresas produtoras ou vendedoras deverão obrigatoriamente ser registradas no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e obedecerão também à regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto à produção e à comercialização de bebidas alcoólicas.
Em caso de vedação plena ao Simples Nacional, os efeitos se iniciam a partir do ___ ________ àquele no qual ocorreu a situação impeditiva.
Em caso de vedação plena ao Simples Nacional, os efeitos se iniciam a partir do mês seguinte àquele no qual ocorreu a situação impeditiva.
Em relação à opção pelo regime do Simples Nacional, consideram-se automaticamente optantes aquelas MEs e EPPs que:
já eram optantes pelo Simples Federal (antigo Simples Nacional).
A opção pelo esse regime diferenciado e favorecido do Simples Nacional deve ser feita no ___ __ _______, até seu ______ ___ ____, hipótese que produz efeitos a partir do ________ ___ do ano-calendário da opção.
A opção pelo esse regime diferenciado e favorecido do Simples Nacional deve ser feita no mês de janeiro, até seu último dia útil, hipótese que produz efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção.
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) constitui uma das instâncias gestoras do Simples Nacional, cuja atribuição é:
regulamentar a opção, exclusão, tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança, dívida ativa, recolhimento e demais itens relativos ao regime único de tributação.
É o ______ ______ __ _______ ________ que regulamentará a opção automática daquelas MEs e EPPs que já eram optantes pelo Simples Federal.
É o Comitê Gestor do Simples Nacional que regulamentará a opção automática daquelas MEs e EPPs que já eram optantes pelo Simples Federal.
A exclusão do regime do Simples Nacional pode ser feita tanto de ______, como mediante comunicação das ________ ________.
A exclusão do regime do Simples Nacional pode ser feita tanto de ofício, como mediante comunicação das empresas optantes.
empresas optantes por sair do simples
A exclusão de ofício do Simples Nacional se verificará da seguinte forma:
I - verificada a falta de ____________ de exclusão ___________;
II - for oferecido dificuldade à _____________, caracterizado pela negativa não ___________ de exibição de ______ e ___________ a que estiverem obrigadas, bem como pelo não fornecimento de informações sobre ____, ____________ ___________, _______ ou _________ que estiverem intimadas a apresentar, e nas demais hipóteses que autorizam a requisição de auxílio da _____ _______;
III - for oferecida resistência à ____________, caracterizada pela negativa de acesso ao ________________, ao _________ ______ ou a qualquer outro local onde desenvolvam suas __________ ou se encontrem ____ de sua propriedade;
IV - a sua constituição ocorrer por ___________ _______;
V - tiver sido constatada prática reiterada de ________ ao disposto nesta Lei Complementar;
VI - a empresa for declarada ______, na forma dos arts. 81 e 82 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores;
VII - comercializar mercadorias objeto de ____________ ou ___________;
VIII - houver falta de ______________ do _____-_____ ou não permitir a identificação da _____________ ___________, inclusive ________;
IX - for constatado que durante o ano-calendário o valor das despesas pagas supera em __% (_____ por cento) o valor de _________ __ _________ no mesmo período, excluído o ano de ______ de atividade;
X - for constatado que durante o ano-calendário o valor das aquisições de mercadorias para comercialização ou industrialização, ressalvadas hipóteses justificadas de ________ __ _______, for superior a __% (_______ por cento) dos _________ __ ________ no mesmo período, excluído o ano de ______ de atividade;
XI - houver descumprimento reiterado da obrigação ______ e __________;
XII - omitir de forma reiterada da folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, ________ _________, ___________ _______ ou ____________ __________ que lhe preste serviço.
A exclusão de ofício do Simples Nacional se verificará da seguinte forma:
I - verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória;
II - for oferecido dificuldade à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que estiverem obrigadas, bem como pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade que estiverem intimadas a apresentar, e nas demais hipóteses que autorizam a requisição de auxílio da força pública;
III - for oferecida resistência à fiscalização, caracterizada pela negativa de acesso ao estabelecimento, ao domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde desenvolvam suas atividades ou se encontrem bens de sua propriedade;
IV - a sua constituição ocorrer por interpostas pessoas;
V - tiver sido constatada prática reiterada de infração ao disposto nesta Lei Complementar;
VI - a empresa for declarada inapta, na forma dos arts. 81 e 82 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores;
VII - comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho;
VIII - houver falta de escrituração do livro caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária;
IX - for constatado que durante o ano-calendário o valor das despesas pagas supera em 20% (vinte por cento) o valor de ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade;
X - for constatado que durante o ano-calendário o valor das aquisições de mercadorias para comercialização ou industrialização, ressalvadas hipóteses justificadas de aumento de estoque, for superior a 80% (oitenta por cento) dos ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade;
XI - houver descumprimento reiterado da obrigação fiscal e documental;
XII - omitir de forma reiterada da folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, segurado empregado, trabalhador avulso ou contribuinte individual que lhe preste serviço.
interpostas pessoas é a pessoa que age em nome de outra
Compete à __________ _______________ promover a exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional.
Compete à autoridade administrativa promover a exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional.
A exclusão do regime mediante comunicação das próprias MEs e EPPs, ocorre nos seguintes casos:
I - por _____;
II - obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das situações de vedação previstas nesta Lei Complementar; ou
III - obrigatoriamente, quando ultrapassado, no ano-calendário de início de atividade, o limite proporcional de _______ _____ de que trata o § 2o do art. 3o;
IV - obrigatoriamente, quando ultrapassado, no ano-calendário, o limite de _______ _____ previsto no inciso II do caput do art. 3o, quando não estiver no ano-calendário de ______ de atividade.
A exclusão do regime mediante comunicação das próprias MEs e EPPs, ocorre nos seguintes casos:
I - por opção;
II - obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das situações de vedação previstas nesta Lei Complementar; ou
III - obrigatoriamente, quando ultrapassado, no ano-calendário de início de atividade, o limite proporcional de receita bruta de que trata o § 2o do art. 3o;
IV - obrigatoriamente, quando ultrapassado, no ano-calendário, o limite de receita bruta previsto no inciso II do caput do art. 3o, quando não estiver no ano-calendário de início de atividade.
A exclusão do Simples Nacional por comunicação deve ser feita pela _______ e deve ser feita à __________ __ _______ _______ __ ______.
A exclusão do Simples Nacional por comunicação deve ser feita pela receita e deve ser feita à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Complete os prazos para comunicação da exclusão do Simples Nacional pelas micro e pequenas empresas.
A opção pelo regime de tributação do Simples Nacional acarreta, para as MEs e EPPs, o recolhimento ______, mediante documento único de arrecadação de diversos impostos e contribuições. Este documento é denominado __________ __ ___________ __ _______ ________ (___).
A opção pelo regime de tributação do Simples Nacional acarreta, para as MEs e EPPs, o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação de diversos impostos e contribuições. Este documento é denominado Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
Somente alguns ________ e ______________ estão incluídos na sistemática do Simples Nacional.
Somente alguns impostos e contribuições estão incluídos na sistemática do Simples Nacional.
Os cálculos dos tributos do Simples Nacional são feitos com base na:
receita auferida no mês.
Muito embora os cálculos dos tributos sejam feitos com base na receita auferida no mês (regime de competência), a LC 123/06 permite, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor, que a empresa opte do cálculo pelo regime de _____, considerando as ________ _____________ _________ no mês.
Muito embora os cálculos dos tributos sejam feitos com base na receita auferida no mês (regime de competência), a LC 123/06 permite, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor, que a empresa opte do cálculo pelo regime de caixa, considerando as receitas efetivamente recebidas no mês.
Para determinação da faixa de alíquotas aplicável no Simples Nacional, o sujeito passivo deverá continuar utilizando o regime de ___________. A receita mensal recebida (regime de caixa) será utilizada, para efeito de determinação da ____ __ _______ ______, na apuração dos valores devidos, ou seja, o valor sobre o qual incidirão as __________ dos tributos incluídos na sistemática do Simples Nacional.
Para determinação da faixa de alíquotas aplicável no Simples Nacional, o sujeito passivo deverá continuar utilizando o regime de competência. A receita mensal recebida (regime de caixa) será utilizada, para efeito de determinação da base de cálculo mensal, na apuração dos valores devidos, ou seja, o valor sobre o qual incidirão as alíquotas dos tributos incluídos na sistemática do Simples Nacional.
As alíquotas do Simples Nacional são ____________, diretamente em função do volume de ________.
As alíquotas do Simples Nacional são progressivas, diretamente em função do volume de receitas.
Ou seja, aqueles que vendem mais, possuem incidência mais gravosa.
No Simples Nacional, há distinção entre as alíquotas, conforme a:
atividade exercida pela empresa (comércio, indústria ou prestação de serviços).
Tributos incluídos na sistemática do Simples Nacional:
Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:
I -
II -
III -
IV -
V -
VI -
VII -
VIII -
Tributos incluídos na sistemática do Simples Nacional:
Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:
I - IRPJ: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica;
II - IPI: Imposto sobre Produtos Industrializados, observado o disposto no inciso XII do § 1o deste artigo;
III - CSLL: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido;
IV - CONFINS: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, observado o disposto no inciso XII do § 1o deste artigo;
V - Contribuição para o PIS/Pasep, observado o disposto no inciso XII do § 1o deste artigo;
VI - CPP: Contribuição Patronal Previdenciária para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, exceto no caso da microempresa e da empresa de pequeno porte que se dedique às atividades de prestação de serviços referidas no § 5º-C do art. 18 desta Lei Complementar;
VII - ICMS: Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
VIII - ISS: Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
Serviços excepcionados da inclusão da CPP no Simples Nacional:
1)
2)
3)
1) Construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores;
2) Serviço de vigilância, limpeza ou conservação;
3) Serviços advocatícios (Incluído pela LC 147/2014).
