Impostos de competência dos Estados Flashcards
Quais são os impostos de competência dos Estados?
São três os impostos: ITCMD, ICMS e IPVA
Quais as características do ICMS?
- é o imposto de maior arrecadação do país
- tem finalidade fiscal
- tributo real (incide sobre coisas) e proporcional (as alíquotas não variam em função da base de cálculo)
- imposto plurifásico (incide em todas as etapas)
- não cumulativo
- tributo indireto (quem arca com o ônus não é o contribuinte)
- pode ser seletivo em função da essencialidade do produto ou serviço
- quando o distribuidor adquire a mercadoria, ele pode se creditar do valor que foi pago pela indústria (ISSO NÃO É CUMULATIVIDADE)
O varejista pode se creditar do imposto na operação seguinte?
Não.
No caso de isenção, será possível se creditar?
Não! A isenção acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores, SALVO SE SE A LEI ESTABELECER.
Pode ser estabelecido alíquotas maiores para serviços de telecomunicação e energia elétrica?
Não, uma vez que o STF entendeu que são serviços essenciais.
Qual o fato gerador do ICMS?
Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;
Operações de comodato sofrem incidência de ICMS?
Não! O entendimento do STF é de que não há fato gerador.
O deslocamento de mercadoria de um estabelecimento para outro, ambos da mesma PJ, sofre incidência de ICMS?
Não! Súmula STJ 166
Pessoas físicas que transportam mercadorias podem sofrer incidência de ICMS?
Sim, se o volume ou habitualidade se caracterize como intuito comercial.
Serviços de comunicação e telecomunicação sofrem incidência de ICMS?
Depende! Só sofrem se a prestação for a título oneroso.
A respeito do desembaraço aduaneiro, há incidência de ICMS?
Sim! Tanto para pessoa física, quanto para pessoa jurídica.
Quais os impostos que podem incidir sobre operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicação, derivados de petróleo, combustíveis e minerais?
APENAS ICMS, I.I, I.E
ATENÇÃO, VEDAÇÃO RESTRITA AOS IMPOSTOS! PODEM OCORRER CONTRIBUIÇÕES
Qual a base de cálculo do ICMS?
É o valor da operação ou o preço do serviço.
Como é fixada a base de cálculo do ICMS?
XII - cabe à lei complementar:
i) fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço.
Em quais situações o IPI não integrará a base de cálculo do ICMS?
1) operação realizada entre contribuintes
2) relativa a produto destinado à industrialização ou comercialização
3) configure fato gerador dos dois impostos
Como é estabelecida a alíquota interestadual do ICMS?
IV - resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação;
Fale a respeito da Emenda Constitucional 42/03, que fala sobre as operações de ICMS para exportação.
A EC 42/03 tornou imune as operações de ICMS para exportação, portanto, o inciso IV foi PARCIALMENTE revogado.
Verdadeiro ou falso:
As alíquotas intermunicipais (internas), geralmente são inferiores às interestaduais (externas).
Falso! As alíquotas interestaduais, EM REGRA, são menores do que às intermunicipais.
Quais as particularidades das operações interestaduais?
1) Mercadorias remetidas à outros Estados, com objetivo de revenda.
- nesse primeiro caso, será incidido o valor da alíquota de ICMS a ser paga pelo comprador. Na revenda, a alíquota que já foi paga será subtraída do processo de venda.
2) Mercadoria remetida a outro Estado, com o objetivo de consumo por Pessoa Jurídica.
3) Mercadoria remetida a outro Estado, com o objetivo de consumo por pessoa física.
- no segundo e no terceiro caso, aplica-se a alíquota interestadual, cabendo o ICMS decorrente de Estado remetente e ao Estado de destinação, a diferença entre às alíquotas internas dos Estados.
Quem recolhe o ICMS do Estado diferencial de alíquota?
O destinatário, quando for contribuinte do imposto ou o remetente, quando o destinatário não for contribuinte do imposto.
Como são estabelecidas as alíquotas internas do ICMS?
V - é facultado ao Senado Federal:
a) estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros;
b) fixar alíquotas máximas nas mesmas operações para resolver conflito específico que envolva interesse de Estados, mediante resolução de iniciativa da maioria absoluta e aprovada por dois terços de seus membros;
VI - salvo deliberação em contrário dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do disposto no inciso XII, “g”, as alíquotas internas, nas operações relativas à circulação de
mercadorias e nas prestações de serviços, não poderão ser inferiores às previstas para as
operações interestaduais;
Como funciona a incidência de tributação conjunta de mercadorias e serviços?
Quando se trata de serviços sendo prestados juntamente com o fornecimento de mercadorias, a situação se inverte, incidirá também:
b) sobre o valor total da operação, quando mercadorias forem fornecidas com serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios;
Resumindo: havendo prestação de serviço com fornecimento de mercadoria, o incidência do ICMS será residual
O que ocorre se a lei estadual não estabelecer a incidência da tributação conjunta?
Então será ilegítima a cobrança.
Transporte intramunicipal e inframunicipal, incide ICMS?
Não! Nesses dois casos, incide apenas o ISS.
Quais as imunidades relativas ao ICMS?
a) é aplicável a imunidade a *quaisquer mercadorias ou serviços como destinação ao exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações anteriores e prestações anteriores (pode usufruir do montante já pago)
b) não incide sobre o serviço de transporte interestadual destinadas ao exterior
c) não incide sobre operações que destinem a outros estados petróleo, lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados e energia elétrica (ou seja, incidirá no estado de consumo mas não em operações interestaduais)
d) não incide sobre o ouro como ativo financeiro ou instrumento cambial (incide IOF)
e) não incide na prestação de serviços de comunicação nas modalidades de radiodifusão e de som e imagens de recepção livre e gratuita
f) não incide sobre livros, jornais e periódicos (imunidade cultural)
Quais as particularidades quanto ao ICMS sobre combustíveis e lubrificantes?
XII - cabe à lei complementar:
- definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade, hipótese em que não se aplicará o disposto no inciso X, b (imunidade sobre as operações que destinem a outros estados combustíveis e
lubrificantes); - no caso relativo a gás natural e combustíveis e lubrificantes NÃO DERIVADOS do petróleo, será repartido entre estados de origem e destino. Se o adquirente não for contribuinte do imposto, cabe ao de origem
- a alíquota do ICMS-Combustíveis é feita por convênio (CONFAZ), exceção à legalidade, sendo uniforme em todo território nacional, podendo ser diferenciado por produtos.
Qual o papel da lei complementar em relação ao ICMS?
a) definir seus contribuintes;
b) dispor sobre substituição tributária;
c) disciplinar o regime de compensação do imposto;
d) fixar, para efeito de sua cobrança e definição do estabelecimento responsável, o local das operações relativas à circulação de mercadorias e das prestações de serviços;
e) excluir da incidência do imposto, nas exportações para o exterior, serviços e outros produtos além dos mencionados no inciso X, “a” (operações destinadas ao exterior);
f) prever casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa para outro Estado e exportação para o exterior, de serviços e de mercadorias;
g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções,
incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
h) definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá uma única vez,
qualquer que seja a sua finalidade, hipótese em que não se aplicará o disposto no inciso X, b (operações interestaduais de petróleo);
i) fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço.
Como se concede ou revoga isenção, incentivos e benefícios fiscais e concessões de crédito do ICMS?
Mediante convênio, que devem ser regulador por lei complementar.
O estados possuem ampla liberdade de isentar alguém do ICMS?
Não.
Quem são os contribuintes do ICMS?
Art. 4º Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
Parágrafo único. É também contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial:
I – importe mercadorias ou bens do exterior, qualquer que seja a sua finalidade;
II - seja destinatária de serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no
exterior;
III – adquira em licitação mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados;
IV – adquira lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou à industrialização.
Como é feito o lançamento do ICMS?
Por homologação.
Há incidência sobre serviços de religação, habilitação, conta detalhada, troca de usuários, instalação de pontos e serviços acessórios?
NÃO!
Se o produto for incorporado ou usado no processo de industrialização, há direito a crédito de cumulatividade?
Sim!
Como funciona as operações de leasing? Quais as considerações com relação ao ICMS?
O leasing ocorre de duas forma:
leasing operacional: determinada empresa cede o direito do bem à outra PJ com tempo determinado em contrato. Ao final do contrato a PJ tem o direito de comprar por valor de mercado ou devolver.
leasing financeiro: o arrendador é uma instituição financeira, que adquire o bem no mercado e tem o direito de uso. No final do prazo ele pode adquirir o bem por valor residual, fixado na contratação do leasing.
NESSES CASOS, NÃO HÁ CIRCULAÇÃO JURÍDICA DE MERCADORIA, PORTANTO, NÃO INCIDE ICMS
Leasing de agravantes incide ICMS?
Não.
Há direito a correção monetária dos créditos escriturais do ICMS se não houver lei estadual autorizadora?
Não!
Há ocorrência de ICMS sobre venda das agências sobre veículos usados?
Não!
Há incidência de ICMS sobre alienação de salvados de sinistros pela seguradora?
Não!
Incide ICMS sobre importações de bens destinados o ativo fixo da empresa?
Sim!
Operações de transformação de sociedade estão sujeitas ao ICMS?
Não!
