Garantias e Privilégios do Crédito Tributário

Question 1

Os privilégios ou preferências têm como objetivo conferir ao crédito tributário _________ de pagamento em relação às ______ _______ que o devedor possa ter.

Answer 1

Os privilégios ou preferências têm como objetivo conferir ao crédito tributário prioridade de pagamento em relação às demais dívidas que o devedor possa ter.

Question 2

PARA FIXAR

Garantias - facilitação da cobrança
Privilégios - prioridade de pagamento em relação aos demais créditos

Question 3

As garantias dizem respeito aos mecanismos criados pelo legislador para _________ _ _______ do crédito tributário.

Answer 3

As garantias dizem respeito aos mecanismos criados pelo legislador para facilitar a cobrança do crédito tributário.

Question 4

CERTO OU ERRADO:

As garantias do crédito tributário são taxativas, não podendo ser ampliada mediante lei ordinária.

Answer 4

ERRADO! Não são taxativas e nada impede que lei ordinária amplie o leque de garantias.

Question 5

PARA FIXAR

Art. 183. A enumeração das garantias atribuídas neste Capítulo ao crédito tributário não exclui outras que sejam expressamente previstas em lei, em função da natureza ou das características do tributo a que se refiram.

Question 6

PARA FIXAR

Para sua prova, guarde o seguinte:

Taxativo = Exaustivo = Numerus Clausus
Exemplificativo = Numeros Apertus

Question 7

PARA FIXAR

Cada ente federativo pode criar leis com o objetivo de assegurar o recebimento do tributo devido pelo sujeito passivo. Por exemplo: quando determinados bens entram em regime de admissão temporária (ingresso temporário de bens no território nacional, que retornarão ao país de origem) pode ser exigido do, contribuinte uma garantia de que, se o bem não retornar ao país de origem, haverá o pagamento do imposto de importação. O importador pode ter que realizar depósito em dinheiro, entre outras garantias previstas na legislação aduaneira, para garantir o pagamento do tributo. Trata-se, pois, de uma garantia prevista expressamente em lei para assegurar o recebimento do crédito tributário.

Question 8

CERTO OU ERRADO:

Garantias do crédito tributário podem ser implicitamente previstas em lei.

Answer 8

ERRADO! As garantias devem estar EXPRESSAMENTE previstas em lei.

Question 9

As garantias atribuídas ao crédito tributário não têm o condão de alterar a ________ do crédito tributário, muito menos da _________ tributária a ele relativa.

Answer 9

As garantias atribuídas ao crédito tributário não têm o condão de alterar a natureza do crédito tributário, muito menos da obrigação tributária a ele relativa.

Question 10

A União pode exigir o oferecimento de uma ________ ____, como condição para fruição de determinado benefício fiscal.

Answer 10

A União pode exigir o oferecimento de uma garantia real, como condição para fruição de determinado benefício fiscal.
Assim, se o contribuinte agir em desacordo com a legislação que regula o benefício, podem lhe ser exigidos os tributos devidos, que foram garantidos pela constituição de uma hipoteca.

Question 11

Garantias reais são aquelas que asseguram o cumprimento de uma obrigação por meio de:

Answer 11

bens móveis e imóveis.

Question 12

A hipoteca trata-se de uma garantia real de
bem imóvel?

Answer 12

SIM! O devedor continua tendo a posse e propriedade do bem imóvel, mas, em caso de inadimplência, o credor pode executar a hipoteca do imóvel como pagamento da dívida.

Question 13

CERTO OU ERRADO:

Se o crédito tributário tiver sido garantido por uma hipoteca, se transformará em crédito hipotecário.

Answer 13

ERRADO! Continuará sendo crédito tributário.

Question 14

CERTO OU ERRADO:

A hipoteca não é um crédito tributário, mas sim um crédito hipotecário.

Answer 14

CERTO!

Question 15

Art. 184. Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a _________ dos ____ e das ______, de qualquer ______ ou ________, do sujeito passivo, seu _______ ou sua _____ ______, inclusive os gravados por ____ ____ ou cláusula de ______________ ou _________________ , seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente _____________.

Answer 15

Art. 184. Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.
Ou seja, até mesmo aqueles bens que não podem ser objeto de cobrança de créditos de outra natureza, ficam submetidos à cobrança do crédito tributário. A exceção diz respeito aos bens e rendas declarados pela lei como absolutamente impenhoráveis.

Question 16

PARA FIXAR

Se o sujeito passivo possui um imóvel urbano, com dívidas de IPTU que superem o valor do respectivo imóvel (embora seja de difícil aplicação prática, serve-nos como exemplo), pode ter de cumprir a obrigação com o imóvel e outros bens que possua.

Question 17

CERTO OU ERRADO:

Os bens voluntariamente declarados como impenhoráveis continuam sujeitos ao crédito tributário.

Answer 17

CERTO! O que restringe o acesso do fisco a determinados bens é a disposição legal no sentido da impenhorabilidade.

Question 18

CERTO OU ERRADO:

O bem de família é impenhorável para a cobrança de tributos.

Answer 18

ERRADO! Pode ser penhorável, desde que relativos ao próprio bem imóvel familiar.

Question 19

PARA FIXAR

Bens e rendas absolutamente impenhoráveis por disposição legal - Não respondem pelo crédito tributário.

Bens e rendas declarados impenhoráveis por ato voluntário - Respondem pelo crédito tributário.

Question 20

CERTO OU ERRADO:

A lei pode determinar privilégios especiais sobre determinados bens.

Answer 20

CERTO!

Question 21

O crédito tributário não prefere (não tem preferência) sobre os créditos com garantia real nos processos de:

Answer 21

falência.

Question 22

Em processo de falência, os créditos gravados por garantia real gozam de _________ em relação ao crédito tributário.

Answer 22

Em processo de falência, os créditos gravados por garantia real gozam de prioridade em relação ao crédito tributário.
por serem utilizados como meio de pagamento aos com prioridade, os imóveis hipotecados (garantia real), por exemplo, nem sempre respondem pelas dívidas tributárias, pois podem ser entregues aos respectivos credores antes que se proceda ao pagamento do crédito tributário.

Question 23

PARA FIXAR

Question 24

Art. 185. Presume-se fraudulenta a _________ ou ________ de ____ ou ______, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como ______ _____.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da ______ ________.

Answer 24

Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.

Destaque-se que a presunção prevista no caput do art. 185 é puramente objetiva, ou seja, não se considera a intenção do devedor, mas unicamente a sua atuação no sentido de alienar seus bens sem deixar saldo suficiente para pagamento de crédito inscrito em dívida ativa.

Question 25

Para o ajuizamento de uma ação de execução fiscal, é necessário que o crédito tributário tenha sido inscrito em:

Answer 25

dívida ativa.

Question 26

O momento estabelecido pelo legislador como marco para a presunção de fraude à execução é o da:

Answer 26

inscrição do crédito tributário em dívida ativa.

Question 27

O momento estabelecido pelo legislador como marco para a presunção de fraude à execução é o da _________ do crédito tributário em ______ _____.

Answer 27

O momento estabelecido pelo legislador como marco para a presunção de fraude à execução é o da inscrição do crédito tributário em dívida ativa.

Question 28

A inscrição em dívida ativa ocorre quando não há pagamento do crédito tributário dentro do prazo de __________.

Answer 28

A inscrição em dívida ativa ocorre quando não há pagamento do crédito tributário dentro do prazo de vencimento.

Question 29

A inscrição em dívida ativa ocorre em momento _________ ao do lançamento e, consequentemente, do ____ _______.

Answer 29

A inscrição em dívida ativa ocorre em momento posterior ao do lançamento e, consequentemente, do fato gerador.

Question 30

CERTO OU ERRADO:

Em caso de inscrição em dívida ativa, se admite prova em contrário pelo sujeito passivo.

Answer 30

ERRADO! Há presunção absoluta de alienação fraudulenta e portanto, não cabe ao sujeito passivo a prova em contrário.

Question 31

Entenda-se como momento de inscrição em dívida ativa aquele em que o sujeito passivo tiver sido __________ ___________ a respeito da inscrição.

Answer 31

Entenda-se como momento de inscrição em dívida ativa aquele em que o sujeito passivo tiver sido comunicado formalmente a respeito da inscrição.

Question 32

Antes da inscrição do crédito em dívida ativa, o devedor pode dispor de seus bens, sem que fique configurado qualquer ato ______ ao Fisco.

Answer 32

Antes da inscrição do crédito em dívida ativa, o devedor pode dispor de seus bens, sem que fique configurado qualquer ato lesivo ao Fisco.

Question 33

CERTO OU ERRADO:

Ainda que tenha alienado os bens após a inscrição em dívida ativa, se o devedor tiver reservado bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita, não há que se falar em alienação fraudulenta.

Answer 33

CERTO!

Question 34

PARA FIXAR

Em síntese, pode-se dizer que, para que fique presumida a alienação fraudulenta, é necessário que ocorram cumulativamente as seguintes situações:

• Crédito tributário inscrito em dívida ativa (após comunicação oficial);
• Alienação de bens ou seu começo;
• Não houver reserva de bens ou rendas para quitar o crédito inscrito.

Question 35

PARA FIXAR

Question 36

CERTO OU ERRADO:

Quando o devedor oferece bens como garantia de outro crédito, após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa, e não reserva bens e rendas suficientes para quitação do crédito inscrito, a oneração não é considerada fraudulenta.

Answer 36

ERRADO! Mesmo que o devedor ofereça os bens como garantia de outro crédito, é considerado fraudulenta.

Question 37

CERTO OU ERRADO:

Para ser considerada fraudulenta, não é necessário que o devedor já tenha sido executado, bastando a inscrição em dívida ativa.

Answer 37

CERTO!

Question 38

O processo de execução fiscal nunca se inicia de:

Answer 38

ofício.

Question 39

O processo de execução fiscal nunca se inicia de ofício, sendo sempre desencadeado por uma _______ _______, formulada pelo _____ da ação. Esta petição inicial será instruída com a ________ __ ______ _____.

Answer 39

O processo de execução fiscal nunca se inicia de ofício, sendo sempre desencadeado por uma petição inicial, formulada pelo autor da ação. Esta petição inicial será instruída com a Certidão de Dívida Ativa.

Question 40

Admitida a ação de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública, o despacho do juiz ordenará a citação do executado (sujeito passivo) para que este, no prazo de _ ____, pague a dívida ou garanta a execução.

Answer 40

Admitida a ação de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública, o despacho do juiz ordenará a citação do executado (sujeito passivo) para que este, no prazo de 5 dias, pague a dívida ou garanta a execução (efetuar depósito em dinheiro, oferecer fiança bancária, nomear bens à penhora, etc.).*

Question 41

CERTO OU ERRADO:

Na ação de execução fiscal, o juiz indicará os bens do sujeito passivo a serem penhorados, de acordo com os valores correspondentes à divida ativa.

Answer 41

ERRADO! O devedor tem a opção de ele mesmo indicar os bens que ele prefere que sejam penhorados.

Question 42

Se caso o sujeito passivo pagamento da dívida ativa nem a garantia da execução, a penhora poderá recair em ________ ___ do executado, exceto os que a lei declare _____________ _____________.

Answer 42

Se caso o sujeito passivo pagamento da dívida ativa nem a garantia da execução, a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis.

Question 43

Ocorrendo essa omissão do executado à ação de execução fiscal, a Fazenda Pública poderia realizar diligências na busca de bens a serem penhorados, que seriam demonstradas diante do seguinte:
I -
II -

Answer 43

Ocorrendo essa omissão do executado à ação de execução fiscal, a Fazenda Pública poderia realizar diligências na busca de bens a serem penhorados, que seriam demonstradas diante do seguinte:
I - pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e
II - expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN.

Question 44

Ocorrendo essa omissão do executado à ação de execução fiscal, a Fazenda Pública poderia realizar diligências na busca de bens a serem penhorados, que seriam demonstradas diante do seguinte:
I - pedido de acionamento do _____ __ e consequente determinação pelo __________ e
II - expedição de _______ aos _________ ________ do domicílio do executado e ao ____________ ________ ou ________ __ ________ - ________ ou ______.

Answer 44

Ocorrendo essa omissão do executado à ação de execução fiscal, a Fazenda Pública poderia realizar diligências na busca de bens a serem penhorados, que seriam demonstradas diante do seguinte:
I - pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e
II - expedição de ofícios aos registros púbicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN OU DETRAN.

Question 45

Acionamento do Bacen Jud trata-se da denominada _______ __-____ “para possibilitar a penhora de dinheiro em ________ ou em _________ ___________ o juiz, a requerimento do _________, sem dar ciência prévia do ato ao _________, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ______ ___________ existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao _____ ________ __ ________.”

Answer 45

Acionamento do Bacen Jud trata-se da denominada penhora on-line “para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.”

Question 46

Expedição de ofícios (registros públicos e DENATRAN ou DETRAN) trata-se de um meio para verificar se existem ____ ______ ou __________ em nome do devedor, para que sejam indicados à _______.

Answer 46

Expedição de ofícios (registros públicos e DENATRAN ou DETRAN) trata-se de um meio para verificar se existem bens móveis ou automóveis em nome do devedor, para que sejam indicados à penhora.

Question 47

Ocorrendo essa omissão do executado à ação de execução fiscal, a Fazenda Pública poderia realizar diligências na busca de bens a serem penhorados, que seriam demonstradas diante do seguinte:
I - pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e
II - expedição de ofícios aos registros púbicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN OU DETRAN.

Diante de todo o exposto, mostrando-se infrutíferas tais medidas, isto é, não tendo sido localizados os bens penhoráveis, o juiz poderá determinar a indisponibilidade dos ____ e ________ do sujeito passivo.

Answer 47

Ocorrendo essa omissão do executado à ação de execução fiscal, a Fazenda Pública poderia realizar diligências na busca de bens a serem penhorados, que seriam demonstradas diante do seguinte:
I - pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e
II - expedição de ofícios aos registros púbicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN OU DETRAN.

Diante de todo o exposto, mostrando-se infrutíferas tais medidas, isto é, não tendo sido localizados os bens penhoráveis, o juiz poderá determinar a indisponibilidade dos bens e direitos do sujeito passivo.

Question 48

Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus ____ e ________, comunicando a decisão, preferencialmente por meio __________, aos órgãos e entidades que promovem _________ __ _____________ de bens, especialmente ao ________ _______ __ _______ e às autoridades supervisoras do mercado ________ e do mercado de ________, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial.

Answer 48

Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos , comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registro de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial.

Question 49

Para que o juiz determine a indisponibilidade dos bens e direitos do executado em dívida ativa, são necessários três requisitos:

Answer 49

Para que o juiz determine a indisponibilidade dos bens e direitos do executado, são necessários três requisitos:
1) devedor (executado) devidamente citado;
2) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora;
3) exaurimento de diligências na busca pelos bens penhoráveis;

Question 50

PARA FIXAR

Requisitos para indisponibilidade dos bens e direitos do executado em ação de execução fiscal de dívida ativa:

-Não pagou;
-Não apresentou bens à penhora no prazo legal;
-Não foram encontrados bens penhoráveis.

Question 51

O legislador traçou algumas limitações ao juiz da execução fiscal de dívida ativa:
- a indisponibilidade limitar-se-á ao _____ _____ ________, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite;
- os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos ____ e ________ cuja indisponibilidade houverem _________.

Answer 51

O legislador traçou algumas limitações ao juiz da execução fiscal de dívida ativa:
- a indisponibilidade limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite;
- os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido.
como o juiz determina a indisponibilidade dos bens ou direitos no valor da dívida ou até o esgotamento dos recursos e, considerando que são vários órgãos que recebem a ordem judicial, a medida pode resultar no bloqueio de valores muito superiores ao da dívida, cabendo ao juiz, então, proceder ao desbloqueio do valor excedente.

Question 52

O legislador determinou que, para a prática de certos atos jurídicos, é necessário haver a prova de quitação dos tributos. Isso é feito por meio da:

Answer 52

certidão negativa.

Question 53

Certidão negativa se trata de documento capaz de comprovar a ____________ __ _______ em nome do _______ _______.

Answer 53

Certidão negativa se trata de documento capaz de comprovar a inexistência de débito em nome do sujeito passivo.

Question 54

A prova de quitação dos tributos é uma garantia do crédito tributário?

Answer 54

SIM!

Question 55

Parte da doutrina considera que, ao exigir a prova de quitação dos tributos, concede-se ao crédito tributário um sistema _________ __ _________, pois são meios de assegurar de forma ________ o ___________ dos tributos.

Answer 55

Parte da doutrina considera que, ao exigir a prova de quitação dos tributos, concede-se ao crédito tributário um sistema adicional de garantia, pois são meios de assegurar de forma indireta de recebimento dos tributos.

Question 56

Para se obter a declaração judicial da extinção das obrigações do falido, ao final do processo de falência deve ser comprovada a:

Answer 56

quitação de todos os tributos devidos.

Question 57

A concessão da recuperação judicial está condicionada à comprovação da:

Answer 57

quitação de todos os tributos.

Question 58

Ao tratar dos processos de inventário ou arrolamento, nenhuma sentença de partilha (______ _________) ou adjudicação (_____ ________) será proferida sem prova da quitação de _____ __ ________ relativos aos ____ do espólio, ou às suas ______.

Answer 58

Ao tratar dos processos de inventário ou arrolamento, nenhuma sentença de partilha (vários herdeiros) ou adjudicação (único herdeiro) será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas.

Question 59

É proibido que os departamentos da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou suas __________, celebrem contrato ou aceitem proposta em licitação pública, sem que o contratante ou proponente faça prova de ________ de todos os ________ devidos à _______ _______ interessada, relativos à atividade em cujo exercício ________ ou ________.

Answer 59

É proibido que os departamentos da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou suas autarquias, celebrem contrato ou aceitem proposta em licitação pública, sem que o contratante ou proponente faça prova de quitação de todos os tributos devidos à Fazenda Pública interessada, relativos à atividade em cujo exercício contrata ou concorre.
o contratante ou proponente só precisa demonstrar quitação dos tributos relativos ao ente federativo com o qual está celebrando o contrato.

Question 60

CERTO OU ERRADO:

Se determinada pessoa deseja celebrar um contrato de prestação de serviços de guincho com o Município de São Paulo, é necessários comprovar a quitação de tributos estaduais.

Answer 60

ERRADO! É necessário comprovar a quitação dos impostos ao MUNICÍPIO de São Paulo (que no caso seria o ISS) e não ao Estado.

Question 61

São as seguintes situações que exigem do sujeito passivo a apresentação de certidão negativa, comprovando a quitação de tributos:

Answer 61

• Declaração judicial da extinção das obrigações do devedor falido;
• Concessão de recuperação judicial;
• Prolação de sentença judicial de partilha ou adjudicação *
• Participação em contrato ou licitação da Administração Pública **
• Todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas.
  ** Todos os tributos devidos à Fazenda Pública interessada, relativos à atividade em cujo exercício contrata ou concorre.

Question 62

O objetivo dos privilégios e preferências do crédito tributário é estabelecer uma relação ___________ entre as classes de ________ que serão pagas em primeiro lugar, em segundo e assim sucessivamente.

Answer 62

O objetivo dos privilégios e preferências do crédito tributário é estabelecer uma relação hierárquica entre as classes de crédito que serão pagas em primeiro lugar, em segundo e assim sucessivamente.
Somente se passa para a segunda classe de créditos após se esgotarem aqueles créditos que pertencem à primeira classe, conforme estabelecido pela lei.

Question 63

Art. 186. O crédito tributário prefere a ________ _____, seja qual for sua ________ ou o tempo de sua ____________, ressalvados os créditos decorrentes da __________ __ _______ ou do ________ __ ________.

Answer 63

Art. 186. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.

Question 64

Os privilégios ou preferências dos créditos se aplicam diante da ___________ __ ________ como, por exemplo, nos _________ __ ________, ___________ ________ ou ___________.

Answer 64

Os privilégios ou preferências dos créditos se aplicam diante da pluralidade de credores como, por exemplo, nos processos de falência, recuperação judicial ou inventário.

Question 65

CERTO OU ERRADO:

O crédito tributário tem preferência absoluta sobre todos os demais.

Answer 65

ERRADO! Os casos decorrentes de legislação do trabalho e acidentes de trabalho preferem ao crédito tributário. Primeiramente são pagos os créditos trabalhistas e acidentários. Logo em seguida, procede-se ao pagamento dos créditos tributários. Posteriormente, se ainda houver saldo remanescente, as demais classes legais são pagas.

Question 66

Art. 186 - (…):
Parágrafo único. Na falência:
I – o crédito tributário não prefere aos créditos _______________ ou às importâncias passíveis de ___________, nos termos da ___ __________, nem aos créditos com ________ ____, no limite do valor do ___ _______;
II – a lei poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da ___________ __ _______; e
III – a multa tributária prefere apenas aos créditos ____________.

Answer 66

Art. 186 - (…):
Parágrafo único. Na falência:
I – o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado;
II – a lei poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho; e
III – a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados.

Question 67

Nos processos de falência, os ________ ____________ e ____________ precedem ao crédito tributário.

Answer 67

Nos processos de falência, os créditos trabalhistas e acidentários precedem ao crédito tributário.

Question 68

No processo de falência, além da preferência dos créditos trabalhistas e acidentários, precedem ao crédito tributário os créditos _______________, as importâncias passíveis de ___________ e os créditos com ________ ____.

Answer 68

No processo de falência, além da preferência dos créditos trabalhistas e acidentários, precedem ao crédito tributário os créditos extraconcursais, as importâncias passíveis de restituição e os créditos com garantia real.

Question 69

CERTO OU ERRADO:

Quando não se tratar de processo de falência, os créditos com garantia real não possuem prioridade sobre o crédito tributário.

Answer 69

CERTO!

Question 70

São créditos extraconcursais aqueles cujos fatos geradores ocorrem após a __________ __ ________, como fruto da ______________ da massa falida. Podem ser de várias espécies, inclusive tributária (quando os _____ _________ ocorrerem após a __________ __ ________), ou trabalhista (quando os ________ tiverem sido prestados após a __________ __ ________).

Answer 70

São créditos extraconcursais aqueles cujos fatos geradores ocorrem após a decretação de falência, como fruto da administração da massa falida. Podem ser de várias espécies, inclusive tributária (quando os fatos geradores ocorrerem após a decretação de falência), ou trabalhista (quando os serviços tiverem sido prestados após a decretação de falência).

Question 71

Art. 188. São extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do ________ __ ________.

Answer 71

Art. 188. São extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência.

Question 72

Os créditos tributários extraconcursais preferem aos créditos tributários ___ _______________, cujos fatos geradores tenham ocorrido antes da ________.

Answer 72

Os créditos tributários extraconcursais preferem aos créditos tributários não extraconcursais, cujos fatos geradores tenham ocorrido antes da falência.

Question 73

Lei das Falências definiu em seu art. 84 outros créditos também como extraconcursais, como
é o caso:

Answer 73

da remunerações devidas ao administrador judicial e aos seus auxiliares, aos reembolsos devidos a membros do Comitê de Credores e até mesmo e aos créditos derivados da legislação trabalhista ou decorrentes de acidentes de trabalho relativos a serviços prestados após a decretação da falência.

Question 74

CERTO OU ERRADO:

Os créditos extraconcursais se resumem a créditos tributários.

Answer 74

ERRADO! Pode haver outros créditos como remunerações devidas ao administrador judicial e aos seus auxiliares, aos reembolsos devidos a membros do Comitê de Credores.

Question 75

Importâncias passíveis de restituição, são aqueles bens ou valores que pertencem a _________, mas foram ___________ no processo falimentar, ou que, na data da decretação da falência, estavam em _____ do _______ ______.

Answer 75

Importâncias passíveis de restituição, são aqueles bens ou valores que pertencem a terceiro, mas foram arrecadados no processo falimentar, ou que, na data da decretação da falência, estavam em poder do devedor falido.

Question 76

É passível de restituição os bens vendidos a _______ e entregues ao devedor nos __ ____ anteriores ao ____________ de sua ________, se ainda não ________.

Answer 76

É passível de restituição os bens vendidos a crédito e entregues ao devedor nos __ ____ dias anteriores ao requerimento de sua falência, se ainda não alienada.

Question 77

O STJ considerou como importância passível de restituição, os valores __________ pelos ________ da empresa falida para realização de ________ __ ______.

Answer 77

O STJ considerou como importância passível de restituição, os valores adiantado pelos clientes da empresa falida para realização de contrato de câmbio.

Question 78

Súmula STJ 307 - A restituição de adiantamento de contrato de câmbio, na falência, deve ser atendida _____ de ________ _______.

Answer 78

Súmula STJ 307 - A restituição de adiantamento de contrato de câmbio, na falência, deve ser atendida antes de qualquer crédito.

Question 79

Pode ser objeto de restituição, na falência, ________ em poder do falido, recebido em nome de ______, ou do qual, por ___ ou ________, não tivesse ele a _______________.”

Answer 79

Pode ser objeto de restituição, na falência, dinheiro em poder do falido, recebido em nome de outrem, ou do qual, por lei ou contrato, não tivesse ele a disponibilidade.”

Question 80

Relativamente aos créditos com garantia real, há que se destacar que preferem ao crédito tributário até o limite de valor do:

Answer 80

bem gravado com garantia real.
por exemplo, aos casos em que uma empresa toma um empréstimo bancário e oferece imóveis como garantia. O “valor do bem” é aquele efetivamente arrecadado com a sua venda. Assim, caso a empresa não pague a dívida, o banco pode vender o imóvel e receber esse valor com prioridade sobre o crédito tributário.

Question 81

CERTO OU ERRADO:

A oneração de bens após a inscrição do crédito tributário, desde que não tenham sido reservados bens suficientes para a quitação do crédito inscrito possui preferência.

Answer 81

ERRADO! A oneração de bens (garantia real, por exemplo), após a inscrição do crédito tributário, desde que não tenham sido reservados bens suficientes para a quitação do crédito inscrito, é considerada fraudulenta.

Question 82

A oneração de bens (garantia real, por exemplo), após a inscrição do crédito tributário, desde que não tenham sido reservados bens suficientes para a quitação do crédito inscrito, é considerada ___________ e por isso não goza de ___________.

Answer 82

A oneração de bens (garantia real, por exemplo), após a inscrição do crédito tributário, desde que não tenham sido reservados bens suficientes para a quitação do crédito inscrito, é considerada fraudulenta e por isso não goza de preferência.

Question 83

A lei poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho, limitando o valor de até ___ ________ _______ por credor.

Answer 83

A lei poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho, limitando o valor de até 150 salários mínimos por credor.
Destaque-se que esse limite não se aplica aos créditos decorrentes de acidentes de trabalho.

Question 84

CERTO OU ERRADO:

A lei poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho e do acidente de trabalho, limitando o valor de até 150 salários mínimos por credor.

Answer 84

ERRADO! Do acidente de trabalho NÃO, apenas para a legislação do trabalho.

Question 85

Na falência, a multa tributária não tem a mesma preferência do _______ __________, preferindo apenas aos ________ ____________.

Answer 85

Na falência, a multa tributária não tem a mesma preferência do crédito tributário, preferindo apenas aos créditos subordinados.
se as multas tivessem maior prioridade, muitos credores deixariam de receber seus créditos, havendo verdadeira punição aos credores, pela infração cometida pelos devedores

Question 86

Responda o quadro de acordo com a ordem de preferência do crédito tributário.

Answer 86

Não está incluído as importâncias passíveis de restituição na tabela, pois, como regra, são valores restituídos aos próprios credores, não integrando, como regra, o acervo que será usado para pagamento dos demais credores, e por não constar da relação dos arts. 83 e 84, da Lei 11.101/2005. Na prova, é importante saber apenas o seu conceito e que possuem prioridade sobre o crédito tributário.

Question 87

Créditos com privilégio especial e com
privilégio geral possuem preferência?

Answer 87

NÃO!
na verdade, esses créditos viraram créditos quirografários

Question 88

DICA DE PROVA

Se a questão cobrar privilégios do crédito tributário, a primeira atitude a ser tomada é verificar se a questão menciona “processo de falência”, situação em que você deverá utilizar as regras específicas do par. único, do art. 186, do CTN. Caso contrário, utilize o que foi estabelecido no caput do referido artigo.

Question 89

Art. 186. O crédito tributário prefere a ________ _____, seja qual for sua ________ ou o tempo de sua ___________, ressalvados os créditos decorrentes da __________ __ ________ e do ________ __ ________.

Parágrafo único. Na falência:

I – o crédito tributário não prefere aos créditos _______________ ou às importâncias passíveis de ___________, nos termos da lei _________, nem aos créditos com ________ ____, no limite do valor do ___ _______;
II – a lei poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da __________ __ ________; e
III – a multa tributária prefere apenas aos créditos _____________.

Answer 89

Art. 186. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho e do acidente de trabalho.

Parágrafo único. Na falência:

I – o crédito tributário não prefere aos créditos etraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado;
II – a lei poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho; e
III – a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados.

Question 90

Quando se instaura processo de cobrança coletiva, como na ________, __________ ou __________, os credores devem se habilitar no respectivo _____ para receberem seus créditos. Não é possível, portanto, ajuizar ação ___________ em tais casos. Essa é a regra para todos, com exceção do _____.

Answer 90

Quando se instaura processo de cobrança coletiva, como na falência, concordata e inventário, os credores devem se habilitar no respectivo juízo para receberem seus créditos. Não é possível, portanto, ajuizar ação individual em tais casos. Essa é a regra para todos, com exceção do Fisco.

Question 91

Art. 187. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em ________, ___________ ________, __________, __________ ou ___________.

Answer 91

Art. 187. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.
Portanto, a execução fiscal não é obrigatoriamente habilitada no juízo universal (onde estão os demais credores). No entanto, nada impede que a cobrança do crédito tributário seja feita juntamente aos demais credores

Question 92

A ação de execução fiscal não está sujeita ao:

Answer 92

concurso de credores.

Question 93

Se o crédito tributário não possui prioridade absoluta (sobre todos os demais), será respeitada a preferência dos demais créditos (como os trabalhistas, por exemplo), se a ação é ajuizada individualmente?

Answer 93

SIM!!!! Se houver, por exemplo, penhora de bem na ação de execução fiscal, o montante arrecadado com a alienação do referido bem deve ser remetido ao juízo falimentar (onde estão os demais credores), para que seja distribuído conforme a ordem.

Question 94

Art. 188 - (…):
§ 1º Contestado o crédito tributário, o juiz remeterá as partes ao ________ __________, mandando reservar ____ __________ à ________ total do crédito e seus __________, se a massa não puder efetuar a garantia da instância por outra forma, ouvido, quanto à natureza e valor dos bens reservados, o representante da _______ _______ interessada.

Answer 94

Art. 188 - (…):
§ 1º Contestado o crédito tributário, o juiz remeterá as partes ao processo competente, mandando reservar bens suficientes à extinção total do crédito e seus acrescidos, se a massa não puder efetuar a garantia da instância por outra forma, ouvido, quanto à natureza e valor dos bens reservados, o representante da Fazenda Pública interessada.
se a cobrança do crédito tributário fosse feita no juízo universal, se houvesse contestação do devedor acerca da legitimidade do crédito tributário, não competiria ao juiz da falência decidir sobre o assunto. Neste caso, a controvérsia deverá ser remetida ao juízo competente
ESSE ARTIGO TAMBÉM É APLICADO ÀS CONCORDATAS

Question 95

Art. 189. São pagos preferencialmente a quaisquer créditos habilitados em inventário ou arrolamento, ou a outros encargos do monte, os créditos tributários ________ ou _________, a cargo do __ _____ ou de seu _______, exigíveis no decurso do processo de __________ ou ___________.

Answer 95

Art. 189. São pagos preferencialmente a quaisquer créditos habilitados em inventário ou arrolamento, ou a outros encargos do monte, os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo do de cujus ou de seu espólio, exigíveis no decurso do processo de inventário ou arrolamento.

Question 96

Os créditos tributários exigíveis no decurso do processo de inventário ou arrolamento são pagos preferencialmente a qualquer:

Answer 96

encargo do monte.

Question 97

O que é encargo do monte?

Answer 97

São as dívidas deixadas pelo de cujus.

Question 98

Da mesma forma como ocorre no juízo falimentar, no processo de inventário ou arrolamento, se for contestado o crédito tributário, o juiz deve remeter as partes ao ________ __________, adotando os mesmos _____________.

Answer 98

Da mesma forma como ocorre no juízo falimentar, no processo de inventário ou arrolamento, se for contestado o crédito tributário, o juiz deve remeter as partes ao processo competente, adotando os mesmos procedimentos.

Question 99

Nos processos de liquidação judicial ou voluntária, os créditos tributários vencidos ou vincendos são pagos preferencialmente a:

Answer 99

quaisquer outros créditos.

Question 100

Art. 190. São pagos preferencialmente a quaisquer outros os créditos tributários ________ ou _________, a cargo de pessoas jurídicas de direito _______ em __________ ________ ou __________, exigíveis no decurso da __________.

Answer 100

Art. 190. São pagos preferencialmente a quaisquer outros os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo de pessoas jurídicas de direito privado em liquidação judicial ou voluntária, exigíveis no decurso da liquidação.

Question 101

A liquidação consiste no levantamento do ___________ da sociedade, realizando (venda) o _____, e pagando o _______. Trata-se de procedimento com a finalidade de _________ a sociedade, após decisão __________.

Answer 101

A liquidação consiste no levantamento do patrimônio da sociedade, realizando (venda) o ativo, e pagando o passivo. Trata-se de procedimento com a finalidade de extinguir a sociedade, após decisão societária.

Question 102

DICA DE PROVA

Se a questão cobrar privilégios ou preferências do crédito tributário, em processo de inventário ou arrolamento, ou mesmo em processo de liquidação, lembre-se que o crédito tributário prefere a quaisquer outros.

Question 103

O crédito tributário não se sujeita ao concurso de credores, ou seja, é possível que a ação de execução fiscal tramite:

Answer 103

individualmente.

Question 104

Art. 187 - (…):
Parágrafo único. O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem:

Answer 104

I - União;
II - Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e pró rata;
III - Municípios, conjuntamente e pró rata.
Veja que o CTN estabelece uma prioridade do recebimento dos créditos em relação para a União, em detrimento dos demais entes tributantes. Este tema foi objeto de julgamento pela Suprema Corte, no âmbito da ADPF 357, no qual decidiu-se pela não recepção do parágrafo único do art. 187 do CTN. Isto é, não é mais considerado válido, assim como vários outros dispositivos deste Código

Question 105

O que é pró rata?

Answer 105

É o cálculo proporcional sobre algum pagamento

Question 106

QUESTÃO DE PROVA

Um contribuinte está em débito para com a fazenda pública em razão de um crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.
Com relação a essa situação hipotética, é correto afirmar que, em regra, presume-se lícita a conduta do contribuinte mesmo que ele promova:

a) a alienação de seus bens.
b) a alienação de suas rendas.
c) a oneração de seus bens, desde que reserve rendas suficientes para o pagamento total da dívida.
d) a oneração de suas rendas, desde que reserve bens suficientes para o pagamento de mais de 80% do total da dívida.
e) a oneração de rendas em um procedimento com esse objetivo ainda em estágio inicial.

Answer 106

Resposta: c) a oneração de seus bens, desde que reserve rendas suficientes para o pagamento total da dívida

O art. 185, do CTN, prevê que se presume fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. Assim, descartamos as Letras A, B e E. Porém, se o contribuinte onera seus bens ou os aliena, mas ainda assim reserva recursos suficientes para o pagamento total da dívida inscrita, não se presume a fraude à execução fiscal. Dessa forma, descartamos a Letra D.

Question 107

Art. 37 XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras ___________, terão recursos prioritários para a realização de suas __________ e atuarão de forma _________, inclusive com o compartilhamento de _________ e de informações _______, na forma da ___ ou ________.

Answer 107

Art. 37 XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.

Question 108

Art. 167. São vedados:
IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de _____, para manutenção e desenvolvimento do -_____ e para realização de atividades da _____________ __________, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de _______ por ___________ __ _______ previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo;

Answer 108

Art. 167. São vedados:
IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo;

Question 109

Em cada esfera, podem ser criadas normas regulamentando as prerrogativas das autoridades ______ a ela __________.

Answer 109

Em cada esfera, podem ser criadas normas regulamentando as prerrogativas das autoridades fiscais a ela vinculadas.

Question 110

As normas regulamentando as prerrogativas das autoridades fiscais a ela vinculada podem ser tanto em caráter _____ quanto ________.

Answer 110

As normas regulamentando as prerrogativas das autoridades fiscais a ela vinculada podem ser tanto em caráter geral quanto especial.

Question 111

As normas regulamentando as prerrogativas das autoridades fiscais a ela vinculada de caráter geral, aplica-se à fiscalização de _____ os tributos de competência do ente.

Answer 111

As normas regulamentando as prerrogativas das autoridades fiscais a ela vinculada de forma geral, aplica-se à fiscalização de todos os tributos de competência do ente.

Question 112

As normas regulamentando as prerrogativas das autoridades fiscais a ela vinculada de caráter especial, aplica-se à fiscalização a:

Answer 112

um tributo especificamente.

Question 113

Art. 194. A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da ________ do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de ____________ da sua _________.

Parágrafo único. A legislação a que se refere este artigo aplica-se às pessoas ________ ou _________, _____________ ou não, inclusive às que gozem de _________ __________ ou de isenção de caráter _______.

Answer 113

Art. 194. A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação.

Parágrafo único. A legislação a que se refere este artigo aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.
ainda que o contribuinte esteja imune ou isento, deve ser fiscalizado

Question 114

CERTO OU ERRADO:

A imunidade e a isenção tributária exoneram o contribuinte da obrigação e da fiscalização de pagamento.

Answer 114

ERRADO! Da obrigação sim mas da FISCALIZAÇÃO NÃO!

Question 115

Há casos de imunidade ou isenção em que o contribuinte fica sujeito a alguns requisitos, e
só há um meio de verificar se estão sendo realmente cumpridos que é a:

Answer 115

fiscalização.

Question 116

Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de ________ mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de _____-___.

Answer 116

Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.
ou seja, não pode usar a empresa ou o particular imunidade ou isenção para evitar fiscalização. a fiscalização sempre ocorrerá

Question 117

As autoridades fiscais têm o direito de examinar os ______, ________, ___________ ou ___________ do sujeito passivo, e este tem o dever de _____-___, ainda que haja lei _________ ou _________ essa prerrogativa fiscal, mas a fiscalização deve se limitar ao _____ da investigação.

Answer 117

As autoridades fiscais têm o direito de examinar os livros, arquivos, documentos ou mercadorias do sujeito passivo, e este tem o dever de exibi-los, ainda que haja lei excluindo ou autorizando essa prerrogativa fiscal, mas a fiscalização deve se limitar ao objeto da investigação.

Question 118

Súmula STF 439 - Estão sujeitos a fiscalização tributária ou previdenciária quaisquer ______ __________, limitado o exame aos _______ da investigação.

Answer 118

Súmula STF 439 - Estão sujeitos a fiscalização tributária ou previdenciária quaisquer livros comerciais, limitado o exame aos objetos da investigação.

Question 119

CERTO OU ERRADO:

Livros que não são de escrituração obrigatória se submetem ao exame do Fisco.

Answer 119

CERTO!

Question 120

Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e aos comprovantes dos lançamentos neles efetuados devem ser conservados até que ocorra a __________ dos créditos tributários decorrentes das _________ a que se refiram.

Answer 120

Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e aos comprovantes dos lançamentos neles efetuados devem ser conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
Atenção! O legislador não previu um prazo fixo (5 anos, por exemplo), até porque o prazo prescricional está submetido à interrupção, hipótese em que é reiniciado. Sendo assim, o prazo para ocorrer a prescrição do crédito tributário pode ser bastante superior aos 5 anos

Question 121

CERTO OU ERRADO:

Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e aos comprovantes dos lançamentos neles efetuados devem ser conservados até que ocorra o prescrição de prescrição de anos dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

Answer 121

ERRADO! O prazo para ocorrer a prescrição do crédito tributário pode ser bastante superior aos 5 anos dependendo do caso.

Question 122

A autoridade fiscal não pode apreender as mercadorias do sujeito passivo como meio coercitivo para:

Answer 122

pagamento dos tributos.

Question 123

Art. 197. Mediante intimação _______, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:
I - os _________, _________ e demais _____________ __ ______;
II - os ______, _____ _________, ______ __________ e demais ____________ ___________;
III - as empresas de administração de ____;
IV - os ___________, __________ e ____________ oficiais;
V - os ______________;
VI - os ________, ___________ e _____________;
VII - quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei _______, em razão de seu _____, ______, ______, __________, ________ ou _________.

Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar _______ em razão de _____, ______, ______, __________, _________ ou _________.

Answer 123

Art. 197. Mediante intimação _______, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:
I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;
II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras;
III - as empresas de administração de bens;
IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;
V - os inventariantes;
VI - os síndicos, comissários e liquidatários;
VII - quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão;

Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministérios, atividade ou profissão (ou seja, casos em que a lei reguladora da profissão determine o dever de sigilo, não deve prestar as informações

não são apenas as pessoas listadas nesse artigo que estão obrigadas a prestar informações ao Fisco. Veja que o inciso VII abrange quaisquer outras pessoas ou entidades que a lei designe

Question 124

CERTO OU ERRADO:

A lista de pessoas obrigadas a prestar informações sobre bens, negócios ou atividades de terceiros é taxativa.

Answer 124

ERRADO! Exemplificativa. Lei ordinária pode estendê-la.

Question 125

Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver ________ ____________ ___________ ou ____________ ______ __ _____ e tais exames sejam considerados ______________ pela autoridade administrativa competente.

Answer 125

Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou processo fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.

Question 126

O acesso do Fisco ao dados bancários resulta em quebra de sigilo bancário?

Answer 126

NÃO! Por isso que não há ofensa Constitucional.

Question 127

O acesso do Fisco aos dados bancários não resulta em quebra de sigilo bancário, mas, sim, na ____________ __ ______ da órbita ________ para a ______, ambas protegidas contra o acesso de _________.

Answer 127

O acesso do Fisco aos dados bancários não resulta em quebra de sigilo bancário, mas, sim, na transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros.

Question 128

O acesso do Fisco aos dados bancários não resulta em quebra de sigilo bancário, mas, sim, na transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros. A transferência de informações é feita dos ______ ao _____, que tem o dever de preservar o ______ dos dados, portanto não há
ofensa à Constituição Federal.

Answer 128

O acesso do Fisco aos dados bancários não resulta em quebra de sigilo bancário, mas, sim, na transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros. A transferência de informações é feita dos bancos ao Fisco, que tem o dever de preservar o sigilo dos dados, portanto não há
ofensa à Constituição Federal.

Question 129

As autoridades fiscais podem requisitar aos bancos as informações financeiras dos contribuintes, sem prévia:

Answer 129

autorização judicial.

Question 130

A autoridade administrativa também possui o poder de requisitar (e não apenas solicitar) o auxílio da _____ _______, ou seja, das ___________ _________, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação aduaneira.

Answer 130

A autoridade administrativa também possui o poder de requisitar (e não apenas solicitar) o auxílio da força pública, ou seja, das autoridades policiais, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação aduaneira.

Question 131

A autoridade administrativa também possui o poder de requisitar (e não apenas solicitar) o auxílio da força pública, ou seja, das autoridades policiais, quando vítimas de ________ ou ________ no _________ de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na __________ _________.

Answer 131

A autoridade administrativa também possui o poder de requisitar (e não apenas solicitar) o auxílio da força pública, ou seja, das autoridades policiais, quando vítimas de desacato ou embaraço no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação aduaneira.
Isso se aplica, mesmo que o obstáculo imposto pelo sujeito passivo não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção

Question 132

A autoridade fiscal poder requisitar a força pública vinculada a outro ente federado?

Answer 132

SIM!!!
Por exemplo: o Auditor-Fiscal da Receita Federal, embora esteja vinculado à União, pode requisitar a Polícia Militar, órgão vinculado a determinado estado-membro

Question 133

A administração fazendária e seus servidores fiscais têm, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais _______ _______________, na forma da ___.

Answer 133

A administração fazendária e seus servidores fiscais têm, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais demais setores administrativos, na forma da lei.

Question 134

O acesso de autoridades ao estabelecimento do contribuinte nem sempre é possível, já que devem ser levadas em consideração as:

Answer 134

garantias individuais.

Question 135

O STF tem entendido que, inobstante a prerrogativa do Fisco de solicitar e analisar documentos, os agentes fiscais só podem ingressar em escritório de empresa quando:

Answer 135

autorizados (pelo proprietário, gerente ou preposto).

Question 136

O STF tem entendido que, inobstante a prerrogativa do Fisco de solicitar e analisar documentos, os agentes fiscais só podem ingressar em escritório de empresa quando autorizados pelo ____________, _______ ou ________. Em caso de recusa, não podem os agentes simplesmente requerer auxílio de _____ ________, eis que, forte na garantia de _______________ __ _________, oponível também ao Fisco, a medida dependerá de ___________ ________.

Answer 136

O STF tem entendido que, inobstante a prerrogativa do Fisco de solicitar e analisar documentos, os agentes fiscais só podem ingressar em escritório de empresa quando autorizados pelo proprietário, gerente ou preposto. Em caso de recusa, não podem os agentes simplesmente requerer auxílio de força policial, eis que, forte na garantia de inviolabilidade de domicílio, oponível também ao Fisco, a medida dependerá de autorização judicial.

Question 137

CERTO OU ERRADO:

Agentes fiscais só podem ingressar em escritório de empresa quando autorizados pelo proprietário, gerente ou preposto. Em caso de recusa, podem os agentes simplesmente requerer auxílio de força policial.

Answer 137

ERRADO! Não podem requisitar auxílio da autoridade policial por causa da inviolabilidade domiciliar.

Question 138

A autoridade responsável pela fiscalização é sempre a:

Answer 138

fiscal.
nunca a policial

Question 139

Termo de Início de Fiscalização
Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se _________ o início do procedimento, na forma da __________ _________, que fixará prazo ______ para a conclusão daquelas.

Parágrafo único. Os termos a que se refere este artigo serão lavrados, sempre que possível, em um dos ______ _______ ________; quando lavrados em separado deles se entregará, à pessoa sujeita à fiscalização, _____ ___________ pela autoridade a que se refere este artigo.

Answer 139

Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas.

Parágrafo único. Os termos a que se refere este artigo serão lavrados, sempre que possível, em um dos livros fiscais exibidos; quando lavrados em separado deles se entregará, à pessoa sujeita à fiscalização, cópia autenticada pela autoridade a que se refere este artigo.

Question 140

O Termo de Início de Fiscalização possui três efeitos relevantes:

Answer 140

• determina a data inicial para contagem do prazo máximo para conclusão das diligências,
• antecipa a contagem do prazo decadencial
• afasta a espontaneidade do sujeito passivo.

Question 141

O Termo de Início de Fiscalização deve estabelecer a ____ em que a atividade fiscalizatória teve início.

Answer 141

O Termo de Início de Fiscalização deve estabelecer a data em que a atividade fiscalizatória teve início.

Question 142

A regra geral de contagem do prazo decadencial ocorre no ________ ___ do _________ ________ àquele em que o lançamento poderia ter ____ _________.

Answer 142

A regra geral de contagem do prazo decadencial ocorre no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

Question 143

Se entre a data do fato gerador e o primeiro dia do exercício seguinte, houver a notificação do sujeito passivo de qualquer procedimento de fiscalização, antecipa-se o início da contagem do prazo decadencial para:

Answer 143

este dia (data do Termo de Início de Fiscalização).

Question 144

Sempre há antecipação do prazo de contagem do prazo decadencial?

Answer 144

NÃO! Se o procedimento de fiscalização for iniciado após o primeiro dia do exercício seguinte à data do fato gerador, o prazo decadencial já teria iniciado o seu curso, não havendo qualquer impacto na sua contagem.

Question 145

Se a notificação do início de procedimento fiscal ocorrer após o “primeiro dia do exercício seguinte”, não haverá _______ sobre o curso do prazo decadencial.

Answer 145

Se a notificação do início de procedimento fiscal ocorrer após o “primeiro dia do exercício seguinte”, não haverá impacto sobre o curso do prazo decadencial.

Question 146

O sujeito passivo só fica livre das penalidades se agir _______________, antes de qualquer ____________ __ ____________.

Answer 146

O sujeito passivo só fica livre das penalidades se agir espontaneamente, antes de qualquer procedimento de fiscalização.

Question 147

Lavrado o Termo de Início de Fiscalização, o sujeito passivo _____ o direito à denúncia espontânea.

Answer 147

Lavrado o Termo de Início de Fiscalização, o sujeito passivo perde o direito à denúncia espontânea.
tornando-se responsável pelos tributos devidos bem como pelas penalidades cabíveis

Question 148

PARA FIXAR

Question 149

Sempre que possível, o Termo de Início de Fiscalização deve ser lavrado em algum dos ______ ____________ da pessoa fiscalizada. Se tal medida não se fizer possível, lavra-se o termo em _____ ________, entregando _____ ___________ ao sujeito passivo.

Answer 149

Sempre que possível, o Termo de Início de Fiscalização deve ser lavrado em algum dos livros obrigatórios da pessoa fiscalizada. Se tal medida não se fizer possível, lavra-se o termo em papel separado, entregando cópia autenticada ao sujeito passivo.

Question 150

No exercício da atividade de fiscalização, a autoridade administrativa obtém as informações
necessárias para efetuar o lançamento tributário. A maioria dessas informações está relacionada à situação __________ do sujeito passivo, motivo pelo qual a autoridade fiscal tem o dever de mantê-las em ______. Trata-se do ______ ______.

Answer 150

No exercício da atividade de fiscalização, a autoridade administrativa obtém as informações
necessárias para efetuar o lançamento tributário. A maioria dessas informações está relacionada à situação econômica do sujeito passivo, motivo pelo qual a autoridade fiscal tem o dever de mantê-las em sigilo. Trata-se do sigilo fiscal.

Question 151

Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ______ sobre a situação _________ ou ___________ do sujeito passivo ou de _________ e sobre a ________ e o ______ de seus negócios ou atividades.

Answer 151

Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.
há exceção

Question 152

CERTO OU ERRADO:

É vedado à Fazenda Pública a divulgação de informações cadastrais.

Answer 152

ERRADO! Cadastrais não, mas, sim, daquelas que retratem a situação econômica ou financeira e a natureza e o estado de seus negócios.

Question 153

O CTN previu duas possibilidades em que, embora seja mantido o sigilo fiscal, é possível informá-los aos órgãos:

Answer 153

• do Poder Judiciário
• da própria administração pública

Question 154

Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.

§ 1o Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes:

I – requisição de autoridade __________ no interesse da _______;
II – solicitações de autoridade _______________ no interesse da _____________ _______, desde que seja comprovada a instauração regular de ________ ______________, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de ________ _____________.

Answer 154

Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.

§ 1o Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes:

I – requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça;
II – solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa.

Question 155

O juiz pode requisitar as informações de que o Fisco dispõe sobre a posição financeira e econômica do sujeito passivo para instruir ________ _________, sejam eles de natureza _____ ou _____.

Answer 155

O juiz pode requisitar as informações de que o Fisco dispõe sobre a posição financeira e econômica do sujeito passivo para instruir processo judicial, sejam eles de natureza civil ou penal.

Question 156

A Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) também podem solicitar informações do sujeito passivo ao Fisco sobre sua posição financeira e econômica?

Answer 156

SIM! A CF/88 conferiu àquelas poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

Question 157

As _________ ______________ __ _________ (___) possuem os mesmos poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

Answer 157

As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI’s) possuem os mesmos poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

Question 158

Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.

§ 2o O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo ____________ __________, e a entrega será feita _____________ à autoridade solicitante, mediante ______, que formalize a transferência e assegure a preservação do ______.

Answer 158

Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.

§ 2o O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo.

Question 159

CERTO OU ERRADO:

As requisições promovidas pelo Judiciário e as solicitações administrativas não autorizam a divulgação de informações.

Answer 159

ERRADO! Autoriza apenas o seu uso no interesse da justiça ou da Administração Pública, respectivamente.

Question 160

CERTO OU ERRADO:

O sigilo fiscal não é absoluto, existe exceção em que se permite a divulgação de informações.

Answer 160

CERTO!

Question 161

Art. 198 - (…):

§ 3o Não é vedada a divulgação de informações relativas a:
I –
II –
III –

Answer 161

Art. 198 - (…):

§ 3o Não é vedada a divulgação de informações relativas a:
I – representações fiscais para fins penais;
II – inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública;
III – parcelamento ou moratória

Question 162

PARA FIXAR

Question 163

MNEMÔNICO PARA GRAVAR AS TRÊS HIPÓTESES DE ONDE NÃO É VEDADO A DIVULGAÇÕES DAS INFORMAÇÕES FISCAIS

RE (representações fiscais para fins penais) PAMO (parcelamento e moratória) IN (incrição em dívida ativa pública)

REPAMOIN

Question 164

O que vem a ser a representação fiscal para fins
penais?

Answer 164

Se um sujeito passivo pratica ilícito administrativo, fica sujeito ao lançamento da respectiva multa, ou da aplicação de outra penalidade. Em se tratando de atos que configurem ilícito penal, cabe ao Poder Judiciário a aplicação da penalidade cabível. Sendo assim, a autoridade fiscal deve representar à autoridade competente para propor a ação penal, ou seja, o representante do Ministério Público.

Question 165

Quem é o titular para propor a ação penal pública?

Answer 165

O Ministério Público, exclusivamente!

Question 166

A representação fiscal, para fins penais, se trata de uma representação elaborada pela __________ ______ representado pelo __________ _______.

Answer 166

A representação fiscal, para fins penais, se trata de uma representação elaborada pela autoridade fiscal representado pelo Ministério Público.

Question 167

Nos crimes contra a ordem tributária, crime de
apropriação indébita previdenciária e crime de sonegação de contribuição previdenciária, a configuração do crime está condicionada à existência do:

Answer 167

crédito tributário.
Logo, se não há crédito tributário, não há crime.

Question 168

Só se tem certeza da existência do crédito tributário, quando este estiver _______________ __________, isto é, depois de proferida a decisão final na esfera ______________.

Answer 168

Só se tem certeza da existência do crédito tributário, quando este estiver definidamente constituído, isto é, depois de proferida a decisão final na esfera administrativa.

Question 169

A partir de que momento que pode ser formulada a representação fiscal para fins penais (RFFP)?

Answer 169

A partir da definição da constituição do crédito tributário, ou seja, a partir da decisão final proferida pela esfera administrativa.

Question 170

Art. 83. A representação fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária previstos nos arts. 1o e 2o da Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e aos crimes contra a Previdência Social, previstos nos arts. 168-A e 337-A do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), será encaminhada ao ___________ _______ depois de proferida a _______ _____, na esfera ______________, sobre a exigência ______ do _______ __________ correspondente.

Answer 170

Art. 83. A representação fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária previstos nos arts. 1o e 2o da Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e aos crimes contra a Previdência Social, previstos nos arts. 168-A e 337-A do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), será encaminhada ao Ministério Público depois de proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente.

Question 171

Súmula Vinculante 24
Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1.º, incisos I a IV, da Lei n.º 8.137/90, antes do:

Answer 171

lançamento definitivo do tributo.

Question 172

CERTO OU ERRADO:

Após a constituição definitiva do crédito tributário, o Ministério Público pode oferecer a denúncia (propor a ação penal), exclusivamente com o recebimento da Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP).

Answer 172

ERRADO! Independentemente do recebimento da RFFP.
tomando conhecimento do crime, o MP pode oferecer a denúncia, mesmo que não tenha sido realizada qualquer representação fiscal

Question 173

Em casos excepcionais, o STF (HC 95.443/SC) permite a instauração de _________ ________ antes do encerramento do processo administrativo fiscal, quando for _______________ para viabilizar a fiscalização.

Answer 173

Em casos excepcionais, o STF (HC 95.443/SC) permite a instauração de inquérito policial antes do encerramento do processo administrativo fiscal, quando for imprescindível para viabilizar a fiscalização.

Question 174

CERTO OU ERRADO:

É necessária autorização judicial para que a autoridade fiscal tenha acesso aos dados protegidos por sigilo bancário.

Answer 174

ERRADO! A autoridade fiscal não precisa de autorização judicial já que ela que fiscaliza.

Question 175

O marco para a caracterização da alienação fraudulenta é a regular inscrição do crédito tributário em:

Answer 175

dívida ativa.

Question 176

CERTO OU ERRADO:

O compartilhamento de informações fiscais entre os entes, no sentido de promover uma fiscalização mais efetiva também é um caso de transferência de informações sigilosas.

Answer 176

CERTO!

Question 177

Art. 199. A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos ________ respectivos e permuta de ___________, na forma estabelecida, em caráter _____ ou __________, por ___ ou ________.

Parágrafo único. A Fazenda Pública da União, na forma estabelecida em tratados, acordos
ou convênios, poderá permutar informações com _______ _____________ no interesse da
____________ e da ____________ de tributos.

Answer 177

Art. 199. A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.

Parágrafo único. A Fazenda Pública da União, na forma estabelecida em tratados, acordos
ou convênios, poderá permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da
arrecadação e da fiscalização de tributos.
Trata-se de mais um caso de transferência de informações sigilosas.

Question 178

XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores __ _________ ___________, terão recursos ____________ para a realização de suas atividades e atuarão de forma _________, inclusive com o compartilhamento de _________ e de ___________ _______, na forma da ___ ou ________.

Answer 178

XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreira específica, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.

Question 179

O compartilhamento de cadastros e informações fiscais entre os entres da federação de fato só ocorre mediante a:

Answer 179

edição de lei ou convênio.

Question 180

A possibilidade de permuta de informações cadastrais e fiscais entre os entes, prevista no art. 199 do CTN, é norma de eficácia:

Answer 180

limitada.
depende de lei ou convênio

Question 181

Ao ser notificado do lançamento do tributo, o sujeito passivo tem um prazo fixado em ___ para _____ ou ________ o lançamento.
Caso o sujeito passivo cumpra com a obrigação tributária, pagando o tributo contra ele lançado, o crédito tributário é _______ pelo próprio pagamento.

Answer 181

Ao ser notificado do lançamento do tributo, o sujeito passivo tem um prazo fixado em lei para pagar ou impugnar o lançamento.
Caso o sujeito passivo cumpra com a obrigação tributária, pagando o tributo contra ele lançado, o crédito tributário é extinto pelo próprio pagamento.

Question 182

Ao ser notificado do lançamento do tributo, o sujeito passivo tem um prazo fixado em lei para pagar ou impugnar o lançamento.
Se o sujeito passivo impugnar o lançamento, instaura-se um _______ entre a Fazenda Pública e o contribuinte ou responsável, em que se discute o crédito tributário. Ao final, caso a decisão seja desfavorável ao sujeito passivo, mantendo o crédito lançado, ocorre a ____________ __________ do crédito tributário.

Answer 182

Ao ser notificado do lançamento do tributo, o sujeito passivo tem um prazo fixado em lei para pagar ou impugnar o lançamento.
Se o sujeito passivo impugnar o lançamento, instaura-se um litígio entre a Fazenda Pública e o contribuinte ou responsável, em que se discute o crédito tributário. Ao final, caso a decisão seja desfavorável ao sujeito passivo, mantendo o crédito lançado, ocorre a constituição definitiva do crédito tributário.

Question 183

No curso do processo administrativo instaurado a partir da impugnação do contribuinte quanto ao lançamento do crédito tributário, a Administração Tributária exerce controle _______ de legalidade.

Answer 183

No curso do processo administrativo instaurado a partir da impugnação do contribuinte quanto ao lançamento do crédito tributário, a Administração Tributária exerce controle interno de legalidade.

Question 184

Se sujeito passivo, ao ser notificado do lançamento, não toma qualquer medida para
efetuar o pagamento ou impugnar o lançamento haverá a ____________ __________ do crédito tributário.

Answer 184

Se sujeito passivo, ao ser notificado do lançamento, não toma qualquer medida para
efetuar o pagamento ou impugnar o lançamento haverá a constituição definitiva do crédito tributário.

Question 185

Art. 201. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza,
regularmente inscrita na __________ ______________ competente, depois de esgotado o _____ ______ para _________, pela ___ ou por _______ _____ proferida em processo _______.

Answer 185

Art. 201. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza,
regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

Question 186

Após a constituição definitiva do crédito tributário, e não havendo pagamento por parte do sujeito passivo ou qualquer medida, judicial ou administrativa, que suspenda a exigibilidade do crédito tributário, cabe à Fazenda Pública proceder à inscrição do crédito tributário em?

Answer 186

dívida ativa.

Question 187

Se tratando de tributos de competência da União, a inscrição de dívida ativa compete à:

Answer 187

Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN).

Question 188

Embora já possa ter havido controle de legalidade pela Fazenda Pública (no curso do processo administrativo) em face do julgamento em processo administrativo, a inscrição em dívida ativa é o último controle de __________ do crédito tributário constituído.

Answer 188

Embora já possa ter havido controle de legalidade pela Fazenda Pública (no curso do processo administrativo) em face do julgamento em processo administrativo, a inscrição em dívida ativa é o último controle de legalidade do crédito tributário constituído.

Question 189

A inscrição de dívida ativa é o único controle de legalidade realizado pela apreciação crítica de profissionais:

Answer 189

legalmente competentes.
apreciação crítica” é um texto que visa uma dimensão expositiva e uma dimensão crítica

Question 190

O ______ __________, quando provocado, pode efetuar o controle da legalidade do lançamento, devendo anular o ato praticado pela autoridade administrativa, quando estiver em _________ ___ _ ___. Contudo, nossa abordagem se restringe ao controle _______________ da legalidade.

Answer 190

O Poder Judiciário, quando provocado, pode efetuar o controle da legalidade do lançamento, devendo anular o ato praticado pela autoridade administrativa, quando estiver em desacordo com a lei. Contudo, nossa abordagem se restringe ao controle administrativo da legalidade.

Question 191

Em que consiste a inscrição em dívida ativa?

Answer 191

Inclusão do nome do sujeito passivo no cadastro de devedores inadimplentes, mediante a lavratura de termo no livro da dívida ativa do respectivo ente federado.

Question 192

A inscrição em dívida ativa é inclusão do nome do sujeito passivo no ________ __ _________ _____________, mediante a _________ __ _____ no _____ __ ______ _____ do respectivo ____ ________.

Answer 192

A inscrição em dívida ativa é inclusão do nome do sujeito passivo no cadastro de devedores inadimplentes, mediante a lavratura do termo no livro de dívida ativa do respectivo ente federado.

Question 193

A inscrição em dívida ativa é realizado de forma:

Answer 193

eletrônica.

Question 194

O objetivo da inscrição do crédito tributário em dívida ativa é extrair a:

Answer 194

Certidão de Dívida Ativa (CDA).

Question 195

A Certidão de Dívida Ativa (CDA), título _________ _____________, que viabiliza a posterior ___________ da ação de ________ ______.

Answer 195

A Certidão de Dívida Ativa (CDA), título executivo extrajudicial, que viabiliza a posterior propositura da ação de execução fiscal.

Question 196

Estando a dívida regularmente inscrita como dívida ativa, goza de presunção relativa de _______ e ________, admitindo _____ __ _________ por parte do sujeito passivo.

Answer 196

Estando a dívida regularmente inscrita como dívida ativa, goza de presunção relativa de certeza e liquidez, admitindo prova em contrário por parte do sujeito passivo.

Question 197

Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de _______ e ________ e tem o efeito de prova ___-___________.

Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é ________ e pode ser ilidida por _____ _________, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.

Answer 197

Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.
prova inequívoca seria a prova em contrário

Question 198

Se o contribuinte realizar o pagamento do Imposto de Renda e o sistema da RFB não detectá-lo, o contribuinte poderá ter o seu débito inscrito em dívida ativa?

Answer 198

SIM! E tomando ciência do fato, pode imediatamente apresentar suas provas inequívocas de que houve o correto pagamento.

Question 199

A fluência de _____ __ ____ não exclui a liquidez do crédito.

Answer 199

A fluência de juros de mora não exclui a liquidez do crédito.
Portanto, ainda que os juros de mora sejam acrescentados ao valor total da dívida, a liquidez (o valor exato) do crédito tributário não deixa de existir, pois sempre será possível calcular o montante devido, a título de tributo.

Question 200

Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela __________ __________, indicará obrigatoriamente:
I - o _____ do devedor e, sendo caso, o dos __-____________, bem como, sempre que possível, o _________ ou a __________ de um e de outros;
II - a _______ devida e a maneira de calcular os _____ __ ____ __________;
III - a ______ e ________ do crédito, mencionada especificamente a __________ __ ___ em que seja fundado;
IV - a ____ em que foi inscrita;
V - sendo caso, o ______ do processo administrativo de que se originar o crédito.

Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do _____
e da _____ da inscrição.

Answer 200

Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:
I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;
II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;
III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;
IV - a fata em que foi inscrita;
V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.

Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro
e da folha da inscrição.

ESSE ARTIGO É MUITO IMPORTANTE

Question 201

O termo de inscrição contenha a _______ devida, o ____ do devedor e o __________ _____ (________ e _______). Isso é básico, para que o contribuinte tenha condições de apresentar ______ __ _________. Sendo o caso (nem sempre, portanto), deve haver o ______ do processo administrativo.

Answer 201

O termo de inscrição contenha a quantia devida, o nome do devedor e o fundamento legal (natureza e origem). Isso é básico, para que o contribuinte tenha condições de apresentar provas em contrário. Sendo o caso (nem sempre, portanto), deve haver o número do processo administrativo.

Question 202

Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior (sobre o que deverá conter o termo da dívida ativa), ou o erro a eles relativo, são causas de _________ da inscrição e do processo de ________ dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de ________ _________, mediante substituição da ________ ____, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para ______, que somente poderá versar sobre a parte __________.

Answer 202

Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior (sobre o que deverá conter o termo da dívida ativa), ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.

Question 203

Havendo erros ou omissão dos requisitos estabelecidos para o termo de inscrição de dívida ativa, será ____ a inscrição e o processo de ________ dela decorrente. No entanto, a nulidade pode ser sanada até a _______ __ ________ _________, substituindo-se a ________ ____ e devolvendo ao sujeito passivo o _____ ____ ______, que somente versará sobre a parte __________.

Answer 203

Havendo erros ou omissão dos requisitos estabelecidos para o termo de inscrição de dívida ativa, será nula a inscrição e o processo de cobrança dela decorrente. No entanto, a nulidade pode ser sanada até a decisão de primeira instância, substituindo-se a certidão nula e devolvendo ao sujeito passivo o prazo para defesa, que somente versará sobre a parte modificada.

Question 204

PARA LEMBRAR

O despacho do juiz que ordenar citação em execução fiscal faz interromper o curso do:

Answer 204

prazo prescricional.

Question 205

Após a inscrição em dívida ativa, a Fazenda Pública pode _______ a ação de execução fiscal. Admitida a ação, o juiz realiza o ________ que ordena a _______ do devedor para pagar o _____ ______ (________, _____ e _____ __ ____ e os ________ indicados na ________ __ ______ _____) ou garantir a execução, mediante ________ __ _______, ______ ________ ou indicação de ____ _ _______. Se o sujeito passivo reconhece a dívida, ele realiza o pagamento ________. Caso contrário, pode garantir a execução, podendo-se defender mediante interposição de ________ à execução. Até que o juiz julgue em primeira instância os embargos interpostos, a Fazenda pode substituir a ________ __ ______ _____ ____.

Answer 205

Após a inscrição em dívida ativa, a Fazenda Pública pode ajuizar a ação de execução fiscal. Admitida a ação, o juiz realiza o despacho que ordena a citação do devedor para pagar o valor devido (tributos, juros e multa de mora e os encargos indicados na Inscrição de Dívida Ativa) ou garantir a execução, mediante depósito em dinheiro, fiança bancária ou indicação de bens à penhora. Se o sujeito passivo reconhece a dívida, ele realiza o pagamento integral. Caso contrário, pode garantir a execução, podendo-se defender mediante interposição de embargos à execução. Até que o juiz julgue em primeira instância os embargos interpostos, a Fazenda pode substituir a Certidão de Dívida Ativa nula.

Question 206

A inscrição em dívida ativa é o ______ controle de legalidade sobre o crédito tributário, no âmbito administrativo. Contudo, é possível alterar a CDA até a decisão de ________ _________.

Answer 206

A inscrição em dívida ativa é o último controle de legalidade sobre o crédito tributário, no âmbito administrativo. Contudo, é possível alterar a CDA até a decisão de primeira instância.

Question 207

Súmula STJ 392 - A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de ________, quando se tratar de correção de ____ ________ ou ______, vedada a modificação do _______ _______ da execução.

Answer 207

Súmula STJ 392 - A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.

Question 208

CERTO OU ERRADO:

Se admite substituição de CDA para corrigir erro material ou formal relativos à inscrição, à certidão e ao lançamento.

Answer 208

ERRADO! Não se estende ao lançamento. De resto, tudo certo.

Question 209

É possível substituir a Certidão de Dívida Ativa como meio de alterar o próprio lançamento anteriormente realizado?

Answer 209

NÃO!!!!!

Question 210

Se o vício diz respeito à constituição do crédito tributário, deve-se realizar outro __________, e não a simples substituição de CDA.

Answer 210

Se o vício diz respeito à constituição do crédito tributário, deve-se realizar outro lançamento, e não a simples substituição de CDA.

Question 211

É inadmissível substituição de CDA para alteração do valor do débito de ____, já que se constitui ___________ do próprio lançamento.

Answer 211

É inadmissível substituição de CDA para alteração do valor do débito de IPTU, já que se constitui modificação do próprio lançamento.

Question 212

As certidões negativas de débitos (CND) são os documentos capazes de comprovar a ____________ de débito de determinado ____________, de determinado _______ ou relativo a determinado _______. Trata-se, então, do documento que comprova a ________ dos ________ devidos.

Answer 212

As certidões negativas de débitos (CND) são os documentos capazes de comprovar a inexistência de débito de determinado contribuinte, de determinado tributo ou relativo a determinado período. Trata-se, então, do documento que comprova a quitação dos tributos devidos.

Question 213

Art. 5° XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
(…)
b) a obtenção de _________ em repartições públicas, para defesa de ________ e esclarecimento de situações de interesse _______.

Answer 213

Art. 5° XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
(…)
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

Question 214

Art. 205. A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por ________ ________, expedida à vista de ____________ do interessado, que contenha todas as informações necessárias à _____________ de sua pessoa, _________ ______ e ____ __ _______ ou _________ e indique o _______ a que se refere o pedido.

Parágrafo único. A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido _________ e será fornecida dentro de __ ____ da data da _______ do requerimento na repartição.

Answer 214

Art. 205. A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de atividade ou negócio e indique o período a que se refere o pedido.

Parágrafo único. A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 10 dias da data da entrada do requerimento na repartição.

Question 215

CERTO OU ERRADO:

A Fazenda tem o prazo de 10 dias úteis para expedir a certidão negativa requerida pelo sujeito passivo.

Answer 215

ERRADO! 10 dias corridos!

Question 216

A Fazenda tem o prazo de __ ____ para expedir a certidão negativa requerida pelo sujeito passivo. Normalmente, a emissão da certidão é ________.

Answer 216

A Fazenda tem o prazo de 10 dias para expedir a certidão negativa requerida pelo sujeito passivo. Normalmente, a emissão da certidão é imediata.

Question 217

É possível que o sujeito passivo tenha débitos, mas esteja em situação regular perante o Fisco?

Answer 217

SIM!! ex: créditos tributários cuja exigibilidade tenha sido suspensa

Question 218

Caso o sujeito passivo tenha débitos, mas esteja em situação regular perante o Fisco, expede-se, em vez de certidão negativa, a certidão ________ com efeitos de ________.

Answer 218

Caso o sujeito passivo tenha débitos, mas esteja em situação regular perante o Fisco, expede-se, em vez de certidão negativa, a certidão positiva com efeitos de negativa.
a certidão é positiva, pois o sujeito passivo possui débito. No entanto, a certidão possui efeitos de negativa, já que é como se fosse esta, ou seja, o sujeito passivo está em situação regular

Question 219

Art. 205. A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.

Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a
existência de créditos ___ _______, em curso de _______ _________ em que tenha sido efetivada a _______, ou cuja exigibilidade esteja _______.

Answer 219

Art. 205. A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.

Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a
existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

Question 220

Quando os créditos tributários não estão vencidos

Se há créditos tributários já constituídos contra o sujeito passivo, mas não se esgotou o prazo para o adimplemento da obrigação tributária (créditos vincendos), este encontra-se em situação:

Answer 220

regular.

Question 221

Quando os créditos estejam garantidos por penhora

No curso da ação de execução fiscal, se tiverem sido penhorados bens suficientes para extinção total dos créditos, o sujeito passivo encontra-se em situação:

Answer 221

regular, já que o recebimento daqueles está garantido pelos bens penhorados.

Question 222

Quando os créditos estejam com a exigibilidade suspensa

Suspender a exigibilidade significa impedir que o Fisco promova os atos de cobrança do crédito tributário. Sendo assim, o sujeito passivo está em situação:

Answer 222

regular.

Question 223

Súmula 436 do STJ

“A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o _______ __________, dispensada qualquer providência por parte do _____”.

Answer 223

Súmula 436 do STJ

“A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer providência por parte do Fisco”.

Question 224

Súmula STJ 446 - Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de ________ ________ ou ________ com efeito de ________.

Answer 224

Súmula STJ 446 - Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.
ou seja, se o contribuinte reconhecer o débito e não pagar, não pode querer que haja emissão de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa justificando que reconheceu o débito

Question 225

PARA FIXAR

Question 226

Art. 207. Independentemente de disposição legal permissiva, será dispensada a prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de ato _____________ para evitar a __________ __ _______, respondendo, porém, todos os participantes no ___ pelo _______ porventura devido, _____ __ ____ e ___________ ________, exceto as relativas a infrações cuja responsabilidade seja pessoal ao ________.

Answer 226

Art. 207. Independentemente de disposição legal permissiva, será dispensada a prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito, respondendo, porém, todos os participantes no ato pelo tributo porventura devido, juros de mora e penalidades cabíveis, exceto as relativas a infrações cuja responsabilidade seja pessoal ao infrator.
ou seja, quando se tratar de prática de ato indispensável para a caducidade do direito, o sujeito passivo está dispensado de apresentar a certidão negativa

Question 227

CERTO OU ERRADO:

A dispensa de apresentação de Certidão Negativa de Débito depende de lei autorizativa de cada ente.

Answer 227

ERRADO! A dispensa de apresentação de Certidão Negativa de Débito é INDEPENDENTE de lei permissiva nos casos em que é necessário evitar a caducidade de direito.

Question 228

CERTO OU ERRADO:

Nunca se dispensa a apresentação de Certidão Negativa de Débito.

Answer 228

ERRADO! Se dispensa para ato indispensável para evitar a caducidade do direito.

Question 229

Os contratantes são a pessoa jurídica e as pessoas físicas que atuaram em nome daquela. Não se incluem entre os contratantes, para fins de responsabilidade, as ____________ e os membros da ________ __ _________.

Answer 229

Os contratantes são a pessoa jurídica e as pessoas físicas que atuaram em nome daquela. Não se incluem entre os contratantes, para fins de responsabilidade, as testemunhas e os membros da comissão de licitação.

Question 230

Se o servidor público expede certidão negativa, quando na verdade deveria expedir certidão positiva, a certidão contém ____ contra a _______ _______.

Answer 230

Se o servidor público expede certidão negativa, quando na verdade deveria expedir certidão positiva, a certidão contém erro contra a Fazenda Pública.
É o caso, por exemplo, daquele servidor que deseja ajudar um amigo, alterando as informações, para que a certidão negativa seja expedida

Question 231

Art. 208. A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza ____________ o ___________ que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade ________ e _________ que no caso couber.

Answer 231

Art. 208. A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade criminal e funcional que no caso couber.
ou seja, o servidor público será pessoalmente responsável pelo crédito tributário (aquele que deixou de constar na certidão “negativa” expedida) e pelos juros de mora acrescidos

Question 232

A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, além de responder de forma pessoal pelo _______ __________ e pelos _____ __ _____, o servidor pode sofrer responsabilização ________ e _________.

Answer 232

A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, além de responder de forma pessoal pelo créditos tributários e pelos juros de mora, o servidor pode sofrer responsabilização criminal e funcional.

Question 233

ATENÇÃO

Quando estudamos para concurso público, não devemos “brigar” com a lei, já que ela é muitas vezes cobrada literalmente. Contudo, muitos autores questionam a responsabilização pessoal do servidor pelo crédito tributário, haja vista que, dessa forma, o contribuinte, que se beneficiou da fraude, fica dispensado do pagamento dos tributos.
Imagine que o crédito tributário tenha sido de R$ 1.000.000,00, e que a empresa beneficiada seja uma multinacional. Como o servidor iria arcar com tudo isso sozinho? Seria justo? Vamos deixar a discussão para outro momento, correto? O que nos importa é saber como está previsto no CTN!

Question 234

CERTO OU ERRADO:

Independentemente da inscrição em dívida ativa, pode-se presumir como fraudulenta a alienação de bens realizada pelo sujeito passivo que esteja em débito com a fazenda pública, desde que exista o crédito tributário.

Answer 234

ERRADO! Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.

Question 235

CERTO OU ERRADO:

À administração tributária, no exercício da fiscalização, não será oponível norma estadual que limite o direito de examinar livros e documentos comerciais ou fiscais dos comerciantes.

Answer 235

CERTO!

Question 236

CERTO OU ERRADO:

É facultativo constar no termo de inscrição da dívida ativa a maneira de calcular os juros de mora acrescidos à quantia devida.

Answer 236

ERRADO! É requisito obrigatório.

Question 237

CERTO OU ERRADO:

Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.

Answer 237

CERTO!

Question 238

QUESTÃO DE PROVA

A prestação de informações tributárias relativas a bens, negócios ou atividades de terceiros, quando de intimação por escrito pela autoridade administrativa, independentemente de arguição do dever de sigilo, é obrigação de:

a) psicólogos.
b) advogados.
c) médicos.
d) empresas de administração de bens.
e) microempresas optantes pelo Simples Nacional.

Answer 238

d) empresas de administração de bens.

Question 239

Art. 209. A expressão “Fazenda Pública”, quando empregada nesta Lei sem qualificação, abrange a:

Answer 239

Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Question 240

Referente à contagem dos prazos fixados tanto no CTN como na legislação tributária abrangendo os mais diversos atos normativos que disponham sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes, a regra dispõe que o início do prazo é contado no ___ ____ ________ ao do ______ __ _____ e termina no ___ __ __________ ______ na __________ em que o processo corra ou o ato deva ser praticado. Sendo o caso de dia não útil, o vencimento deve ser no ___ ____ ________. Por fim, a contagem do referido prazo é contínua, ou seja, não se suspende em ______ __ ______ e ________.

Answer 240

Referente à contagem dos prazos fixados tanto no CTN como na legislação tributária abrangendo os mais diversos atos normativos que disponham sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes, a regra dispõe que o início do prazo é contado no dia útil seguinte ao do início do prazo e termina no dia de expediente normal na repartição em que o processo corra ou o ato deva ser praticado. Sendo o caso de dia não útil, o vencimento deve ser no dia útil seguinte. Por fim, a contagem do referido prazo é contínua, ou seja, não se suspende em finais de semana e feriados.

Question 241

Art. 210. Os prazos fixados nesta Lei ou legislação tributária serão _________, excluindo-se na sua contagem o dia de ______ e incluindo-se o de __________.

Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de __________ ______ na __________ em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.

Answer 241

Art. 210. Os prazos fixados nesta Lei ou legislação tributária serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento.

Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.

Question 242

Sr. Tributino recebe em 13/04/2017 (quinta-feira, véspera de feriado) pela via postal um auto de infração, no qual consta o prazo de 30 dias para pagar ou impugnar o crédito tributário contra ele lançado.
Quando se dará o termo inicial e final do referido prazo?

Answer 242

Neste caso, o prazo inicial seria o dia 17/04/2017 (segunda-feira), e o vencimento se daria em 17/05/2017 (excluindo o dia de início da contagem e incluindo o dia de vencimento). Como neste caso, o vencimento se dá em uma quarta-feira, será esta o termo final para pagamento ou impugnação. Caso o dia de vencimento caísse em outro feriado ou sábado ou domingo, o termo final se daria no próximo dia útil, seguindo o mesmo raciocínio utilizado para cálculo do termo inicial.