Sursis e Livramento Condicional

Question 1

Quais as espécies de sursis?

Answer 1

• Sursis simples: é aquele em que o condenado, no primeiro ano da sua vigência, fica sujeito ao dever de prestar serviços comunitários ou de submeter-se à limitação de fim de semana
• Sursis especial: Se o condenado houver reparado o dano, salvo impossibilidade de fazê-lo, e se as circunstâncias do art. 59 deste Código lhe forem inteiramente favoráveis, o juiz poderá substituir a exigência do sursis simples por exigências menos rigorosas.
• Sursis etário e humanitário: A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de 70 anos de idade, ou razões de saúde justifiquem a suspensão.

Question 2

Quais os dois principais sistemas que tratam do sursis? Qual deles é adotado no Brasil?

Answer 2

• Sistema franco-belga (ou europeu-continental): o sursis é a suspensão da execução da pena ou do julgamento.
• Sistema anglo-saxão: o sursis é a suspensão da própria ação penal.

O Brasil adota o sistema franco-belga.

Question 3

Quais os pressupostos para concessão do sursis (suspensão condicional da pena)?

Answer 3

• Que a pena privativa de liberdade seja igual ou inferior a dois anos
  
  • para o sursis etário ou humanitário, o requisito é ampliado até quatro anos de pena.
  • para crimes ambientais, o requisito é ampliado até três anos de pena.
• Que o condenado não seja reincidente em crime doloso;
• Que a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício;
• Que não seja indicada ou cabível a substituição por pena restritiva de direitos;

Question 4

O que é período de prova e qual sua duração para cada tipo de sursis?

Answer 4

O período de prova compreende o lapso de tempo em que o condenado tem a execução da pena privativa de liberdade suspensa, mercê do cumprimento das condições legais e judiciais, e após o qual considerar-se-á extinta a pena.

• período de prova para sursis simples e especial: entre dois e quatro anos;
• período de prova para sursis etário ou humanitário: entre quatro e seis anos;

Question 5

Revogado o livramento condicional, em qual hipótese poderá haver desconto na pena do tempo em que esteve solto o condenado?

Answer 5

Quando a revogação resultar de condenação por crime anterior ao benefício.

Question 6

Qual o período de prova do livramento condicional?

Answer 6

O período de prova equivalerá exatamente ao tempo que resta da pena a ser cumprida.

Question 7

Quais as causas de revogação obrigatória do sursis?

Answer 7

• Condenação em sentença irrecorrível por crime doloso;
• não pagamento, pelo condenado solvente, da pena de multa
• não efetivação da reparação do dano determinado na sentença condenatória;
• descumprimento da obrigação de prestar serviços à comunidade ou de submeter-se à limitação de fim de semana;
• o condenado, intimado pessoalmente ou por edital com prazo de 20 dias, não comparecer a audiência admonitória do sursis, executando-se, imediatamente, a pena imposta;

Question 8

Quais as causas de revogação facultativa do sursis?

Answer 8

A suspensão poderá ser revogada se o condenado:

• descumprir qualquer outra condição imposta
• for irrecorrivelmente condenado, por crime culposo ou por contravenção, a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos.

Question 9

Quais são os pressupostos (requisitos) para concessão do livramento condicional?

Answer 9

• Pena privativa de liberdade igual ou superior a dois anos;
• cumprimento de mais de:
  
  • 1/3 da pena se não for reincidente e/ou tiver bons antecedentes;
  • 1/2 da pena se for reincidente em crime doloso;
  • 2/3 da pena, se condenado por crime hediondo, prática de tortura, tráfico de drogas, tráfico de pessoas e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza;
• bom comportamento durante a execução da pena e bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído
• aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto
• não cometimento de falta grave nos últimos 12 meses
• reparo do dano, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo.

Question 10

Reincidente específico de crime hediondo pode obter livramento condicional?

Answer 10

Não.

Question 11

Quais obrigações serão sempre impostas ao liberado condicional?

Answer 11

• obter ocupação lícita, dentro de prazo razoável se for apto para o trabalho;
• comunicar periodicamente ao Juiz sua ocupação;
• não mudar do território da comarca do Juízo da execução, sem prévia autorização deste.
  
  • NÃO CONFUNDIR COM A OBRIGAÇÃO FACULTATIVA QUE O JUIZ PODERÁ IMPOR E QUE CONSISTE NA IMPOSSIBILIDADE DE MUDANÇA DE RESIDÊNCIA SEM COMUNICAÇÃO AO JUIZ.

Question 12

O condenado que usufrui de liberdade condicional poderá remir parte do tempo do período de prova?

Answer 12

Sim, mas apenas por estudo.

Question 13

Deferido o livramento condicional com a concordância do Ministério Público, a ausência do condenado à cerimônia solene, prevista no art. 137 da LEP, terá que consequência?

Answer 13

A não-implantação do benefício, uma vez que será nesta cerimônia que o condenado declarará se aceita as condições para o livramento.

Question 14

Quais serão as condições facultativas ou judiciais do livramento condicional?

Answer 14

a) não mudar de residência sem comunicação ao Juiz e à autoridade incumbida da observação
cautelar e de proteção
b) recolher-se à habitação em hora fixada
c) não frequentar determinados lugares

Question 15

O Conselho Penitenciário emite parecer sobre a concessão de livramento condicional?

Answer 15

Não, emitia antes da Lei 10792/2003, agora não emite mais.

Question 16

O livramento condicional pode ser cautelarmente suspenso?

Answer 16

Sim

LEP, art. 145. Praticada pelo liberado outra infração penal, o Juiz poderá ordenar a sua prisão, ouvidos o Conselho Penitenciário e o Ministério Público, suspendendo o curso do livramento condicional, cuja revogação, entretanto, ficará dependendo da decisão final.

Question 17

O que é prorrogação do livramento condicional? A prorrogação é automática?

Answer 17

Como o juiz não poderá declarar extinta e pena privativa de liberdade enquanto não houver o trânsito em julgado da sentença de crime cometido na vigência da liberdade condicional, deve-se prorrogar o livramento (não declarar extinta a pena) enquanto não houve sentença absolutória transitada em julgado. A prorrogação não é automática, segundo o STJ, depende de decisão judicial.

Art. 89 do CP – O juiz não poderá declarar extinta a pena, enquanto não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na vigência do livramento.

Súmula 617 do STJ
A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena.

Question 18

Quais as causas obrigatórias de revogação do livramento condicional?

Answer 18

Art. 86 - Revoga-se o livramento, se o liberado vem a ser condenado a pena privativa de liberdade, em sentença irrecorrível:

I - por crime cometido durante a vigência do benefício;

II - por crime anterior, observado o disposto no art. 84 deste Código.

Question 19

Quais as causas falcutativas de revogação do livramento condicional?

Answer 19

Art. 87 - O juiz poderá, também, revogar o livramento, se o liberado deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença, ou for irrecorrivelmente condenado, por crime ou contravenção, a pena que não seja privativa de liberdade

Question 20

(REVIEW) Quais as consequências da revogação do livramento condicional?

Answer 20

• Não se computa como pena cumprida o período de prova - salvo se a revogação se der por crime cometido anteriormente ao benefício.
• Não poderá ser concedido novo livramento em relação à mesma pena.
• É vedada a soma do restante da pena aplicada à nova pena, para fins de concessão de novo livramento.

Question 21

É prescindível a decisão final sobre a prática de falta grave para obstar o livramento condicional com base no art. 83, III, “b”, do CP?

Art. 83, III, “b”: não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses;

Answer 21

Sim.

Enunciado 5 da I Jornada de Direito Penal e Processo Penal CJF/STJ

Question 22

O requisito previsto no art. 83, III, b, do Código Penal, consistente em o agente não ter cometido falta grave nos últimos 12 (doze) meses, poderá ser valorado, com base no caso concreto, para fins de concessão de livramento condicional quanto a fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019?

Answer 22

Sim, sendo interpretado como comportamento insatisfatório durante a execução da pena.

Enunciado 12 da I Jornada de Direito Penal e Processo Penal CJF/STJ

Question 23

É imprescindível a presença da defesa na “audiência admonitória” do sursis?

Answer 23

NÃO.

Segundo o STJ, a audiência admonitória, para aceitação das condições para suspensão condicional da pena, não constitui atividade jurisdicional, mas sim administrativa, de competência do Juízo da Execução. Dessa forma, não há que se falar em nulidade pela realização do ato sem a presença de Defesa técnica.

STJ. 5ª Turma. HC 461.029/DF, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 18/10/2018.

Question 24

É possível sursis sucessivos?

Answer 24

Sim, na hipótese em que, após crumprir o sursis anterior, o apenado comete crime culoso ou contravenção penal. Assim, como não é recindente em crime doloso, é permitida a concessão de novo sursis.

Question 25

É possível sursis simultâneos (ou coetâneos)?

Answer 25

SIM.

Exemplo 1: o réu, antes do início do período de prova, é irrecorrivelmente condenado pela prática de crime doloso, sem ser reincidente, e obtém novo sursis. O sursis anterior é preservado, pois a condenação por crime doloso apenas o revoga quando seu trânsito em julgado se verificar durante o período de prova.

Exemplo 2: o réu, durante o período de prova, é irrecorrivelmente condenado por crime culposo ou contravenção penal a pena privativa de liberdade igual ou inferior a dois anos. Pode ser a ele concedido novo sursis, pois não é reincidente em crime doloso, e nada impede a manutenção de sursis anterior, eis que a revogação é facultativa.

Question 26

Caso a defesa pleiteie a não aplicação da suspensão condicional da pena, por entender ser o regime aberto mais benéfico, o que deverá fazer o juiz?

Answer 26

Deverá concedê-lo ainda assim, caso preenchidos os requisitos, pois caberá ao agente, se entender melhor, recusar o sursis no momento da audiência admonitória, após o trânsito em julgado.