DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITOS POLÍTICOS Flashcards
1
Q
O que a Súmula N. 18 (Vinculante) do STF estabelece em relação à dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal durante o mandato e a inelegibilidade?
A
A Súmula N. 18 (Vinculante) determina que a dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, ocorrida no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do artigo 14 da Constituição Federal.
2
Q
A
