DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

Question 1

É permitida a prisão civil de depositário infiel?

Answer 1

Não, pois é ilícita a prisão civil de depositário infiel,
qualquer que seja a modalidade do depósito, nos termos da Súmula Vinculante 25 do STF.

obs: A prisão do depositário Verifica-se na leitura do acórdão
do HC 92566/SP, rel. Min. Marco Aurélio, 3.12.2008, que a Súmula 619 foi REVOGADA. Súmula 619 foi REVOGADA.

Question 2

A garantia da irretroatividade da lei pode ser invocada pela entidade estatal que a tenha editado ?

Answer 2

Não. A garantia da irretroatividade da lei, prevista no art. 5º,
XXXVI, da Constituição da República, não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado,nos termos da Súmula 654 do STF.

Question 3

É possível que a taxa judiciária seja calculada sem limite sobre o valor da causa?

Answer 3

Não, pois viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a
taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa, nos termos da Súmula 667 do STF.