DIREITO CONSTITUCIONAL - AÇÃO POPULAR Flashcards

1
Q

Pessoa jurídica tem legitimidade para propor
ação popular?

A

Não. Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor
ação popular, nos termos da Súmula 365, STF.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly