DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO - DOS MUNICIPIOS Flashcards
Qual é a competência dos Municípios de acordo com a Súmula N. 38 (Vinculante) do STF?
A Súmula N. 38 (Vinculante) estabelece que é competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
O que a Súmula N. 49 (Vinculante) do STF diz em relação à legislação municipal e ao princípio da livre concorrência?
A Súmula N. 49 (Vinculante) estabelece que uma lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área ofende o princípio da livre concorrência.
Qual é a competência dos Municípios, conforme a Súmula N. 419 do STF, em relação ao horário do comércio local?
A Súmula N. 419 estabelece que os Municípios têm competência para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas.
O que a Súmula N. 645 do STF determina em relação à competência dos Municípios?
A Súmula N. 645 estabelece que é competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
Qual é o princípio abordado pela Súmula N. 646 do STF em relação à instalação de estabelecimentos comerciais?
A Súmula N. 646 estabelece que uma lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área ofende o princípio da livre concorrência.
