DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO - CONCURSO PUBLICO Flashcards
O que a Súmula N. 43 (Vinculante) do STF estabelece em relação ao provimento de cargos públicos?
A Súmula N. 43 (Vinculante) determina que é inconstitucional toda modalidade de provimento que permita ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.
Qual é a regra estabelecida pela Súmula N. 44 (Vinculante) em relação à submissão a exame psicotécnico para habilitação em cargo público?
A Súmula N. 44 (Vinculante) estabelece que só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.
De acordo com a Súmula N. 683 do STF, quando o limite de idade para a inscrição em concurso público se legitima?
A Súmula N. 683 estabelece que o limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
