3. Práticas comerciais e Publicidade

Question 1

Consumidor: práticas comerciais e publicidade

V ou F?

O conteúdo da oferta obriga o fornecedor a cumpri-la.

Answer 1

Verdadeiro.

Question 2

Consumidor: práticas comerciais e publicidade

Os fabricantes e os importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição por quanto tempo?

Answer 2

Enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto e, após, por período razoável de tempo.

Question 3

Consumidor: práticas comerciais e publicidade

Depois de cessada a produção ou importação do produto, os fabricantes e importadores não precisam mais assegurar a oferta de componentes e peças de reposição?

Answer 3

Não.
Cessada a produção ou importação, a oferta deverá ser mantida por período razoável de tempo, na forma da lei.

Question 4

Consumidor: práticas comerciais e publicidade

O fornecedor do produto ou serviço é ________________ (solidariamente/ subsidiariamente) responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.

Answer 4

Solidariamente.

(art. 34 do CDC)

Question 5

Consumidor: práticas comerciais e publicidade

Caso o fornecedor se negue a cumprir a oferta, apresentação ou publicidade, o que o consumidor poderá fazer? (3)

Answer 5

1. Exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;
2. Aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;
3. Rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

Question 6

Consumidor: práticas comerciais e publicidade

Espécies de publicidade proibidas? (2)

Answer 6

1. Enganosa;
2. Abusiva.

Question 7

Consumidor: práticas comerciais e publicidade

Informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, capaz de induzir em erro o consumidor é publicidade ________ (enganosa/abusiva).

Answer 7

Enganosa.

Question 8

Consumidor: práticas comerciais e publicidade

Publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança é publicidade ________ (enganosa/abusiva).

Answer 8

Abusiva.

Question 9

Consumidor: práticas comerciais e publicidade

A publicidade enganosa pode ser omissiva?

Answer 9

Sim.
É omissiva quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.

Question 10

Consumidor: práticas comerciais e publicidade

A propaganda enganosa será omissiva quando o fornecedor deixar de…

Answer 10

informar sobre dado essencial do produto ou serviço.

Question 11

Consumidor: práticas comerciais e publicidade

Publicidade que apresenta conteúdo racista é considerarda publicidade ________ (enganosa/abusiva).

Answer 11

Abusiva.

Question 12

Consumidor: práticas comerciais e publicidade

O fornecimento de produto ou de serviço pode ser condicionado ao fornecimento de outro produto ou serviço?

Answer 12

Não.
É proibida a venda casada.

Question 13

Consumidor: práticas comerciais e publicidade

O cinema pode proibir a entrada de alimentos não adquiridos nas suas dependências?

Answer 13

Não.
Tal proibição é abusiva e constitui venda casada.

Question 14

Consumidor: práticas comerciais e publicidade

A oferta e venda de produtos pode ser feita por telefone?

Answer 14

Sim.

Question 15

Consumidor: práticas comerciais e publicidade

Em regra, é permitida a publicidade de bens e serviços por telefone, exceto quando…

Answer 15

a ligação for onerosa para o consumidor.

Question 16

Consumidor: práticas comerciais e publicidade

O fornecedor pode enviar ou entregar ao consumidor produtos sem sua solicitação prévia?

Answer 16

Não.
A prática é abusiva.

Question 17

Consumidor: práticas comerciais e publicidade

Constitui prática lícita o envio de cartão de crédito a consumidor independente de solicitação?

Answer 17

Não.
Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa.

(súmula 532 do STJ)

Question 18

Consumidor: práticas comerciais e publicidade

O CDC proíbe que o fornecedor envie amostras grátis aos consumidores?

Answer 18

Não.
O CDC proíbe o envio de produtos, sem solicitação do consumidor, quando o fornecedor cobre por eles posteriormente.

Question 19

Consumidor: práticas comerciais e publicidade

Em regra, quais são os requisitos para que o fornecedor possa executar serviços? (2)

Answer 19

1. Prévia elaboração de orçamento;
2. Autorização expressa do consumidor.

Question 20

Consumidor: práticas comerciais e publicidade

Prazo de validade do orçamento elaborado pelo fornecedor?

Answer 20

10 dias.

(contados do recebimento do orçamento pelo consumidor)

Question 21

Consumidor: práticas comerciais e publicidade

V ou F?

O orçamento aprovado pelo consumidor obriga as partes.

Answer 21

Verdadeiro.

(somente pode ser alterado mediante livre negociação das partes)

Question 22

Consumidor: práticas comerciais e publicidade

O consumidor pode ser obrigado a responder por quaisquer ônus ou acréscimos decorrentes da contratação de serviços de terceiros, mesmo quando não previstos no orçamento prévio?

Answer 22

Não.

Question 23

Consumidor: práticas comerciais e publicidade

O fornecedor pode estabelecer prazo para que o consumidor o pague sem estabelecer prazo para que ele mesmo cumpra sua obrigação?

Answer 23

Não.
O fornecedor não pode impor obrigação ao consumidor sem estabelecer contrapartida.

Question 24

Consumidor: práticas comerciais e publicidade

O que o fornecedor não pode fazer ao cobrar dívida de consumidor inadimplente? (3)

Answer 24

1. Expor o consumidor ao ridículo;
2. Submeter o consumidor a qualquer tipo de constrangimento;
3. Submeter o consumidor a qualquer tipo de ameaça.

Question 25

# Consumidor: práticas comerciais e publicidade O que ocorre caso o consumidor seja cobrado em quantia indevida e com má-fé?

Answer 25

O consumidor terá direito a receber o valor cobrado em dobro + correção monetária e juros legais.

Question 26

# Consumidor: práticas comerciais e publicidade Sempre que cobrado em quantia indevida, o consumidor terá direito de receber tal quantia em dobro?

Answer 26

Não. Segundo o STF, o consumidor só terá o direito de receber a quantia cobrada em dobro quando a cobrança for efetivamente indevida e o fornecedor tenha agido de má-fé.

Question 27

# Consumidor: práticas comerciais e publicidade Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter _______ (público/privado).

Answer 27

Público.

Question 28

# Consumidor: práticas comerciais e publicidade **V ou F?** Antes de ter seu nome incluído no cadastro de inadimplentes, o consumidor deve ser notificado.

Answer 28

Verdadeiro. | (súmula 359 do STJ) ## Footnote (cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição)

Question 29

# Consumidor: práticas comerciais e publicidade A comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome deve ser sempre feita por carta com aviso de recebimento (AR)?

Answer 29

Não. É dispensável o aviso e recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em banco de dados e cadastros. | (súmula 404 do STJ)

Question 30

# Consumidor: práticas comerciais e publicidade Prazo máximo de permanência do nome do consumidor no Cadastro de Proteção ao Crédito?

Answer 30

5 anos.

Question 31

# Consumidor: práticas comerciais e publicidade O consumidor inscrito indevidamente no cadastro de inadimplentes tem direito a indenização por danos morais?

Answer 31

Sim. ## Footnote (exceção: não terá direito se o consumidor já tiver outras inscrições anteriores)

Question 32

# Consumidor: práticas comerciais e publicidade **V ou F?** O consumidor inscrito indevidamente no cadastro de inadimplentes, mas que tenha negativações anteriores, não tem direito à indenização por danos morais.

Answer 32

Verdadeiro.