3. Práticas comerciais e Publicidade Flashcards Preview

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Flashcards in 3. Práticas comerciais e Publicidade Deck (32)
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1

V ou F?

O conteúdo da oferta obriga o fornecedor a cumpri-la.

Verdadeiro.

2

Os fabricantes e os importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição por quanto tempo?

Enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto e, após, por período razoável de tempo.

3

V ou F?

Depois de cessada a produção ou importação do produto, os fabricantes e importadores não precisam mais assegurar a oferta de componentes e peças de reposição.

Falso.

 Cessada a produção ou importação, a oferta deverá ser mantida por período razoável de tempo, na forma da lei.

4

O fornecedor do produto ou serviço é ____________(solidariamente/ subsidiariamente) responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.

Solidariamente.

5

Caso o fornecedor se negue a cumprir a oferta, apresentação ou publicidade, o que o consumidor poderá fazer?

1. Exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;

2. Aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;

3. Rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

6

Quais são as 2 espécies de publicidade proibidas?

Enganosa e abusiva.

7

Informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, capaz de induzir em erro o consumidor é publicidade ________(enganosa/abusiva).

Enganosa.

8

Publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança é publicidade ________ (enganosa/abusiva).

Abusiva.

9

A publicidade enganosa pode ser omissiva?

Sim.

É omissiva quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.

10

A propaganda enganosa será omissiva quando...

O fornecedor deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.

11

Publicidade que apresenta conteúdo racista é considerarda publicidade ________ (enganosa/abusiva).

Abusiva.

12

O fornecimento de produto ou de serviço pode ser condicionado ao fornecimento de outro produto ou serviço?

Não.

É proibida a venda casada.

13

O cinema pode proibir a entrada de alimentos não adquiridos nas suas dependências?

Não.

Tal proibição é abusiva e constitui venda casada.

14

A oferta e venda de produtos pode ser feita por telefone?

Sim.

15

Em regra, é permitida a publicidade de bens e serviços por telefone, exceto quando... (1)

A ligação for onerosa para o consumidor.

16

O fornecedor pode enviar ou entregar ao consumidor produtos sem sua solicitação prévia?

Não.

A prática é abusiva.

17

V ou F?

Constitui prática lícita o envio de cartão de crédito a consumidor independente de solicitação.

Falso.

Súmula 532 do STJ: Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa.

18

O CDC proíbe que o fornecedor envie amostras grátis aos consumidores?

Não.

O CDC proíbe o envio de produtos, sem solicitação do consumidor, quando o fornecedor cobre por eles posteriormente.

19

Em regra, quais são os 2 requisitos para que o fornecedor possa executar serviços?

1. Prévia elaboração de orçamento; E

2. Autorização expressa do consumidor.

20

Qual é o prazo de validade do orçamento elaborado pelo fornecedor?

10 dias.

Contados do recebimento do orçamento pelo consumidor.

21

V ou F?

O orçamento aprovado pelo consumidor obriga as partes.

Verdadeiro.

Ssomente pode ser alterado mediante livre negociação das partes.

22

O consumidor pode ser obrigado a responder por quaisquer ônus ou acréscimos decorrentes da contratação de serviços de terceiros, mesmo quando não previstos no orçamento prévio?

Não.

 

23

V ou F?

O fornecedor pode estabelecer prazo para que o consumidor o pague sem estabelecer prazo para que ele mesmo cumpra sua obrigação.

Falso.

O fornecedor não pode impor obrigação ao consumidor sem estabelecer contrapartida.

24

O que o fornecedor não pode fazer ao cobrar dívida de consumidor inadimplente?

1. Expor o consumidor ao ridículo;

2. Submeter o consumidor a qualquer tipo de constrangimento;

3. Submeter o consumidor a qualquer tipo de ameaça.

25

O que ocorre caso o consumidor seja cobrado em quantia indevida e com má-fé?

O consumidor terá direito a receber o valor cobrado em dobro + correção monetária e juros legais.

26

V ou F?

Sempre que cobrado em quantia indevida, o consumidor terá direito de receber tal quantia em dobro.

Falso.

Segundo o STF, o consumidor só terá o direito de receber a quantia cobrada em dobro quando a cobrança for efetivamente indevida e o fornecedor tenha agido de má-fé.

27

Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter ______ (público/privado).

Público.

28

V ou F?

Antes de ter seu nome incluído no cadastro de inadimplentes, o consumidor deve ser notificado.

Verdadeiro.

Súmula 359 (STJ): Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.

29

A comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome deve ser sempre feita por carta com aviso de recebimento (AR)?

Não.

Súmula 404 (STJ): É dispensável o aviso e recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em banco de dados e cadastros.

30

Qual é o prazo máximo de permanência do nome do consumidor no Cadastro de Proteção ao Crédito?

5 anos.