6. Sanções administrativas e Infrações penais

Question 1

Consumidor: Sanções administrativas e infrações penais

Quais entes federativos poderão baixar normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços? (3)

Answer 1

EDU

1. Estados;
2. DF;
3. União.

Question 2

Consumidor: Sanções administrativas e infrações penais

Quais entes federativos poderão fiscalizar e controlar a produção, industrialização, distribuição, a publicidade de produtos e serviços e o mercado de consumo? (4)

Answer 2

MEDU

1. Municípios;
2. Estados;
3. DF;
4. União.

Question 3

Consumidor: Sanções administrativas e infrações penais

O Código de Defesa do Consumidor prevê sanções administrativas?

Answer 3

Sim.

Question 4

Consumidor: Sanções administrativas e infrações penais

Multa é uma sanção administrativa?

Answer 4

Sim.

Question 5

Consumidor: Sanções administrativas e infrações penais

Apreensão de produto é uma sanção administrativa?

Answer 5

Sim.

Question 6

Consumidor: Sanções administrativas e infrações penais

Inutilização de produto é uma sanção administrativa?

Answer 6

Sim.

Question 7

Consumidor: Sanções administrativas e infrações penais

Cassação de registro junto ao órgão competente é uma sanção administrativa?

Answer 7

Sim.

Question 8

Consumidor: Sanções administrativas e infrações penais

Proibição de fabricação do produto é uma sanção administrativa?

Answer 8

Sim.

Question 9

Consumidor: Sanções administrativas e infrações penais

Suspensão de fornecimento de produtos ou serviços é uma sanção administrativa?

Answer 9

Sim.

Question 10

Consumidor: Sanções administrativas e infrações penais

Suspensão temporária de atividade é uma sanção administrativa?

Answer 10

Sim.

Question 11

Consumidor: Sanções administrativas e infrações penais

Revogação de concessão ou permissão de uso é uma sanção administrativa?

Answer 11

Sim.

Question 12

Consumidor: Sanções administrativas e infrações penais

Cassação de licença do estabelecimento ou de atividade é uma sanção administrativa?

Answer 12

Sim.

Question 13

Consumidor: Sanções administrativas e infrações penais

Interdição de estabelecimento é uma sanção administrativa?

Answer 13

Sim.

Question 14

Consumidor: Sanções administrativas e infrações penais

Imposição de contrapropaganda é uma sanção administrativa?

Answer 14

Sim.

Question 15

Consumidor: Sanções administrativas e infrações penais

As sanções administrativas podem ser aplicadas cumulativamente?

Answer 15

Sim.

Question 16

Consumidor: Sanções administrativas e infrações penais

As sanções administrativas podem ser aplicadas mediante medida cautelar?

Answer 16

Sim.

Question 17

Consumidor: Sanções administrativas e infrações penais

A aplicação das sanções administrativas não depende de procedimento administrativo?

Answer 17

Não.
Deve ser instaurado procedimento administrativo em que seja assegurada a ampla defesa.

Question 18

Consumidor: Sanções administrativas e infrações penais

Quais penas são aplicadas quando forem constatados vícios de quantidade ou de qualidade por inadequação ou insegurança do produto ou serviço? (6)

Answer 18

1. Apreensão de produtos;
2. Inutilização de produtos;
3. Proibição de fabricação de produtos;
4. Suspensão do fornecimento de produto ou serviço;
5. Cassação do registro do produto;
6. Revogação da concessão ou permissão de uso.

Question 19

Consumidor: Sanções administrativas e infrações penais

Qual pena será aplicada à concessionária de serviço público que violar obrigação legal ou contratual?

Answer 19

Cassação da concessão.

Question 20

Consumidor: Sanções administrativas e infrações penais

Quando será aplicada a pena de imposição de contrapropaganda?

Answer 20

Quando o fornecedor incorrer na prática de publicidade enganosa ou abusiva.

Question 21

Consumidor: Sanções administrativas e infrações penais

O Código de Defesa do Consumidor prevê crimes?

Answer 21

Sim.

Question 22

Consumidor: Sanções administrativas e infrações penais

“Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade.” Pena?

Answer 22

Detenção de 6 meses a 2 anos e multa.

(esse crime pode ser praticado na modalidade culposa)

Question 23

Consumidor: Sanções administrativas e infrações penais

Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços é crime?

Answer 23

Sim.

(detenção de 3 meses a 1 anos e multa)

Question 24

Consumidor: Sanções administrativas e infrações penais

Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva não é crime, mas é infração administrativa?

Answer 24

Não.
É crime.

Question 25

# Consumidor: Sanções administrativas e infrações penais José foi contratado para consertar o celular de Manoel e, sem autorização deste, colocou no aparelho peças usadas. José cometeu crime?

Answer 25

Sim. Empregar na reparação de produtos, peça ou componentes de reposição usados, sem autorização do consumidor. | (art. 70 do CDC)

Question 26

# Consumidor: Sanções administrativas e infrações penais Deixar de entregar ao consumidor termo de garantia é crime?

Answer 26

Sim.

Question 27

# Consumidor: Sanções administrativas e infrações penais Impedir ou dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, banco de dados, fichas e registros é _______________ (crime/infração administrativa).

Answer 27

Crime.