6. Sanções administrativas e Infrações penais Flashcards Preview

OAB – Direito do Consumidor > 6. Sanções administrativas e Infrações penais > Flashcards

Flashcards in 6. Sanções administrativas e Infrações penais Deck (30)
Loading flashcards...
1

Quais entes federativos poderão baixar normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços?

União, Estados e Distrito Federal.

2

Quais entes federativos poderão fiscalizar e controlar a produção, industrialização, distribuição, a publicidade de produtos e serviços e o mercado de consumo?

União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

3

O Código de Defesa do Consumidor prevê sanções administrativas?

Sim.

4

Multa é uma sanção administrativa?

Sim.

5

Apreensão de produto é uma sanção administrativa?

Sim.

6

Inutilização de produto é uma sanção administrativa?

Sim.

7

Cassação de registro junto ao órgão competente é uma sanção administrativa?

Sim.

8

Proibição de fabricação do produto é uma sanção administrativa?

Sim.

9

Suspensão de fornecimento de produtos ou serviços é uma sanção administrativa?

Sim.

10

Suspensão temporária de atividade é uma sanção administrativa?

Sim.

11

Revogação de concessão ou permissão de uso é uma sanção administrativa?

Sim.

12

Cassação de licença do estabelecimento ou de atividade é uma sanção administrativa?

Sim.

13

Interdição de estabelecimento é uma sanção administrativa?

Sim.

14

Imposição de contrapropaganda é uma sanção administrativa?

Sim.

15

V ou F?

As sanções administrativas não podem ser aplicadas cumulativamente.

Falso.

Podem ser cumuladas.

 

16

As sanções administrativas podem ser aplicadas mediante medida cautelar?

Sim.

17

V ou F?

A aplicação das sanções administrativas não depende de procedimento administrativo.

Falso.

Deve ser instaurado procedimento administrativo em que seja assegurada a ampla defesa.

18

Quais penas são aplicadas quando forem constatados vícios de quantidade ou de qualidade por inadequação ou insegurança do produto ou serviço?

1. Apreensão de produtos;

2. Inutilização de produtos;

3. Proibição de fabricação de produtos;

4. Suspensão do fornecimento de produto ou serviço;

5. Cassação do registro do produto;

6. Revogação da concessão ou permissão de uso.

19

Qual pena será aplicada à concessionária de serviço público que violar obrigação legal ou contratual?

Cassação da concessão.

20

Quando será aplicada a pena de imposição de contrapropaganda?

Quando o fornecedor incorrer na prática de publicidade enganosa ou abusiva.

21

O Código de Defesa do Consumidor prevê crimes?

Sim.

22

"Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade."

Pena?

Detenção de 6 meses a 2 anos e multa.

23

"Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade."

Esse crime pode ser praticado na modalidade culposa?

Sim.

24

Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços é crime?

Sim.

25

"Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços."

 Pena?

Detenção de 3 meses a 1 anos e multa.

26

V ou F?

Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva não é crime, mas é infração administrativamente.

Falso.

É crime.

27

"Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva."

Pena?

Detenção de 3 meses a 1 ano e multa.

28

José foi contratado para consertar o celular de Manoel e, sem autorização deste, colocou no aparelho peças usadas.

José cometeu crime?

Sim.

Art. 70. Empregar na reparação de produtos, peça ou componentes de reposição usados, sem autorização do consumidor: Pena Detenção de três meses a um ano e multa (CDC).

29

Deixar de entregar ao consumidor termo de garantia é crime?

Sim.

 

30

Impedir ou dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, banco de dados, fichas e registros é _________(crime/infração administrativa).

Crime.