5. Proteção do consumidor em juízo Flashcards Preview

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Flashcards in 5. Proteção do consumidor em juízo Deck (21)
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1

A defesa dos interesses dos consumidores e vítimas pode ser exercida coletivamente?

Sim.

2

A defesa dos interesses dos consumidores em juízo pode ser exercida de quais formas? (2)

Individualmente ou coletivamente.

3

São direitos __________ (difusos/coletivos/individuais homogêneos) os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.

Difusos.

4

São direitos __________ (difusos/coletivos/ individuais homogêneos) os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.

Coletivos.

5

São direitos __________ (difusos/coletivos/ individuais homogêneos) os decorrentes de origem comum.

Individuais homogêneos.

6

Os titulares dos direitos difusos são pessoas _________ (determinadas/ indeterminadas).

Indeterminadas.

7

V ou F?

O Ministério Público é legitimado ativo para defesa dos direitos dos consumidores em juízo.

Verdadeiro.

8

V ou F?

A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal não são legitimados ativos para defesa dos direitos e interesses dos consumidores em juízo.

Falso.

São legitimados.

 

9

As entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, são legitimados ativos para a defesa dos interesses e direitos dos consumidores em juízo?

Sim.

Especificamente as entidades e órgãos destinados à defesa dos consumidores.

10

As associações legalmente constituídas há pelo menos ____ (1 ano/ 2 anos) e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos dos consumidores, são legitimados ativos para defesa em juízo dos direitos dos consumidores.

1 ano.

11

Em regra, o ônus da prova nas ações coletivas incumbe ao...

Autor.

Exceção: inversão do ônus da prova.

12

O juiz é obrigado a inverter o ônus da prova nas ações que visam à defesa dos consumidores?

Não.

A inversão do ônus da prova é a critério do juiz.

13

V ou F?

As associações, para ingressarem em juízo em defesa dos consumidores, devem ter sempre tempo mínimo de 1 ano de constituição.

Falso.

O juiz pode dispensar o requisito quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.

14

Nas ações coletivas em defesa dos consumidores é obrigatório o adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas?

Não.

Salvo comprovada má-fé.

15

Em regra, nas ações coletivas em defesa dos consumidores, não haverá condenação da parte autora em honorários, custas e despesas processuais, salvo...

Comprovada má-fé.

16

V ou F?

Se o Ministério Público não for autor da ação coletiva em defesa dos consumidores, deverá atuar obrigatoriamente no processo como fiscal da ordem jurídica.

Verdadeiro.

 

17

Em regra, nas ações coletivas em defesa dos consumidores, a sentença fará coisa julgada ______(inter partes/erga omnes).

Erga omnes.

Exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas.

18

Em regra, nas ações coletivas em defesa dos consumidores, a sentença fará coisa julgada erga omnes, exceto se...

O pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas.

19

As ações coletivas em defesa dos consumidores induzem litispendência para as ações individuais?

Não.

20

As ações coletivas em defesa dos consumidores não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes não beneficiarão os autores das ações individuais se...

Não for requerida sua suspensão no prazo de 30 dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.

21

V ou F?

A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco (5) anos, independentemente do prazo prescricional para a cobrança do crédito.

Falso.

Súmula 323 do STJ: A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco (5) anos, independentemente da prescrição da execução.​