4. Acesso à justiça, crimes e infrações administrativas Flashcards Preview

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Flashcards in 4. Acesso à justiça, crimes e infrações administrativas Deck (14)
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1

Na justiça, os menores de 16 anos serão _______ (assistidos/representados).

Representados.

2

Na justiça, os maiores de 16 e menores de 18 anos serão  ________  (assistidos/representados),

Assistidos.

3

Em regra, é necessário pagar custas nos processos de competência da justiça da infância e da juventude?

Não. 

Todas as ações são isentas de custas, salvo a hipótese de litigância de má-fé.

4

Em regra, como é determinada a competência quanto ao lugar nos processos da infância e juventude? (2)

1. Domicílio dos pais ou responsável; OU

2. No lugar onde se encontre o menor, na falta de responsáveis.

5

No caso de ato infracional, onde será iniciado o processo?

No lugar da ação ou omissão.

6

Como é feita a contagem dos prazos previstos no ECA?

Em dias corridos.

7

Quem pode instaurar o processo de perda ou suspensão do poder familiar? (2)

O MP ou a parte interessada.

8

No processo de perda ou suspensão do poder familiar é cabível medida liminar?

Sim.

Quando houver motivos graves e fundados indícios de que a criança se encontra em risco.

9

Qual é o prazo de resposta do réu no processo de perda ou suspensão do poder familiar?

10 dias.

10

No mesmo despacho que ordenar a citação no processo de perda ou suspensão do poder familiar o juiz deverá...

Determinar a realização do estudo social.

11

Em regra, a citação do requerido no processo de perda ou suspensão do poder familiar pode ser feita por meio de carta com aviso de recebimento?

Não.

Em regra, a citação deve ser feita de forma pessoal, exceto no caso de desconhecido o lugar do requerido, quando será possível a citação por edital ou hora certa.

12

Qual é o tempo máximo do processo de perda ou suspensão do poder familiar?

120 dias.

13

Quais são as medidas ideais para proteger os interesses individuais e difusos das crianças?

O inquérito civil e ação civil pública.

A legitimidade para tais medidas é do MP.

14

Os menores podem contestar critérios avaliativos, determinados pelo colégio?

Podem.

Podendo, inclusive recorrer às instâncias escolares superiores.