5. Constituição, suspensão, exclusão e extinção do crédito tributário Flashcards Preview

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Flashcards in 5. Constituição, suspensão, exclusão e extinção do crédito tributário Deck (53)
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1

Quais são as causas de suspensão do crédito tributário? (5)

MODERECOPA

  1. MOratória;
  2. DEpósito do montante integral;
  3. REclamações e os recursos;
  4. COncessão de medida liminar em MS ou antecipação de tutela em outras espécies de ação e
  5. PArcelamento.

2

Quais são as causas de exclusão do crédito tributário? (2)

ANIS

  1. ANistia e
  2. ISenção.

3

Cobrança é o mesmo que lançamento?

Não.

Existe a possibilidade de a exigibilidade do crédito ser suspensa sem ao menos ter ocorrido sua efetiva constituição.

4

A suspensão da exigibilidade impede a cobrança do crédito e o dever de cumprimento das obrigações acessórias?

Não.

O dever de cumprimento das obrigações acessórias se mantêm.

5

V ou F?

A suspensão da exigibilidade não impede constituição do crédito tributário.

Verdadeiro.

O lançamento deve ser realizado pelo fisco, sob a pena de decair do direito.

6

A suspensão antes da constituição do crédito não afasta a necessidade do lançamento, correndo, inclusive, o prazo de decadência. Porém, nesse caso podem ocorrer duas situações onde a Fazenda não precisará lançar, quais são?

a) Depósito integral;

b) Declaração do contribuinte nos tributos lançados por homologação.

7

Corre decadência contra o crédito tributário que foi suspenso depois da constituição dele?

Não.

O crédito tributário já está constituído. O contribuinte impetra MS e obtém medida liminar. Aqui não há mais preocupação com a decadência (pois já há constituição); somente com a prescrição.

8

Quando começa a correr o prazo de prescrição?

Da constituição definitiva do crédito tributário.

9

Qual o prazo de prescrição?

5 anos.

10

Quando teremos a constituição definitiva? (2)

a) Não impugnação do lançamento no prazo de 30 dias ou

b) Término do processo administrativo iniciado pela impugnação.

11

Moratória

Trata-se de um benefício que representa uma dilação do prazo de pagamento do tributo, devendo ser concedido através de...

Lei específica do ente tributante.

12

Moratória

A União pode conceder moratória de tributos estaduais e municipais?

Sim.

Desde que conceda a mesma moratória aos seus tributos. É a chamada moratória heterônoma.

13

Moratória

O ente pode conceder para apenas uma determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que expediu a lei, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos?

Sim.

14

Moratória

Só abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder e não será aproveitada quando o devedor tiver agido... (3)

  1. Com dolo,
  2. Fraude ou
  3. Simulação.

15

Moratória

A concessão em caráter individual gera direito adquirido?

Não.

16

Parcelamento

Em regra exclui a incidência de juros e multa?

Não.

Salvo disposição de lei em contrário.

17

Parcelamento

As empresas em recuperação judicial podem ter lei específica, elaborada pelo ente titular do crédito, regulando o parcelamento?

Sim.

18

Parcelamento

O deferimento do pedido é causa de _____ (exclusão/suspensão) do crédito.

Suspensão.

19

Depósito Integral

Vencendo a disputa, o contribuinte faz jus ao levantamento, mesmo que possua outras dívidas tributárias em aberto com o Fisco?

Sim.

20

Depósito Integral

Pode ser feito apenas em processo judicial?

Não.

Também é admitido no processo administrativo.

21

Depósito Integral

Deve ser feito em dinheiro?

Sim.

Súmula 112 do STJ: Somente suspende a exigibilidade do crédito tributário o depósito realizado em dinheiro.

22

Depósito Integral

Trata-se de direito ______ (subjetivo/objetivo) do contribuinte.

Subjetivo.

23

Depósito Integral

Até que momento é aceito?

Antes do trânsito em julgado da sentença de mérito.

24

Depósito Integral

É pressuposto para o exercício da ação anulatória ou declaratória de inexistência do débito tributário?

Não.

25

Reclamações e os recursos

Os recursos administrativos tributários obrigatoriamente devem ter efeito suspensivo?

Sim.

26

V ou F?

O simples fato do sujeito passivo se insurgir administrativamente contra o lançamento já suspende a exigibilidade do crédito tributário.

Verdadeiro.

27

A _____ (anistia/isenção) é a dispensa legal do pagamento de um tributo. Representa uma opção do ente da federação relativa ao não exercício da competência tributária.

Isenção.

28

Isenção

Em regra, as isenções não geram direito adquirido, podendo ser revogadas e modificadas a qualquer tempo, com exceção de qual tipo de isenção?

Isenção onerosa.

29

Isenção

A União pode conceder isenção de tributos estaduais e municipais?

Em regra não.

30

Isenção

Concedida por tratado internacional (ratificado pelo Presidente) a tributos estaduais e municipais é classificada como isenção heterônoma?

Não.

O Signatário do Tratado Internacional é a República e não a União.