6. Cobrança judicial e execução fiscal Flashcards Preview

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Flashcards in 6. Cobrança judicial e execução fiscal Deck (41)
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1

Execução fiscal

Quais os 2 requisitos preparatórios?

1. Inscrição do crédito em dívida ativa e

2. Emissão da certidão de dívida ativa.

2

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em ____ (3/5) anos, contados da data da sua constituição definitiva.

5 anos.

3

No que consiste a constituição definitiva do crédito tributário?

Representa a imutabilidade do crédito tributário na esfera administrativa

4

Constituição definitiva do crédito tributário

Com relação ao crédito que é constituído pela declaração do sujeito passivo ocorrerá...

Com o vencimento do tributo corretamente declarado.

5

Constituição definitiva do crédito tributário

Com relação ao crédito que é constituído pela Administração através do lançamento ocorrerá...

Após 30 dias do recebimento da notificação.

6

Qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor é causa de _____ (suspensão/ interrupção) da prescrição.

Interrupção.

7

O qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor é causa de _____ (suspensão/ interrupção) da prescrição.

Interrupção.

8

O protesto judicial é causa de _____ (suspensão/ interrupção) da prescrição.

Interrupção.

9

O despacho do juiz que ordena a citação em execução fiscal é causa de _____ (suspensão/ interrupção) da prescrição.

Interrupção.

10

Conteúdo da dívida ativa

Quais são os elementos materiais? (3)

1. Indicação do sujeito passivo;

2. Indicação da quantia devida e a forma de cálculo dos juros de mora e

3. Indicação da origem e natureza do débito.

11

Conteúdo da dívida ativa

Quais são os elementos formais? (2)

1. Indicação da data de inscrição;

2. Número do processo administrativo*.

*Só haverá processo quando tiver impugnação ao lançamento.

12

Em caso de conflito entre a lei de execuções fiscais e o CTN, qual deverá prevalecer?

O CTN.

13

Efeitos da inscrição do débito em dívida ativa

A prescrição para o ajuizamento será suspensa por ____ (90/180) dias ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes daquele prazo.

180 dias.

14

Efeitos da inscrição do débito em dívida ativa

Quais são os 3 efeitos?

1. Presunção iuris tantum de certeza e liquidez do débito;

2. Suspensão do curso da prescrição e

3. Presunção de fraude*.

*Caso o devedor aliene algum bem.

15

V ou F?

Se o contribuinte tem débito inscrito em dívida ativa (e foi regularmente notificado da inscrição) e mesmo assim realiza alienação de algum bem de seu patrimônio, demonstranto que ainda tem bem suficientes para garantir a dívida tributária, essa alienação é presumivelmente fraudulenta.

Falso.

A presunção de fraude é afastada se o sujeito passivo demonstra que ainda tem bens suficientes para garantir a dívida tributária.

16

Após a inscrução do crédito em dívida ativa, passa-se à fase de emissão da...

Certidão de divida ativa.

17

A Certidão da dívida ativa é classificada como título executivo  ______ (judicial/extrajudicial).

Extrajudicial.

18

V ou F?

A omissão de quaisquer dos requisitos da certidão da dívida ativa, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente

Verdadeiro.

19

A nulidade causada pela omissão ou erro na CDA pode ser sanada até ______ (a citação/decisão de primeira instância).

Decisão de primeira instância.

20

V ou F?

O ajuizamento da ação de execução fiscal não interrompe e não suspende o prazo prescricional.

Verdadeiro.

A prescrição se interrompe pelo despacho do juiz que ordena a citação.

21

A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal?

Sim.

Obs.: É vedado a modificação do sujeito passivo da execução

22

Qual ação pela qual a  a Fazenda força o contribuinte a pagar o crédito tributário?

Execução fiscal.

23

Execução fiscal

O prazo para o ajuizamento da ação é de _____ (2/5) anos, contados da constituição definitiva do crédito tributário.

5 Anos.

24

Execução fiscal

O despacho inicial, além de interromper a prescrição, ordena a citação do devedor para, em ____ (5/15) dias, pagar ou garantir a execução fiscal.

5 dias.

25

A garantia da execução é uma condição de admissibilidade dos embargos à execução fiscal?

Sim.

26

Embargos à execução

A partir do oferecimento da garantia, o executado tem ____ (15/30) dias para a oposição dos embargos.

30 dias.

27

Embargos à execução

Será processado no mesmo processo ou em processo distribuído por depedência?

Será distribuído por depedência, configurando um processo diferente.

28

Embargos à execução

Quais são os 4 tipos de garantia que o devedor pode oferecer?

1. Nomear bens à penhora;
2. Depósito judicial em dinheiro;

3. Carta de fiança bancária e
4. Seguro garantia.

29

Embargos à execução

Os precatório podem ser ser oferecidos à penhora?

Sim.

30

Embargos à execução

A penhora de precatório equivale à penhora de dinheiro?

Não.

Equivale à penhora de crédito.