6 - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA Flashcards
Qual é a base constitucional que estabelece a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil?
A dignidade da pessoa humana é estabelecida como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil no art. 1º, III, da Constituição Federal de 1988.
Além da Constituição Federal, em que outros documentos internacionais a dignidade da pessoa humana está prevista?
A dignidade da pessoa humana também é prevista no artigo 1 da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, bem como em diversos outros diplomas internacionais.
Quais são os três elementos que Luís Roberto Barroso destaca na decomposição do conceito de dignidade humana?
Luís Roberto Barroso destaca os seguintes elementos na decomposição do conceito de dignidade humana: valor intrínseco, autonomia e valor comunitário.
De acordo com o art. 8º do CPC, o que o juiz deve atender ao aplicar o ordenamento jurídico?
Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz deve atender aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana, além de observar a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência, conforme estabelecido no art. 8º do Código de Processo Civil.
Como a dignidade da pessoa humana é abordada no contexto do Processo Civil, segundo Didier?
Didier aborda que a dignidade da pessoa humana, no contexto do Processo Civil, é difícil de ser detectada, distante da concepção de devido processo legal. No entanto, ele destaca que a previsão no CPC/15 pode ser reconstruída de duas maneiras: pela construção de normas processuais que visem à proteção da dignidade e pela reconstrução de sentido de alguns artigos do CPC, como as hipóteses de impenhorabilidade interpretadas extensivamente para abranger bens que comprometam a dignidade.
