8.112

Question 1

Art. 47. O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de………………. para quitar o débito

Answer 1

sessenta dias

Question 2

Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que ……

Answer 2

negue a existência do fato ou sua autoria.

Question 3

Art. 131. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de………………. de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar

Answer 3

3 (três) e 5 (cinco) anos

Question 4

O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de ………… para quitar o débito

Answer 4

sessenta dias

Question 5

Art. 54. A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a …………….

Answer 5

3 (três) meses

Question 6

§ 1º A posse ocorrerá no prazo…………………. de contados da publicação do ato de provimento

Answer 6

trinta dias

Question 7

Art. 15. Exercício é o …………

Answer 7

efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança

Question 8

1º É de ………….. o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

Answer 8

quinze dias

Question 9

Art. 5º São requisitos básicos para investidura em cargo público:

Answer 9

I - a nacionalidade brasileira;

II - o gozo dos direitos políticos;

III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

V - a idade mínima de dezoito anos;

VI - aptidão física e mental

Question 10

Art. 7º A investidura em cargo público ocorrerá com a …

Answer 10

posse

Question 11

Art. 9º A nomeação far-se-á:

Answer 11

I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira;

II - em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos

Question 12

1º O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou……..

Answer 12

conhecido

Question 13

Art. 142. A ação disciplinar prescreverá:

Answer 13

I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;

II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;

III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência

Question 14

4º Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a ……

Answer 14

interrupção

Question 15

A abertura de ……………………………….. interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente

Answer 15

sindicância ou a instauração de processo disciplinar

Question 16

§ 5º No ato da………, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública

Answer 16

posse

Question 17

Art. 15. Exercício é o ……………

Answer 17

efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança

Question 18

Art. 122. A responsabilidade civil decorre de ato …………………, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

Answer 18

omissivo ou comissivo, doloso ou culposo

Question 19

“Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a ……………….

Answer 19

existência do fato ou sua autoria

Question 21

Súmula Vinculante 5: A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a constituição

Answer 21

certo

Question 22

Súmula nº 611 do STJ: desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é possível instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração

Answer 22

certo

Question 23

A lacuna em Lei Complementar Estadual acerca da possibilidade de suspender processo de concessão de aposentadoria enquanto tramita processo administrativo disciplinar deve ser suprida com a aplicação subsidiária da Lei n. 8.112/1990

Answer 23

certo

Question 24

Art. 142. A ação disciplinar prescreverá:

I - em…………., quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;

II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;

III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência

Answer 24

5 (cinco) anos

Question 25

Art. 142. A ação disciplinar prescreverá:

I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;

II - em ………….., quanto à suspensão;

III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência

Answer 25

2 (dois) anos

Question 26

Art. 142. A ação disciplinar prescreverá:

I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;

II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;

III - em ………………, quanto à advertência

Answer 26

180 (cento e oitenta) dias

Question 27

Art. 36. Remoção é o deslocamento ………………, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.”

Answer 27

do servidor

Question 28

Art. 51. Constituem indenizações ao servidor:

Answer 28

I - ajuda de custo;

II - diárias;

III - transporte.

IV - auxílio-moradia