Aula 01 Flashcards
O que preconiza o art. 98 da CRFB?
No que concerne aos juizados especiais, qual o objetivo do art. 98 da CRFB?
- conferir maior celeridade e informalidade à prestação jurisdicional aos delitos de menor potencial ofensivo;
- revigorar a figura da vítima no processo penal.
Quais são as diretrizes dos juizados especiais criminais?
- competência para a conciliação, o julgamento e a execução de infrações penais de menor potencial ofensivo;
- procedimento oral e sumaríssimo;
- realização da transação penal;
- meios recursais apreciados por turmas formadas de juízes de primeiro grau de jurisdição.
Qual a composição dos Juizados Especiais Criminais?
Juízes togados e leigos.
Qual a competência dos juizados especiais criminais?
Infrações de menor potencial ofensivo:
- conciliação;
- julgamento;
- execução.
Em que consiste a transação penal?
- acordo entabulado entre o titular da ação penal e o autor do crime de menor potencial ofensivo;
- negócio jurídico acompanhado por um advogado ou um defensor público.
Qual o objetivo da transação penal?
Evitar a deflagração de um processo criminal, tendo como contrapartida a aplicação imediata de uma pena restritiva de direitos ou multa (penas não privativas de liberdade).
Quem apreciará os meios recursais em sede de juizados especiais criminais?
Turmas formadas de juízes de primeiro grau de jurisdição.
Por que os meios recursais em sede de juizados especiais criminais são apreciados por turmas formadas de juízes de primeiro grau de jurisdição?
Com a finalidade de desafogar o trabalho dos Tribunais de Justiça/Tribunais Regionais Federais.
Em que consiste a composição civil dos danos?
- medida que inibe a instauração do processo criminal;
- gera renúncia ao direito de queixa na ação penal privada ou a renúncia à representação na ação penal pública condicionada;
- tem como consequência a extinção da punibilidade.
Em que consiste a transação penal?
- medida que autoriza o cumprimento imediato de uma pena restritiva de direitos ou multa;
- evita a instauração do processo criminal;
- art. 76 da Lei nº 9099/95.
Em que consiste a representação nos delitos de lesões corporais leves e lesões culposas?
- condicionante para os crimes de lesões corporais leves e lesões culposas;
- a não apresentação da representação no prazo de 6 meses, a contar da ciência do autor dos fatos, gera decadência.
O que é decadência?
É uma causa extintiva da punibilidade (art. 88 da Lei nº 9099/95).
Em que consiste a suspensão condicional do processo?
- suspensão do andamento da ação penal e da prescrição, se houver acordo com o acusado depois de recebida a denúncia;
- durante período de prova, o acusado é submetido a certas condições;
- encerrando o período de prova sem a ocorrência de qualquer alteração, o magistrado declara extinta a punibilidade (art. 89 da Lei 9099/95).
O intituto da suspensão condicional do processo se limita aos delitos de menor potencial ofensivo da Lei nº 9099/95?
Não, vale para todo e qualquer delito que preencha os requisitos do art. 89 da Lei 9099/95.
O que são medidas despenalizadoras?
- inibem a deflagração do processo criminal; OU
- suspendem o prosseguimento da ação penal.
Quais são as medidas despenalizadoras estabelecidas pela Lei 9099/95?
- composição civil dos danos;
- transação penal;
- representação nos delitos de lesões corporais leves e lesões culposas;
- suspensão condicional do processo.
Em que consiste a medida descarcerizadora, criada pela Lei 9099/95?
Medida que evita o encarceramento.
Qual é a medida descarcerizadora criada pela Lei 9099/95?
Termo circunstanciado de ocorrência (TCO).
Em que consiste o termo circunstanciado de ocorrência (TCO)?
- instrumento investigatório mais simplificado quando comparado ao inquérito policial;
- versa sobre delitos de menor potencial ofensivo;
- art. 69, parágrafo único da Lei 9099/95.
O que preconiza o art. 69, parágrafo único, da Lei 9099/95?
O autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança.
A Lei 9099/95 é constitucional?
Sim, a criação de um juizado especial criminal para processar e julgar os delitos de menor potencial ofensivo, com a possibilidade de realizar transação penal, foi autorizada pela própria CRFB (art. 98, I).
Existe Juizado Especial Criminal apenas no âmbito estadual?
Qual a composição dos juizados especiais criminais?
Juízes togados ou togado e leigos.
Quem são os juízes leigos?
São auxilares da Justiça, recrutados dentre advogados com mais de 5 anos de experiência.
Os juízes leigos podem concomitantemente exercer a advocacia perante os juizados especiais?
Não, ficarão impedidos enquanto no dsempenho de suas funções.
O que preconiza o art. 2º da Lei 9099/905?
O que preconiza o art. 62 da Lei 9099/95?
Qual o condão do art. 62 da Lei 9099/95?
- reparação dos danos causados à vítima;
- conciliação (penal e civil) dos conflitos;
- não aplicação da pena de prisão (pena privativa de liberdade).
De acordo com o art. 62 da Lei 9099/95, qual os princípios (critérios) norteadores dos juizados especiais criminais?
- oralidade;
- simplicidade;
- informalidade;
- economia processual;
- celeridade.
O que preceitua o princípio da oralidade?
- os atos processuais serão, de preferência, orais, sendo os essenciais reduzidos a termo ou transcritos por quaisquer meios;
- os atos realizados em audiência de instrução e julgamento poderão ser gravados em fita magnética ou equivalente.
Quais atos processuais podem ser praticados oralmente?
- Peça Acusatória (art. 77, caput, e §3, da Lei 9099/959);
- Defesa Preliminar (art. 81, caput, da Lei 9099/9510), etc.
O que preceitua o princípio da simplicidade?
(Simplificar ao máximo os atos processuais).
- o termo circunstanciado substitui o demorado inquérito policial (art. 69, caput, da Lei 9099/9511);
- para o oferecimento da denúncia não se exige exame de corpo de delito, podendo a prova da materialidade delitiva ser substituída por boletim médico ou prova equivalente (art. 77, §1º, da Lei 9099/9512);
- se o acusado não for encontrado para ser citado pessoalmente, os autos serão endereçados ao Juízo Comum (art. 66, parágrafo único13).
O que preceitua o princípio da informalidade?
Não se exigirá dos atos processuais a observância do rigor formal do processo, sob pena de nulidade, se a sua finalidade tiver sido alcançada.
Cite exemplos da informalidade em sede de juizado especial criminal?
- as sentenças em sede de Juizado Especial dispensam o relatório (art. 81, §3º, da Lei 9099/9514);
- se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula de julgamento servirá de acórdão (art. 82, §5º, da Lei 9099/9515).
O que preceitua o princípio da economia processual?
Decorrência do princípio da informalidade, de acordo com esse primado os atos processuais devem ser praticados no maior número possível, no menor espaço de tempo e do modo menos oneroso possível.
Cite um exemplo da economia processual em sede de juizado especial criminal.
Em audiência de instrução e julgamento, o juiz pode limitar ou excluir as provas que consideram excessivas, protelatórias ou impertinentes (art. 81, §1º, da Lei 9099/9516).
O que preceitua o prinxípio da celeridade?
Visa uma prestação jurisdicional no menor prazo possível, sem, por óbvio, atropelar os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
Quais são os critérios que fixam a competência criminal do juizado especial criminal?
a) infração penal de menor potencial ofensivo;
b) inexistência de circunstância que desloque a competência para o juízo comum.
O que é infração de menor potencial ofesivo?
É aquela em que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa.
No que concerne a definiçaõ para a infração de menor potencial ofensivo, em que consiste o sistema unitário?
O conceito de infração penal de menor potencial deve ser igual tanto para o Juizado Especial Federal como o Estadual.
O que preconiza o art. 61 da Lei 9099/95?
O que é infração de menor potencial ofensivo?
Aplica-se a Lei 9099 aos crimes cometidos com violência doméstica e familiar contra a mulher?
Não se aplica, independemente da pena prevista.
Em que consiste o delito de ofensividade insignificante?
São infrações penais que autorizam a aplicação do princípio da bagatela, gerando a atipicidade material da conduta, tornando-a atípica.
Quais são os quatro vetores para a aplicação do primado da insignificância?
Em que consiste o delito de médio potencial ofensivo?
É aquele que autoriza a aplicação da suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9099/95).
Quais delitos podem ser catalogados como delitos de médio potencial ofensivo?
Os crimes com pena mínima igual ou inferior a 1 ano, abrangidos ou não pela Lei dos Juizados Especiais.
Cite um exemplo de delito de médio potencial ofensivo?
Apropriação indébita simples (art. 168, caput, do CP), em que a pena mínima é de 1 ano de reclusão.
Em que consiste o delito de ínfimo potencial ofensivo?
São crimes as quais não são cominadas penas privativas de liberdade.
Cite um exemplo de delito de ínfimo potencial ofensivo.
Art. 28 da Lei 11343/06 – porte de entorpecente, cujas penas são: advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
Em caso de não cumprimento, o juiz poderá submeter o agente a uma admoestação verbal e multa.
O que preconiza o art. 94 do Estatuto do Idoso, Lei 10741/03?
Quais situações merecem ser ressaltadas quando o crime é praticado contra o idoso ou com previsão no Estatuto do Idoso?
A lei 9099/95 pode ser aplicada na Justiça Eleitoral para os crimes eleitorais?
O que preconiza o art. 334 do Código Eleitoral?
O que são instrumentos de menor potencial ofensivo (art. 4º da Lei 13060/14)?
Aqueles projetados especificamente para, com baixa probabilidade de causar mortes ou lesões permanentes, conter, debilitar ou incapacitar temporariamente pessoas.
Instrumento de menor potencial ofensivo tem relação com o juizado especial criminal?
Não, tendo em vista que são armas letais.
Cite exemplos de instrumentos de menor potencial ofensivo?
Arma taser, gás lacrimogêneo, etc.
O que preconiza o art. 2º da Lei 13060/14?
O preceito do artigo 41 da Lei nº 11.340/06 alcança toda e qualquer prática delituosa contra a mulher, até mesmo quando consubstancia contravenção penal, como é a relativa a vias de fato.
Correto.
Pode o legislador vedar a aplicação da lei dos Juizados Especiais
Criminais tal como o previsto no art. 41 da Lei nº 11340/06?
A ação penal relativa a lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada.
Correto.
O artigo 41 da Lei nº 11.340/06, a afastar, nos crimes de violência doméstica contra a mulher, a Lei nº 9.099/95, mostra-se em consonância com o disposto no § 8º do artigo 226 da Carta da República, a prever a obrigatoriedade de o Estado adotar mecanismos que coíbam a violência no âmbito das relações familiares.
Correto.
O que preconiza o art. 14, caput, da Lei 11340/06?
A Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher criou Juizados?
A lei 9099/95 tem aplicação aos crimes militares?
Em que consiste a conexão e continência entre um delito de menor potencial ofensivo e outro delito mais grave como causa modificadora da competência do juizado especial criminal?
O que preconiza o art. 60 da Lei 9099/95?
Na hipótese de ocorrência de conexão/continência entre a infração de menor potencial ofensivo e a infração penal comum, em que momento serão propostos os institutos despenalizadores?
O que preconiza o art. 63 da Lei 9099/95?
Existe a possibilidade de um juizado especial itinerante no âmbito criminal?
Sim, conforme art. 95, parágrafo único, da Lei 9099/95.
O que preconiza o art. 64 da Lei 9099/95?
O que preconiza o art. 65 da Lei 9099/95?
O que preconiza o art. 65, § 2º, da Lei 9099/95?
O que preconiza o art. 65, §3º, da Lei 9099?
O que preconiza o art. 66 da Lei 9099/95?
Em que momento a citação será efetivada no próprio Juizado?
E se o acusado não estiver na sede do Juizado no momento em que é oferecida a peça acusatória?
O que preconiza o art. 69 da Lei 9099/95?
Qual é o alcance da expressão autoridade policial descrito no art. 69 da Lei nº 9099/95?
Qual é a finalidade da audiência preliminar?
Obter a conciliação (cível e penal).
Quem realizará a conciliação na primeira fase da audiência preliminar?
Será realizada pelo juiz ou por colaborador sob sua orientação.
Apesar da homologação do acordo diante de um crime de menor potencial ofensivo e de ação penal de iniciativa privada, o que sucede se não existir o cumprimento do acordo para a reparação do dano pelo autor do delito?
É cabível a composição civil dos danos em crimes de menor potencial ofensivo de ação penal pública incondicionada?
O que a composição civil dos danos acarreta no que tange à ação penal de iniciativa privada?
O que a composição civil dos danos acarreta no que tange à ação penal pública condicionada à representação?
O que a composição civil dos danos acarreta no que tange à ação penal pública incondicionada?
