Aula 05 - II

Question 1

Em caso de cometimento de nova falta grave, essa sanção regime disciplinar diferenciado (RDD) pode ser repetida?

Answer 1

Sim, mas até o limite de 1/6 da pena aplicada.

Question 2

Como são punidas as faltas leves e médias?

Answer 2

Com advertência ou repreensão.

Question 3

Quais imposições autorizam as faltas graves?

Answer 3

• suspensão ou restrição de direitos;
• isolamento em cela ou local adequado; ou
• inclusão no RDD (regime disciplinar fechado).

Question 4

O regime disiciplinar diferenciado é uma sanção aplicável a quais presos?

Answer 4

• condenados;
• provisórios.

Question 5

O regime disciplinar diferenciado (RDD) tem cabimento em quais situações?

Answer 5

Question 6

Quem pode aplicar o RDD?

Answer 6

Somente o juiz da execução penal, decisão fundamentada.

Question 7

Qual o prazo para aplicação do RDD?

Answer 7

15 dias, após prévia manifestação do MP e da defesa.

Question 8

Quem pode requerer a inclusão no RDD?

Answer 8

Question 9

Quais são as características do RDD?

Answer 9

Question 10

A quem é aplicada a transferência de presos para estabelecimentos penais federais de segurança máxima?

Answer 10

Presos definitivos e provisórios.

Question 11

Qual o prazo para transferência de presos para os estabelecimentos penais federais de segurança máxima?

Answer 11

360 dias.

Question 12

Esse prazo é renovável?

Answer 12

Sim, quando houver solicitação motivada do juízo de origem.

Question 13

Quem pode formular o pedido de transferência para a penitenciária federal?

Answer 13

• autoridade administrativa;
• Ministério Público;
• Defensoria Pública;
• próprio preso.

Question 14

Em que deve ser baseado o pedido de transferência para a penitenciária federal?

Answer 14

• interesse da sociedade ou da segurança pública; e/ou
• questões de ordem pessoal, visando à segurança do detento.

Question 15

Do que dependerá a admissão do preso, condenado ou provisório?

Answer 15

Dependerá de decisão prévia e fundamentada do juízo federal competente, após receber os autos de transferência enviados pelo juízo responsável pela execução penal ou pela prisão provisória.

Question 16

Quem será responsável pela execução penal da pena privativa de liberdade no período em que durar a transferência?

Answer 16

Ficará a cargo do juiz federal competente.

Question 17

A fiscalização da prisão provisória será deprecada, mediante carta precatória, pelo juízo de origem ao juízo federal competente, mantendo aquele juízo a competência para o processo e para os respectivos incidentes.

Answer 17

Correto.

Question 18

O que ocorre caso haja divergência entre juízo de origem e o juízo federal acerca do ingresso ou manutenção do preso em penitenciária federal?

Answer 18

Deve ser suscutado conflito de competência no STJ.

Question 19

O que ocorre com o preso se rejeitada a renovação, enquanto não decidido o confito de competência pelo STJ?

Answer 19

O preso permanecerá no estabelecimento penal federal.

Question 20

Praticada a aflta disciplinar, quem deverá ser instaurar o procedimento administrativo disciplinar (PAD) para sua apuração?

Answer 20

O diretor do estabelecimento, com observância do contraditório e da ampla defesa, devendo a defesa técnica ser realizada por advogado ou defensor público (Súmula 533 do STJ), em decisão motivada.

Question 21

O que autoriza o bom comportamento do preso?

Answer 21

Recompensas como forma de incentivar tal comportamento durante o cumprimento da pena.

Question 22

O que as recompensas têm em vista?

Answer 22

O bom comportamento reconhecido em favor do condenado, de sua colaboração com a disciplina e de sua dedicação ao trabalho.

Question 23

Como as recompensas são dividas?

Answer 23

Em duas modalidades:

• elogio;
• regalias.

Question 24

Quem estabelecerá a natureza e a forma de conessão de regalias?

Answer 24

A legislação local (estatutos penitenciários) e os regulamentos.

Question 25

Qual princípio impõe-se quando da concessão de recompensas?

Answer 25

Princípio da legalidade.