Aula 03 Flashcards
Quando surgiu um movimento internacional de repúdio à tortura?
Depois da Segunda Guerra Mundial.
Qual a consequência do nascimento do movimento internacional de repúdio à tortura?
O surgimento de vários Tratados Internacionais contra a tortura, muitos deles ratificados pelo Brasil.
O que preconiza o artigo V, da Declaração Universal dos Direitos do Homem, proclamada prla Assembleia Geral das Nações Unidas, em 10 de dezembro de 1948?
Niguém será submetido a tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante.
Quais são os dois tratados internacionais em que o Brasil figura como signatário?
- Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos e Degradantes de 1984; e
- Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura de 1985.
No concerne a esse tratados, em que se compromete o Brasil?
Se compromete a reprimir os delitos de tortura.
O que preconiza o art. 2º da Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos e Degradantes de 1984?
Cada Estado-Parte adotará as medidas eficazes de caráter legislativo, administrativo, judicial ou de outra natureza de forma a impedir a prática de atos de tortura em qualquer território sob sua jurisdição.
O que determina o art. 4º da Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos e Degradantes de 1984?
Determina que cada Estado-Parte providenciará que todos os atos de tortura sejam considerados crimes segundo a sua legislação penal.
No que concerne à tortura, o que prevê a CRFB, em seu art. 5º, inciso III?
Prevê como direito fundamental do cidadão de não ser submetido à tortura.
Como o art. 5º, XLIII, da CRFB estabelece a prática da tortura?
Crime inafiançável e insuscetível de graça e anistia.
Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.
Correto, conforme preconiza o art. 5º, III, da CRFB.
A tortura é crime afiançável e suscetível de graça ou anistia.
Errado.
O art. 5º, III, da Constituição Federal é um exemplo de mandado constitucional de criminalização.
Correto.
A garantia do art. 5º, III, da CRFB é absoluta?
Essa garantia fundamental é absoluta, isto é, não é admissível a prática da tortura em qualquer hipótese.
Qual foi a primeira legislação a tratar sobre a tortura?
ECA, em seu art. 233 (Lei 8069/90), tendo vítima apenas criança e adolescente.
A prática da tortura é crime hediondo?
Não, é um crime equiparado aos hediondos.
Não consta no rol taxativo do art. 1º da Lei 8072/90.
No que concerne a Lei da Tortura (Lei 9455/97), qual é o único delito que não é consierado equiparado aos crimes hediondos?
A omissão da tortura (art. 1º, § 2º, da Lei 9455/97).
Quem estabeleceu o que seria o delito de tortura, as suas espécies e penas, revogando expressamente o art. 233 do ECA?
A Lei 9455/97.
Sobre o que dispõe a Lei 12847/13?
- institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura;
- anuncia medidas de prevenção e combate à tortura;
- complementa a Lei 9455/97.
A Lei 9455/97 destoa dos tratados internacionais em quais aspectos?
Qual é o conceito de tortura?
Qual é o bem jurídico tutelado pela lei 9455/97?
É a dignidade da pessoa, assim como a integridade física e psíquica da pessoa.
Qual é a Justiça competente para processar e julgar os delitos descritos na Lei nº 9455/97?
Em regra, esses fatos serão processados pela Justiça Comum (Federal e Estadual).
O que ocorre se a prática da tortura violar algum bem, interesse ou serviço da União Federal, suas autarquias ou empresas públicas?
A competência será da Justiça Federal, nos exatos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal.
Quando a Justiça Militar (Federal e Estadual) será competente para processamento e julgamento?
Será competente para processar e julgar se o fato tiver correspondência com alguma alínea do art. 9º, II, do Código Penal Militar.
Qual Justiça cuja competência é residual?
Justiça Estadual (Comum).
Qual Justiça cuja competência é excepcional?
Justiça Militar (Federal e Estadual).
Qual será o órgão jurisdicional competente, se a prática da tortura tiver ocorrido em determinado lugar em lugar distinto do resultado qualificador (ex: lesão corporal grave ou morte da vítima)? Exemplo: A tortura é praticada na cidade de Belo Horizonte, porém a vítima falece na cidade de São Paulo durante uma cirurgia realizada em razão da prática da tortura.
A competência é fixada pelo juízo criminal em que se constatou o resultado qualificador (São Paulo).
O que o art. 1º da Lei 9455/97 constitui como crime de tortura?
O inciso I apresenta três figuras caracterizadoras do delito de tortura . Quais são elas?
- tortura-prova;
- tortura para a prática de crime;
- tortura discriminatória.
Em que sentido essa figuras delituosas são idênticas?
Quanto aos:
- meios de execução;
- sujeitos ativo e passivo;
- objetividade jurídica;
- consumação;
- tentativa; e
- ação penal.
Qual a objetividade jurídica do art. 1º, I da Lei 9455/97?
A incolumidade física e mental das pessoas, assim como a dignidade da pessoa humana.
Quem é o sujeito ativo do art. 1º, I, da Lei 9455/97?
Crime comum (ou geral), ou seja, é um delito que pode ser cometido por qualquer pessoa.
Por que a legislação brasileira é mais ampla quando comparada com a Convenção Internacional?
Porque a Convenção Internacional consigna que a prática delitiva de tortura deve ser cometida pelos agentes estatais.
Qual a consequência da prática de tortura ser cometida por policial (militar ou civil) ou outro agente público?
Haverá a incidência de aumento de 1/6 até 1/3, conforme determina o art. 1º, §4º, I, da Lei 9455/97.
Quem é o sujeito passivo do art. 1, I, da Lei 9455/97?
É a pessoa que sofre violência ou grave ameaça e, eventualmente, terceiros diretamente prejudicados com a prática da tortura.
Cite um exemplo do sujeito passivo do art. 1º, I, da Lei 9455/97.
Investigador de polícia tortura a mãe para obter a confissão do filho.
No entanto, se a vítima for gestante, idoso (maior de 60 anos), portador de deficiência física ou mental, criança, ou adolescente, a pena é aumentada de 1/6 a 1/3, segundo estatui o art. 1º, §4º, II, da Lei 9455/97.
No que concerne ao art. 1º, I, da Lei 9455/97, qual é o elemento objetivo do tipo?
O núcleo do tipo penal é o verbo constranger, que significa forçar, obrigar, fazer algo que não queira.
Quais são as formas e execução elencadas pela Lei 9455/97?
- violência prórpria;
- grave ameaça.
O que é violência?
Corresponde a qualquer ataque físico a pessoa.
Exemplo: soco, pontapé, mordidas, etc.
O que é grave ameaça?
Constitui uma intimidação, promessa de mal futuro e sério.
Exemplo: Ameaça de morte.
O que é sofrimento físico e mental?
É o sofrimento desnecessário e cruel do ser humano, que pode se dar em seu corpo (sofrimento físico) ou em sua mente (sofrimento mental), por meio da inflição de tormentos.
Como solucionar o conflito aparente de norma entre o delito de tortura e o de constrangimento ilegal?
É possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos no crime de tortura (art. 1º, I, da Lei 9455/97)?
A resposta é negativa, porquanto um dos requisitos para tal substituição é o crime não ter sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa (art. 44, I, do Código Penal.
Qual o tipo de ação penal para processamento da prática de tortura?
Ação penal pública incondicionada.
Qual é o elemento subjetivo do tipo?
É o dolo.
Quais são as 3 formas distintas que o crime de tortura assume?
- tortura-prova (tortura probatória/ tortura persecutória/ tortura confissão/ tortura inquisitória/ tortura institucional - art. 1º, I, “a”, da Lei 9455/97);
- tortura crime (tortura para a prática de crime - art. 1º, I, “b”, da Lei 9455/97);
- tortura discriminatória (tortura preconceituosa/ torturaracismo - art. 1º, I, “c”, da Lei 9455/97).
Em que consiste a Tortura-Prova (Tortura Probatória/Tortura persecutória/Tortura confissão/Tortura inquisitória/Tortura institucional – art. 1º, I, “a”, da Lei 9455/97)?
É a tortura que tem como finalidade a obtenção de informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa.
No que concerne à tortura-prova, qual a natureza visada pelo torturador?
Pode ser de cunho criminal, empresarial, pessoal, etc.
Exemplos: Policial tortura alguém para que confesse a autoria de um crime; Credor tortura o credor para obter a confissão da dívida.
Como consuma-se o crime o crime da tortura-prova?
Consuma-se com a provocação do sofrimento físico ou mental da vítima, dispensando a obtenção da informação desejada pelo agente.
No que concerne ao crime de tortura, a tentiva é possível?
A tentativa é possível, porquanto estamos diante de um delito plurissubsistente, isto é, a conduta pode ser fracionada em diversos atos.
Em que consiste a Tortura Crime (Tortura para a prática de crime - art. 1º, I, “b”, da Lei 9455/97)?
O agente resolve torturar a vítima para obrigá-la a cometer uma conduta criminosa (por ação ou omissão).
Exemplo: Tício tortura Paulo para que este furte a empresa que trabalha.
No que concerne à tortura-crime, como consuma-se esse crime?
Consuma-se com a provocação do sofrimento físico ou mental da vítima, dispensando a ocorrência da conduta criminosa por parte da vítima.
No que concerne à tortura-crime, a tentiva é possível?
A tentativa é possível, porquanto estamos diante de um delito plurissubsistente, isto é, a conduta pode ser fracionada em diversos atos.
Constitui o delito de tortura (art. 1º, I, “b”, da Lei 9455/97) se o agente pratica tortura contra alguém para obrigá-lo a cometer uma contravenção penal (ex: jogo do bicho)?
Em que consiste a Tortura Discriminatória (Tortura preconceituosa/Tortura Racismo - art. 1º, I, “c”, da Lei 9455/97))?
É a tortura praticada em razão de discriminação racial ou religiosa.
Cite um exemplo da tortura discriminatória.
Constranger alguém com violência ou grave ameaça, por ser a vítima um judeu.
Como consuma-se o crime de tortura discriminatória?
Consuma-se com o constrangimento causador de sofrimento físico ou mental.
No que concerne a prática de tortura disciminatória, a tentiva é possível?
A tentativa é possível, porquanto estamos diante de um delito plurissubsistente, isto é, a conduta pode ser fracionada em diversos atos.
Sem qualquer um dos motivos específicos descritos no tipo penal (discriminação racial ou religiosa), qual delito configura o emprego de violência física ou grave ameaça?
Podem configurar outro delito, mas não o de tortura (exemplos: lesão corporal, ameaça, constrangimento ilegal, abuso de autoridade, etc.).
É exatamente que ocorrerá se a discriminação tiver caráter sexual ou político.
A Lei nº 9455/97 não inseriu, no delito de tortura, as hipóteses de a motivação do agente ser maldade, vingança ou sadismo.
Correto.
Ante a ausência de previsão legal, condutas praticadas com essas finalidades serão enquadradas em outros delitos (lesão corporal, constrangimento ilegal, etc.), mas não serão consideradas como tortura.
O delito de tortura absorve delitos menores em razão do emprego e violência ou grave ameaça?
Sim, por ex: lesão corporais leves, maus-tratos, constrangimento ilegal, com base no princípio da consunção.
O que o inciso II, do art. 1º da Lei 9455/97 consitui como prática de tortura?
Qual a objetividade jurídica do art 1º, II, da Lei 9455/97?
A incolumidade física e mental das pessoas, assim como a dignidade da pessoa humana.
Quem é o sujeito ativo do art 1º, II, da Lei 9455/97?
Crime próprio, ou seja, é um delito que exige uma condição especial do agente.
Quem pode ser o agente, de acordo com o art 1º, II, da Lei 9455/97?
Somente pode ser quem tem guarda, poder ou autoridade em relação à vítima.
Exemplos: pais contra filho, enfermeiro contra paciente.
Qual a consequência quando a prática é cometida por policial (militar ou civil) ou outro tipo de agente público?
Haverá a incidência da causa de aumento de 1/6 até 1/3, conforme determina o art. 1º, §4º, I, da Lei 9455/97?
Qual o significado de guarda?
Significa vigilância permanente.
Poder decorre do exercício de cargo ou função pública.
No que concerne ao art. 1º, II, da Lei 9455/97, qual é o elemento objetivo do tipo?
O núcleo do tipo penal é o verbo submeter, que significa subjugar, submeter, dominar a vítima.
Quais são as formas de execução elencadas pela Lei?
- violência; e
- grave ameaça.
No que concerne ao art. 1, II, da Lei 9455/97, o que exige o tipo penal?
Exige que a conduta do agente provoque como resultado um intenso sofrimento físico ou mental.
Consoante o art. 1º, II, da Lei 9455/97, qual é o elemento normativo do tipo?
O que é sofrimento físico ou mental?
é o sofrimento desnecessário e cruel do ser humano, que pode se dar em seu corpo (sofrimento físico) ou em sua mente (sofrimento mental), por meio da inflição de tormentos.
No que concerne ao art. 1º, II, da Lei 9455/97, qual é o elemento subjetivo do tipo?
Qual o tipo de delito se existir abuso dos meios de correção, sem ocasionar intenso sofrimento físico ou mental?
Caracteriza-se o crime de maus-tratos (art. 136 do Código Penal).
Em que momento o delito preconizado no art. 1º, II, da Lei 9455/97 se consuma?
O delito se consuma com a provocação do intenso sofrimento da vítima.
No que concerne ao art. 1º, II, da Lei 9455/97, a tentiva é possível?
É possível. Estamos diante de um crime plurissubsistente, isto é, a conduta pode ser fracionada em vários atos.
Qual o tipo de ação penal para processamento do delito preconizado no art. 1º, II, da Lei 9455/97?
Ação penal pública incondicionada.
O que preconiza o art. 1º, §1º, da Lei 9455/97?
Qual a objetividade jurídica do art. 1º, §1º, da Lei 9455/97?
A incolumidade física e mental das pessoas, mais precisamente a dignidade do preso ou de pessoa sujeita a medida de segurança, nos termos do artigo 5º, inciso XLIX e do art. 38 do Código Penal.
No que concerne o art. 1º, §1º da Lei 9455/97, qual é o elemento subjetivo do tipo?
O dolo é genérico, ou seja, não existe nenhuma finalidade específica.
Por qual delito responde o agente que causa vexame ou constrangimento ao preso, sem acarretar sofrimento físico ou mental?
Responderá pelo delito de abuso de autoridade, nos exatos termos do art. 4º, “b”, da Lei 4898/65.
Se for adolescente ou criança, o crime será do art. 232 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
O que preconiza o art. 1º, §2º da Lei 9455/97?
Omissão na apuração de prática da tortura (tortura omissão).
Em que consiste a omissão imprópria?
Quando o agente se omite em face da tortura, embora tivesse o dever de evitá-la (art. 13, §2, do Código Penal).
O que preconiza o art. 1º, §3º da Lei 9455/97?
O art. 1º, §3º, da Lei 9455/97 cuida da tortura qualificada pelo resultado, ou seja, o resultado qualificador decorre da violência empregada para a prática da tortura.
Quais são as duas qualificadoras trazidas pelo §3º e aplicáveis ao delito de tortura?
Quando a lesão corporal é considerada grave?
Quando a lesão corporal é considerada gravíssima?
De acorodo com o art. 1º, §4º da Lei 9455/97, quais são as causas de aumento de pena no crime de tortura?
Haja vista a existência de fundamentos díspares, não há falar em bis in idem na aplicação conjunta da causa de aumento de pena prevista no art. 1º, §4º, II, da Lei de Tortura, e da agravante genérica estatuída no art. 61, II, “f”, do Código Penal.
Correto.
De acordo com o art. 1º, §5º da Lei 9455/97, quais são os efeitos da condenação na Lei de Tortura?
A condenação de policial civil pelo crime de tortura acarreta, como efeito automático, independentemente de fundamentação específica, a perda do cargo e a interdição para seu exercício pelo dobro da pena aplicada.
O crime de tortura é afiançável e suscetível de graça ou anistia?
Não, conforme preconiza o art. 1º, §6º da Lei 9455/97.
O que reforçou a Lei de Tortura com a vedação da concessão de fiança, de anistia e de graça exposta no art. 1º. §6º?
Apenas reforçou os dizeres já expostos no mandado constitucional de criminalização descrito no art. 5°, XLlll da Constituição Federal.
O magistrado, diante do caso concreto, pode conceder liberdade provisória sem fiança?
Sim.
É possível a concessão de indulto aos condenados por crime de tortura?
Os condenados pelo crime de tortura podem obter livramento condicional?
Como se dará o início de cumprimento de pena?
Em regime fechado, se o condenado for reincidente ou se as circunstâncias do caso concreto recomendarem o regime mais gravoso, mediante decisão fundamentada.
O que preconiza a súmula 718 do STF?
O que preconiza a súmula 719 do STF?
Ao crime de tortura o cumprimento da pena passou a ser regido pelas disposições gerais do Código Penal.
Porém, consideradas desfavoráveis as circunstâncias judiciais do caso concreto, cabível aplicar inicialmente o regime prisional semiaberto, atendendo ao disposto no art. 33, c.c. o art. 59, ambos do Código Penal.
Correto.
O que preconiza o art. 2º da Lei 9455/97?
O art. 2º da Lei 9455/97 versa sobre a extraterritorialidade em quais aspectos?
Qual é o bem jurídico protegido pela lei nº 2889/56?
O interesse supraindividual na manutenção das diversidades humanas.
Em que consiste a extraterritorialidade incondicionada da lei penal brasileira?
Ficam sujeitos à lei brasileira, embora praticados no estrangeiro, os delitos de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil, situação em que o agente será punido pela Justiça brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro, conforme estabelece o art. 7º, §1º, do Código Penal.
O que preconiza o art. 1º da Lei 2889/56?
Qual a consequência se o delito do art. 1º da Lei 2889/56 for cometido por governante ou funcionário público?
Haverá a incidência da causa de aumento de 1/3, conforme determina os art. 4º da Lei 2889/56.
O que é grupo nacional?
O que é grupo étnico?
O que é grupo racial?
O que é grupo religioso?
No que concerne ao art. 1º, da Lei 2889/56, qual é o elemento objetivo do tipo?
Em que consiste o termo “submeter intencionalmente o grupo a condições de existência capazes de ocasionar-lhes a destruição física total ou parcial” mencionado no art. 1º?
O que caracteriza o genocídio físico?
O que caracteriza o genocídio biológico?
