Introdução ao Proc. Civil, Princípios e Fontes, Eficácia e Aplicação

Question 1

Verdadeiro ou Falso:

O Código de Processo Civil busca a segurança jurídica e a isonomia, reforçando o sistema de precedentes (stare decisis) e estabelecimento como regra, no plano vertical, a observância dos precedentes e da jurisprudência e, no plano horizontal, a estabilidade, a integridade e a coerência da jurisprudência.

Answer 1

Verdadeiro.

Question 2

Verdadeiro ou Falso:

A distinção (distinguishing), a superação (overruling) e a superação para a frente, mediante modulação dos efeitos (prospective overruling), são técnicas de adequação do sistema de precedentes às alterações interpretativas da norma e às circunstâncias factuais postas sob exame dos juízes e dos tribunais.

Answer 2

Verdadeiro.

Question 3

A palavra processo é utilizada na linguagem jurídica em três acepções complementares (pluralidade de sentidos). Fale sobre cada uma dessas três acepções.

Answer 3

1ª Acepção: advém da TEORIA DA NORMA JURÍDICA.

• Processo seria o meio por meio do qual a norma jurídica é produzida.
• Existem, originariamente, três espécies de processos: a legislativa (onde se produz a norma jurídica legal), a administrativa (onde se produz a norma jurídica administrativa) e a jurisdicional (onde se produz a norma jurídica jurisdicional).
• Pela jurisdição se produzem duas espécies de normas jurídicas: (1) a norma jurídica individualizada, que resolve o caso concreto; e (2) o precedente, que é a norma aplicável a casos futuros.
• Atualmente, também se falar em processo privado ou negocial, que é o modo de produção de normas jurídicas no âmbito privado. Ex.: a expulsão de um associado de um clube. Também deve ser precedido de devido processo legal, com direito ao contraditório e à ampla defesa do associado. Segundo o STF, o devido processo legal também se aplica no âmbito privado.
  
  • Desse modo, podemos falar em quatro espécies de processos: legislativa, administrativa, jurisdicional e privada.
  • A arbitragem constitui em uma espécie de processo jurisdicional, porém, privado.

2ª Acepção: Advém da TEORIA DO FATO JURÍDICO. Processo é um conjunto de atos jurídicos organizados e concatenados, que possuem por propósito a produção de um ato final, qual seja, a decisão. Nesse aspecto, a processo seria uma espécie de procedimento, caracterizado pelo contraditório.

3ª Acepção: Também advém da TEORIA DO FATO JURÍDICO. O processo seria um conjunto de situações jurídicas decorrentes dos fatos jurídicos que o compõem. Situações jurídicas aqui são entendidas como direitos, deveres, ônus, faculdades e competências processuais.

Question 4

Verdadeiro ou Falso:

A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidas sob a vigência da norma revogada.

Answer 4

Verdadeiro. Art. 14, CPC.

Question 5

Verdadeiro ou Falso:

As multas processuais estão abarcadas pela gratuidade da justiça?

Answer 5

Não.

O art. 98, §1º, do CPC traz um rol de despesas que estão abrangidas pela gratuidade.
As multas processuais não constam nesse rol. Além do mais, o §4º do mesmo artigo estabelece que a concessão da gratuidade de justiça não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.

Question 6

Complete:

CPC, art. 8º. Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências de bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a ________, ________, ______, _______ e _______.

Answer 6

1. Proporcionalidade;
2. Razoabilidade;
3. Legalidade;
4. Publicidade; e
5. Eficiência.

Question 7

Quando houver conflito entre princípios e regras, qual a solução possível?

Answer 7

1. Deve-se analisar se os princípios e as regras encontram-se no mesmo patamar (constitucional ou infraconstitucional).
2. Aquele que possuir o maior patamar prevalece (seja a regra ou o princípio).
3. Por outro lado, se estiverem no mesmo patamar, prevalecerá a regra, por ela ser mais concreta, específica.
4. Se o princípio, porém, estiver em um patamar maior, deve ele prevalecer.

Question 8

Verdadeiro ou Falso:

Sempre que a regra conflita com princípio, o último deve prevalecer.

Answer 8

Falso.

Question 9

Verdadeiro ou Falso:

No caso de COLISÃO ENTRE NORMAS, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais de PONDERAÇÃO efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência da norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão

Answer 9

Verdadeiro.

Art. 489, §2º, CPC.

Question 10

Verdadeiro ou Falso:

O CPC/15 trata súmulas, jurisprudência e precedentes como espécies de norma jurídica.

Answer 10

Verdadeiro.

Art. 489.
§1º. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial […]:
VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

Question 11

Verdadeiro ou Falso:

Cláusulas gerais tornam o sistema jurídico mais flexível, permitindo uma maior capacidade de adaptação e, consequentemente, permite uma maior duração de tempo. Contrariamente, textos herméticos, fechados, tendem a envelhecer rapidamente, além de não apreenderem a realidade em sua totalidade.

Answer 11

Verdadeiro.

Question 12

Fale acerca do seguinte princípio constitucional expresso do direito processual:

DEVIDO PROCESSO LEGAL.

1. Parte histórica.
2. Dimensões

Answer 12

1. Consiste em tradução do DUE PROCESS OF LAW, que surgiu na Inglaterra em 1354, como forma de proteger o cidadão contra o exercício tirânico do poder.
2. O devido processo legal divide-se em duas dimensões:
3. 1. DIMENSÃO FORMAL OU PROCEDIMENTAL: O devido processo legal consiste em um conjunto de garantias procedimentais (contraditório, ampla defesa, publicidade, juiz natural etc.) fundadas no direito.. Desse modo, qualquer processo que possa resultar em prejuízo a alguém deve ser precedido de um devido processo legal.

2.2. DIMENSÃO SUBSTANCIAL, MATERIAL OU SUBSTANTIVA: aplicável ao caso concreto, em busca dos ideais de Justiça, exige que o legislador e o julgador tomem decisões proporcionais e razoáveis, dando a cada um o que é seu (essa é uma visão do STF).
Nos Estados Unidos, por haver uma Constituição mais enxuta, a corte americana entende que tal dimensão constitui uma forma de tutelar direitos fundamentais implícitos.

Question 13

Fale acerca das três teorias que tentam explicar a eficácia horizontal dos direitos fundamentais?

Answer 13

1. TEORIA DO STATE ACTION: surge do Direito Norte-Americano e preconiza que os direitos fundamentais são direcionados apenas ao Estado, de modo que não se aplicam às relações entre particulares.
   - Não adotado no Brasil.
2. TEORIA DA EFICÁCIA MEDIATA OU INDIRETA: surge no direito alemão, por Gunter Durig e preleciona que os direitos fundamentais podem incidir sobre as relações entre particulares, mas tal não é automático, devendo haver atuação do legislador infraconstitucional, estendendo tais direitos aos particulares.
3. TEORIA DA EFICÁCIA DIRETA OU IMEDIATA: idealizada por Hans Carl Nipperdey e defende que os direitos fundamentais incidem automaticamente sobre todos os destinatários das normas constitucionais, Estado ou particulares.

Question 14

Fale acerca do seguinte princípio constitucional expresso do direito processual:

CONTRADITÓRIO.

Answer 14

Possui duas dimensões:

• DIMENSÃO FORMAL: garante às partes o direito de participar do processo e de atuar nele (deve ser informado dos atos e deve-se facultá-lo prazo para se manifestar).
• DIMENSÃO SUBSTANCIAL: garante o direito de poder influenciar na decisão. Deve a parte ter acesso aos instrumentos necessários (argumentos e provas) para poder influenciar o convencimento do magistrado.
  • A ampla defesa nada mais é do que a dimensão substancial do contraditório.

Question 15

Em que consiste a liminar inaudita altera pars? A sua concessão fere o direito ao contraditório?

Answer 15

1. A liminar inaudita altera pars consiste na antecipação de uma tutela provisória sem que a parte contrária tenha sido previamente ouvida.
2. Não fere o contraditório. É o caso de contraditório diferido (OU CONTRADITÓRIO POSTECIPADO) e poderá a liminar ser rescindida após a manifestação da parte contrária.
3. A concessão da liminar decorre de uma ponderação entre a probabilidade do direito e o risco ao direito da parte.

Question 16

Verdadeiro ou Falso:

É inconstitucional lei estadual que crie, como requisito de admissibilidade para a interposição de recurso inominado no âmbito dos Juizados Especiais, o depósito prévio de 100% do valor da condenação. Tal norma, além de violar competência privativa da União para legislar sobre direito processual, também vulnera os princípios do acesso à jurisdição, do contraditório e da ampla defesa.

Answer 16

Verdadeiro.

Informativo 786 do STF.

Question 17

Fale acerca do seguinte princípio constitucional expresso do direito processual:

DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO.

Answer 17

1. Decorre do devido processo legal. Um processo devido não pode demorar de forma irrazoável e injustificada, ou seja, além do tempo necessário.
2. Previsto nos tratados internacionais aos quais o Brasil aderiu, foi inserido na CF/88 com a EC 45/04 (art. 5º, LXXVIII) e também é expresso no CPC/15, em seu art. 4º.

Question 18

Verdadeiro ou Falso:

Qualquer parte, o Ministério Público ou a Defensoria Pública poderá representar ao corregedor do tribunal ou ao Conselho Nacional de Justiça contra juiz ou relator que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei, regulamento ou regimento interno. Mantida a inércia, aos autos serão remetidos ao substituto legal para decisão no prazo de 10 dias.

Answer 18

Verdadeiro.

Art. 235 e §3º, CPC.

Question 19

Verdadeiro ou Falso:

Não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão.

Answer 19

Verdadeiro.

Art. 93, II, “e”, CF/88.

Question 20

Fale acerca do seguinte princípio constitucional expresso do direito processual:

PUBLICIDADE.

Answer 20

Também decorre do devido processo legal.

A publicidade é instrumento essencial de controle da atuação jurisdicional. É por meio dela que os cidadãos poderão controlar a atuação do magistrado.

Possui dupla dimensão:
- Dimensão interna: os atos processuais devem ser públicos aos sujeitos do processo.

• Dimensão externa: os atos processuais devem ser públicos a terceiros.

Via de regra, o processo é público, mas o art. 11, parágrafo único do CPC, admite a possibilidade de segredo de justiça (publicidade mitigada), caso em que poderá ser autorizada somente a presença das partes, de seus advogados, de defensores públicos ou do Ministério Público.

O segredo de justiça não é automático. Deve o juiz proferir uma decisão restringindo a sua publicidade

Question 21

De acordo com o CPC, art. 189, quais são os processos que tramitarão em segredo de justiça (publicidade mitigada)?

Answer 21

1. Em que o exija o interesse público ou social;
2. Que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes;
3. Em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade;
4. Que versem sobre arbitragem, inclusive sobre o cumprimento de carta arbitral, DESDE QUE A CONFIDENCIALIDADE ESTIPULADA NA ARBITRAGEM SEJA COMPROVADA PERANTE O JUÍZO (ou seja, nem toda arbitragem é sigilosa).

Question 22

No que se refere aos processos que correm em segredo de justiça:

(1) O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores.
(2) O terceiro que demonstre interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação.

Answer 22

Verdadeiro.

Art. 189, CPC, §§1º e 2º.

Question 23

EM RELAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE

Verdadeiro ou Falso:

As decisões judiciais deverão ser publicizadas. Os tribunais darão publicidade a seus precedentes, organizando-os por questão jurídica decidida e divulgando-os, obrigatoriamente, na rede mundial de computadores.

Answer 23

Falso.

PREFERENCIALMENTE, na rende mundial de computadores.
Art. 927, §5º, CPC.

Question 24

EM RELAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE.

A instauração e o julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas, recursos repetitivos e de repercussão geral em RE serão sucedidas da MAIS AMPLA E ESPECÍFICA DIVULGAÇÃO E PUBLICIDADE, por meio de REGISTRO ELETRÔNICO no CNJ.

Answer 24

Verdadeiro.

Art. 979 e §3º, CPC.

Question 25

EM RELAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE E AO IRDR:

Os tribunais deverão manter BANCO ELETRÔNICO de dados atualizados com informações específicas de direito submetidas ao incidente, recursos repetitivos e de repercussão geral em RE, COMUNICANDO-O IMEDIATAMENTE AO CNJ para inclusão no cadastro.

Answer 25

Verdadeiro.

Art. 979, §1º e §3º.

Question 26

EM RELAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE E AO IRDR:

Para possibilitar a identificação dos processos abrangidos pela decisão do incidente, recursos repetitivos e de repercussão geral em RE, o registro eletrônico das teses jurídicas constantes no cadastro conterá, no mínimo, OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES DA DECISÃO E OS DISPOSITIVOS NORMATIVOS A ELA RELACIONADOS.

Answer 26

Verdadeiro. Art. 979, §2º e §3º

Question 27

O CPC admite que as partes possam realizar acordos no rito processual (adequação convencional do processo pelas partes).

Pergunta-se: seria possível o sigilo convencional (estipulado pelas partes)?

Answer 27

Não.

Não é possível o sigilo do processo judicial fora das hipóteses legais. Se as partes querem sigilo, devem recorrer ao juízo arbitral.

A publicidade do processo judicial, como se sabe, não diz respeito somente às partes, mas, também, a terceiros estranhos ao processo.

Resolução 143/2011, CNJ.

Question 28

Fale acerca do seguinte princípio constitucional expresso do direito processual:

IGUALDADE PROCESSUAL.

Answer 28

1. Decorre da igualdade em sentido geral.
2. As partes devem ser tratadas igualmente no processo, devendo ter acesso às mesmas “armas”. Previsto no art. 7º. “É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório”.

São aspectos da igualdade processual:

• Igualdade perante o juiz;
• As partes devem ter acesso às mesmas informações;
• Ausência de discriminação para o acesso à justiça (seja geográfica, financeira, limitação física ou psicológica).

Question 29

Fale acerca do seguinte princípio constitucional expresso do direito processual:

EFICIÊNCIA OU “ECONOMIA PROCESSUAL”.

Faça a distinção entre eficiência e eficácia.

Answer 29

1. Consiste na obtenção máxima de uma finalidade com o mínimo de recursos possível.
2. 1. Tem previsão na CF, art. 37 e no CPC, art. 8º: “Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a EFICIÊNCIA.
3. Um processo será eficiente quando alcançar sua finalidade utilizando-se de modo consciente dos recursos disponíveis (sem realizar atos processuais desnecessários).
4. 1. Impõe que o juiz conduza o processo de forma eficiente, deve gerir o processo de maneira eficiente.
5. Eficiência e eficácia não se confundem. Um processo será eficaz quando alcançar a sua finalidade. Entretanto, um processo eficaz só será eficiente se tiver alcançado a sua finalidade com o uso consciente dos recursos disponíveis.
6. 1. Ou seja, um processo pode ser eficaz sem ser eficiente. Entretanto, um processo eficiente, será necessariamente eficaz.

Question 30

Fale acerca do seguinte princípio constitucional expresso do direito processual:

EFETIVIDADE.

Answer 30

1. Não tem previsão expressa na CF, mas decorre dos princípios do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição.
2. Está relacionado diretamente ao resultado. Processo efetivo é aquele que realiza o direito reconhecido pela decisão.

Ex.: bem de família é impenhorável. Entretanto, se um sujeito tem uma dívida de 500 mil reais, mas uma casa de 3 milhões, a impenhorabilidade se torna abusiva. De modo a garantir a efetividade da sentença, deve vender o imóvel e saldar a dívida.

Question 31

Fale acerca do seguinte princípio constitucional expresso do direito processual:

ADEQUAÇÃO.

Answer 31

Decorre do princípio do devido processo legal. A adequação divide-se em três dimensões:
- ADEQUAÇÃO OBJETIVA: a depender do objeto, o processo será distinto, de acordo com as suas particularidades. Ex.: a execução de um cheque não será igual à execução de alimentos.

• ADEQUAÇÃO SUBJETIVA: a depender dos sujeitos que atuam, o processo deverá se adequar a eles. Ex.: prioridade aos processos que envolvem idosos ou as prerrogativas da Fazenda Pública.
• ADEQUAÇÃO TELEOLÓGICA: o processo deve ser adequado aos seus fins. Se o fim do processo é a execução, deve-se criar regras processuais adequadas à execução.

Question 32

Segundo o art. 1048 do CPC, quais são as hipóteses de prioridade de tramitação?

• Se refere a quais juízos ou tribunais?
• Consiste em ato vinculado ou discricionário?
• Em caso de morte do indivíduo que detinha prioridade, a prioridade se extingue?

Answer 32

Prioridade para procedimentos judiciais em QUALQUER juízo ou tribunal.

a) Idoso com 60 anos ou mais;
b) Portador de doença grave (prevista em rol legal);
c) Processos regulados pelo ECA;
d) Parte vítima de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei Maria da Penha.

Constitui ato vinculado, independendo de deferimento pelo órgão jurisdicional e deverá ser imediatamente concedida diante da prova da condição de beneficiário.

Em caso de morte do indivíduo que detinha a prioridade, esta não cessará, estendendo-se em favor do cônjuge ou companheiro supérstite.

Question 33

Em que consiste a adequação convencional? O CPC à admite?

Answer 33

1. Adequação convencional é aquela realizada pelas próprias, podendo estas ajustarem o procedimento de acordo com a sua conveniência.
2. O CPC admite tal possibilidade em seu art. 190, entretanto somente em relação aos processos que ADMITEM AUTOCOMPOSIÇÃO, sendo lícito às partes plenamente capaz ESTIPULAR MUDANÇAS NO PROCEDIMENTO para ajustá-lo às especificidade da causa e convencionar sobre os seus ÔNUS, PODERES, FACULDADES e DEVERES PROCESSUAIS, antes ou durante processo.

Question 34

Sobre a adequação convencional prevista no art. 190 do CPC, complete:

Versando o processo sobre __________, é lícito às partes plenamente capazes estipular ____________ para ajustá-lo às especificidade da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, ____ ou _____ o processo.

De ________ ou a ______, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de _____ ou de ____________ em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade.

Answer 34

1. Direitos que admitam autocomposição.
2. Mudanças no procedimento.
3. Antes ou Durante.
4. Ofício ou a requerimento.
5. Nulidade
6. Inserção abusiva

Question 35

Fale acerca do seguinte princípio constitucional expresso do direito processual:

BOA-FÉ PROCESSUAL.

Answer 35

1. Encontra previsão expressa no CPC, Art. 5o Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.
2. O art. 5º trata justamente da BOA-FÉ OBJETIVA, que consiste em exigência de uma conduta ética, leal e proba.
3. Segundo o STF, é conteúdo do devido processo legal e se aplica a todos os agentes que atuam no processo, inclusive ao próprio juiz.
4. A boa-fé processual impede o abuso de direitos processuais. O abuso de tais direitos é considerado ilícito (art. 187, CPC).
5. O pedido e as decisões judicias devem ser interpretados de acordo com a boa-fé (arts. 322, §2º e 489, §3º).
6. A boa-fé processual impede a prática de comportamentos contraditórios (Nemo potest venire contra factum proprium). Ninguém pode comportar-se de maneira contrária às próprias atitudes. Ex.: Aceitar a decisão e depois dela recorrer.

Question 36

Para que haja a condenação ao pagamento de indenização por litigância de má-fé, prevista no art. 81 do CPC, é necessário que haja comprovação de prejuízo pela parte?

Answer 36

NÃO.

• A condenação por litigância de má-fé constitui uma sanção processual, que pode ser aplicada mediante requerimento ou de ofício pelo magistrado.
• Não há a necessidade de demonstração de prejuízo, bastando a conduta de má-fé da parte.

(STJ, informativos 565 e 601).

Question 37

Em que consiste a “nulidade algibeira”?

Answer 37

0. “Algibeira” = guarda no bolso.
1. Consiste em estratégia, onde a parte, estrategicamente, permanece silente, DEIXANDO DE ALEGAR A NULIDADE EM MOMENTO OPORTUNO, para suscitá-la apenas posteriormente, quando melhor lhe convier.
2. Tal estratégia é rechaçada pelo STJ, por ir de encontro ao dever de lealdade das partes, em clara ofensa à boa-fé processual. (REsp 1.372.802/RJ).

Question 38

Fale acerca do seguinte princípio processual:

PROMOÇÃO DA SOLUÇÃO CONSENSUAL DOS CONFLITOS.

Answer 38

1. Deve-se estimular a autocomposição da lide, ainda que no curso do processo.

Question 39

Verdadeiro ou Falso:

A publicação do sentença ou do acórdão que decide a lide impede que as partes transacionem. A sua publicação constitui um óbice temporal.

Answer 39

Falso.

Ainda após a publicação, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial (STJ, info 572).

Question 40

Fale acerca do seguinte princípio processual:

PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO.

Answer 40

1. Segundo o art. 4º do CPC, deve-se priorizar a prolação de uma sentença de mérito pelo magistrado, sendo esta prioritária em relação a qualquer outra que não seja de mérito.

Question 41

Verdadeiro ou Falso:

No processo civil, toda APELAÇÃO contra sentença que DEIXA DE APRECIAR O MÉRITO permite retratação do juízo.

Answer 41

Verdadeiro.

Art. 485, §7º.

Question 42

Verdadeiro ou Falso:

Antes de deixar de conhecer o recurso por inépcia, o relator deverá conceder prazo de 5 DIAS ao recorrente, para que este sane o vício ou complemente a documentação exigível.
Ou seja, o relator não pode deixar de conhecer o recurso sem antes conceder prazo ao recorrente para correção.

Answer 42

Verdadeiro.

Art. 932, parágrafo único.

Question 43

Fale acerca do seguinte princípio processual:

RESPEITO AO AUTORREGRAMENTO DA VONTADE NO PROCESSO (AUTONOMIA DA VONTADE NO PROCESSO).

Answer 43

1. Embora não seja plena, o processo deve permitir que as partes exerçam sua autonomia privada.
2. Temos como exemplo, a possibilidade das partes escolherem conjuntamente peritos; elaboração de calendário processual conjuntamente pelas partes e juiz. Do mesmo modo, existe a arbitragem, cujo processo é inteiramente modulado pela autonomia da vontade das partes.

Question 44

Fale acerca do seguinte princípio processual:

PROTEÇÃO DA CONFIANÇA.

Answer 44

1. Surgiu na Alemanha e é entendida como a dimensão subjetiva da segurança jurídica.
2. Impõe a proteção de alguém que acreditou em um ato do Estado e que depois viu sua crença ser frustrada por um ato do próprio Estado.
3. Essa proteção à confiança legítima apresenta três aspectos no âmbito do processo civil, principalmente no que toca aos precedentes:
   - Os tribunais possuem o dever de uniformizar a jurisprudência;
   - Qualquer alteração da jurisprudência deve resguardar a confiança de quem acreditava no entendimento anterior, devendo a decisão ser fundamentada e específica; e
   - Quando houver uma quebra da estabilidade em razão de um novo entendimento, deve o julgador, quando necessário, criar regras de transição (art. 23, LINDB).

Question 45

Fale acerca da seguinte regra processual:

REGRA DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO POR INICIATIVA DA PARTE E IMPULSO OFICIAL.

Answer 45

1. Previsto no art. 2º do CPC. O processo se inicia por iniciativa das partes e se desenvolve por impulso oficial, salvo as excepcionais previstas em lei.
2. 1. O processo, via de regra, só se inicia mediante manifestação dos interessados. Entretanto, uma vez iniciado, seu prosseguimento ocorre de ofício.
3. O magistrado não pode mais iniciar, de ofício, o processo de inventário.
4. À exceção da regra geral, a execução de sentença de fazer, não fazer ou dar coisa pode ser instaurada de ofício.
5. O impulso oficial não impede que a parte desista da ação.

Question 46

Fale acerca da seguinte regra processual:

REGRA DE RESPEITO À ORDEM CRONOLÓGICA DE CONCLUSÃO.

Answer 46

Na redação original do CPC, os magistrados tinham que julgar seguindo a ordem cronológica dos processos - os mais velhos antes dos mais novos.

Atualmente, com redação dada pela Lei 13.256/16, não há mais a obrigatoriedade, de modo que a ordem cronológica para julgamentos deverá ser seguida “preferencialmente”.

Question 47

Verdadeiro ou Falso:

O escrivão ou o chefe de secretaria atenderá, OBRIGATORIAMENTE, à ordem cronológica de recebimento para publicação e efetivação dos pronunciamentos judiciais.

Answer 47

Falso.

Art. 153, CPC. A ordem cronológica deve ser seguida PREFERENCIALMENTE.

Question 48

Fale acerca do seguinte princípio processual:

PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO.

Answer 48

Inspirado no Código Português, tem previsão expressa no CPC, em seu art. 6º: “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”.

1. Esse princípio aplica-se a todos os sujeitos do processo.
2. Aqui, não existem protagonistas no processo. Independentemente do papel que cada uma assuma aqui, deve prevalecer o corporativismo, com diálogo, lealdade e equilíbrio.

Question 49

Fale acerca do garantismo processual e o que defende no tocante à atuação do magistrado no processo.

Answer 49

1. No Brasil tem como principal GLAUCO RAMOS.
2. Defendem que qualquer atribuição de poder ao magistrado além do simples fiscalização e julgamento seria inconstitucional, pois o processo é visto como uma guerra, e sequer deveria-se em princípio da boa-fé.

Question 50

Quais são os três deveres de cooperação no processo?

Answer 50

1. Dever de clareza: facilita o diálogo. Deve o juiz, no processo colaborativo, pedir esclarecimentos sempre que necessário.
2. Dever de consulta: deve o juiz consultar as partes, vedação à não surpresa (art. 10).
3. Dever de prevenção: deve o juiz e as partes apontarem os defeitos processuais que impeçam o exame do mérito, mandando, o primeiro, corrigi-los, quando necessário.

Question 51

Fale acerca do seguinte princípio processual:

PRINCÍPIO DA DECISÃO INFORMADA.

Answer 51

1. Prevista no art. 166, “caput”, CPC e aplica-se à conciliação e à mediação.
2. Deve o conciliador e o mediador manter o jurisdicionado plenamente informado quanto aos seus direitos e ao contexto fático no qual está inserido. Assim, as partes podem firmar acordos tendo plena ciência do ato que estão praticando.

Question 52

Fale acerca do regime jurídico uniforme quanto aos prazos processuais para todas as carreiras.

Answer 52

1. No que tange aos processos processuais, foi previsto um regime jurídico uniforme para todas as carreiras (públicas).
2. Assim, a U, E, DF, M, suas autarquias e fundações, gozam de prazo em dobro, assim como o MP e a DP.

Question 53

Em que consiste o SISTEMA DE JUSTIÇA MULTIPORTAS?

Answer 53

1. Passa a partir de uma concepção de que a Arbitragem, Conciliação e a Mediação não devem ser tratadas como ALTERNATIVAS À JURISDIÇÃO, mas devem ser INTEGRADAS À JURISDIÇÃO.
2. Por isso, devem ser vistos como um sistema de múltiplos meios de solução de conflitos, de modo que os diversos problemas sociais possam encontrar solução no ordenamento jurídico.
3. A expressão SISTEMA MULTIPORTAS DE JUSTIÇA é utilizada por LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA, que faz alusão à metáfora do átrio do fórum em que que haveria várias portas e “a depender do problema apresentado, as partes seriam encaminhadas para a porta da mediação, ou da conciliação, ou da arbitragem, ou da própria justiça estatal”.
4. Em face da integração da mediação e da conciliação como etapas do procedimento pelo CPC, pode-se afirmar que no novo sistema processualista brasileiro adotou o SISTEMA MULTIPORTAS DE JUSTIÇA.

Question 54

Segundo Paulo Cezar Pinheiro Carneiro, que propõe um re-estudo da garantia constitucional do acesso à justiça, quais são os quatro grandes subprincípios do acesso à justiça,

Answer 54

a) ACESSIBILIDADE, significa a existência de sujeitos de direito, capazes de estar em juízo, sem obstáculos de qualquer natureza, utilizando adequadamente o instrumental jurídico, e possibilitando a efetivação de direitos individuais e coletivos.
b) OPEROSIDADE, a seu turno, significa que todos os envolvidos na atividade jurisdicional devem atuar de forma a obter o máximo de sua produção, para que se atinja o efetivo acesso à justiça
c) UTILIDADE, entende-se que o processo deve assegurar ao vencedor tudo aquilo que ele tem direito a receber, da forma mais rápida e proveitosa, garantindo-se, contudo, o menor sacrifício para o vencido.
d) PROPORCIONALIDADE, que se traduz pela escolha a ser feita pelo julgador quando existem dois interesses em conflito. Deve ele se orientar por privilegiar aquele mais valioso, ou seja, o que satisfaz um maior número de pessoas. Outro método atinente á proporcionalidade, é aplicar aquele direito que menos restringe o outro direito conflitante, assim como no método hermenêutico constitucional”

Question 55

Complete:

As parte têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluindo ________.

Answer 55

A atividade satisfativa.

Art. 6º

Question 56

Complete:

É assegurada às partes PARIDADE DE TRATAMENTO em relação ao exercício de direito e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo a ______ zelar pelo efetivo contraditório.

Answer 56

Ao juiz.

Art. 7º

Question 57

Segundo o art. 9º do CPC, “não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida”.

Quais são as exceções?

Answer 57

1. Tutela provisória de URGÊNCIA;
2. Tutela de evidência fundada em:
   - Alegação que pode ser provada apenas documentalmente e fundada em tese de IRDR ou SV;
   - Pedido persecutório fundado em prova documental de DEPÓSITO;
3. Expedição de mandado de pagamento de entregar coisa ou para execução de obrigação de fazer ou não fazer, em AÇÃO MONITÓRIA.

Question 58

Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas as decisões, sob pena de ______.

Answer 58

Nulidade.

Question 59

Segundo a regra do art. 12, os juízes e os tribunais atenderão, PREFERENCIALMENTE, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.

Quais casos são excluídos desta regra?

Answer 59

1. Sentenças proferidas em AUDIÊNCIA, HOMOLOGATÓRIAS de acordo ou de IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO;
2. Julgamento de processos em bloco para APLICAÇÃO DE TESE JURÍDICA firmada em julgamento de casos repetitivos;
3. Julgamento de RECURSOS REPETITIVOS ou IRDR;
4. Decisões que extingam o processo SEM RESOLUÇÃO de mérito (art. 485) e decisões MONOCRÁTICAS do relator (art. 932);
5. Julgamento de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO;
6. Julgamento de AGRAVO INTERNO;
7. Preferências legais e METAS estabelecidas pelo CNJ;
8. Processos CRIMINAIS; e
9. Causa que exija URGÊNCIA no julgamento.

Question 60

Art. 13. A jurisdição civil será regida pelas …

Answer 60

Normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte.

Question 61

Verdadeiro ou Falso:

Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições do CPC serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.

Answer 61

Verdadeiro.

Art. 15.

Question 62

Verdadeiro ou Falso:

O Código de Processo Civil adota o modelo multiportas, de modo que cada demanda deve ser submetida à técnica ou método mais adequado para a sua solução e devem ser adotados todos os esforços para que as partes cheguem a uma solução consensual do conflito. Em regra, apenas se não for possível a solução consensual, o processo seguirá para a segunda fase, litigiosa, voltada para instrução e julgamento adjudicatório do caso.

Answer 62

Verdadeiro.

Question 63

Verdadeiro ou Falso:

Apesar de o CPC garantir às partes a obtenção, em prazo razoável, da solução integral do mérito, esse direito já existia no ordenamento jurídico brasileiro até mesmo antes da Emenda Constitucional n.º 45/2004.

Answer 63

Verdadeiro.

O Pacto de San Jose da Costa Rica, ratificado pelo Brasil em 1992.

Question 64

Verdadeiro ou Falso:

A cláusula que expressa concordância prévia do devedor com a reintegração liminar do credor na posse do bem, em caso de inadimplemento de obrigação contratual, configura violação ao princípio da inafastabilidade do controle judicial.

Answer 64

Verdadeiro.

Qualquer cláusula que impede alguém de acessar o judiciário, como, por exemplo, faça com que direitos não sejam reivindicados, viola o princípio da inafastabilidade do controle judicial.

Question 65

Verdadeiro ou Falso:

Viola o princípio da segurança jurídica a aplicação imediata de novo entendimento jurisprudencial.

Answer 65

Falso.

Não viola, tendo em vista que não se trata de alteração normativa, mas apenas mudança de interpretação.

STJ, AgInt no REsp 1595438/SP.

Question 66

Verdadeiro ou Falso:

O novo Código de Processo Civil não prevê expressamente o princípio da identidade física do juiz.

Answer 66

Verdadeiro.

Com o advento do Novo Código de Processo Civil de 2015, alguns dispositivos foram suprimidos da legislação, causando polêmica entre os processualistas. Uma delas foi a supressão em relação ao princípio da identidade física do juiz, previsto no art. 132 do CPC/73. Logo, o juiz que concluir a audiência não precisará, necessariamente, ser o mesmo que venha a julgar a lide.

Question 67

Verdadeiro ou Falso:

O conteúdo do princípio do juiz natural é unidimensional, manifestando-se na garantia do cidadão a se submeter a um julgamento por juiz competente e pré-constituído na forma da lei.

Answer 67

Falso.

Para Nelson Nery, o princípio do juiz natural é tridimensional, compreendendo as seguintes facetas: (i) proibição de instituição de tribunais ou juízos ad hoc, (ii) garantia de julgamento por juiz competente, na foram da lei e (iii) imparcialidade do julgador.

Question 68

Verdadeiro ou Falso:

Pelo nosso sistema processual permite-se a aplicação direta pelo juiz da norma processual estrangeira.

Answer 68

Falso.

A aplicação direta não, tendo em vista que vige o princípio da territorialidade da lei processual civil brasileira.

Entretanto, será possível a aplicação indireta de lei processual estrangeira quando, por exemplo, o STJ for homologar sentença estrangeira.

Question 69

No tocante à aplicação da lei processual no tempo, quais são os modelos existentes e qual o adotado pelo Brasil?

Answer 69

1. UNIDADE PROCESSUAL: utiliza-se a mesma lei processual durante todo o processo, ainda que haja a entrada em vigor de uma nova lei (não adotado no CPC).
2. FASES PROCESSUAIS: a lei nova aplica-se ao processo em vigor, mas somente em relação às fases processuais posteriores à entrada. Desse modo, a lei antiga continua a ser aplicada à fase processual em que se encontrava, aplicando-se a nova apenas em relação às fases posteriores (exceção no CPC).
3. ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS: a lei processual nova tem aplicação imediata à fase em que se encontra, respeitando apenas os atos já praticados (art. 14, CPC)

Question 70

Qual será a lei aplicada no caso das regras do CPC/73 relativas ao procedimento sumário e aos procedimentos especiais que tiverem sido revogadas pelo CPC/15?

Answer 70

• Serão aplicadas às ações propostas e não sentenciadas até o início da vigência do CPC/15.
• Após a sentença, seguirão as regras do CPC/15.
• Iniciadas após entrada em vigor do CPC/15, seguirão o procedimento comum.

Question 71

Segundo o art. 12 do CPC, os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.

Fale acerca da lista de processos aptos a julgamento.

Answer 71

1. Será elaborado a lista pelos juízes e tribunais, devendo estar PERMANENTEMENTE À DISPOSIÇÃO para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores.
2. Após elaboração de lista própria, respeitar-se-á a ORDEM CRONOLÓGICA das conclusões entre as preferências legais.

3, Após a inclusão do processo na lista, o requerimento formulado pela parte NÃO ALTERA A ORDEM CRONOLÓGICA PARA A DECISÃO, EXCETO quando implicar a reabertura da instrução ou a conversão do julgamento em diligência.

4. OCUPARÁ O PRIMEIRO LUGAR NA LISTA o processo que:
   - Tiver sentença ou acórdão anulado, salvo se houver necessidade de diligência ou de complementação da instrução;
   - Versar sobre matéria de RE ou REsp repetitivo.

Question 72

Verdadeiro ou Falso:

As disposições de direito probatório adotadas no CPC/15 aplicam-se apenas às provas requeridas ou determinadas de ofício a partir da data de início de sua vigência.

Answer 72

Verdadeiro.

Art. 1.047.

Question 73

Segundo o CPC, quando que uma decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, não será fundamentada?

Answer 73

Art. 489, §1º.

1. Se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;
2. Empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência ao caso;
3. Invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;
4. Não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;
5. Se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob judice se ajusta àqueles fundamentos;
6. Deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

Question 74

Verdadeiro ou Falso:

A preclusão temporal independe da declaração pelo Juiz.

Answer 74

Verdadeiro.

Question 75

Verdadeiro ou Falso:

O princípio da inafastabilidade da jurisdição possui base constitucional e legal.

Answer 75

Verdadeiro.

Question 76

Verdadeiro ou Falso:

Entre os princípios que regem a jurisdição, o da investidura é aquele que determina que o juiz exerça a atividade judicante dentro de um limite espacial sujeito à soberania do Estado.

Answer 76

Falso.

INVESTIDURA: A jurisdição só pode ser exercida por quem foi aprovado em concurso público da magistratura
→ Exceção: Membros do MP e Advogados que entram pelo quinto constitucional.

A questão trata do princípio da TERRITORIALIDADE (ou aderência). O órgão jurisdicional competente para determinada causa, em um dado lugar, só deve atuar nos limites de sua jurisdição
→ É exercida em determinado território, de acordo com as regras de competência