Procedimentos nos Juizados Especiais Cíveis (Lei 9.099)

Question 1

Verdadeiro ou Falso:

A Lei dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Lei dos Juizados Especiais Cíveis Federais podem ser entendidos como um único microssistema, vez que baseados nos mesmos princípios (conciliação, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade). Além do mais, a Lei 10.259/01 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis Federais) previu a aplicação subsidiária da lei 9.099/95 aos Juizados Especiais Cíveis e Criminais Federais, naquilo que não forem contrários.

Answer 1

Verdadeiro.

Question 2

Verdadeiro ou Falso:

Os JEFs (Juizados Especiais Federais) foram criados com a finalidade de solucionar ou amenizar o problema da morosidade da Justiça Federal, em grande parte atrelada ao comportamento processual das entidades de direito público e às inúmeras garantias que lhes eram conferidas pelo ordenamento jurídico. A Lei 10.259/01, com o objetivo de suprir tais problemas, veio a abolir certas prerrogativas processuais da Fazenda Pública existentes nos sistemas do CPC. É o caso, por exemplo, da contagem diferenciada dos prazos e do reexame necessário, que foram vedados pela Lei dos JEFs.

Answer 2

Verdadeiro.

Question 3

Verdadeiro ou Falso:

A lei 9.099/95 permitiu a criação dos juizados especiais cíveis e criminais estaduais;
A lei 10.259/01 permitiu a criação dos juizados especiais e criminais federais; e
A lei 12.153/09 permitiu a criação dos juizados especias da fazenda pública no âmbito dos Estados, DF, Territórios e Municípios.

Answer 3

Verdadeiro.

Question 4

Verdadeiro ou Falso:

Os Juizados Especiais Cíveis Federais e os Juizados Especiais da Fazenda Pública foram criados para facilitar o acesso à Justiça, permitindo uma solução mais ágil e desburocratizado de processos, cujas causas sejam de pequeno valor e de baixa complexidade, quando houver a participação de pessoas jurídicas de Direito Público com rés:

• Nos juizados especiais cíveis federais, como ré a Fazenda Pública Federal.
• Nos juizados especiais da fazenda pública, como ré a Fazenda Pública Estadual, Distrital, dos Territórios e Municípios.

Answer 4

Verdadeiro.

Question 5

Verdadeiro ou Falso:

As Leis 9.099/95, 10.259/01 e 12.153/09 podem ser entendidos como normas que compõem o Estatuto dos Juizados Especiais, como normas que se complementam.

Answer 5

Verdadeiro.

Question 6

Cite os órgãos que compõem os Juizados Especiais Cíveis, qualquer que seja o seu segmento.

Answer 6

1. Auxiliares da Justiça;
2. Juiz Togado;
3. Conciliadores;
4. Juiz Leigo; e
5. Turma Recursal.

Question 7

Acerca da composição dos Juizados Especiais Cíveis, qual a função do Juiz Togado.

Answer 7

1. Dirigir o processo em todas as suas fases, inclusive na conciliação;
2. A lei prevê expressamente o abrandamento da jurisdição de direito, permitindo o julgamento por equidade e possibilitando a aplicação da lei que se reputar mais justa e equânime para o caso.

Question 8

Acerca dos Juizados Especiais Cíveis, como se dá a escolha dos conciliadores e juízes leigos.

Answer 8

1. Os primeiros serão recrutados, preferentemente, dentre bacharéis em Direito;
2. Os segundo, dentre advogados, com mais de 5 anos de experiência (no caso dos juizados especiais cíveis estaduais) ou 2 anos (no caso dos juizados especiais cíveis federais).

Question 9

Acerca dos Juizados Especiais Cíveis, que tipo de competências podem ser atribuídas aos juízes leigos.

Answer 9

1. Conduzir uma conciliação;
2. Servir como árbitro;
3. Dirigir a instrução e julgamento de uma demanda, podendo apresentar uma proposta de decisão.
   Nesta hipótese, ficará a cargo do juiz togado homologar a decisão ou não.

Question 10

Verdadeiro ou Falso:

Os juízes leigos não podem, durante o exercício de sua funções, exercer advocacia perante Juizados Especiais, em todo o território nacional.

Answer 10

Verdadeiro. Lei 9.099/95, art. 7º, parágrafo único, Lei 12.159/09, art. 5º, §2º;

Question 11

Acerca dos Juizados Especiais Cíveis, fale acerca da composição da Turma Recursal.

Answer 11

1. Será composta por 3 juízes togados, atuantes no 1º grau de jurisdição;
2. Terá a função de julgar recursos interpostos contra decisões dos Juizados Especiais;
3. Os juízes da Turma Recursal serão designados pelos critérios de antiguidade e merecimento, não sendo permitida a recondução, salvo quando houver outro juiz na sede da Turma Recursal.

Question 12

Cite quais são os critérios levados em consideração para a definição da competência nos Juizados Especiais Cíveis.

Answer 12

1. Valor da Causa;
2. Qualidade da Pessoa;
3. Matéria;
4. Território.

Question 13

Verdadeiro ou Falso:

Quando houver previsão legal de procedimento especial, independentemente do valor, não se aplica as disposições da Lei 9.099/95, salvo se houver ressalva legal.
Vale ressaltar, porém, que tal raciocínio não se estende aos demais Juizados Especiais.

Answer 13

Verdadeiro. Exatamente porque há rito próprio. art. 1.046, §2º, CPC.

Quanto à segunda parte, há entendimento jurisprudencial admitindo a propositura, nos Juizados Especiais Federais, de ações disciplinadas por procedimento especial.

Question 14

Verdadeiro ou Falso:

É permitida a aplicação da Lei dos Juizados Especiais Estaduais às ações possessórias sobre bens imóveis de valor não superior a quarenta vezes o salário mínimo.

Answer 14

Verdadeiro. art. 3º, IV, da Lei 9.099/95.

Question 15

Quando ao critério valorativo, qual a competência dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais.

Answer 15

• Causas cujo valor não ultrapasse 40 salários mínimo, exceto as hipóteses em que seja cabível procedimento especial. art. 3º, I.

Question 16

De acordo com o art. 3º da Lei 9.099/95, quais são as competências dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais.

Answer 16

1) Causas cujo valor não ultrapasse 40 salários mínimos, salvo quando previsto procedimento especial;
2. Ações de despejo para uso próprio, qualquer que seja o valor;
3. Ações possessórias imobiliárias de valor não excedente a 40 salários mínimos;
4. Promover a execução de suas decisões;
5. Promover a execução de títulos executivos extrajudiciais não superiores a 40 salários mínimos, inclusive os referendados pelo Ministério Público; e
6. As causas enumeradas no art. 275, II, do CPC/73, qualquer que seja o valor, enquanto não editada lei específica.

Question 17

De acordo com o art. 275, II, do CPC/73, quais são as causas que, independentemente do valor, são de competência dos Juizados especiais cíveis estaduais.

Answer 17

Admitem condenação superior a 40 salários mínimos.

I - de ARRENDAMENTO rural e PARCERIA agrícola;
II - de cobrança ao condômino de quantias devidas ao CONDOMÍNIO;
III - de RESSARCIMENTO por danos em PRÉDIO urbano ou rústico;
IV - de RESSARCIMENTO por danos causados em ACIDENTE de trânsito em via terrestre;
V - de cobrança de seguro, relativo a danos causados em acidentes de veículo, ressalvados os casos de processo de execução;
VI - cobrança de honorários de profissionais liberais, ressalvados os procedimentos especiais;
VII - que versem sobre REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO; e
VIII - demais casos previstos em lei.

Question 18

Além das causas versarem sobre as matérias previstas em lei para que seja de competência do Juizados Especiais Cíveis Estaduais, existem algumas condicionantes. Cite-as:

Answer 18

a) PODE SER SUJEITO ATIVO:
- (1) Pessoa física capaz;
- (2) Microempresa;
- (3) MEI e Empresa de pequeno porte;
- (4) OSCIP;
- (5) Sociedades de crédito ao microempreendedor.

b) NÃO PODE SER SUJEITO PASSIVO ou ATIVO:
- (1) incapaz,
- (2) preso,
- (3) pessoa jurídica de direito público,
- (4) empresa pública da União,
- (5) massa falida e
- (6) insolvente civil.

c) Matéria: NÃO PODEM TRATAR DE MATÉRIA
- (1) alimentar,
- (2) falimentar,
- (3) fiscal,
- (4) de interesse da Fazenda Pública,
- (5) de resíduos (haver com disposição testamentária),
- (6) estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial e
- (7) acidente de trabalho.

Question 19

Verdadeiro ou Falso:

As causas de competência dos Juizados Especiais são aquelas de pequeno valor e de menor complexidade. Vale frisar, porém, que não basta que uma causa seja de pequeno valor para que seja de competência dos Juizados; é necessário que sejam sempre de menor complexidade, tanto que a própria lei exclui as causas presumidamente complexas, independentemente do valor.

Answer 19

Verdadeiro. art. 3º, §2º.

Question 20

Quanto às causas de competência dos Juizados Especiais Estaduais, art. 3º, ficará a cargo da parte optar pelo procedimento sumário, previsto no CPC/73 ou o rito adotado pelo Juizado. (Competência Relativa)

Por outro lado, quando se trata dos Juizados Especiais Federais e Juizados Especiais da Fazenda Pública, há vedação expressa, devendo-se adotar o procedimento típico do Juizado. (Competência Absoluta)

Answer 20

Verdadeiro.

Quanto ao segundo, arts. 4º e 22 da Lei 12.153/2009.

Question 21

Verdadeiro ou Falso:

A opção pelo procedimento do Juizado Especial importará em renúncia ao crédito excedente a 40 vezes o salário mínimo, a menos que haja conciliação.

Answer 21

Verdadeiro. Art. 3º, §3º.

Question 22

Verdadeiro ou Falso:

Compete ao Juizado Especial Estadual homologar acordo extrajudicial, independentemente da natureza, mas desde que o valor não ultrapasse quarenta salários mínimos, valendo a sentença como título executivo judicial.

Answer 22

Falso. De qualquer valor (art. 57, Lei 9.099/95).

Question 23

Verdadeiro ou Falso:

Aos juizados especiais é atribuída a competência para executar os Títulos Executivos Judiciais. Entretanto, sendo o título de valor superior a 40 salários mínimos, terá o titular que renunciar ao excedente.

Answer 23

Verdadeiro.

Question 24

Fale acerca da competência dos Juizados Especiais Cíveis estaduais em razão do território.

Answer 24

1. Local do domicílio do réu OU, A CRITÉRIO DO AUTOR, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório;
2. Do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita;
3. Do domicílio do autor ou local do ato ou fato, nas obrigações para reparação de dano de qualquer natureza;

X - em qualquer hipótese, poderá a demanda ser proposta no foro do item “1”.

Question 25

Qual a consequência em caso de reconhecimento da incompetência do juízo, quando se trata dos Juizados Especiais de modo geral. Qual a diferença, se comparado com o reconhecimento de incompetência no Processo Civil geral.

Answer 25

• Reconhecida a incompetência do Juízo nos Juizados Especiais, o processo SERÁ EXTINTO.
• Já no Processo Civil em geral, o reconhecimento da incompetência gera o deslocamento dos autos ao juízo competente.

Question 26

A quem compete processar e julgar MS contra ato de juizado especial.

Answer 26

A Turma Recursal.

Question 27

Verdadeiro ou Falso:

É cabível MS, a ser interposto no Tribunal de Justiça, a fim de que seja reconhecida, em razão da complexidade da causa, a incompetência absoluta dos juizados especiais para o julgamento do feito, ainda que no processo já exista decisão definitiva de Turma Recursal da qual não caiba mais recurso.

Answer 27

Verdadeiro. (STJ, RMS 39.041/DF).

Question 28

Verdadeiro ou Falso:

É possível a aplicação do art. 63, §3º do CPC, ao microssistema dos Juizados Especiais, de modo que poderá, até a citação, julgar abusiva a cláusula de eleição de foro, podendo remeter os autos ao juízo do foro do domicílio do réu.

Answer 28

Verdadeiro.

Question 29

Verdadeiro ou Falso:

Ao passo que a competência dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais em razão do valor da causa seja limitado a 40 salários mínimos, mas podendo, em algumas demandas, causas cujo valor ultrapasse esse teto, sem necessidade de renúncia ao excedente, a competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais quanto ao valor da causa de até 60 salários mínimos é absoluta, de modo que, independentemente da matéria, se ultrapassar esse teto, deverá haver renúncia para que se submeta ao procedimento dos JEFs.

Answer 29

Verdadeiro.

Question 30

Acerca dos Juizados Especiais Cíveis de modo geral, qual a consequência caso se repute uma demanda excessivamente onerosa.

Answer 30

Deve o processo ser extinto sem resolução do mérito.

Question 31

Verdadeiro ou Falso:

Diferentemente do Juizados Especiais Cíveis Estaduais, nos Juizados Especiais Cíveis Federais, o fato de haver procedimento especial para determinada demanda não impede que esta seja admitida pelo JEF, salvo quando houver vedação expressa nesse sentido.

Nos Juizados Especiais Cíveis Estaduais, há existência de procedimento especial impede que a demanda seja proposta perante tal Juizado, salvo se houver permissão legal.

Answer 31

Verdadeiro.

Question 32

Nos Juizados Especiais Estaduais e Federais, qual o limite do valor da causa em que admite-se que o sujeito possa ingressar em juízo sem a necessidade de um advogado?

Answer 32

• Estadual 20 salários.

- Federal: até 60 salários, que também é o limite geral.

Question 33

Onde se encontra o fundamento legal do juizado?

Answer 33

Na CF, art. 98.

Question 34

Complete:

“Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:
I - juizados especiais, providos por ________, ou _____ e _____, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos _____ e ________, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau.”

Answer 34

Juízes togados;
Juízes togados e leigos.

Oral e
Sumaríssimo.

Question 35

No âmbito dos juizados especiais, existe a previsão de Tribunais de Uniformização para quais deles?

Answer 35

JEF e JEFP.

Não existe tal previsão para o âmbito do juizados especiais estaduais.

Question 36

Fale acerca das seguintes figuras no papel de uniformização da jurisprudência em todo o Brasil.

• FONAJE ou FONAJEF;
• Resolução 3/2016 do STJ;
• Art. 985, I, do CPC.

Answer 36

1. Consiste em um forum de magistrados, não sendo órgão jurisdicional, por meio do qual se editam enunciados de interpretação dos dispositivos legais com o objetivo de orientar a atuação dos Juizados.
2. Em caso de descumprimento da jurisprudência do STJ, de IRDR ou precedente vinculante, caberá reclamação aos Tribunais de Justiça ou ao TRF.
   - Resolução vinculante.
3. IRDR: admitindo-se sua aplicação nos juizados. Sempre que existirem diversos processos que versem sobre a mesma questão jurídica, será possível a interposição do IRDR, cabendo a sustação das ações semelhantes, até que a ação paradigma seja julgada. Após o julgado, todas as demais voltam a correr, devendo-se aplicar a decisão do órgão ad quem.
   - Decisão vinculante.

Question 37

Quais são os princípios que informam os Juizados Especiais Cíveis, Juizados Especiais Federais e Juizados Especiais da Fazenda Pública?

Answer 37

1. Oralidade;
2. Simplicidade;
3. Informalidade;
4. Economia processual; e
5. Celeridade.
6. Conciliação ou transação.

Question 38

Fale acerca do princípio da oralidade.

Answer 38

1. Prevalência da “palavra falada” sobre a “palavra escrita”.
   Exemplos:
   (1) possibilidade de o mandato de procuração ao adv ser conferido verbalmente.
   (2) realização dos atos processuais na forma gravada.
   (3) os pedidos podem ser formulados oralmente, competindo ao cartório registrar na forma de ata.
   (4) contestação na forma oral.
   (5) requerimento do cumprimento de sentença de forma oral.

Question 39

Fale acerca dos princípios da simplicidade e da informalidade

Answer 39

O procedimento não pode ser contaminado por formalismo inúteis.

Como exemplo, tem-se que a validade do ato verifica-se quando preencher a sua finalidade, independentemente da forma utilizada.

Question 40

Fale acerca do princípio da economicidade processual.

Answer 40

1. Ao se dispender menos tempo com a prática de atos processuais, garante-se a celeridade do processo.

Como exemplo, tem-se a dispensa do relatório na sentença.

Question 41

Fale acerca do princípio da celeridade.

Answer 41

1. Busca-se garantir a prestação jurisdicional no menor tempo possível, sem, contudo, negar efetividade aos direitos dos jurisdicionados.

Como exemplo, tem-se a vedação de intervenção de terceiros nos Juizados, tendo em vista que, quanto mais sujeitos no processo, mais lento ele se torna.
Exceção: Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica.

Question 42

Quando que o regramento do CPC será aplicável aos Juizados?

Answer 42

Quando:

(1) Houver expressa e específica remissão no Código. ou
(2) Houver compatibilidade com os princípios informadores dos Juizados.

Question 43

Como se dará a contagem de prazo em dias para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos?

Answer 43

Será em dias úteis.

Art. 12-A da Lei 9.099/95.

Question 44

Verdadeiro ou Falso:

A multa comunitária, quando imposta nos Juizados Especiais Cíveis, fica limitada a 40 salários mínimos.

Answer 44

Falso.

Enunciado 144 JONAJE. Não fica limitada aos valores de 40 salários mínimos.

Question 45

Verdadeiro ou Falso:

Lei Estadual pode aplicar a competência de Juizado Especial.

Answer 45

Falso.

Tendo em vista que se trata de lei processual, de competência privativa da União.

Question 46

Verdadeiro ou Falso:

As ações nas quais se discute a ilegalidade de juros não são complexas para o fim de fixação da competência dos Juizados Especiais, exceto quando exigirem perícia contábil.

Answer 46

Verdadeiro.

Enunciado 70 do XXX Encontro do JONAJE.

Question 47

Verdadeiro ou Falso:

No caso de conexão e continência, será possível a reunião de processo no âmbito dos Juizados Especiais.

Answer 47

Verdadeiro.

Question 48

Verdadeiro ou Falso:

A Lei 9.099/95 adota o princípio inquisitivo para a determinação das provas a serem produzidas,

Answer 48

Verdadeiro.

“Art. 5º. O juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica.”

Question 49

Fale acerca da possibilidade de concessão de mandato de procuração pela via oral no âmbito dos Juizados Especiais.

Answer 49

O mandato de procuração poderá ser concedido de forma verbal, com PODERES GERAIS.

Se for com PODERES ESPECIAIS, será exigido mandato especial, que deve se dar de maneira escrita.

Question 50

Verdadeiro ou Falso:

O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, SEM HAVER NECESSIDADE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO.

Answer 50

Verdadeiro.

Art. 9º, §4º.

Question 51

Verdadeiro ou Falso:

No âmbito dos Juizados Especiais, NÃO SE ADMITIRÁ QUALQUER ESPÉCIE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS OU DE ASSISTÊNCIA, inclusive litisconsórcio.

Answer 51

Falso.

Embora vedada a intervenção de terceiros e a assistência, o litisconsórcio é admitido (art. 10).

Question 52

Verdadeiro ou Falso:

Os atos processuais serão públicos e somente serão realizados durante o horário diurno.

Answer 52

Falso.

Poderão ser realizados em horário noturno, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.

Question 53

Fale acerca da aplicação do PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS no âmbito dos juizados especiais.

Answer 53

1. Os atos processuais serão considerados válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais foram realizados.
2. 1. Nenhuma nulidade será pronunciada se não tiver havido prejuízo.

Question 54

Verdadeiro ou Falso:

A prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio idôneo de comunicação, não necessariamente através de carta precatória.

Answer 54

Verdadeiro.

Art. 13, §2º.

Question 55

Verdadeiro ou Falso:

Somente os atos considerados essenciais serão registrados resumidamente. Os demais atos poderão ser gravados em fita magnética ou equivalente, QUE SERÁ INUTILIZADA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO.

Answer 55

Verdadeiro.

Question 56

No âmbito dos juizados especiais admite-se a formulação de pedidos genéricos?

Answer 56

Sim, quando não for possível, desde logo, mensurar a extensão da obrigação.

Question 57

A quem compete reduzir a escrito o pedido feito oralmente pelo autor?

Answer 57

Compete à Secretaria do Juizado, podendo utilizar o sistema de fichas ou formulários impressos.

Question 58

Quais são os requisitos da petição inicial no âmbito dos juizados especiais?

Answer 58

1. O pedido, oral ou escrito, que deve conter:
   a) nome, qualificação e endereço das partes;
   b) fatos e fundamentos, de forma sucinta;
   c) objeto e valor.
2. O pedido pode ser alternativo ou cumulativo; nesse último caso, devem ser conexos e a soma não pode ultrapassar o limite de 40 SM.

Question 59

Complete:

Registrado o pedido, INDEPENDENTEMENTE de distribuição ou autuação, a Secretaria do Juizado DESIGNARÁ sessão de conciliação, a realizar-se no PRAZO DE _______.

Answer 59

15 dias.

Art. 16.

Question 60

Verdadeiro ou Falso:

Comparecendo inicialmente ambas as partes, instaurar-se-á, desde logo, a sessão de conciliação, dispensados o registro prévio de pedido e a citação.
Em havendo PEDIDOS CONTRAPOSTOS, PODERÁ ser DISPENSADA A CONTESTAÇÃO FORMAL e ambos serão apreciados na mesma sentença.

Answer 60

Verdadeiro.

Art. 17.

Question 61

De acordo com a Lei 9.099/95, por quais meios poderá se dar a citação?

Answer 61

1. Por CORRESPONDÊNCIA, com aviso de recebimento em mão própria;
2. Em se tratando de PESSOA JURÍDICA ou FIRMA INDIVIDUAL, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado;
3. Se necessário, por OFICIAL DE JUSTIÇA, independentemente de mandado ou carta precatória.

Question 62

Verdadeiro ou Falso:

É admitida a citação por edital no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei 9.099/95).

Answer 62

Falso.

Art. 18, §2º.

Question 63

Quais são os requisitos da citação?

Answer 63

1. O pedido inicial;
2. Dia e hora para comparecimento do citando;
3. Advertência de que o seu não comparecimento resultará na presunção de que as alegações iniciais são verdadeiras, de modo que haverá julgamento de plano.

Question 64

Como poderá se dar a intimação?

Answer 64

Nas mesmas formas da citação:

• Correspondência, com AR;
• Em sendo pessoa jurídica ou firma individual, ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado; ou
• Oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória.

Ou qualquer outro meio idôneo de comunicação.

Question 65

Verdadeiro ou Falso:

Dos atos praticados na audiência, considerar-se-ão desde logo cientes as partes.

Answer 65

Verdadeiro.

Art. 19, §1º.

Question 66

Verdadeiro ou Falso:

As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, REPUTANDO-SE EFICAZES AS INTIMAÇÕES enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação.

Answer 66

Verdadeiro.

Art. 19, §2º.

Question 67

Qual a consequência caso o demandado não compareça à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento?

Answer 67

Revelia.

Nesse caso, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, SALVO SE O CONTRÁRIO RESULTAR DA CONVICÇÃO DO JUIZ.

Question 68

Quem pode conduzir a sessão de conciliação?

Answer 68

1. Juiz togado;
2. Juiz leigo; ou
3. Conciliador.

Question 69

Quem tem competência para homologar a conciliação? Qual será sua eficácia?

Answer 69

1. Competência do juiz togado.

2. Título executivo judicial.

Question 70

Caso as partes compareçam à sessão de conciliação, mas não entrem em um acordo, quais os caminhos possíveis?

Answer 70

1. Prosseguem com o processo no âmbito dos juizados; ou
2. Instituição do juízo arbitral, que deve se dar por comum acordo.
3. 1. Será instaurado INDEPENDENTEMENTE de termo de compromisso, com escolha do árbitro pelas partes.
4. 2. O ÁRBITRO SERÁ ESCOLHIDO DENTRE JUÍZES LEIGOS.

Question 71

A decisão proferida pelo árbitro será submetida ao juiz togado, que homologará em sentença irrecorrível.

Answer 71

Verdadeiro.

Question 72

Não sendo instituído o juízo arbitral, PROCEDER-SE-Á IMEDIATAMENTE À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, desde que _______.

Não sendo possível sua realização imediatada, será a audiência designada para um dos ________ subsequentes, cientes, desde logo, as partes e testemunhas eventualmente presentes.

Answer 72

Não resulte prejuízo para a defesa.

15 DIAS

Question 73

Verdadeiro ou Falso:

Na audiência de instrução e julgamento serão ouvidas as partes, colhida a prova e, em seguida, proferida a sentença.

Answer 73

Verdadeiro.

Art. 28.

Question 74

Fale acerca do modo como se dará o processamento de eventuais incidentes no curso da audiência de instrução e julgamento.

Answer 74

1. Serão DECIDIDOS DE PLANO todos os incidentes. As demais questões serão decididas na sentença.

Question 75

Verdadeiro ou Falso:

Sobre os documentos apresentados por uma das partes, manifestar-se-á imediatamente a parte contrária, sem interrupção da audiência.

Answer 75

Verdadeiro.

Question 76

Fale acerca da contestação no âmbito dos juizados.

• Como poderá se dar.
• O que pode e o que não pode ser alegado.
• Admite-se reconvenção?
• Resposta à contestação.

Answer 76

1. A contestação poderá ser ESCRITA ou ORAL.
2. Deverá conter toda a matéria de defesa, exceto arguição de suspeição ou impedimento, que será processado na forma da lei em vigor.
3. NÃO SE ADMITE RECONVENÇÃO. Entretanto, o réu pode formular pedido em seu favor, desde que FUNDADO NOS FUNDAMENTOS DE FATO QUE CONSTITUEM OBJETO DA CONTROVÉRSIA.

Question 77

Fale acerca da contestação no âmbito dos juizados.

• Como poderá se dar.
• O que pode e o que não pode ser alegado.
• Admite-se reconvenção?
• Resposta à contestação.

Answer 77

1. A contestação poderá ser ESCRITA ou ORAL.
2. Deverá conter toda a matéria de defesa, exceto arguição de suspeição ou impedimento, que será processado na forma da lei em vigor.
3. NÃO SE ADMITE RECONVENÇÃO. Entretanto, o réu pode formular pedido em seu favor, desde que FUNDADO NOS FUNDAMENTOS DE FATO QUE CONSTITUEM OBJETO DA CONTROVÉRSIA.
4. Logo após, o autor poderá responder ao pedido do réu na própria audiência ou requerer a designação de nova data, que será desde logo fixada, cientes todos os presentes.

Arts. 30 e 31.

Question 78

Que provas serão admitidas nos juizados?

Answer 78

À semelhança do procedimento comum, serão admitidas TODOS OS MEIOS DE PROVA MORALMENTE LEGÍTIMOS, ainda que não previstos expressamente em lei.

Question 79

No âmbito dos juizados especiais, qual o momento para a produção das provas?

Answer 79

Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, AINDA QUE NÃO REQUERIDAS PREVIAMENTE.

Pode o juiz limitar ou excluir as provas excessivas, impertinentes ou protelatórias.

Question 80

Que provas não são admissíveis?

Answer 80

As excessivas, impertinentes ou protelatórias.

Question 81

Fale acerca das regras pertinentes às testemunhas previstas na Lei 9.099/95.

• Quantitativo.
• Necessidade de intimação.

Answer 81

Cada parte poderá arrolar até três testemunhas, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO.

Caso deseje, o requerimento para intimação deverá ser apresentado à Secretaria no mínimo CINCO DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA.
NÃO COMPARECENDO a testemunha intimada, o juiz poderá determinar sua imediata condução, valendo-se, se necessário, do concurso da força pública.

Question 82

Verdadeiro ou Falso:

A produção de prova técnica, tendo em vista sua complexidade ínsita, não é admitida no âmbito dos Juizados Especiais.

Answer 82

Falso.

“Art. 35. Quando a prova do fato exigir, o Juiz poderá inquirir técnicos de sua confiança, permitida às partes a apresentação de parecer técnico.
Parágrafo único. No curso da audiência, poderá o Juiz, de ofício ou a requerimento das partes, realizar inspeções em pessoas ou coisas, ou determinar que o faça pessoa de sua confiança, que lhe relatará informalmente o verificado.

Question 83

Verdadeiro ou Falso:

No âmbito dos juizados especiais, a prova oral será reduzida a escrito.

Answer 83

Falso.

Art. 36. A prova oral NÃO SERÁ REDUZIDA A ESCRITO, devendo a sentença referir, no essencial, os informes trazidos nos depoimentos.

Question 84

Quem poderá conduzir a audiência de instrução?

Answer 84

Apenas o Juiz TOGADO ou o LEIGO, sob a supervisão daquele.

O conciliador não.

Question 85

Verdadeiro ou Falso:

A sentença mencionará os elementos de convicção do juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, DISPENSADO O RELATÓRIO.

Answer 85

Verdadeiro.

Art. 38.

Question 86

Verdadeiro ou Falso:

No âmbito dos Juizados Especiais, NÃO SE ADMITE SENTENÇA CONDENATÓRIA POR QUANTIA ILÍQUIDA, ainda que genérico o pedido.

Answer 86

Verdadeiro.

Art. 38, parágrafo único.

Question 87

Verdadeiro ou Falso:

Será ineficaz a sentença proferida no âmbito dos juizados naquilo que exceder o teto 40 salários mínimos.

Answer 87

Verdadeiro.

Art. 39.

Question 88

O juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao Juiz togado, que poderá fazer o quê?

Answer 88

(1) Homologar;
(2) Proferir outra em substituição; ou
(3) Determina a realização de atos probatórios indispensáveis.

Question 89

Complete:

Da sentença, excetuada __________________, caberá recurso para o próprio juizado.

O recurso será julgado por uma turma composta por ________, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

Answer 89

a HOMOLOGATÓRIA de conciliação ou laudo arbitral.

Três juízes togados.

Question 90

Verdadeiro ou Falso:

Na fase recursal, diferentemente do primeiro grau, as partes deverão ser necessariamente representadas por advogado, ainda que a causa não ultrapasse 20 salários mínimos.

Answer 90

Verdadeiro.

Question 91

Qual o prazo para a interposição de recursos no âmbito dos juizados especiais (lei 9.099/95)?
Qual o prazo para a apresentação das contrarrazões?

Answer 91

10 dias, a contar da ciência da sentença, e o preparo deve ser depositado no prazo de 48 horas a contar da interposição do recurso.

Após o depósito do preparo, a Secretaria intimará o recorrido para oferecer RESPOSTA ESCRITA no prazo de 10 dias.

Question 92

Qual o efeito dos recursos interpostos no âmbito dos juizados especiais?

Answer 92

Efeito devolutivo.

Entretanto, o juiz poderá atribuir ao recurso efeito suspensivo, para evitar dano irreparável à parte.

Question 93

Verdadeiro ou Falso:

A parte poderá requerer a transcrição da gravação da fita magnética dos atos processuais, correndo por sua conta tais despesas.

Answer 93

Verdadeiro.

Art. 44.

Question 94

Verdadeiro ou Falso:

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Answer 94

Verdadeiro.

Art. 46.

Question 95

No âmbito dos juizados especiais caberá embargos de declaração nos casos previstos no CPC. Que hipóteses são essas?

Qual o prazo para a interposição dos embargos e como poderá ser interposto?

Answer 95

1. Esclarecer obscuridade;
2. Sanar omissão;
3. Corrigir erro material;
4. Eliminar contradição.

Pode ser interposto no prazo de 5 dias, podendo ser oralmente ou por escrito.
Os embargos interrompe o prazo para interposição de outros recursos.

Question 96

Segundo o art. 51 da Lei 9.099/95, em que hipóteses extingue-se o processo?

Answer 96

1. AUTOR NÃO COMPARECE a qualquer das audiências do processo;
2. INADMISSÍVEL O PROCEDIMENTO previsto na lei ou seu prosseguimento, após conciliação;
3. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL;
4. Superveniência de impedimentos previstos no art. 8º (trata das partes);
5. Falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de 30 dias;
6. Falecido o réu, o autor não promover a citação dos sucessores no prazo de 30 dias da ciência do fato.

Em qualquer hipótese, a EXTINÇÃO INDEPENDE de prévia intimação pessoal das partes.
Na hipótese 1, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas.

Question 97

Verdadeiro ou Falso:

No âmbito dos juizados especiais não existe procedimento de liquidação de sentença.

Answer 97

Verdadeiro.

Todas as sentenças deverão ser líquidas e prontamente executáveis.

Question 98

Verdadeiro ou Falso:

Caso a sentença seja prolatada na própria sessão, a parte será intimada para cumpri-la logo que houver o trânsito em julgado.

Caso o réu não cumpra, o vencedor da ação poderá requerer a execução verbalmente, sem a necessidade de nova citação do executado.

Answer 98

Verdadeiro.

Question 99

Em que hipóteses será cabível Embargos à Execução no âmbito dos JECs (lei 9.099/95)?

Answer 99

1. Falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia;
2. Manifesto excesso de execução;
3. Erro de cálculo; ou
4. Causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença.

Question 100

No âmbito dos juizados especiais, quem tem a competência para realizar os CÁLCULOS de conversão de índices, honorários, juros e outras parcelas?

Answer 100

Os servidores judiciais.

Question 101

Verdadeiro ou Falso:

Nos casos de obrigação de entregar, de fazer, ou de não fazer, o Juiz, na sentença ou na fase de execução, cominará MULTA DIÁRIA, arbitrada de acordo com as condições econômicas do devedor, para a hipótese de inadimplemento. Não cumprida a obrigação, O CREDOR PODERÁ requerer a elevação da multa ou a transformação da condenação em perdas e danos, que o Juiz de imediato arbitrará, seguindo-se a execução por quantia certa, incluída a multa vencida de obrigação de dar, quando evidenciada a malícia do devedor na execução do julgado

Answer 101

Verdadeiro.

Art. 52, V.

Question 102

Verdadeiro ou Falso:

Na obrigação de fazer, O JUIZ PODE DETERMINAR O CUMPRIMENTO POR OUTREM, fixado o valor que o devedor deve depositar para as despesas, sob pena de multa diária.

Answer 102

Verdadeiro.

Art. 52, VI.

Question 103

Na alienação forçada dos bens, o O JUIZ PODERÁ AUTORIZAR o devedor, o credor ou terceira pessoa idônea a tratar da alienação do bem penhorado, a qual se aperfeiçoará em juízo até a data fixada para a praça ou leilão.
SE O PREÇO FOR INFERIOR AO DA AVALIAÇÃO, as partes serão ouvidas.
SE O PAGAMENTO NÃO FOR À VISTA, será oferecida caução idônea, nos casos de alienação de bem móvel, ou hipotecado o imóvel

Answer 103

Verdadeiro.

Art. 52, VII.

Question 104

Verdadeiro ou Falso:

Será dispensada a publicação de editais em jornais, quando se tratar de alienação de bens de pequeno valor.

Answer 104

Verdadeiro.

Art. 52, VIII.

Question 105

Complete:
No tocante à execução de título executivo extrajudicial, caso não seja encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será _______.

Answer 105

imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

Question 106

Verdadeiro ou Falso:

No tocante à execução de título executivo extrajudicial, efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente.

Answer 106

Verdadeiro.

Question 107

Verdadeiro ou Falso:

No tocante à execução de título executivo extrajudicial, na audiência, será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial, devendo o conciliador propor entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado.

Answer 107

Verdadeiro.

Question 108

Fale acerca das despesas no âmbito dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95):

• Primeiro grau de jurisdição;
• Grau recursal;
• Fase de execução.

Answer 108

1. Primeiro Grau: Independe de pagamento de custas, taxas ou despesas.
   - - A sentença não condenará o vencido ao pagamento de custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé.
2. Grau Recursal: exige preparo, que compreende todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro de grau de jurisdição, ressalvada a hipóteses de assistência judiciária gratuita.
   - - O recorrente, se vencido, pagará as custas e honorários de advogado, fixados entre 10% e 20% do valor da condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.
3. Execução: não haverá custas, SALVO:
   - Litigância de má-fé;
   - Improcedentes os embargos do devedor;
   - Execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor.

Question 109

Verdadeiro ou Falso:

O acordo extrajudicial, DE QUALQUER NATUREZA OU VALOR, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

Valerá como TÍTULO EXTRAJUDICIAL o acordo celebrado pelas partes, por instrumento escrito, REFERENDADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Answer 109

Verdadeiro.

Art. 57.

Question 110

Verdadeiro ou Falso:

Admite-se ação rescisória em face das causas sujeitas ao procedimento dos juizados especiais.

Answer 110

Falso.

Não se admite ação rescisória.

Art. 59.

Question 111

Verdadeiro ou Falso:

Compete à Lei Estadual dispor sobre o Sistema de Juizados Especiais Cíveis e Criminais, sua organização, composição e competência.

Answer 111

Verdadeiro.

Art. 93.

Question 112

Qual foi o prazo que a Lei 9.099/95 deu para que os entes competentes criassem e instalassem os juizados especiais?

Answer 112

6 meses, a contar a vigência da lei.

Question 113

Segundo a Lei 12.726/2002, que alterou a Lei 9.099/95, os Juizados Especiais Itinerantes deverão dirimir, prioritariamente, que conflitos?

Answer 113

Aqueles existentes nas áreas rurais ou nos locais de menor concentração populacional.

Art. 95, parágrafo único.

Question 114

Verdadeiro ou Falso:

Contra as decisões do Colégio Recursal, é possível a interposição de embargos de declaração ou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, se houver violação à Constituição Federal, mas é INCABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL AO STJ, ainda que haja violação a lei federal ou controvérsia jurisprudencial.

Answer 114

Verdadeiro.

Súmula 203-STJ: Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais.

Súmula 640-STF: É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal.

Com base na Resolução 03/2016 do STJ o instrumento cabível contra acordão de Turma recursal de Juizado Especial Estadual que viole entendimento consolidado ou mesmo sumulado do STJ é Reclamação para o Tribunal de Justiça. Os Tribunais de Justiça passam a ter competência para analisar se a decisão da Turma recursal afrontou ou não jurisprudência do STJ.

Question 115

Verdadeiro ou Falso:

No tocante à lei 9.099/95, ainda que o requerido apresente resposta, oral ou escrita, não está dispensado do comparecimento pessoal, sob pena de incidência dos efeitos da revelia.

Answer 115

Verdadeiro.

Enunciado 78 do JONAJE.

Question 116

Verdadeiro ou Falso:

No tocante à Lei 9.099/95, em causas cujo valor não supere vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória; neste último caso, A OBRIGATORIEDADE SÓ SE APLICA À INSTRUÇÃO, pois o pedido inicial e a conciliação não necessitam de assistência obrigatória.

Answer 116

Verdadeiro.

3 - NAS CAUSAS DE VALOR ACIMA DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS A ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO SOMENTE É OBRIGATÓRIA A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, QUANDO É NECESSÁRIA A PRÁTICA DE ATOS QUE REQUEREM CONHECIMENTO TÉCNICO. (…)
(TJ-DF - ACJ: 20040610035530 DF , Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 15/06/2005, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., Data de Publicação: DJU 25/08/2005 Pág. : 186

Question 117

Verdadeiro ou Falso:

No tocante à lei 9.099/95, pessoa jurídica que não seja microempresa ou empresa de pequeno porte não pode figurar como autora, mas pode apresentar pedido contraposto; nas causas cujo valor seja inferior a 20 salários mínimos, o acolhimento do pedido contraposto poderá superar o valor do pedido inicial, desde que observado o teto de 40 salários mínimos.

Answer 117

Verdadeiro.

FONAJE, ENUNCIADO 31 – É admissível pedido contraposto no caso de ser a parte ré pessoa jurídica.

Question 118

Verdadeiro ou Falso:

A opção do Juizado Especial Cível importará em renúncia do crédito excedente ao limite estabelecido na legislação, excetuada a hipótese de conciliação.

Answer 118

Verdadeiro.

Art. 3º, §3º, Lei 9.099/95.

Question 119

Verdadeiro ou Falso:

A lei 9.099/95 admite a desistência da ação sem anuência do reclamado.

Answer 119

Verdadeiro.

D) ENUNCIADO 90 do FONAJE/JESP -> A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ).

Question 120

Considere as afirmações abaixo à luz da Lei Federal n.º 9.099/95.

I - É lícito formular pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, a extensão da obrigação.
II - Registrado o pedido, independentemente de distribuição e autuação, a Secretaria do Juizado designará a sessão de conciliação, a realizar-se no prazo de vinte dias.
III - A opção pelo procedimento previsto na Lei Federal n.º 9.099/95 importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido nessa Lei.

Quais estão corretas?

A. Apenas I.
B. Apenas II.
C. Apenas III.
D. Apenas II e III.
E. I, II e III.

Answer 120

A.

I - (CORRETA). É lícito formular pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, a extensão da obrigação.
II - (INCORRETA). Registrado o pedido, independentemente de distribuição e autuação, a Secretaria do Juizado designará a sessão de conciliação, a realizar-se no prazo de 15 (quinze) dias.
III - (INCORRETA). A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação.

Question 121

Verdadeiro ou Falso:

Em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, para que se fixe a competência dos Juizados Especiais, deve ser considerado o valor da causa individualmente por autor, não importando se a soma ultrapassa o valor de alçada.

Answer 121

Verdadeiro.

Jurisprudências em Tese do STJ Edição 89 - Juizados Especiais Cíveis

Question 122

Verdadeiro ou Falso:

Compete ao Juizado Especial a execução de seus próprios julgados, independentemente da quantia a ser executada, desde que tenha sido observado o valor de alçada na ocasião da propositura da ação.

Answer 122

Verdadeiro.

Jurisprudências em Tese do STJ Edição 89 - Juizados Especiais Cíveis

Question 123

Verdadeiro ou Falso:

Serão válidas as intimações por telefone, e-mail, whatsapp ou outro aplicativo de envio de mensagens eletrônicas, sem prejuízo das formas convencionais estabelecidas em lei, sempre quando precedida de adesão expressa ao sistema por parte do interessado, em qualquer fase da investigação ou mesmo do procedimento

Answer 123

Verdadeiro.

Enunciado 129, FONAJE.

Question 124

O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende

A. da regularidade fiscal devidamente comprovada.

B. da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda.

C. da comprovação de hipossuficiência, por todos os meios de prova admitidos.

D. de certidão especial emitida pelo Tribunal de Justiça.

E. do enquadramento do objeto da ação em obrigação de fazer ou não fazer.

Answer 124

b

FONAJE - ENUNCIADO 135 (substitui o Enunciado 47) – O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. (XXVII Encontro – Palmas/TO).

Question 125

Verdadeiro ou Falso:

O pedido contraposto deve ser apresentado na própria contestação.

Answer 125

Verdadeiro.