Procedimentos Especiais - Ação de Consignação em Pagamento (arts. 539 a 549)

Question 1

Em que consiste a consignação?

Answer 1

1. Consiste em uma forma indireta de o devedor se livrar do vínculo obrigacional independentemente da aquiescência do credor.
2. É, assim, uma das modalidades de extinção das obrigações.

Question 2

Verdadeiro ou Falso:

A consignação é simultaneamente instituto de direito civil e de processo. A lei civil define a consignação, estabelece os casos em que tem lugar e estabelece o poder liberatório ou extintivo do depósito sobre a obrigação, enquanto que à lei processual caberá regular o procedimento formal a ser seguido para a realização do depósito, a partir do momento em que o devedor ingressa em juízo.

Answer 2

Verdadeiro.

Question 3

Verdadeiro ou Falso:

A consignação somente terá eficácia liberatória (força de pagamento) quando concorrerem em relação às pessoas, ao objeto, modo e tempo, todos os requisitos sem os quais não seria válido o pagamento. Desse modo, não poderia o devedor pretender consignar apenas parte da prestação.

Answer 3

Verdadeiro.

Question 4

Verdadeiro ou Falso:

A ação de consignação em pagamento tem caráter eminentemente declaratório, informando que o depósito oferecido liberou o autor da obrigação, relativa à relação jurídica material. Por isso, a consignação em pagamento só é cabível pelo depósito da coisa ou quantia devida, não sendo possível ao recorrente pretender fazê-lo por montante ou objeto diverso daquele a que se obrigou.

Answer 4

Verdadeiro.

STJ, REsp 1.170.188/DF.

Question 5

Verdadeiro ou Falso:

O devedor pode utilizar-se da consignação com efeito de pagamento enquanto for possível o adimplemento da obrigação, ou seja, enquanto for a prestação útil ao credor. Assim, mesmo em mora, poderá o devedor valer-se da consignação, devendo depositar a prestação obrigacional com os acréscimos decorrentes da mora.

Answer 5

Verdadeiro.

STJ, REsp 419.016/PR.

Question 6

De acordo com o disposto no art. 335 do Código Civil, em que hipóteses cabe consignação em pagamento?

Answer 6

I – Se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na forma devida;
II – Se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos;
III – Se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil;
IV – Se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; ou
V – Se pender litígio sobre o objeto do pagamento.

Question 7

De acordo com a dicção do art. 539 do CPC e com a doutrina, o que pode ser objeto da consignação em pagamento?

Answer 7

1. Só pode ter por objeto as obrigações de dar (dinheiro ou coisa). A coisa pode ser fungível ou infungível, móvel ou imóvel, exigindo-se que seja, via de regra, líquida e certa, devendo-se entender por liquidez a determinação precisa da importância devida.
2. Obrigações de fazer e não fazer não podem ser adimplidas por meio de ação consignatória, até porque incompatíveis com o depósito ínsito à consignação.
3. Situação peculiar ocorre nas obrigações bilaterais (o direito de uma parte está condicionado ao cumprimento de uma contraprestação que lhe é devida). Nesse caso, um dos contratantes pode-se valer da consignação, cumprimento sua parte na avença. Entretanto, o outro só terá direito ao levantamento do depósito após comprovar que cumpriu com a prestação que lhe cabia.

Question 8

Fale acerca da MODALIDADE consignação extrajudicial.

• O que é? O que pode ser objeto dessa modalidade?
• Pressupostos da consignação extrajudicial.

Qual o seu PROCEDIMENTO.

• Prazo para o credor? Quais as suas possíveis condutas?
• E o que ocorre se houver recusa do credor? O devedor poderá se valer da ação consignatória? Em quanto tempo e como? E se não se valer?

Answer 8

1; A consignação extrajudicial é prevista no CPC (art. 539 e parágrafos).

1.1. Tem por objeto OBRIGAÇÃO EM DINHEIRO.

2. Tem como pressupostos:
   a. Credor certo, ou certeza quanto à titularidade do crédito;
   b. Capacidade civil do credor (uma vez que o incapaz não pode, validamente, receber ou dar quitação, tampouco recusar o depósito);
   c. Credor solvente (não pode ser falido ou insolvente, uma vez que ele não administraria os seus próprios bens); e
   d. Certeza do objeto da obrigação: caso haja litigiosidade da coisa, apenas o depósito judicial liberará o devedor.
3. Procedimento:
4. 1. Deverá ser depositado o dinheiro em estabelecimento bancário, público ou privado (caso não exista um banco público), no foro do pagamento (não restrito à cidade, mas sim à comarca a que ela pertence),

3.2. Devendo-se notificar o credor por carta AR (aviso de recebimento), contando o prazo de 10 dias a contar do retorno do AR.
São possíveis condutas do credor:
a) ir à agência bancária e levantar o depósito, o que implicará na extinção da obrigação;
b) permanecer inerte, caso em que se presume aceito o depósito, com a liberação do devedor, ficando a quantia à disposição do credor; e
c) manifestar, por escrito ao estabelecimento bancário, a recusa ao recebimento. Desse a recusa ser motivada, ainda que sucintamente. Caso o depósito não tenha sido integral, deve indicar, ainda, a quantia restante.

3.3. Em havendo recusa por parte do credor, deverá o devedor valer-se da consignação judicial, caso em que terá o PRAZO DE UM MÊS (e não de trinta dias, como era previsto no CPC/73), a contar da manifestação da recusa, para propor a ação consignatória, instruindo a inicial com a prova do depósito e da recusa (art. 539, §3º).

3.4. Não ajuizada a ação no prazo de UM MÊS, a contar da manifestação da recusa, considerar-se-á sem efeito o depósito, podendo levantá-lo o depositante (art. 539, §4º).
Não se extingue o direito material à consignação nem constitui óbice ao exercício do direito de ação. O que ocorre é, tão somente, o restabelecimento da situação anterior ao depósito, ou seja, a obrigação continuará em aberto.
3.5. Nesse caso, constituirá em mora o devedor, de modo que deverão ser acrescidos ao valor principal juros e correção monetária.

Question 9

Fale acerca da MODALIDADE consignação judicial.

• Quando será cabível?
• Quais seus pressupostos?
• Qual a natureza da ação de consignação?

Answer 9

1. Será cabível quando tiver por objeto COISA ou quando não for possível utilizar-se a via extrajudicial (ainda que se trate de dinheiro). Seriam os casos:
   a. Não haver agência bancária no foro onde deva ser feito o pagamento;
   b. For o credor desconhecido ou incapaz ou insolvente;
   c. Ser litigiosa a coisa
2. Para que seja possível a ação de consignação, é necessário que haja certeza quanto à existência da dívida e liquidez quanto ao seu objeto, embora admita-se discutir relativas ao quantum debeatur (como, por exemplo, a validade, o valor, interpretação de cláusulas contratuais etc.).
3. A ação de cognição tem natureza predominantemente cognitiva, reconhecendo a liberação da dívida.

Question 10

Quem tem legitimidade ativa para propor ação de consignação?

• Regra geral.
• Quando tiver por objeto aluguel ou encargos locatícios.

Answer 10

Da leitura do art. 304, caput, do Código Civil, conclui-se que serão partes legítimas para a propositura da ação consignatória o DEVEDOR e também o TERCEIRO JURIDICAMENTE INTERESSADO no pagamento da dívida, como seria o caso do administrador da falência ou o herdeiro.

Ainda, o parágrafo único trata do direito do TERCEIRO JURIDICAMENTE NÃO INTERESSADO, que também tem direito a pagar a dívida em nome e à favor do devedor, SALVO OPOSIÇÃO DESTE.

O entendimento é de que qualquer um destes citados acima poderia se valer da ação consignatória. Os efeitos, apenas, que seriam diversos. Enquanto que o terceiro interessado que pagar a dívida sub-roga-se nos direitos do credor, o terceiro não interessado apenas teria o direito de se ver reembolsado pelo que pagou.

Quando a ação consignatória tiver por objeto aluguel ou encargos locatícios, aplica-se a lei 8.245/91. Serão ativamente legítimos: a) inquilino, seu cônjuge ou companheiro; b) o ocupante e habitação coletiva multifamiliar; c) o sublocatário; e o d) fiador.

Question 11

Quem tem legitimidade passiva para propor ação de consignação?

• Credor incapaz tem legitimidade?
• Em caso de dúvida quanto a titularidade do crédito?
• E quando se tratar de consignação de alugueres ou outros encargos locatícios?

Answer 11

Segundo o art. 308 do Código Civil, o legitimado passivo será o credor conhecido ou quem alegue ostentar tal condição, ou ainda o credor incerto, a ser citado por edital..

O incapaz tem legitimidade ad causam para ser figurar no polo passivo da relação processual, embora deve ser representado ou assistido.

Em caso de dúvida quanto à titularidade do crédito, dever-se-á formar litisconsórcio passivo necessário entre aqueles que se intitulam credores.

Quando se tratar de consignação de alugueres ou outros encargos locatícios, podem figurar no polo passivo da relação jurídico-processual: a) locador; b) sublocador; c) espólio (se morto o locador); ou a d) massa falida.

Question 12

Qual o foro competente para a propositura da ação consignatória?

• De acordo com a natureza da divida.
• Possibilidade de eleição de foro.
• E quando se tratar de ação consignatória de aluguéis e outros encargos.
• A competência é absoluta ou relativa.

Answer 12

Previsto no art. 540 do CPC, a ação consignatória deverá ser proposta no foro do LUGAR DO PAGAMENTO.

A natureza da dívida tem relevância para a fixação do foro competente.

• Quando a dívida for QUESÍVEL (ao credor compete receber o pagamento), será competente o foro do domicílio do devedor.
• Se a ação fundar-se no desconhecimento de quem seja o credor, o foro competente também será o do domicílio do devedor, independentemente da natureza da obrigação.
• Quando a dívida for PORTÁVEL (ao devedor compete pagar), o foro competente será o do domicílio do réu (credor).

É possível que as partes elejam, quando da celebração do contrato, o foro competente para dirimir quaisquer questões relativas à avença. Nesse caso, será competente o foro de eleição.

Quando se tratar de ações consignatórias de aluguéis e encargos, deverá ser proposta no foro competente estabelecido pelas partes, ou, na ausência deste, no local de situação do imóvel (art. 58, II, da Lei nº 8.245/91).

Trata-se de competência definida pelo critério territorial, portanto, RELATIVA. Desse modo, se proposto em foro incompetente, mas o réu não arguir oportunamente, prorrogar-se-á a competência, presumindo-se que a propositura da demanda em juízo diverso não lhe acarretou prejuízo..

Question 13

Qual a distinção entre dívida quesível ou portável?

Answer 13

• Quesível é aquela em que compete ao credor exigir o pagamento (regra no Brasil).
• Portável é aquela em que compete ao devedor oferecer o pagamento.

Question 14

Fale acerca do procedimento utilizado para a ação de consignação em pagamento (consignação judicial).

Answer 14

1. Caso tenha havido o depósito extrajudicial, deverá instruir a petição inicial com a prova do depósito e da recusa.
2. Caso não tenha havido o depósito extrajudicial, deverá o autor requerer na petição inicial o depósito da quantia ou da coisa devida, a ser efetivado no PRAZO DE 5 DIAS, a contar do deferimento da inicial (art. 542, I, CPC).
3. 1. Em se tratando de obrigação de pagar quantia, o depósito será realizado em CONTA JUDICIAL, à disposição do juízo e sujeito à correção monetária.
4. 2. O depósito é entendido como ato essencial ao prosseguimento da consignatória (pressuposto processual específico), uma vez que o réu só seria citado após a sua realização. Segundo o parágrafo único do art. 542, não sendo realizado o depósito, o processo será extinto sem resolução do mérito.
5. 2.1. Entretanto, o depósito intempestivo, se não resultar em prejuízo ao credor, poderá ser aproveitado, não resultado na extinção do processo sem resolução do mérito, segundo entendimento do STJ (REsp 617.323/RJ, Rel. Nancy Andrighi, j. 02.05.2005.).

Question 15

Fale acerca de como se dará a consignação de prestações sucessivas.

Answer 15

1. Em se tratando de prestações sucessivas, uma vez consignada a primeira, poderá o devedor continuar a consignar, no mesmo processo e sem maiores formalidade, as que forem vencendo, desde que os depósitos sejam efetuados ATÉ 5 DIAS, contados da data do vencimento (art. 541, CPC).

Question 16

Como será fixado o valor da causa em uma ação de consignação em pagamento?

Answer 16

1. O valor da causa em uma ação de consignação em pagamento será o valor da prestação.
2. 1. Em se tratando de obrigação de dar, corresponderá ao valor da coisa.
3. 2. Em se tratando de obrigação de pagar quantia, o valor da causa será o do débito principal, acrescido dos juros e demais encargos moratórios, se for o caso.
4. 3. No caso de consignação de prestações sucessivas, o valor da causa será obtido pela soma das prestações a consignar, NÃO ULTRAPASSANDO O VALOR DE UMA ANUIDADE (Súmula nº 449 do STF).

Question 17

Fale acerca da citação do réu na ação de consignação, o procedimento adotado (se comum ou sumário) e a sentença.

• Prazo padrão, e se o objeto da prestação for indeterminado.
• Após a citação, qual o procedimento adotado?
• Em caso de sentença procedente?
• Em caso de consignação quando mais de uma pessoa afirme se credor.

Answer 17

1. Depositada a coisa, o réu será citado para levantar o depósito OU OFERECER RESPOSTA no prazo de 15 dias (art. 542, II).
2. Se o objeto da prestação for indeterminado e competir ao credor fazer a escolha, este será citado para exercer o direito de escolha dentro de 5 dias, se outro prazo não constar em lei ou no contrato (art. 543, CPC).
3. Feita a citação, o processo seguirá o rito do procedimento comum, culminando na sentença.
4. 1. Julgando procedente o pedido, o juiz declarará extinta a obrigação e condenará o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 546).
5. Caso a consignação em face da multiplicidade de pretensos créditos, o autor requererá o depósito e a citação de todas as pessoas que disputem a titularidade do crédito, aplicando-se o art. 548:

I - não comparecendo pretendente algum, converter-se-á o depósito em arrecadação de coisas vagas;

II - comparecendo apenas um, o juiz decidirá de plano;

III - comparecendo mais de um, o juiz declarará efetuado o depósito e extinta a obrigação, continuando o processo a correr unicamente entre os presuntivos credores, observado o procedimento comum.

Question 18

Feito o depósito e citado o réu, quais são suas três possíveis condutas?

Answer 18

a) Aceitar o depósito e levantá-lo: nesse caso, o réu concorda com a procedência do pedido, havendo a prolação de sentença declarando a extinção da obrigação e a condenação do réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios (art. 546, parágrafo único);
b) Ofertar contestar e/ou qualquer outra modalidade de resposta;

c) Permanecer-se inerte, caso em que será decretada a sua revelia e julgado antecipadamente da lide, exceto se ocorrer hipótese prevista no art. 345 do CPC:
I - Havendo pluralidade de réus, alguns deles contestar a ação;
II - O litígio versar sobre direitos fundamentais;
III - A petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; e
IV - As alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante nos autos.

Importa salientar que a revelia não implicará, necessariamente, na procedência do pedido e, por conseguinte, extinção da obrigação. A extinção somente se dará no caso de procedência do pedido, dependendo da verificação do conjunto probatório.

Question 19

Caso seja do interesse do réu, qual o prazo que este tem para oferecer resposta e o que ele pode alegar?

Answer 19

1. O prazo será de 15 dias.
2. O réu poderá alegar:
3. Ausência de recusa ou mora no recebimento da quantia ou coisa devida (art. 544, I);
4. Poderá reconhecer a recusa, mas fundar sua defesa na CORREÇÃO DA SUA CONDUTA (art. 544, II). Alegando isso, caberá a ele o ônus da prova, por se tratar de fato extintivo do direito do autor (art. 373, II);
5. Pode alegar que o depósito não foi realizado pelo autor no prazo ou no lugar do pagamento (art. 544, III)
6. Pode alegar a não integralidade do depósito (art. 544, IV), caso em que deverá indicar o montante que repute devido, sob pena de desconsideração da alegação articulada. Nesse caso, a ação de consignação assumirá natureza dúplice: rejeitando o pedido autoral, o juiz condenará o autor a pagar o montante devido.
7. Poderá, também, alegar qualquer das defesas processuais previstas no art. 337 do CPC, a serem suscitadas como preliminares (a exemplo da coisas julgada ou perempção). Também poderá propor reconvenção.

Question 20

Fale acerca da possibilidade de complementação do depósito.

Answer 20

Segundo o art. 545, caput, o autor poderá complementar o depósito, no prazo de 10 dias.

Entretanto, essa complementação nem sempre será possível: se a prestação tornou-se imprestável ao credor, o devedor não poderá valer-se da complementação. Do mesmo modo, se o inadimplemento resultou na rescisão do contrato, a complementação se mostrará inviável.

Se a única alegação da defesa for a insuficiência do depósito, sua complementação implicará a extinção do processo com resolução do mérito. Nesse caso, embora o devedor seja o vencedor da ação, será ele condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do réu/credor. Isso porque, se o devedor tivesse oferecido, desde logo, o valor devido, não haveria recusa e desnecessário seria o ajuizamento da ação de consignação.
Alegada a insuficiência, poderá o réu levantar, desde logo, a quantia ou coisa depositada (art. 545, §1º), ficando devedor parcialmente liberado da obrigação, prosseguindo o feito quanto à parcela controvertida.

Question 21

Qual a natureza do procedimento consignatório?

Answer 21

Eminentemente declaratória. O autor pretende um provimento jurisdicional que declare a idoneidade do depósito efetivado e a consequente extinção do vínculo obrigacional.

Question 22

Fale acerca da sentença no procedimento consignatório.

Answer 22

1. Se procedente, a sentença vai ter a função de declarar que o depósito feito pelo demandante terá natureza liberatória, extinguindo a obrigação.
2. Por outro lado, se a sentença concluir pela insuficiência do depósito, deverá determinar, sempre que possível, o montante devido e, nesse caso, valerá como título executivo. A sentença terá natureza dúplice: será PARCIALMENTE PROCEDENTE: de um lado, declaratória (reconhece a liberação parcial da obrigação) e, de outro, condenatória (julgando procedente o pedido do réu ao recebimento da diferença apurada).
3. 1. Poderá o réu/credor promover, nos mesmos autos, o cumprimento da sentença, depois de liquidado o crédito.
4. A sentença sujeita-se ao recurso de apelação, a ser recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo (art. 1.012, CPC).

Question 23

É possível a cumulação, em face do mesmo réu e em um mesmo processo, do pedido de consignação com outras pretensões?

Answer 23

Sim. Nesse caso, deve-se desprezar o rito especial da ação de consignação em pagamento, aplicando-se o procedimento comum (art. 373, §2º).

Para que seja possível a cumulação, deve-se observar a compatibilidade entre os pedidos (art. 327, I) e a unidade de competência para julgamento para cada um deles (art. 327, II).

A partir daí, a doutrina distingue duas espécies de consignação: a principal e a incidente.

• PRINCIPAL: é a ação consignatória que tem por objetivo único o depósito da prestação devida e a extinção do vínculo obrigacional ao qual se encontra ligado o devedor.
• INCIDENTE: será a ação consignatória que postulada conjuntamente com outros pedidos. É o que ocorre, por exemplo, nos contratos bilaterais (sinalagmáticos): o autor promoverá o depósito da prestação que lhe compete e exigirá que o réu cumpra a dele.

Question 24

Fale acerca da consignação fundada na dúvida quanto à titularidade do crédito.

Answer 24

Poderá o devedor utilizar-se da consignação com efeito de pagamento quando ignorar quem seja o legítimo credor da prestação. É o que ocorre, por exemplo, quando duas ou mais se apresentam como titulares de um mesmo crédito (art. 335, IV, do CC).

Estando em termos a petição inicial, e promovido o depósito da prestação, o juiz determinará a citação daqueles que se dizem credores, poderá ser pessoal ou por edital. Três situações são possíveis:

1. Nenhum deles comparece em juízo: decreta-se a revelia dos demandados, julgando-se antecipadamente o feito, se possível. Sendo reputado regular o depósito, o juiz extinguirá o vínculo obrigacional, liberando o devedor. O DEPÓSITO PROMOVIDO SERÁ ARRECADADO COMO BEM DE AUSENTE;
2. Apenas um dos litisconsortes se apresenta: se ele não impugnar o débito, será proferida sentença de procedência da consignação, declarando extinta a obrigação. Deve o litisconsorte demonstrar seu direito à quantia ou coisa depositada, será deferido o levantamento do valor em seu favor. Caso contrário, O DEPÓSITO SERÁ IGUALMENTE ARRECADADO COMO BEM DE AUSENTE;
3. Dois ou mais litisconsortes comparecem em juízo: (i) se nenhum deles impugnar o depósito, será declarada extinta a obrigação, excluindo o devedor da lide. Subsistirão apenas os réus no processo, que seguirá o procedimento comum, para se saber quem é o verdadeiro titular do crédito (art. 548, III); (ii) se houver impugnação do valor, o autor poderá complementar o depósito, se possível; caso contrário, o processo seguirá pelo rito ordinário, entre as mesmas partes.

Question 25

Verdadeiro ou Falso:

Compete ao depositante o ônus de comprovar à instituição financeira depositária a afetiva propositura da ação de consignação em pagamento para que o depósito extrajudicial passe a ser tratado como judicial.

Answer 25

Verdadeiro.

RMS 28.841/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 12.06.2012.

Question 26

L, paciente de M, celebrou com ela contrato de prestação de serviços médicos, ficando ajustado que o pagamento seria realizado de forma fracionada, por meio da emissão de cheques pré-datados, em quantias a serem depositadas ao longo de quatro meses. Ocorre que, no decorrer do período, L perdeu o emprego, o que a deixou sem condições de honrar o pagamento da última parcela. Ultrapassado o prazo convencionado, o derradeiro cheque apresentado por M retornou por insuficiência de fundos, fato que levou L a figurar como inadimplente no serviço de proteção ao crédito. Após três meses, L conseguiu um novo emprego. Visando a sanar a dívida pendente, ela buscou estabelecer contato com M, sem sucesso, pois esta se havia mudado para destino incerto.

Considerando a situação apresentada, que ação judicial é cabível com a finalidade de saldar a dívida de L?

a) Ação Monitória
b) Ação de depósito
c) Ação de repetição de indébito
d) Ação de consignação em pagamento
e) Ação de execução de título extrajudicial

Answer 26

D.