Limites da Jurisdição Nacional e Cooperação Internacional

Question 1

Hipóteses em que o Brasil possui competência exclusiva para julgar?

Answer 1

1. Ação que verse sobre IMÓVEL localizado no Brasil, seja direito real ou pessoal.
2. SUCESSÃO HEREDITÁRIA, envolvendo bens móveis e imóveis do de cujus localizados no Brasil, independentemente de sua nacionalidade, domicílio e dos herdeiros e sucessores.
3. PARTILHA DE BENS localizados no Brasil em decorrência de dissolução de união estável, anulação de casamento ou divórcio.

Question 2

Hipóteses em que o Brasil terá competência concorrente para julgar?

Answer 2

1. Réu domiciliado no Brasil;
2. Ato ou fato ocorrido no Brasil;
3. Obrigação que deva ser cumprida no Brasil.
4. Alimentando domiciliado ou residente no Brasil;
5. Alimentante domiciliado no Brasil ou com vínculos financeiros com o país;
6. Autor-consumidor em relações de consumo internacionais;
7. Escolha de foto internacional pelas partes.

Question 3

Verdadeiro ou Falso:

Para fins de definição da competência jurisdicional Brasileira, entende-se como domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que aqui possua agência, filial ou sucursal.

Answer 3

Verdadeiro.

Art. 21, parágrafo único.

Question 4

Art. 24. A ação proposta perante tribunal estrangeiro NÃO INDUZ _________ e ______________, ressalvadas as disposições em contrário de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil.

Answer 4

litispendência e não impede que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas.

Question 5

Verdadeiro ou Falso:

A pendência de causa perante a jurisdição brasileira impede a homologação de sentença judicial estrangeira.

Answer 5

Falso.

Não impede.

Art. 24, parágrafo único.

Question 6

Verdadeiro ou Falso:

Não compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação quando houver CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO exclusivo estrangeiro em contrato internacional, ainda que não arguida pelo réu na contestação.

Answer 6

Falso.

Depende de arguição do réu na contestação.

Aliás, NÃO SE APLICA AOS CASOS DE COMPETÊNCIA INTERNACIONAL EXCLUSIVA (art. 25, §1º).

Question 7

A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faça parte ou, na ausência, com base em reciprocidade, manifestada por via diplomática.

Que princípios deve a cooperação jurídica internacional se basear?

Answer 7

1. Respeito ao devido processo legal no Estado requerente;
2. IGUALDADE DE TRATAMENTO entre nacionais e estrangeiros, residentes ou não no Brasil, assegurando-se ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA aos necessitados;
3. PUBLICIDADE processual, exceto nas hipóteses de sigilo previstas na lei brasileira ou na do Estado requerente;
4. EXISTÊNCIA DE AUTORIDADE CENTRAL para recepção e transmissão dos pedidos de cooperação; e
5. ESPONTANEIDADE na transmissão de informações a autoridades estrangeiras.

Question 8

Verdadeiro ou Falso:

Como condição para a homologação de sentença estrangeira, não há a necessidade de reciprocidade entre os países.

Answer 8

Verdadeiro.

Question 9

No Brasil, quem exercerá as funções de autoridade central na ausência de designação específica?

Answer 9

O Ministério da Justiça.

Art. 26, §4º.

Question 10

De acordo com o CPC, quais são os objetivos da cooperação jurídica internacional?

Answer 10

1. Citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial;
2. Homologação e cumprimento de decisão;
3. Concessão de medida judicial de urgência;
4. Assistência jurídica internacional;
5. Colheita de provas e obtenção de informações; e
6. Qualquer outra medida judicial ou extrajudicial não proibida pela lei brasileira.

Question 11

Em que consiste o auxílio direto e como se dará no Brasil?

Answer 11

1. É instrumento utilizado para facilitar a realização de atos internacionais entre países, no qual o país requerente pede para o país requerido realizar o ato necessário.
2. No Brasil, o pedido de auxílio direto será solicitado à autoridade central.
3. Além dos casos previstos em tratados de que o Brasil faça parte, o auxílio direto terá como objetos:
   - OBTENÇÃO e PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES sobre o ORDENAMENTO JURÍDICO e sobre processos administrativos ou judiciais, findos ou em curso;
   - COLHEITA DE PROVAS, salvo se o processo for de competência exclusiva de autoridade brasileira; e
   - Qualquer outra medida judicial ou extrajudicial não proibida pela lei brasileira.

Question 12

A qual autoridade jurisdicional compete apreciar pedido de auxílio direto passivo que demande prestação de atividade jurisdicional?

Answer 12

Juízo federal do local onde deve ser executada a medida.

Question 13

A quem compete processar Carta Rogatória no Brasil? O julgamento cinge-se a quê?

Answer 13

Compete ao STJ.

Limita-se à análise dos requisitos para que o pronunciamento judicial estrangeiro produza efeitos no Brasil, vedando-se a revisão do mérito

Question 14

Verdadeiro ou Falso:

Considera-se autêntico o documento que instruir pedido de cooperação jurídica internacional, INCLUSIVE TRADUÇÃO para a língua portuguesa, quando encaminhado ao Estado estrangeiro por meio de autoridade central ou por via diplomática, DISPENSANDO-SE O JURAMENTO, AUTENTICAÇÃO ou qualquer procedimento de legalização.

Answer 14

Verdadeiro.

Art. 41.

Question 15

Verdadeiro ou Falso:

Na cooperação jurídica internacional, poderá ser prestado auxílio direto caso a medida requerida não decorra diretamente de decisão jurisdicional que, proferida por autoridade estrangeira, será submetida a juízo de delibação no Brasil.

Answer 15

Verdadeiro.

Art. 28.