Competência Flashcards
Qual o foro competente para julgar demandas de execução fiscal.
Foro do Domicílio, residência ou, quando desconhecido, o local em que for encontrado o réu.
Em caso de imóvel localizado em território de mais de um Estado, comarca, seção ou subseção judiciária, e tendo sido instauradas ações em juízos distintos, como será definido o juízo competente?
Será definido pela prevenção. Prevento se dará pelo registro ou distribuição.
Fale acerca do incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
- Em ações de competência originária da Justiça Estadual que versem sobre grave violação à Direitos Humanos, dos quais o Brasil se comprometeu a proteger, em havendo demonstração de incapacidade, seja por razões políticas, econômicas, materiais etc., de julgamento.
- Pode se dar tanto na fase pré-processual quanto processual, em processo civil ou criminal.
- O Procurador-Geral da República pode requerer ao STJ o deslocamento da competência para a Justiça Federal. Deverá o STJ ouvir o juízo onde a ação está sendo processada, para tirar tirar suas conclusões.
- Decidindo pelo deferimento do requerimento, deverão os autos serem remetidos à Justiça Federal, sendo consideradas válidas as decisões até então proferidas.
- Da decisão do STJ cabe Recurso Extraordinário, a ser julgado pelo STF.
Em regra, a Justiça Federal é competente para julgar MS e HD contra ato de autoridade federal.
Essa regra é excetuada pelas competências do STF e do STJ. Quais são essas hipóteses.
STJ: cabe julgar MS e HD contra ato de:
- Ministro de Estado (o Advogado-Geral da União agora é considerado Ministro de Estado),
- Comandante da Marinha, aeronáutica e exército,
- Seus próprios atos.
STF: cabe julgar MS e HD contra ato do:
- Presidente da República,
- Mesas do Senado e Câmara dos Deputados,
- TCU e PGR
- Seus próprios membros.
Competência para solução de conflito de competência.
- Envolvendo um ou mais Tribunais Superiores;
- Entre juízes e/ou tribunais de competência ou território diversos;
- Entre juízes de uma mesma Justiça e território, incluindo Juizados;
- Órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvada a competência do STF.
- STF;
- STJ;
- Respectivo Tribunal;
- Justiça do Trabalho.
Qual é o foro competente para o reconhecimento ou dissolução de união estável, separação, divórcio ou anulação de casamento?
- Havendo menor sob a guarda de um dos cônjuges, será o domicílio respectivo. Se a guarda for compartilhada ou os filhos estiveram sob a guarda de ambos, qualquer um será competente.
- .Não havendo filhos menores, será o do último domicílio do casal.
- Não havendo nenhum dos cônjuges domiciliados no último domicílio do casal, será o do domicílio do Réu.
Verdadeiro ou Falso:
Admite-se ação meramente declaratória caso tenha havido violação do direito.
Verdadeiro.
Qual a solução a ser tomada em caso de ações conexas, mas em andamento em juízos com competência material/funcional/pessoa distintos.
Não é possível a reunião de processos em razão da incompatibilidade de procedimentos. A solução possível é a suspensão de um dos processos até que seja proferida a decisão pelo outro órgão jurisdicional.
A suspensão é de, no máximo, 1 ano.
De quem é a competência para julgar ação entre pessoa residente no Brasil ou Município brasileiro e embaixada, consulado, estado estrangeiro ou organismo internacional.
Justiça Federal da 1ª instância.
De quem é a competência para processar ação entre Estado estrangeiro ou organização internacional contra a União, Estado, DF ou Território.
STF.
Art. 102, I, “e”;
Em que hipóteses o relator pode decidir monocraticamente acerca do conflito de competência.
- Quando baseado em Súmula do STF, STJ ou do Tribunal ao qual está vinculado;
- Baseado em julgamento de casos repetitivos; e
- Baseado em tese de incidente de assunção de competência.
Em que consiste o princípio da Perpetuatio Jurisditionis, expressamente previsto no art. 43 do CPC. Há exceções?
Princípio segundo o qual uma vez definida a competência do órgão jurisdicional, mudanças supervenientes de fato e de direito serão irrelevantes para a modificação de sua competência.
Cabe exceções:
I - Supressão de órgão jurisdicional;
II - Modificação de competência absoluta;
III - Conexão;
IV - Continência;
V - Convenção de eleição de foro;
VI - Incidente de deslocamento de competência; e
VII - Pedido de modificação de competência pelo autor na fase de execução da sentença para o domicílio do réu.
Qual será o Foro territorial competente no caso de AÇÕES QUE TRATAM DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS.
Quando se tratar de:
- Ações possessórias imobiliárias, ações reais que versem sobre propriedade, vizinhança, servidão, nunciação de obra, divisão e demarcação de terras, a competência será do FORO DO LOCAL ONDE SE ENCONTRA A COISA.
- Nas demais ações reais imobiliárias, a competência será a do (1) local do imóvel ou do (2) domicílio do réu ou (3) foro de eleição
Estabeleça as regras acerca do estabelecimento da competência nos casos de AÇÕES QUE TRATAM DE DIREITO PESSOAL OU REAL SOBRE BENS MÓVEIS (art 46, CPC).
- A regra geral é a do domicílio do réu;
- Sendo o réu pessoa jurídica, será o domicílio de sua sede. Sendo contra ato praticado por uma de suas agências ou sucursais, será a do local onde esta se localize;
3, Havendo o réu mais de um domicílio, qualquer um deles; - Havendo dois ou mais réus com domicílios distintos, qualquer um deles;
- Não possuindo o réu domicílio no Brasil, será o foro de domicílio do autor;
- Autor e réu não domiciliados no Brasil, qualquer foro brasileiro;
- Domicílio do réu desconhecido ou incerto, o local onde for encontrado ou domicílio do autor;
- Réu incapaz, domicílio do seu representante ou assistente.
Qual o foro competente para julgar ação de reparação de danos decorrente de ilícito penal ou acidente de veículos, incluindo aeronaves (art. 53, V, CPC).
Foro de domicílio do autor, do local do ato ou fato ou domicílio do réu.
Qual o foro competente para julgar ação de anulação ou declaração de validade de contrato.
Foro do local onde deva ser satisfeito.
Em caso de ações que versem sobre sucessão “causa mortis”, inventário, partilha, arrecadação, cumprimento de disposições de última vontade, impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e demais ações em que o espólio seja réu, estabeleça as regras definidoras do foro territorial competente (art. 48 e 23. II, CPC).
- Tendo o de cujus domiciliado no Brasil, será o foro do seu último domicílio.
- Tendo possuído mais de um domicílio, qualquer um deles.
- Não tenho domiciliado no Brasil:
- Havendo imóvel, será o foro do local onde se encontra. Se dois ou mais imóveis, qualquer um deles será competente.
- Não havendo imóvel, foro de qualquer um dos locais onde hajam bens integrantes do espólio.
Verdadeiro ou Falso:
Ação Civil Pública ajuizada por autarquia federal com o objetivo de proteger bem imóvel público, o juízo competente será o juiz de primeiro grau da Justiça Estadual, se na localidade do imóvel não houver Vara Federal.
Falso.
A Súmula (183 do STJ) que previa tal hipótese foi cancelada. Desse modo, toda Ação Civil Pública deve ajuizada perante a JUSTIÇA FEDERAL. Se no município não houver Justiça Federal, DEVERÁ SER JULGADA PELO JUÍZO FEDERAL QUE POSSUI COMPETÊNCIA SOBRE TAL MUNICÍPIO.
A quem compete processar e julgar, originariamente, ação que verse sobre sobre infração penal comum ou crime de responsabilidade contra ato de Ministro de Estado, comandante da Marinha, Exército e Aeronáutica.
STF.
Art. 102, I, “C”.
A quem compete processar e julgar, originariamente, ação que verse sobre infração penal comum ou crime de responsabilidade contra ato de membros dos Tribunais Superiores, TCU e chefes de missão diplomática de caráter permanente.
STF.
A quem compete julgar habeas corpus contra ato de Ministro de Estado, Comandante da Marinha, Aeronáutica e do Exército, membro do TCU, Procurador-Geral da República, Presidente e Vice-Presidente da República e Mesas do Senado e da Câmara dos Deputados
STF.
Em que hipóteses o reconhecimento da Incompetência resultará na extinção do processo sem resolução de mérito.
Incompetência dos Juizados Especiais e Incompetência da Justiça Brasileira.
Qual será o foro competente para processar e julgar ações de reparação de danos ou aqueles em que o réu for administrador ou gestor de negócio alheio (art. 53, IV, CPC).
Local de ocorrência ou fato.
Verdadeiro ou Falso:
Não se muda competência absoluta em face de conexão ou continência,
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
Em regra, só há modificação de competência quando se trata de competência relativa.
Verdadeiro.
Exceções:
- Mudança de competência absoluta;
- Supressão de órgão jurisdicional.
Em que hipóteses cabe recurso ordinário ao STF.
- Decisão denegatória proferida EM ÚNICA INSTÂNCIA por Tribunal Superior em face de habeas corpus, habeas data, Mandado de Segurança e Mandado de Injunção; e
- Crime político.
Em que hipóteses cabe recurso extraordinário ao STF.
Em decisões proferidas em última ou única instância, quando:
I - Contrariar dispositivo da CF;
II - Declarar inconstitucional tratado ou lei federal; e
III - Julgar válido lei ou ato de governo local contestado em face da CF.
IV - Decisão proferida pelo STJ em incidente de deslocamento de competência.
De que modo deve ser alegada a incompetência, seja ela absoluta ou relativa.
Por meio de PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO.
Verdadeiro ou Falso:
A ação em que se pleiteia somente o reconhecimento da paternidade, deve ser proposta no foro do domicílio do autor.
Falso. Deve ser proposta no domicílio do RÉU.
Verdadeiro ou Falso:
O inventário deve ser proposto, em regra, no foro de situação dos bens imóveis do autor da herança.
Falso. Em regra, último domicílio do autor da herança.
Estabeleça os limites da competência definidas em cláusula de eleição de foro contratual.
- Vincula somente no que se refere aos conflitos que decorram, direta ou indiretamente, do contrato.
- A cláusula VINCULA herdeiros ou sucessores.
- Quanto a possíveis vícios ou questões anteriores ao contrato, há entendimento de que a cláusula subsiste desde que os sujeitos da relação material sejam os mesmos da relação processual.
Em que consiste o KOMPETENZ-KOMPETENZ.
- Princípio formulado pela doutrina alemã, segundo o qual todo juiz possui um âmbito de competência mínima, consistente na capacidade de declarar se é ou não competente para julgar uma determinada demanda.
- Sua decisão, em regra, não vincula o órgão para o qual os autos foram remetidos, podendo este revisá-la.
Qual o foro competente em caso de ação contra ato de ofício notarial ou registro.
Sede da serventia.
Qual o valor da causa que legitima o interessado a ingressar com uma ação junto ao juizado especial cível, juizado especial federal e juizado especial da fazenda pública. Fale também acerca da obrigatoriedade.
Juizado Especial Cível: 40 salários mínimos. - Facultativo nos municípios em que houver.
Juizado Especial Federal e da Fazenda Pública: 60 salários mínimos - Obrigatório nos municípios em que houver.
Se ingressar, o interessado deve renunciar aos valores excedentes.
Qual será o foro competente para processar e julgar ação que verse sobre o cumprimento de obrigação.
Local onde a obrigação deva ser cumprida.
Acerca da definição da jurisdição internacional, fale acerca dos critérios da efetividade, interesse e submissão.
- Efetividade: terá jurisdição o país que puder aplicar a decisão.
- Interesse: terá jurisdição o país que considere o tema relevante para a sua nação, mesmo que não possa executar a decisão.
- Submissão: terá jurisdição o país cujos interessados voluntariamente optaram por se submeterem à sua jurisdição.
Verdadeiro ou Falso:
Há conexão entre Ações Civis Públicas que possuam a mesma causa de pedir ou objeto, tornando-se prevento o juiz que conheceu da primeira ação.
Se propostas perante a Justiça Estadual e Federal, serão reunidas perante esta última.
Verdadeiro.
Súmula 489/STF.
Quem será competente para julgar as seguintes ações:
a) Ação previdenciária contra o INSS decorrente de acidente de trabalho.
b) Ação previdenciária contra o INSS não decorrente de acidente de trabalho.
c) Ação indenizatória contra o causador do dano - empregador.
d) Ação indenizatória contra o causador do dano - não empregador.
a) Justiça Estadual;
b) Justiça Federal;
c) Justiça do Trabalho;
d) Justiça Comum.
A quem processar e julgar extradição solicitada por Estado Estrangeiro.
STF.
A quem compete executar sentença estrangeira e carta rogatória.
Justiça Federal.
Qual o critério adotado pelo Brasil para definir qual sentença deverá prevalecer quando houver vários países em competência concorrente.
A sentença que primeiro transitar em julgado. A estrangeira só transita quando for homologada pelo STJ.
Em caso de ações que versem sobre alimentos, cumulados ou não com investigação de paternidade, qual será o foro competente.
Foro do domicílio ou residência do alimentando.
Demandas relacionadas às relações de trabalho movidas por servidor público contra ente da Administração Direta e Indireta terão que órgãos como competentes.
a) se ocupante de emprego público, Justiça do Trabalho.
b) se ocupante de cargo público, Justiça Federal ou Estadual.
Nas ações em que a União, Estado e DF forem partes, qual será o foro competente.
a) Como autores: será foro competente o domicílio do réu.
b) Como rés: serão foros competentes o (1) domicílio do autor, (2) local do ato ou fato, (3) local de situação da coisa ou (4) capital do ente (5 - quando contra a União, o autor também pode optar por demandar na capital do Estado em que reside).
