Lei 11.419/06 - Informatização Flashcards
Verdadeiro ou Falso:
As cartas precatórias, rogatórias, de ordem e, de um modo geral, todas as comunicações oficiais que transitem entre Órgãos do Poder Judiciário, bem como entre os deste e os dos demais Poderes, serão feitas PREFERENTEMENTE por meio eletrônico.
Verdadeiro.
Art. 7º.
Verdadeiro ou Falso:
No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, INCLUSIVE DA FAZENDA PÚBLICA, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei.
Verdadeiro.
Art. 9º.
Verdadeiro ou Falso:
O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de ASSINATURA ELETRÔNICA, na forma da Lei 11.419/06, sendo OBRIGATÓRIO O CREDENCIAMENTO PRÉVIO no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.
Para tanto, os órgãos do Poder Judiciário PODERÃO CRIAR UM CADASTRO ÚNICO.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as 24 (vinte e quatro) horas do seu último dia.
Verdadeiro.
Complete:
Considera-se como DATA DA PUBLICAÇÃO o primeiro dia útil seguinte ao da __________.
Os prazos processuais terão início no _________________.
Disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.
primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação.
Complete:
A intimação será feita de maneira eletrônica àqueles que _____________, sendo dispensada a publicação em órgão oficial, inclusive eletrônico.
A intimação será considerada como realizada quando o _______________. Se essa consulta ocorrer em dia não útil, será considerado como intimado no dia útil subsequente.
Se a consulta não ocorrer no decurso de _______, a contar da data do envio da intimação, será considerado como efetivamente intimado após o transcurso desse prazo.
Fizeram cadastro prévio no sistema eletrônico.
Intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação.
10 DIAS CORRIDOS
Verdadeiro ou Falso:
As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o ACESSO À ÍNTEGRA do processo correspondente serão consideradas VISTA PESSOAL do interessado para todos os efeitos legais.
Verdadeiro.
Art. 9º, §1º.
A lei 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, aplica-se a quem?
Indistintamente, aos processos CIVIL, PENAL e TRABALHISTA, inclusive Juizados Especiais, em TODOS OS GRAUS de Jurisdição.
De acordo com a Lei 11.419/06, o que se entende por TRANSMISSÃO ELETRÔNICA?
Toda forma de comunicação a distância com utilização de rede de computadores, preferencialmente a rede mundial de computadores.
De acordo com a Lei 11.419/06, o que se entende por Assinatura Eletrônica?
São formas de identificação inequívoca do usuário, que pode ser dar por:
a) ASSINATURA DIGITAL baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei;
b) CADASTRO de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.
O credenciamento prévio exigido pela Lei 11.419/06 deverá ser realizado através de meio que assegure a adequada identificação presencial do interessado, além de meios que preservem o sigilo, a identificação e a autenticidade de suas comunicações
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
Consideram-se realizados os atos processuais por meio eletrônico no dia e hora do seu envio ao sistema do Poder Judiciário, do qual não será necessária a emissão de Protocolo Eletrônico.
Falso.
Deverá ser fornecido protocolo eletrônico.
Art. 3º, caput.
Verdadeiro ou Falso:
Os Tribunais PODERÃO criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado na rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a ele subordinados, bem como comunicações em geral.
A publicação no Diário da Justiça eletrônico SUBSTITUI QUALQUER OUTRO MEIO E PUBLICAÇÃO OFICIAL, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal.
Verdadeiro.
Art. 4º, caput e §2º.
Fale acerca da publicidade quando da criação do Diário da Justiça eletrônico.
Deve ser acompanhada de ampla divulgação, e o ato administrativo correspondente deve ser publicado durante 30 dias no Diário Oficial em uso.
Verdadeiro ou Falso:
CASO HAJA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE, poderá ser efetivada remessa de correspondência eletrônica, comunicando o envio da intimação e a ABERTURA AUTOMÁTICA do prazo processual.
Verdadeiro.
Art. 5º, §4º.
Verdadeiro ou Falso:
NOS CASOS URGENTES, em que a intimação eletrônica possa causa prejuízo a qualquer das partes ou nos em que houver evidenciada qualquer tentativa de burla ao sistema, o ato processual deverá ser realizado por outro meio que atinja a sua finalidade, conforme determinado pelo juiz.
Verdadeiro.
Art. 5º, §5º.
