ABUSO DE AUTORIDADE Flashcards
ESTUDO (51 cards)
A condenação por crime de abuso de autoridade gera automaticamente a perda do cargo público?
❌ Não. A perda do cargo (Art. 4º, III) depende de reincidência e deve ser declarada motivadamente na sentença (§ único).
A inabilitação para o exercício de cargo público tem duração de quanto tempo?
⏳ De 1 a 5 anos (Art. 4º, II).
A perda do cargo público por condenação em crime de abuso de autoridade é temporária?
❌ Não. É definitiva, se declarada com base na reincidência (Art. 4º, III).
Quais são as penas restritivas de direitos previstas na Lei 13.869/2019?
1️⃣ Prestação de serviços à comunidade (Art. 5º, I);
2️⃣ Suspensão do exercício do cargo/função/mandato -de 1 a 6 meses (Art. 5º, II).
A prestação de serviços à comunidade pode ser aplicada de que forma?
✅ Como substitutiva da pena privativa de liberdade, isoladamente ou cumulativamente (Art. 5º, parágrafo único).
A suspensão do cargo/função/mandato gera perda de vencimentos?
✅ Sim. A suspensão (1 a 6 meses) é com perda de vencimentos e vantagens (Art. 5º, II).
🔒⚖️ A Lei de Abuso de Autoridade prevê pena de reclusão para os crimes nela descritos?
❌ NÃO!
📘 A Lei nº 13.869/2019 NÃO prevê pena de reclusão em nenhum de seus artigos.
✔️ TODOS os crimes da lei são punidos com detenção e/ou multa.
⛓️ Detenção: regime inicial geralmente semiaberto ou aberto, menos severo que a reclusão.
📌 Fique atento! Questões tentam te confundir com esse detalhe!
🔔 Dica de prova: Se a alternativa falar em “pena de reclusão”, marque ERRADO!
🎯 É possível punir o agente por abuso de autoridade mesmo que ele não tenha intenção de prejudicar alguém ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.?
🧠 A Lei de Abuso de Autoridade só pune condutas praticadas com DOLO ESPECÍFICO!
📜 Está no Art. 1º, §1º: o agente só responde se age com a intenção de:
❗ Prejudicar outrem
❗ Obter vantagem indevida
❗ Satisfação pessoal ou capricho
🛑 Se não houver essa intenção específica → NÃO é crime pela Lei nº 13.869/2019!
🔔 Dica de prova: Se a questão disser que o agente agiu por erro, negligência ou sem intenção de prejudicar, não se configura crime de abuso de autoridade!
📩 Os crimes de abuso de autoridade dependem de representação da vítima para que o MP ofereça denúncia?
❌ NÃO!
📘 Conforme o Art. 3º da Lei nº 13.869/2019, a ação penal é pública incondicionada.
➡️ Isso significa que o Ministério Público pode agir de ofício, sem necessidade de representação da vítima.
🧑⚖️ Os crimes de abuso de autoridade exigem representação da vítima?
❌ Não!
✅ São crimes de ação penal pública incondicionada (Art. 3º, caput).
⚠️ Se a denúncia não for oferecida no prazo legal, cabe ação privada subsidiária (Art. 3º, §1º).
💭 Um erro na interpretação da lei configura abuso de autoridade?
❌ Não!
📌 Só há crime se o agente agir com finalidade específica de:
Prejudicar alguém
Obter vantagem
Agir por capricho ou satisfação pessoal
(Art. 1º, §1º)
➡️ Divergência de interpretação não é crime (Art. 1º, §2º).
⚠️ A Lei de Abuso de Autoridade prevê pena de reclusão?
❌ Não!
📘 Todos os crimes previstos na lei têm pena de detenção e/ou multa.
🎯 Dica de prova: viu “reclusão”? Marque ERRADO!
👮♂️ O agente condenado por abuso de autoridade responde só criminalmente?
❌ Não!
Pode sofrer 3 tipos de sanções:
Penal
Civil
Administrativa
(Art. 2º e Art. 6º)
📌 Efeitos podem ser cumulativos!
📤 A perda do cargo público é automática após condenação?
❌ Não!
📌 Só ocorre se houver reincidência em crime de abuso de autoridade e deve ser declarada motivadamente pelo juiz. (Art. 4º, parágrafo único)
📴 A suspensão do cargo pode ser aplicada como pena?
É uma das penas restritivas de direitos (Art. 5º, II):
Suspensão do exercício do cargo de 1 a 6 meses
Com perda dos vencimentos e vantagens
🗣️ Negar acesso do advogado ao preso é crime?
✅ Sim!
➡️ Impedir entrevista pessoal e reservada com advogado configura crime (Art. 20).
Pena: 6 meses a 2 anos + multa.
❗ Vale para presos, réus soltos e investigados.
⚖️ Violar prerrogativas do advogado é crime previsto na Lei de Abuso?
✅ Sim!
➡️ Art. 7º-B da Lei 8.906/94 (incluído pela Lei 13.869/19):
Violar direitos dos incisos II a V do art. 7º é crime.
Pena: detenção de 3 meses a 1 ano + multa.
🪪 O PM que faz a prisão sem se identificar ao preso comete abuso de autoridade?
✅ Sim!
➡️ Art. 16: deixar de identificar-se ou usar identidade falsa durante a prisão é crime.
📌 Também vale para quem conduz interrogatório.
🌙 Um preso pode ser interrogado durante o período de descanso noturno?
❌ Regra geral, não!
➡️ Art. 18: interrogatório no repouso noturno é crime, salvo:
Flagrante
Consentimento do preso assistido por advogado
😡 Constranger preso com violência para obter confissão é abuso de autoridade?
✅ Sim!
➡️ Art. 13: usar violência, grave ameaça ou reduzir a resistência do preso para forçar confissão ou exposição é crime.
➡️ Soma-se à pena da violência aplicada.
📄 Impedir que o advogado tenha acesso ao inquérito é abuso de autoridade?
✅ Sim!
➡️ Art. 32: negar acesso aos autos, termo ou investigação, sem motivo legal, é crime.
➡️ Exceção: peças com diligências futuras e sigilosas.
🧠 Repetir perguntas que façam a vítima reviver o trauma, sem necessidade, é crime?
✅ Sim!
➡️ Art. 15-A: submeter vítima a procedimentos desnecessários e traumáticos é violência institucional.
🔺 A pena aumenta se houver intimidação direta ou por terceiros.
🏠 PM entra em casa sem mandado judicial e sem flagrante. É crime?
✅ Sim!
➡️ Art. 22: entrada em imóvel sem mandado ou flagrante é crime de abuso.
Exceções:
Flagrante delito
Socorro
Desastre
Permissão do morador
Qual efeito da condenação por abuso de autoridade é automático e independe de reincidência?
✅ A obrigação de indenizar o dano causado pela infração (Art. 4º, I).
