CF art. 5 - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Question 1

❓ As normas sobre direitos fundamentais precisam de lei para serem aplicadas?

Answer 1

📘 Não. Têm aplicação imediata (Art. 5º, §1º).

Question 2

❓ Qual o status de tratados internacionais de direitos humanos aprovados com quórum qualificado?

Answer 2

📘 Têm status de emenda constitucional, se aprovados por 3/5 em dois turnos em cada Casa do Congresso (Art. 5º, §3º).

Question 3

❓ Pode-se restringir a publicidade de atos processuais?

Answer 3

📘 Sim, quando exigido pela intimidade ou pelo interesse social (Art. 5º, LX).

Question 4

❓ A pena pode ser estendida a herdeiros?

Answer 4

📘 Apenas a obrigação de reparar danos e o perdimento de bens, até o limite do valor transmitido (Art. 5º, XLV).

Question 5

❓ A CF permite prisão civil por dívida?

Answer 5

📘 Não, exceto por pensão alimentícia ou depositário infiel (Art. 5º, LXVII).

Question 6

❓ Quando a prisão deve ser comunicada?

Answer 6

📘 Imediatamente ao juiz e à família ou pessoa indicada (Art. 5º, LXII).

Question 7

❓ Pode haver extradição de brasileiro nato?

Answer 7

📘 Não. Apenas naturalizado, em hipóteses restritas (Art. 5º, LI e LII).

Question 8

❓ A tortura é imprescritível?

Answer 8

📘 Não. É inafiançável e insuscetível de graça/anistia, mas prescritível (Art. 5º, XLIII).

Question 9

❓ Reuniões públicas precisam de autorização?

Answer 9

📘 Não. Devem ser pacíficas, sem armas, com prévio aviso à autoridade (Art. 5º, XVI).

Question 10

❓ Qual instrumento é usado para garantir nomeação em concurso público, quando há direito líquido e certo?

Answer 10

📘 Mandado de Segurança (Art. 5º, LXIX).

Question 11

❓ Em que hipóteses alguém pode entrar na casa de outra pessoa sem consentimento?

Answer 11

📘 Flagrante delito, desastre, para prestar socorro ou durante o dia por ordem judicial. (Art. 5º, XI)

Question 12

❓ Os municípios podem criar guardas municipais?

Answer 12

📘 Sim. Para proteção de bens, serviços e instalações. (Art. 144, §8º)

Question 13

❓ É necessário autorização para realizar reunião pública pacífica sem armas?

Answer 13

📘 Não. Só é exigido prévio aviso à autoridade competente. (Art. 5º, XVI)

Question 14

❓ O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão?

Answer 14

📘 Sim. É um direito constitucional. (Art. 5º, LXIV)

Question 15

❓ Quais são os “remédios constitucionais” e suas finalidades?

Answer 15

📘

Habeas Corpus: Liberdade de locomoção (Art. 5º, LXVIII)

Mandado de Segurança: Direito líquido e certo (Art. 5º, LXIX)

Mandado de Injunção: Falta de norma impede exercício de direitos (Art. 5º, LXXI)

Habeas Data: Acesso ou retificação de dados pessoais (Art. 5º, LXXII)

Ação Popular: Proteger patrimônio público, meio ambiente etc. (Art. 5º, LXXIII)

Question 16

❓ A pena de morte é totalmente proibida?

Answer 16

📘 Não. É permitida em caso de guerra declarada. (Art. 5º, XLVII, “a”)

Question 17

❓ O que acontece em caso de iminente perigo público?

Answer 17

📘 Pode-se usar propriedade particular, com indenização posterior se houver dano. (Art. 5º, XXV)

Question 18

❓ A prática do racismo é crime…?

Answer 18

📘 Inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão. (Art. 5º, XLII)

Question 19

❓ A autoridade pode restringir acesso a informações públicas?

Answer 19

📘 Somente se o sigilo for necessário à segurança da sociedade/Estado. (Art. 5º, XXXIII)

Question 20

❓ Quando pode ocorrer a prisão de alguém segundo a CF?

Answer 20

📘 Apenas em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (Art. 5º, LXI).
🚫 Salvo nos crimes e transgressões militares definidos em lei.

Question 21

❓ Quais são os crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia?

Answer 21

📘 Tortura, tráfico ilícito de drogas, terrorismo e crimes hediondos (Art. 5º, XLIII).

Question 22

❓ A pena pode passar aos herdeiros?

Answer 22

📘 Não. Mas pode ser cobrada a indenização ou perda de bens, até o limite do patrimônio transferido (Art. 5º, XLV).

Question 23

❓ Quando a pena de morte é permitida no Brasil?

Answer 23

📘 Somente em caso de guerra declarada, conforme Art. 5º, XLVII, “a”.

Question 24

❓ O que garante o devido processo legal?

Answer 24

📘 Que ninguém será privado da liberdade ou bens sem procedimento adequado e contraditório (Art. 5º, LIV e LV).

Question 25

❓ Qual a regra sobre retroatividade da lei penal?

Answer 25

📘 A lei penal não retroage, salvo para beneficiar o réu (Art. 5º, XL).

Question 26

❓ É livre o exercício de qualquer trabalho ou profissão?

Answer 26

📘 Sim, desde que atendidas as qualificações legais (Art. 5º, XIII)

Question 27

❓ Quais são os símbolos da República Federativa do Brasil?

Answer 27

📘 A bandeira, hino, armas e selo nacionais (Art. 13, §1º). As insígnias não são símbolos oficiais.

Question 28

❓ A reunião pública precisa de autorização?

Answer 28

📘 Não. Basta que seja pacífica, sem armas, em local aberto e com prévio aviso à autoridade competente. (Art. 5º, XVI)

Question 29

❓ Racismo é crime...?

Answer 29

📘 Inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão. (Art. 5º, XLII)

Question 30

❓ Quando alguém pode ser preso, segundo a CF?

Answer 30

📘 Apenas em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente. 🔸 Salvo nos casos de crime ou transgressão militar. (Art. 5º, LXI)

Question 31

❓ Ação de grupos armados contra a ordem constitucional é crime...?

Answer 31

📘 Inafiançável e imprescritível, mas não está previsto como insuscetível de graça ou anistia. (Art. 5º, XLIV)

Question 32

❓ A liberdade de expressão depende de licença?

Answer 32

📘 Não. É livre e independente de censura ou licença (Art. 5º, IX)

Question 33

❓ Quando é possível usar propriedade particular em perigo público?

Answer 33

📘 No caso de iminente perigo público, com indenização posterior, se houver dano (Art. 5º, XXV)

Question 34

❓ Os direitos fundamentais do art. 5º são garantidos a quem?

Answer 34

📘 A todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país (Art. 5º, caput)

Question 35

❓ As Polícias Militares, os Corpos de Bombeiros Militares e as Polícias Civis são todas forças auxiliares e reservas do Exército? Elas se subordinam da mesma forma?

Answer 35

❌ Não! ✅ Polícias Militares e Bombeiros Militares:  🔹 São forças auxiliares e reservas do Exército  🔹 Subordinam-se aos Governadores dos Estados, do DF e dos Territórios  🔹 (Art. 144, §6º, CF/88) ✅ Polícias Civis:  🔹 Não são forças auxiliares do Exército  🔹 Também se subordinam aos Governadores, mas possuem natureza civil, voltadas à polícia judiciária  🔹 (Art. 144, §4º, CF/88) 🛑 Nunca associe a Polícia Civil às Forças Armadas!

Question 36

❓ Qual “remédio constitucional” é cabível quando falta norma regulamentadora que inviabiliza o exercício de direitos relacionados à nacionalidade, soberania ou cidadania?

Answer 36

🟩 Verso (Resposta): 📘 Mandado de Injunção 🔹 Previsão: Art. 5º, inciso LXXI, CF/88 🔹 Finalidade: Garantir o exercício de direitos constitucionais quando a ausência de norma regulamentadora o impede 🔸 Aplica-se especialmente a direitos ligados à nacionalidade, soberania e cidadania

Question 37

❓ Qual ação constitucional pode ser usada por qualquer cidadão para anular ato lesivo ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural?

Answer 37

📘 Ação Popular 🔹 Previsão: Art. 5º, inciso LXXIII, CF/88 🔹 Objetivo: Anular atos que lesem: O patrimônio público A moralidade administrativa O meio ambiente O patrimônio histórico e cultural 🔸 Pode ser proposta por qualquer cidadão

Question 38

❓ É possível prender um policial militar por crime, sem flagrante e sem mandado judicial, se o crime for propriamente militar?

Answer 38

✅ Sim! 📘 Conforme o Art. 5º, inciso LXI, da CF/88: 🔹 Regra geral:  Ninguém será preso senão: em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente. 🔹 Exceção: 👉 Nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei, não se exige flagrante nem mandado para prisão. ⚠️ Só se aplica a militares, e desde que o crime seja propriamente militar.

Question 39

❓ Todos têm direito a receber informações dos órgãos públicos? Quais são os limites e consequências?

Answer 39

✅ Sim! 📘 Conforme o Art. 5º, inciso XXXIII, da CF/88: 🔹 Todos têm direito a receber dos órgãos públicos: Informações de interesse particular Ou de interesse coletivo ou geral 🔹 Essas informações devem ser prestadas: No prazo da lei Sob pena de responsabilidade ⚠️ Exceção: 🔒 O acesso pode ser negado quando o sigilo for imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado.

Question 40

❓ Educação, saúde, moradia, lazer, alimentação e afins são considerados direitos e deveres individuais e coletivos, conforme o art. 5º da CF/88?

Answer 40

❌ Não! 📘 Esses são direitos sociais, previstos no Art. 6º da Constituição Federal, e não no art. 5º. 🔹 Art. 6º da CF/88 estabelece como direitos sociais: Educação Saúde Alimentação Trabalho Moradia Transporte Lazer Segurança Previdência social Proteção à maternidade e à infância Assistência aos desamparados 🔸 Já o Art. 5º trata dos direitos e garantias fundamentais de natureza individual e coletiva (vida, liberdade, igualdade, propriedade, devido processo legal etc.). ⚠️ Misturar esses artigos é um erro comum em provas.