LINDB (Decreto-Lei nº 4.657/42)

Question 1

📜 Quando a lei começa a vigorar no Brasil, salvo disposição contrária?

Answer 1

Em 45 dias após sua publicação oficial (vacatio legis).

Question 2

🌍 Quando a lei brasileira tem efeito nos Estados estrangeiros?

Answer 2

Após 3 meses da publicação oficial, se admitida sua obrigatoriedade no país estrangeiro.

Question 3

🛑 A lei revogada se restaura se a revogadora perder vigência?

Answer 3

❌ Não. Salvo disposição contrária, a lei revogada não se restaura automaticamente.

Question 4

⚖️ O que é respeitado pela lei em vigor com efeito imediato e geral?

Answer 4

🛡️ Ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada.

Question 5

📌 O que é ato jurídico perfeito?

Answer 5

É o ato já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.

Question 6

🏛️ Quando o juiz deve considerar costumes?

Answer 6

Quando a lei for omissa, decide-se por analogia, costumes e princípios gerais do direito.

Question 7

🧠 O desconhecimento da lei é escusável?

Answer 7

❌ Não. Ninguém se escusa de cumprir a lei alegando que não a conhece.

Question 8

📜 Quando uma sentença estrangeira pode ser executada no Brasil?

Answer 8

Quando homologada pelo STJ, desde que proferida por juiz competente, citadas as partes, com trânsito em julgado e traduzida oficialmente.

Question 9

👨‍⚖️ O que ocorre quando o juiz precisa aplicar lei estrangeira?

Answer 9

Pode exigir de quem a invoca prova do texto e de sua vigência.

Question 10

🚫 Quando atos e sentenças estrangeiras não têm eficácia no Brasil?

Answer 10

Quando ofendem a soberania nacional, a ordem pública ou os bons costumes.

Question 11

⚖️ Como o juiz deve aplicar a lei?

Answer 11

Considerando os fins sociais e o bem comum.

Question 12

🛡️ Como se define direito adquirido?

Answer 12

Direito que pode ser exercido conforme termo pré-fixado ou condição inalterável a arbítrio de outrem.

Question 13

❓ O agente público pode ser responsabilizado pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas?

Answer 13

✅ Sim, o agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.
📚 Base legal: Art. 28 da LINDB
🧠 Conceito-chave: A responsabilidade não é automática, mas exige dolo ou erro grosseiro, ou seja, só responde se agir com má-fé evidente ou falhar de forma inadmissível para sua função.

Question 14

❓ O que determina a LINDB sobre o dever das autoridades públicas quanto à segurança jurídica?

Answer 14

✅ As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas.
📚 Base legal: Art. 30 da LINDB
📌 Complemento: Esses instrumentos têm caráter vinculante dentro do órgão ou entidade a que se destinam, até que sejam revistos oficialmente.

Question 15

❓ A lei nova pode atingir situações jurídicas passadas?

Answer 15

✅ Não. A lei em vigor terá efeito imediato e geral, mas respeitará o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
📚 Base legal: Art. 6º da LINDB
🔍 Conceitos protegidos:

Ato jurídico perfeito: aquele já consumado sob a égide da lei vigente à época.

Direito adquirido: aquele que já se incorporou ao patrimônio jurídico do titular.

Coisa julgada: decisão judicial da qual não cabe mais recurso.

Question 16

❓ Em quais situações uma lei posterior revoga a anterior?

Answer 16

✅ Quando a nova lei: (1) expressamente declara a revogação, (2) é incompatível com a anterior ou (3) regula inteiramente a mesma matéria.
📚 Base legal: Art. 2º, §1º da LINDB
🧠 Dica de memorização:
📌 Três hipóteses de revogação:
1️⃣ Expressa
2️⃣ Incompatível
3️⃣ Regulamentação integral

Question 17

❓ A lei nova sempre revoga a anterior ao tratar do mesmo assunto?

Answer 17

✅ Não. Se a nova lei estabelecer apenas disposições gerais ou especiais que coexistem com as anteriores, ela não revoga nem modifica a lei anterior.
📚 Base legal: Art. 2º, §2º da LINDB
📌 Resumo prático:
Se não houver incompatibilidade, a lei nova complementa a anterior, sem anulá-la.
🧠 Isso evita que normas se anulem desnecessariamente e garante coerência normativa.

Question 18

❓ O que o juiz deve fazer quando a lei for omissa sobre determinado caso?

Answer 18

✅ O juiz deve decidir com base na analogia, nos costumes e nos princípios gerais de direito.
📚 Base legal: Art. 4º da LINDB
🚫 Atenção: Não se menciona “interpretação extensiva” nesse artigo. O foco é suprir lacunas com fontes subsidiárias do direito.

Question 19

❓ Pode-se decidir com base apenas em valores jurídicos abstratos?

Answer 19

✅ Não. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, deve-se considerar as consequências práticas da decisão.
📚 Base legal: Art. 20 da LINDB
Art. 20. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.

✍️ Parágrafo único: A motivação deve demonstrar a necessidade e adequação da medida, comparando-a com outras possíveis alternativas.

Question 20

❓ Quando a lei começa a vigorar, segundo a regra geral da LINDB?

Answer 20

✅ A lei começa a vigorar 45 dias após sua publicação oficial no Brasil (não 90 dias).
Nos Estados estrangeiros, o prazo é de 3 meses, salvo disposição em contrário.
📚 Base legal: Art. 1º e §1º da LINDB
🕒 Importante lembrar:

45 dias → Brasil

3 meses → Estrangeiro (quando admitida)

Question 21

❓ Como as autoridades públicas devem atuar para garantir segurança jurídica?

Answer 21

✅ Devem adotar instrumentos como regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas, com caráter vinculante ao órgão ou entidade, até revisão.
📚 Base legal: Art. 30, caput e parágrafo único da LINDB
📌 Objetivo: Garantir previsibilidade e uniformidade na aplicação do direito público.

Question 22

❓ Qual legislação se aplica à produção de provas sobre fatos ocorridos em país estrangeiro?

Answer 22

✅ A lei do país onde o fato ocorreu rege o ônus e os meios de prova, e os tribunais brasileiros não admitem provas que a lei brasileira desconheça.
📚 Base legal: Art. 13 da LINDB
🌍 Resumo: O Brasil respeita a legislação estrangeira para provas, mas com limites, especialmente quanto à admissibilidade conforme o ordenamento jurídico brasileiro.

Question 23

❓ Quem é competente para julgar ações relativas a imóveis situados no Brasil?

Answer 23

✅ Somente a autoridade judiciária brasileira tem competência para isso.
📚 Base legal: Art. 12, §1º da LINDB
🏠 Regra de ouro: A soberania territorial impede que juízos estrangeiros decidam sobre bens imóveis no Brasil.

Question 24

❓ Quando é competente a autoridade judiciária brasileira em causas internacionais?

Answer 24

✅ Quando o réu estiver domiciliado no Brasil ou quando a obrigação tiver que ser cumprida aqui.
📚 Base legal: Art. 12, caput da LINDB
📌 Critérios básicos de competência internacional:
1️⃣ Domicílio do réu
2️⃣ Local de cumprimento da obrigação

Question 25

❓ A lei revogada pode voltar a valer se a lei revogadora perder a vigência?

Answer 25

**✅ Não. A lei revogada não se restaura automaticamente, salvo se houver disposição expressa nesse sentido. 📚 Base legal: Art. 2º, §3º da LINDB 🔁 Importante lembrar: Se quiser restaurar a lei anterior, o legislador deve explicitamente revalidá-la.

Question 26

❓ Quando, via de regra, uma lei começa a vigorar no território brasileiro?

Answer 26

✅ Salvo disposição em contrário, a lei entra em vigor 45 dias após sua publicação oficial. 📚 Base legal: Art. 1º, caput da LINDB 📌 Atenção ao erro comum: ❌ Não é a promulgação que inicia o prazo, e sim a publicação oficial. 🕒 Exceção: Se a própria lei fixar outro prazo, prevalece o que ela determinar.

Question 27

❓ O que é coisa julgada (ou caso julgado), segundo a LINDB?

Answer 27

✅ É a decisão judicial de que já não caiba mais recurso. 📚 Base legal: Art. 6º, §3º da LINDB ⚖️ Resumo: A decisão transita em julgado quando se torna definitiva, encerrando a possibilidade de modificação pela via recursal. A definição correta de coisa julgada é a decisão judicial de que já não cabe mais recurso, e não apenas uma decisão que não está sob recurso.

Question 28

❓ Quem não possui domicílio declarado ou fixo, como é considerado para fins legais?

Answer 28

✅ Considera-se domiciliado no lugar de sua residência ou onde se encontre. 📚 Base legal: Art. 7º, §8º da LINDB 🏚️ Aplicação prática: Para pessoa em situação de rua, considera-se domicílio o local em que ela se encontra ou reside de fato, permitindo a citação ou intimação judicial.

Question 29

❓ Onde pode ser celebrado o casamento entre estrangeiros?

Answer 29

✅ Pode ser celebrado perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes. 📚 Base legal: Art. 7º, §2º da LINDB (com redação da Lei nº 3.238/1957) 🌐 Resumo: A lei brasileira reconhece a celebração feita fora do território nacional, respeitando a soberania e as normas do país de origem dos noivos.

Question 30

❓ Quem é competente para homologar sentença estrangeira para que produza efeitos no Brasil?

Answer 30

Supremo Tribunal Federal (STF) Art. 15. Será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro, que reúna os seguintes requisitos: a) haver sido proferida por juiz competente; b) terem sido os partes citadas ou haver-se legalmente verificado à revelia; c) ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida; d) estar traduzida por intérprete autorizado; e) ter sido homologada pelo Supremo Tribunal Federal.

Question 31

❓ Governos estrangeiros podem adquirir imóveis no Brasil?

Answer 31

✅ Sim, mas apenas os prédios necessários à sede de representantes diplomáticos ou agentes consulares. 📚 Base legal: Art. 11, §3º da LINDB 🏛️ Importante: Fora dessas finalidades (embaixadas e consulados), não é permitida a aquisição de imóveis por governos estrangeiros.

Question 32

❓ Correções feitas a uma lei já em vigor são consideradas uma nova lei?

Answer 32

✅ Sim. Segundo a LINDB, as correções ao texto de uma lei já em vigor consideram-se uma lei nova. 📚 Base legal: Art. 1º, §4º da LINDB ✍️ Detalhe importante: Mesmo que a correção pareça pequena (como ajuste de redação), se ocorrer após a vigência da lei, ela inicia novo prazo de contagem para efeitos legais (por exemplo, vacatio legis, se for o caso).

Question 33

❓ A lei nova tem efeito retroativo ou imediato? Quais situações ela deve respeitar?

Answer 33

✅ A lei em vigor tem efeito imediato e geral, mas deve respeitar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. 📚 Base legal: Art. 6º, caput da LINDB 🧠 Conceitos protegidos: Ato jurídico perfeito: já consumado sob a lei anterior Direito adquirido: incorporado ao patrimônio do titular Coisa julgada: decisão judicial definitiva (sem possibilidade de recurso) 📌 Resumo prático: A lei nova não retroage para desfazer situações jurídicas consolidadas.

Question 34

❓ Quando a autoridade judiciária brasileira é competente em ações com elemento estrangeiro?

Answer 34

✅ Quando o réu for domiciliado no Brasil ou quando a obrigação tiver que ser cumprida no Brasil. 📚 Base legal: Art. 12, caput, da LINDB 🌍 Resumo prático: É uma regra de competência internacional da jurisdição brasileira, aplicável em relações com conexão estrangeira.

Question 35

❓ O juiz brasileiro pode exigir prova da lei estrangeira invocada no processo?

Answer 35

**✅ Sim. Se não conhecer a lei estrangeira, o juiz pode exigir que quem a invoca traga prova de seu texto e vigência. 📚 Base legal: Art. 14 da LINDB 📌 Importante em concursos: O ônus de provar a existência e validade da norma estrangeira é de quem a alega — e não do juiz.

Question 36

❓ Ao aplicar a lei, o que o juiz deve considerar além do texto legal?

Answer 36

✅ O juiz deve considerar os fins sociais a que a lei se dirige e as exigências do bem comum. 📚 Base legal: Art. 5º da LINDB 📌 Essência: Essa regra orienta a interpretação finalística das normas, ou seja, olhar para o propósito e impacto social da lei, indo além da literalidade.

Question 37

❓ O que é coisa julgada (ou caso julgado) segundo a LINDB?

Answer 37

✅ É a decisão judicial de que já não caiba recurso. 📚 Base legal: Art. 6º, §3º da LINDB ⚖️ Importância: A coisa julgada confere segurança jurídica, pois torna a decisão definitiva e imutável dentro do mesmo processo.

Question 38

Para que uma sentença proferida no estrangeiro seja executada no Brasil é suficiente que ela tenha sido proferida por um juiz competente e homologada pelo? (STJ OU STF?)

Answer 38

Supremo Tribunal Federal (STF) Art. 15. Será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro, que reúna os seguintes requisitos: a) haver sido proferida por juiz competente; b) terem sido os partes citadas ou haver-se legalmente verificado à revelia; c) ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida; d) estar traduzida por intérprete autorizado; e) ter sido homologada pelo Supremo Tribunal Federal.

Question 39

❓ O que o juiz deve fazer quando a lei for omissa sobre um caso concreto?

Answer 39

✅ Deve decidir com base na analogia, nos costumes e nos princípios gerais de direito. 📚 Base legal: Art. 4º da LINDB ⚠️ Atenção à pegadinha comum em provas: ❌ A lei não menciona doutrina, equidade ou hermenêutica nesse artigo. ✅ A LINDB exige que a decisão se baseie exclusivamente em: 📌 Analogia 📌 Costumes 📌 Princípios gerais de direito

Question 40

❓ Nas decisões administrativas, judiciais ou de controle, pode-se decidir com base apenas em valores jurídicos abstratos?

Answer 40

✅ Não. A LINDB determina que devem ser consideradas as consequências práticas da decisão. 📚 Base legal: Art. 20 da LINDB 🧠 Resumo: O juiz ou autoridade deve fundamentar a decisão de forma concreta, explicando os efeitos práticos, inclusive frente a possíveis alternativas.

Question 41

❓ O que deve ser levado em conta na interpretação de normas sobre gestão pública, segundo a LINDB?

Answer 41

✅ Devem ser considerados os obstáculos e dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu encargo, sem prejuízo aos direitos dos administrados. 📚 Base legal: Art. 22, caput da LINDB ⚖️ Essência da norma: O direito deve reconhecer a realidade da administração pública, evitando julgamentos puramente formais que desconsiderem o contexto da atuação do agente público.

Question 42

❓ Em quais situações uma lei posterior revoga a anterior?

Answer 42

✅ Quando a nova lei: 1️⃣ expressamente declara a revogação; 2️⃣ é incompatível com a anterior; 3️⃣ regula inteiramente a matéria da lei anterior. 📚 Base legal: Art. 2º, §1º da LINDB ⚠️ Atenção à pegadinha da prova: ❌ A lei não revoga tacitamente quando “declara” — a revogação expressa precisa ser clara. ✅ A revogação tácita ocorre apenas por incompatibilidade ou pela regulamentação total da matéria.