LEI DE DROGAS (CFS PMMG)

Question 1

O que institui a Lei nº 11.343/2006?

Answer 1

O Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad, além de prever ações de prevenção, reinserção social de usuários e repressão à produção e tráfico.

Question 2

O que são consideradas drogas segundo essa lei?

Answer 2

Substâncias ou produtos capazes de causar dependência, conforme especificado em lei ou listados pelo Poder Executivo.

Question 3

Qual a finalidade do Sisnad?

Answer 3

Articular, integrar, organizar e coordenar ações de prevenção ao uso indevido de drogas e repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito

Question 4

Quais são as penas aplicáveis a quem portar drogas para consumo pessoal (Art. 28)?

Answer 4

Advertência, prestação de serviços à comunidade e comparecimento a programa educativo.

Question 5

É prevista prisão para quem portar droga para uso pessoal?

Answer 5

Não. As medidas aplicadas são educativas e sociais, sem pena privativa de liberdade.

Question 6

Quais critérios o juiz analisa para saber se a droga era para consumo pessoal?

Answer 6

Natureza e quantidade, local, condições do fato, conduta, antecedentes e circunstâncias sociais e pessoais.

Question 7

Quais são algumas condutas típicas do crime de tráfico (Art. 33)?

Answer 7

Importar, vender, oferecer, transportar, guardar, expor à venda, prescrever, entre outras – mesmo que gratuitamente.

Question 8

O que caracteriza a associação para o tráfico (Art. 35)?

Answer 8

Duas ou mais pessoas associadas para cometer crimes da Lei de Drogas, com pena de 3 a 10 anos.

Question 9

Quais circunstâncias aumentam a pena do tráfico (Art. 40)?

Answer 9

Tráfico em escolas, uso de arma, envolvimento de menor, uso de função pública, tráfico interestadual/internacional etc.

Question 10

Quando o agente é isento de pena por uso de droga?

Answer 10

Quando estiver sob efeito de droga por caso fortuito ou força maior e for inteiramente incapaz de entender o ilícito do fato.

Question 11

quais são as causas de aumento de pena (até 2/3)?

Answer 11

🚍 Locais sensíveis: escola, hospital, transporte público
🧒 Envolver menor
🔫 Uso de arma
🌎 Tráfico interestadual ou internacional
🎖️ Agente público

Question 12

🚔 Art. 33 – Tráfico de Drogas?

Answer 12

🧪 18 condutas típicas, como: vender, guardar, transportar, oferecer…
🔁 Mesmo que gratuitamente!
⛓️ Pena: 5 a 15 anos + 500 a 1500 dias-multa

🔁 §1º – Outras condutas equiparadas ao tráfico:
🔧 Maquinário
🌱 Plantio
🏠 Uso de local para tráfico
🕵️‍♂️ Venda a policial disfarçado (com provas prévias)

Question 13

📌 Art. 28 – Porte para consumo pessoal?

Answer 13

🚫 Não há prisão!
🔁 Penas:
1️⃣ Advertência ⚠️
2️⃣ Prestação de serviço à comunidade 👷‍♂️
3️⃣ Comparecimento a curso educativo 📚
📜 §1º – Abrange plantio para consumo
📜 §2º – Critérios para saber se é consumo próprio

🔁 Reincidência
📆 Até 10 meses de medida educativa
📜 §4º Art. 28

Question 14

Qual é o prazo para conclusão do inquérito policial da Lei 11.343/06 se o indiciado estiver preso? E solto?

Answer 14

30 dias se estiver preso e 90 dias se estiver solto (Art. 51).

Question 15

Adquirir droga para consumo pessoal é considerado crime pela Lei de Drogas?

Answer 15

Sim, é infração penal prevista no art. 28, com penas alternativas.

Question 16

O que ocorre com plantações ilegais de matéria-prima para drogas?

Answer 16

Devem ser destruídas imediatamente pelo delegado, com recolhimento de amostra para exame pericial (Art. 32).

Question 17

Qual documento é suficiente para lavratura de flagrante em tráfico de drogas?

Answer 17

Laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial (Art. 50-A).

Question 18

Qual é o procedimento após oferecimento da denúncia nos crimes da Lei 11.343/06?

Answer 18

Notificação do acusado para apresentar defesa prévia em 10 dias (Art. 55).

Question 19

Quais são as penas para o porte de drogas para uso pessoal?

Answer 19

Advertência, prestação de serviços à comunidade e comparecimento a curso/programa educativo (Art. 28).

Question 20

A licença prévia da autoridade competente é necessária para quê, segundo o Art. 31?

Answer 20

Para produzir, preparar, importar, exportar, vender ou transportar drogas ou matéria-prima destinada à sua preparação.

Question 21

O que caracteriza o tráfico privilegiado?

Answer 21

Quando o agente é primário, de bons antecedentes, não se dedica a atividades criminosas nem integra organização criminosa (Art. 33, §4º).

Question 22

Qual conduta da Lei de Drogas é punida com detenção e não com reclusão?

Answer 22

Oferecer droga eventualmente, sem intuito de lucro, a pessoa do seu convívio (Art. 33, §3º).

Question 23

No tráfico privilegiado, a pena pode ser reduzida de quanto?

Answer 23

De um sexto a dois terços (Art. 33, §4º).

Question 24

É crime dirigir veículo após consumir droga, mesmo sem alteração da capacidade?

Answer 24

Sim, conforme art. 39, é crime expor a dano potencial a incolumidade de outrem após consumo de drogas.

Question 25

O que é necessário para a infiltração de agente policial?

Answer 25

Autorização judicial, mediante representação da autoridade policial e ouvido o MP (Art. 53, II).

Question 26

O que acontece com quem colabora voluntariamente com a investigação?

Answer 26

Pode ter a pena reduzida de um terço a dois terços (Art. 41).

Question 27

O usuário de drogas pode ser conduzido à prisão em flagrante?

Answer 27

Não. Lavra-se termo circunstanciado e o autor é liberado mediante compromisso (Art. 48, §1º).

Question 28

Qual é o objetivo principal da Lei nº 11.343/2006 e como ela define “drogas”?

Answer 28

A Lei nº 11.343/2006 institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), prevendo medidas de prevenção ao uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas. Ela também estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes. Drogas são substâncias ou produtos capazes de causar dependência, conforme definidos em lei ou listados pelo Poder Executivo da União.

Question 29

O que dispõe o art. 2º da Lei de Drogas quanto à proibição de drogas e o cultivo de vegetais?

Answer 29

Ficam proibidas, em todo o território nacional, as drogas e o plantio, cultura, colheita e exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas drogas, salvo autorização legal ou regulamentar. A União pode autorizar o plantio e colheita para fins medicinais ou científicos, em local e prazo determinados e sob fiscalização. Há exceção também para uso ritualístico-religioso conforme a Convenção de Viena de 1971.

Question 30

Quais são as medidas aplicáveis a quem adquire drogas para consumo pessoal segundo o art. 28?

Answer 30

Quem adquire, guarda, transporta ou traz consigo drogas para uso pessoal, sem autorização legal, será submetido a: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. A semeadura, cultivo ou colheita para uso próprio também está incluída. O juiz analisará a natureza e quantidade da substância, local, condições da ação, conduta e antecedentes do agente. As penas têm prazo de até 5 meses e, em caso de reincidência, até 10 meses.

Question 31

Como o juiz deve calcular a multa educativa prevista no art. 28?

Answer 31

O juiz fixará entre 40 a 100 dias-multa, de acordo com a reprovabilidade da conduta, e o valor de cada dia-multa será de 1/30 até 3 vezes o maior salário mínimo, conforme a capacidade econômica do agente. Os valores vão para o Fundo Nacional Antidrogas.

Question 32

Qual é o prazo de prescrição das penas aplicadas com base no art. 28 (usuário) da Lei de Drogas?

Answer 32

Prescrevem em 2 anos tanto a imposição quanto a execução das penas, observando-se o disposto nos artigos 107 e seguintes do Código Penal quanto à interrupção.

Question 33

O que exige o art. 31 da Lei de Drogas para qualquer atividade envolvendo drogas ou matéria-prima destinada à sua preparação?

Answer 33

Exige-se licença prévia da autoridade competente para produzir, extrair, fabricar, transformar, preparar, possuir, manter em depósito, importar, exportar, reexportar, remeter, transportar, expor, oferecer, vender, comprar, trocar, ceder ou adquirir drogas ou matéria-prima destinada à sua preparação, observando também as demais exigências legais.

Question 34

Como deve ser feita a destruição de plantações ilícitas conforme o art. 32?

Answer 34

A destruição deve ser imediata, realizada pelo delegado de polícia, que recolherá quantidade suficiente para exame pericial e lavrará auto com as condições encontradas e a delimitação do local, assegurando a preservação da prova. Se usada a queimada, deve-se respeitar o meio ambiente e o Decreto nº 2.661/1998, dispensada autorização do Sisnama.

Question 35

Quais condutas configuram tráfico ilícito de drogas no art. 33?

Answer 35

Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, manter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas sem autorização ou em desacordo com a lei. Pena: reclusão de 5 a 15 anos e 500 a 1.500 dias-multa. O §1º amplia a pena para insumos, cultivo, uso de locais para tráfico e entrega a policial disfarçado. O §2º trata de induzimento ao uso (pena: 1 a 3 anos e multa), o §3º trata da oferta eventual sem lucro (6 meses a 1 ano e multa), e o §4º permite redução da pena se o agente for primário, com bons antecedentes, não ligado a organização criminosa.

Question 36

O que dispõe o art. 34 da Lei de Drogas sobre instrumentos para produção de drogas?

Answer 36

Proíbe fabricar, adquirir, utilizar, transportar, oferecer, vender, distribuir, entregar, possuir, guardar ou fornecer instrumentos, aparelhos, maquinários ou objetos destinados à fabricação ou transformação de drogas, sem autorização. Pena: reclusão de 3 a 10 anos e 1.200 a 2.000 dias-multa.

Question 37

Qual é a pena para associação para o tráfico conforme o art. 35?

Answer 37

Quando duas ou mais pessoas se associam com o fim de praticar, reiteradamente ou não, os crimes dos arts. 33 e 34, a pena é reclusão de 3 a 10 anos e 700 a 1.200 dias-multa. O parágrafo único prevê a mesma pena para associação para prática reiterada do crime do art. 36.

Question 38

O que diz o art. 36 sobre o financiamento do tráfico de drogas?

Answer 38

Financiar ou custear a prática de qualquer dos crimes dos arts. 33 e 34 é punido com reclusão de 8 a 20 anos e 1.500 a 4.000 dias-multa.

Question 39

Qual é a penalidade para o informante que colabora com o tráfico, segundo o art. 37?

Answer 39

Quem colabora como informante com grupo, organização ou associação destinados à prática dos crimes dos arts. 33 e 34 é punido com reclusão de 2 a 6 anos e 300 a 700 dias-multa.

Question 40

Qual é a penalidade para profissionais que prescrevem drogas indevidamente conforme o art. 38?

Answer 40

Prescrever ou ministrar culposamente drogas, sem necessidade do paciente, em doses excessivas ou em desacordo com a legislação, gera pena de detenção de 6 meses a 2 anos e multa de 50 a 200 dias-multa. O juiz deve comunicar a condenação ao Conselho Federal da profissão do agente.

Question 41

O que dispõe o art. 39 sobre a condução de veículos sob efeito de drogas?

Answer 41

Conduzir embarcação ou aeronave após uso de drogas, expondo terceiros a perigo, gera detenção de 6 meses a 3 anos, além de apreensão do veículo, cassação da habilitação e multa de 200 a 400 dias-multa. Se for veículo de transporte coletivo, as penas são de 4 a 6 anos e multa de 400 a 600 dias-multa.

Question 42

Quais são as causas de aumento de pena previstas no art. 40 da Lei de Drogas?

Answer 42

As penas dos arts. 33 a 37 aumentam de 1/6 a 2/3 se: I - houver transnacionalidade; II - o agente se valer de função pública ou missão educacional; III - o crime ocorrer em áreas sensíveis (escolas, hospitais, locais públicos, etc.); IV - houver violência, grave ameaça ou uso de arma de fogo; V - o crime for interestadual ou entre estados e o DF; VI - envolver crianças, adolescentes ou pessoas com vulnerabilidade; VII - houver financiamento da prática.

Question 43

O que garante a colaboração premiada prevista no art. 41?

Answer 43

O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente na investigação ou processo, identificando coautores ou partícipes e permitindo a recuperação do produto do crime, terá sua pena reduzida de 1/3 a 2/3.

Question 44

Quais critérios o juiz deve priorizar na fixação da pena segundo o art. 42?

Answer 44

Deve considerar com preponderância a natureza e a quantidade da substância, além da personalidade e conduta social do agente, acima dos critérios do art. 59 do Código Penal.

Question 45

Como deve ser fixada a multa para os crimes da Lei de Drogas?

Answer 45

A multa deve considerar as condições econômicas do acusado e será de no mínimo 1/30 até no máximo 5 vezes o salário mínimo. Em caso de concurso de crimes, as multas são cumulativas e podem ser aumentadas até 10 vezes se forem ineficazes.

Question 46

Quais crimes são inafiançáveis e quais restrições se aplicam segundo o art. 44?

Answer 46

São inafiançáveis os crimes dos arts. 33, caput e §1º, e dos arts. 34 a 37. Não admitem sursis, graça, indulto, anistia, liberdade provisória nem substituição por penas restritivas. O livramento condicional só é possível após dois terços da pena, vedado ao reincidente específico.

Question 47

O que dispõe o art. 45 sobre isenção de pena por incapacidade provocada por droga?

Answer 47

É isento de pena quem, em razão de dependência ou sob efeito de droga por caso fortuito ou força maior, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato. O juiz poderá, com base em perícia, determinar encaminhamento para tratamento médico.

Question 48

Quando as penas podem ser reduzidas por causa do estado psíquico do agente?

Answer 48

Se o agente não possuía plena capacidade de entendimento por causa do uso de droga, a pena pode ser reduzida de 1/3 a 2/3.

Question 49

O que o juiz pode determinar na sentença conforme o art. 47?

Answer 49

Com base em avaliação de profissional de saúde, o juiz poderá determinar o encaminhamento do condenado para tratamento adequado, observando o art. 26 da mesma lei.

Question 50

👤 Uma pessoa que não participa diretamente do tráfico, mas repassa informações ao grupo criminoso, comete crime?

Answer 50

🔒 Sim! Isso está previsto no art. 37 da Lei nº 11.343/2006: "Colaborar, como informante, com grupo destinado à prática de crimes de drogas." 💥 Crime autônomo, com pena de 2 a 6 anos de reclusão + multa de 300 a 700 dias. 📌 Não precisa participar diretamente do tráfico, basta ajudar com informações, como dar um "toque" para o traficante fugir.

Question 51

👨‍⚕️ Se uma pessoa tem autorização para usar droga com fim terapêutico, mas passa a fornecê-la a terceiros, ela pratica crime?

Answer 51

🚨 Sim! Mesmo com autorização para posse, o fornecimento indevido caracteriza tráfico de drogas (art. 33, caput). 📜 Basta fornecer sem autorização ou em desacordo com a norma. 💰 Lucro não é necessário. ⚠️ O foco é o desvio da finalidade da autorização legal.

Question 52

🧩 O que significa dizer que o SISNAD atua em articulação com o SUS e o SUAS?

Answer 52

🌐 Significa que a política sobre drogas deve integrar: 🏥 SUS (Saúde) 🧑‍🦽 SUAS (Assistência Social) 👥 Para garantir tratamento, prevenção e reinserção social. 📌 Previsto no art. 3º, §2º da Lei nº 11.343/2006. 🎯 Costuma cair em questões sobre a estrutura e objetivos das políticas antidrogas.

Question 53

👫 Dar droga a um amigo, sem intenção de lucro, para que consumam juntos, é tráfico?

Answer 53

📦 Sim, mas é uma forma privilegiada de tráfico, prevista no art. 33, §3º da Lei nº 11.343/2006: "Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos consumirem." 📌 Pena reduzida: 6 meses a 1 ano + multa ‼️ E ainda pode responder também como usuário (art. 28). ⚖️ O concurso entre os dois artigos é explícito na lei: “sem prejuízo das penas do art. 28”

Question 54

📚 Quais condutas estão incluídas no caput do art. 33 da Lei de Drogas?

Answer 54

🧾 Muitas ações diferentes que configuram tráfico, como: Importar Exportar Remeter Vender Oferecer Guardar Entregar Prescrever 💊 🛑 Todas sem autorização ou em desacordo com a regulamentação. 🔒 Pena: 5 a 15 anos de reclusão + multa pesada (500 a 1.500 dias-multa).

Question 55

🏠 Se alguém distribui droga em casa, sem lucro, para amigos, aplica-se o art. 28?

Answer 55

🚫 Não! ⚖️ O art. 28 se aplica só ao consumo próprio. 🔄 Se há entrega a terceiros, mesmo sem lucro, pode configurar tráfico privilegiado (art. 33, §3º). 📌 "Distribuição doméstica" não é termo previsto na lei.

Question 56

⚖️ Quais critérios o juiz usa para saber se a droga era para uso pessoal?

Answer 56

🔍 Natureza e quantidade da droga 📍 Local e condições da apreensão 👥 Circunstâncias pessoais e sociais do agente 📄 Conduta e antecedentes criminais 🧠 É uma avaliação subjetiva com base em elementos concretos.