Constituição da República Federativa do Brasil

Question 1

❓ O que ocorre quando um servidor público municipal é eleito vereador no mesmo município? Ele é afastado do cargo?

Answer 1

📘 Art. 38, III, CF/88:

🔹 Se houver compatibilidade de horários, ele:

Pode exercer os dois cargos

Recebe as vantagens do cargo efetivo e a remuneração do mandato

🔹 Se não houver compatibilidade, será:

Afastado do cargo público

Poderá optar pela remuneração

Question 2

❓ Quais são as sanções constitucionais previstas para atos de improbidade administrativa?

Answer 2

📘 Art. 37, §4º, CF/88:

🛑 O ato de improbidade pode gerar:

❌ Suspensão dos direitos políticos

❌ Perda da função pública

❌ Indisponibilidade dos bens

❌ Ressarcimento ao erário
✅ Tudo isso sem prejuízo da ação penal cabível

Question 3

❓ Quais são os princípios expressos da Administração Pública no art. 37 da CF?

Answer 3

📘 Art. 37, caput, CF/88:

✅ LIMPE:

Legalidade

Impessoalidade

Moralidade

Publicidade

Eficiência

Question 4

Quais princípios explícitos regem a Administração Pública direta e indireta segundo o art. 37 da CF/88?

Answer 4

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (LIMPE). Esses princípios aplicam-se aos entes federativos em todos os Poderes.

Question 5

Qual o prazo de validade dos concursos públicos segundo a CF/88?

Answer 5

Até dois anos, prorrogável uma vez por igual período, conforme art. 37, III.

Question 6

Os militares estaduais têm direito à livre associação sindical?

Answer 6

❌ Não. Esse direito é vedado aos militares, conforme art. 42, §1º, combinado com art. 142, §3º, IV.

Question 7

A vinculação ou equiparação de remuneração no serviço público é permitida?

Answer 7

❌ Não. É vedada (art. 37, XIII) a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

Question 8

Quais as sanções constitucionais para atos de improbidade administrativa?

Answer 8

Suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário (art. 37, §4º), sem prejuízo da ação penal.

Question 9

Pode servidor militar acumular cargos?

Answer 9

❌ Em regra, não. Aos militares é vedada a acumulação remunerada de cargos, exceto na forma prevista para professores ou profissionais da saúde se previsto em lei específica (art. 42, §1º).

Question 10

Um servidor público eleito vereador pode acumular funções?

Answer 10

✅ Sim, se houver compatibilidade de horários. Perceberá as vantagens do cargo efetivo sem prejuízo da remuneração do mandato (art. 38, III).

Question 11

O que é exigido da publicidade dos atos da Administração Pública?

Answer 11

Caráter educativo, informativo ou de orientação social. É vedada promoção pessoal de autoridades ou servidores (art. 37, §1º).

Question 12

A quem é assegurado o direito de acesso a informações públicas?

Answer 12

A todos, de interesse pessoal ou coletivo, ressalvadas informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado (art. 5º, XXXIII).

Question 13

O que acontece com o tempo de serviço do servidor investido em mandato eletivo?

Answer 13

Será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento (art. 38, §1º).

Question 14

O que caracteriza concussão na administração pública?

Answer 14

É a exigência de vantagem indevida por agente público, valendo-se de sua função (art. 316, CP), tipificado fora da CF, mas cobrado em concursos.

Question 15

É possível readaptação de servidor com limitação física ou mental?

Answer 15

✅ Sim. Desde que as atribuições do novo cargo sejam compatíveis e o servidor mantenha a remuneração do cargo de origem (art. 37, §13).

Question 16

O que são funções de confiança e cargos em comissão?

Answer 16

São destinados apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. Funções de confiança são exclusivas de servidores efetivos (art. 37, V).

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Question 17

As pessoas jurídicas de direito público respondem por danos de seus agentes?

Answer 17

✅ Sim. A responsabilidade é objetiva. É garantido o direito de regresso contra o agente em caso de dolo ou culpa (art. 37, §6º).

Question 18

A quem é permitido o acesso a cargos e empregos públicos?

Answer 18

Aos brasileiros que preencham os requisitos legais, e aos estrangeiros na forma da lei (art. 37, I).

Question 19

O que a CF prevê sobre as administrações tributárias?

Answer 19

Que são essenciais ao funcionamento do Estado e terão recursos prioritários. Devem atuar de forma integrada (art. 37, §18).

Question 20

Quais são os instrumentos de participação do usuário na administração pública?

Answer 20

A manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica da qualidade dos serviços prestados (art. 37, §3º).

Question 21

A publicidade de atos administrativos é exigência constitucional?

Answer 21

✅ Sim. É um dos princípios do art. 37, sendo condição de validade do ato e controle social.

Question 22

Quais são os requisitos constitucionais para investidura em cargo ou emprego público?

Answer 22

Aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão de livre nomeação e exoneração (exclusivos para funções de direção, chefia e assessoramento).

Question 23

O servidor público pode acumular cargos?

Answer 23

Somente quando houver compatibilidade de horários e nos seguintes casos:

Dois cargos de professor;

Um cargo de professor com outro técnico ou científico;

Dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas.

Question 24

Quais são os efeitos da investidura em mandato eletivo para o servidor público?

Answer 24

Mandato federal, estadual ou distrital: afastamento do cargo.

Mandato de prefeito: afastamento e opção pela remuneração.

Mandato de vereador:

Havendo compatibilidade de horários: acumulação com remuneração de ambos.

Inexistindo compatibilidade: afastamento e opção pela remuneração.

Question 25

Como a CF trata a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público e privado prestadoras de serviços públicos?

Answer 25

Responderão objetivamente pelos danos causados por seus agentes, assegurado o direito de regresso contra o responsável, em caso de dolo ou culpa.

Question 26

O servidor público em cargo efetivo poderá ser readaptado?

Answer 26

Sim. Será investido em cargo de atribuições compatíveis com a limitação sofrida em sua capacidade física ou mental, com a mesma remuneração.

Question 27

O que a CF estabelece sobre remuneração e vinculação de servidores públicos?

Answer 27

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

Question 28

Os militares estaduais têm direito à sindicalização e greve?

Answer 28

Não. Aos militares são vedadas a sindicalização e a greve, conforme art. 42, §1º da CF/88.

Question 29

O que ocorre com o militar estadual eleito para cargo público civil?

Answer 29

Com menos de 10 anos de serviço: afastamento definitivo. Com mais de 10 anos: agregação, e se eleito, passa automaticamente para a inatividade no ato da diplomação.

Question 30

Como a CF trata o teto remuneratório no serviço público?

Answer 30

A remuneração não poderá exceder o subsídio mensal dos Ministros do STF, exceto nos casos previstos no art. 37, XI.

Question 31

Quais cargos podem ser providos por livre nomeação e exoneração?

Answer 31

Apenas os cargos em comissão, destinados às funções de direção, chefia e assessoramento. CAD CAD

Question 32

Quais os requisitos para criação de empresa pública ou sociedade de economia mista?

Answer 32

Somente por lei específica, e sua atuação será voltada a prestação de serviços públicos ou exploração de atividade econômica, conforme art. 37, XIX.

Question 33

O que a CF diz sobre os prazos para resposta do poder público às solicitações dos cidadãos?

Answer 33

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de interesse pessoal ou coletivo, no prazo legal, sob pena de responsabilidade, salvo sigilo essencial à segurança da sociedade/Estado (art. 5º, XXXIII).

Question 34

Quem pode responder por danos causados por agente público?

Answer 34

A pessoa jurídica a que ele esteja vinculado responde objetivamente, e o agente pode responder em ação regressiva, se houver dolo ou culpa (art. 37, §6º).

Question 35

📝 A criação da Justiça Militar Estadual é obrigatória?

Answer 35

❌ Não. ✅ A lei estadual pode criá-la, mediante proposta do Tribunal de Justiça (CF, art. 125, § 3º). 📌 É uma faculdade, não uma imposição constitucional.

Question 36

👥 Quando um Estado pode criar um Tribunal de Justiça Militar próprio (TJM)?

Answer 36

📊 Quando o efetivo militar for superior a 20 mil integrantes (CF, art. 125, § 3º). 🧱 Caso contrário, o 2º grau é exercido pelo próprio Tribunal de Justiça do Estado.

Question 37

⚖️ Quem compõe o 1º grau da Justiça Militar Estadual?

Answer 37

👨‍⚖️ Juízes de Direito e Conselhos de Justiça (CF, art. 125, § 3º). 🎯 Julgam os crimes militares conforme sua competência específica.

Question 38

📌 Qual a competência da Justiça Militar Estadual?

Answer 38

✅ Processar e julgar: 1️⃣ Crimes militares definidos em lei; 2️⃣ Ações judiciais contra atos disciplinares militares. 🚫 Exceção: Se a vítima for civil, a competência é do Tribunal do Júri (CF, art. 125, § 4º).

Question 39

⚖️ Quem julga os crimes militares cometidos contra civis?

Answer 39

👨‍⚖️ Juiz de Direito do juízo militar, individualmente (CF, art. 125, § 5º). 📌 Também julga sozinho as ações contra atos disciplinares militares.

Question 40

👥 Quando atua o Conselho de Justiça?

Answer 40

🛡️ Julga os demais crimes militares, sob a presidência de um Juiz de Direito (CF, art. 125, § 5º).

Question 41

🎖️ Quem decide sobre a perda do posto e da patente de oficiais militares estaduais?

Answer 41

⚖️ O Tribunal competente (TJ ou TJM, conforme o Estado) (CF, art. 125, § 4º). 📌 Não é uma decisão automática!

Question 42

🔒 O oficial perde automaticamente o posto e a patente após ser condenado?

Answer 42

❌ Não. 🔎 Se condenado a pena superior a 2 anos, será submetido a julgamento específico para perda de posto e patente, conforme o art. 142, § 3º, VI e VII da CF.

Question 43

⚖️ Quem julga a perda de posto e patente dos oficiais das Forças Armadas?

Answer 43

⚔️ Tribunal Militar de caráter permanente (em tempo de paz) ou Tribunal especial (em tempo de guerra) (CF, art. 142, § 3º, VI).

Question 44

❓ Quem julga as ações judiciais contra atos disciplinares militares?

Answer 44

👨‍⚖️ Juiz de Direito do juízo militar, de forma singular. 📌 Também julga crimes militares cometidos contra civis, sozinho. ⚠️ CUIDADO! 🚫 NÃO é o Conselho de Justiça quem julga atos disciplinares. ✅ Ao Conselho de Justiça, presidido por juiz de direito, cabe julgar os demais crimes militares. 📜 Base legal: CF/88, art. 125, § 5º

Question 45

❓ Quando um Estado pode criar Tribunal de Justiça Militar (TJM)?

Answer 45

📌 A lei estadual pode criar a Justiça Militar Estadual, mediante proposta do Tribunal de Justiça. 👨‍⚖️ 1º grau: Juízes de Direito + Conselhos de Justiça 🏛️ 2º grau: Tribunal de Justiça do Estado, ou Tribunal de Justiça Militar (se o efetivo militar for superior a 20 mil). ❌ Pegadinha comum: dizer que o limite é 15 mil militares (como na assertiva). ✅ O número correto é: 20 mil militares (CF, art. 125, § 3º).

Question 46

❓ O que compete à Justiça Militar Estadual?

Answer 46

✅ Julgar: 1️⃣ Crimes militares definidos em lei 2️⃣ Ações judiciais contra atos disciplinares militares 🛑 EXCEÇÃO: 👉 Quando a vítima for civil, o julgamento vai para o Tribunal do Júri. ❌ A assertiva erra ao dizer que a exceção ocorre quando a vítima for militar da ativa.

Question 47

❓ Quem julga o quê na Justiça Militar Estadual?

Answer 47

👨‍⚖️ Juiz de Direito (sozinho) julga: ✔️ Crimes militares contra civis ✔️ Ações contra atos disciplinares militares 👥 Conselho de Justiça, presidido por Juiz de Direito: ✔️ Julga os demais crimes militares

Question 48

❓ Quem define a competência dos tribunais nos Estados?

Answer 48

📌 A Constituição Estadual define a competência dos tribunais. 📜 A lei de organização judiciária é de iniciativa do Tribunal de Justiça.

Question 49

❓ A criação da Justiça Militar Estadual pode ser proposta pela Assembleia Legislativa?

Answer 49

❌ Não pode. 📌 Quem propõe a criação da Justiça Militar Estadual é o Tribunal de Justiça do Estado, e não a Assembleia Legislativa. 🔹 A lei estadual só pode criar essa justiça mediante proposta do TJ. 🧾 Base legal: Constituição Federal, art. 125, § 3º

Question 50

À Justiça Militar compete julgar infrações administrativas militares?

Answer 50

❌ Errado. 📌 Compete à Justiça Militar Estadual julgar: Crimes militares definidos em lei ✅ Ações judiciais contra atos disciplinares militares ✅ 🚫 Não julga infrações administrativas genéricas. 🧾 Base legal: CF, art. 125, § 4º

Question 51

❓ Quem propõe a criação da Justiça Militar Estadual?

Answer 51

❌ Não é o Poder Legislativo. ✅ A lei estadual pode criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça. 📌 Só é possível criar TJ Militar nos Estados com efetivo militar superior a 20 mil. 🧾 Base legal: CF, art. 125, § 3º

Question 52

❓ A Justiça Militar Estadual é composta por juízes oficiais no 1º grau?

Answer 52

❌ Não. 📌 1º grau: Juízes de Direito e Conselhos de Justiça 📌 2º grau: Tribunal de Justiça ou Tribunal de Justiça Militar (se efetivo > 20 mil) 🛑 Não existe “juiz oficial” na estrutura. 🛑 Juízes de Direito não ficam no 2º grau. 🧾 Base legal: CF, art. 125, § 3º

Question 53

❓ Qual é a estrutura e condição para a criação da Justiça Militar Estadual?

Answer 53

✅ A lei estadual pode criar, mediante proposta do TJ, a Justiça Militar Estadual: 1º grau: Juízes de Direito e Conselhos de Justiça 2º grau: TJ ou TJM (se o efetivo militar for superior a 20 mil) 🧾 Base legal: CF, art. 125, § 3º

Question 54

❓ Como é criada a Justiça Militar Estadual e qual sua estrutura?

Answer 54

📜 Art. 125, § 3º – CF/88: A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar Estadual, constituída: ✅ 1º grau: Juízes de Direito + Conselhos de Justiça ✅ 2º grau: Tribunal de Justiça, ou Tribunal de Justiça Militar (se o Estado tiver efetivo militar superior a 20 mil integrantes)

Question 55

❓ O Tribunal de Justiça pode funcionar descentralizadamente?

Answer 55

✅ Sim. 📜 Conforme o art. 125, § 6º da CF/88, o Tribunal de Justiça pode constituir Câmaras Regionais para assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo. 🗺️ Isso garante maior alcance do Poder Judiciário em áreas afastadas. 📌 Importância em prova: costuma aparecer em questões sobre estrutura do Judiciário estadual.

Question 56

❓ Quem tem iniciativa para propor a Lei de Organização Judiciária Estadual?

Answer 56

❌ Não é a Assembleia Legislativa. ✅ A iniciativa é do Tribunal de Justiça, conforme o art. 125, § 1º da CF/88. 📌 A Constituição do Estado define a competência dos tribunais, mas a lei de organização judiciária é de iniciativa do TJ. 🛑 Pegadinha comum: atribuir a iniciativa à Assembleia Legislativa.

Question 57

Quem são os militares dos Estados, segundo a CF/88?

Answer 57

São os membros das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina. 🔹 Art. 42, caput 📌 Eles têm status militar, mas integram a estrutura dos Estados, e não da União como as Forças Armadas.

Question 58

Os militares podem fazer greve ou se sindicalizar?

Answer 58

❌ Não podem. A CF proíbe expressamente: 📌 “Ao militar são proibidas a sindicalização e a greve.” 🔹 Art. 142, § 3º, IV 🧠 Mesmo as greves "parciais" são proibidas: o compromisso com a disciplina militar é integral

Question 59

O militar em serviço ativo pode estar filiado a partido político?

Answer 59

🛑 Não. A CF proíbe expressamente essa filiação: 📌 “Enquanto em serviço ativo, o militar não pode estar filiado a partidos políticos.” 🔹 Art. 142, § 3º, V ⚠️ Apenas inativos podem se filiar.

Question 60

Cabe habeas corpus contra punições disciplinares militares?

Answer 60

🚫 Não cabe. 📌 A CF restringe o uso do habeas corpus nesse contexto: 🔹 Art. 142, § 2º – “Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.” 👮 Isso reforça a autonomia disciplinar das instituições militares.

Question 61

O que acontece com o militar que assume cargo civil permanente?

Answer 61

➡️ Ele será transferido para a reserva, exceto nos casos de acumulação constitucionalmente permitida. 🔹 Art. 142, § 3º, II 📌 Exemplo: um militar que passa em concurso para professor poderá acumular se houver compatibilidade de horários (Art. 37, XVI, "a", "b" ou "c").

Question 62

E se o militar assumir cargo público temporário não eletivo?

Answer 62

🕒 Ele ficará agregado ao seu quadro. ✅ Pode ser promovido por antiguidade ⏳ Após 2 anos de afastamento (mesmo intercalado), será transferido para a reserva. 🔹 Art. 142, § 3º, III

Question 63

Militares podem acumular cargos públicos?

Answer 63

🚫 Em regra, não. Mas a CF permite se houver: ✅ Compatibilidade de horários ✅ Prevalência da atividade militar 🔹 Art. 42, § 3º c/c Art. 37, XVI 📌 Exceções: 👨‍🏫 Dois cargos de professor 👨‍⚕️ Dois de saúde com profissão regulamentada 🧑‍🏫 Professor + técnico/científico

Question 64

Como o oficial perde o posto e a patente?

Answer 64

📌 Por decisão de tribunal militar (em paz) ou tribunal especial (em guerra), ao ser julgado indigno ou incompatível com o oficialato. 🔹 Art. 142, § 3º, VI

Question 65

Quando um oficial deve ser julgado para perda de posto/patente?

Answer 65

Se for condenado (justiça comum ou militar) a pena privativa de liberdade superior a 2 anos, com trânsito em julgado. 🔹 Art. 142, § 3º, VII ⚠️ O julgamento de indignidade não é automático — exige processo próprio.

Question 66

Quem confere as patentes aos oficiais dos Estados?

Answer 66

👤 O Governador do Estado, DF ou Território. 🔹 Art. 42, § 1º ➡ O poder de conferir patentes aos oficiais estaduais é descentralizado.

Question 67

Os direitos fundamentais se aplicam plenamente aos militares?

Answer 67

🔸 Não plenamente. Há restrições justificadas pela disciplina e hierarquia. Ex: ❌ Liberdade sindical ❌ Direito de greve 🔹 Restrições são constitucionais e expressas nos arts. 42 e 142.

Question 68

O que dispõe a CF sobre pensionistas dos militares estaduais?

Answer 68

🔸 O regime jurídico dos pensionistas será regulado por lei específica do respectivo ente estatal. 🔹 Art. 42, § 2º

Question 69

Mulheres e eclesiásticos são obrigados ao serviço militar?

Answer 69

🚫 Em tempo de paz, estão isentos do serviço militar obrigatório. ✔️ Podem, porém, ser obrigados a outros encargos legais. 🔹 Art. 143, § 2º

Question 70

O que é serviço alternativo e quando ele se aplica?

Answer 70

🛐 É uma substituição ao serviço militar, em tempo de paz, para quem alegar imperativo de consciência (religião, filosofia, política). 🔹 Art. 143, § 1º

Question 71

Quais são os pilares das Forças Armadas, segundo a CF?

Answer 71

🔹 São instituições: Nacionais, permanentes e regulares Fundadas na hierarquia e disciplina Subordinadas à autoridade suprema do Presidente da República 🔹 Art. 142, caput

Question 72

Qual a finalidade constitucional das Forças Armadas?

Answer 72

👊 Defender a Pátria, garantir os poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer deles, a lei e a ordem. 🔹 Art. 142, caput 🎯 Essa missão pode ser convocada mesmo dentro do território nacional, como no caso da GLO (Garantia da Lei e da Ordem).

Question 73

Quais são os órgãos constitucionais da Segurança Pública segundo a CF/88?

Answer 73

🔹 Art. 144 – A Segurança Pública é exercida por: 👮‍♂️ Polícia Federal 🚓 Polícia Rodoviária Federal 🚉 Polícia Ferroviária Federal 👤 Polícias Civis 🛡️ Polícias Militares 🚒 Corpos de Bombeiros Militares 🚔 Polícias Penais (Federal, Estaduais e Distrital)

Question 74

Qual a competência da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar?

Answer 74

🔹 Art. 144, § 5º 👮‍♂️ À PM: polícia ostensiva e preservação da ordem pública 🚒 Ao CBM: execução de atividades de defesa civil, além das atribuições legais

Question 75

Quem comanda as polícias militares e os corpos de bombeiros militares?

Answer 75

🔹 Art. 144, § 6º 👨‍✈️ Subordinam-se aos Governadores dos Estados, do DF e dos Territórios 📌 Inclui também as Polícias Civis e Penais Estaduais/Distrital

Question 76

Qual é a função do Ministério Público em relação à atividade policial?

Answer 76

🔹 Art. 129, VII da CF 👨‍⚖️ Cabe ao MP exercer o controle externo da atividade policial, conforme lei complementar ⚠️ Foco em legalidade e constitucionalidade das ações policiais

Question 77

É permitido habeas corpus para punições disciplinares militares?

Answer 77

❌ Não. 🔹 Art. 142, § 2º 📌 Essa vedação preserva a autonomia disciplinar das instituições militares

Question 78

Pode um militar acumular cargo público com outro de saúde?

Answer 78

✅ Sim, desde que: 📌 Seja profissional de saúde com profissão regulamentada 📌 Haja compatibilidade de horários 📌 Prevaleça a atividade militar 🔹 Art. 42, § 3º c/c Art. 37, XVI, "c"

Question 79

Um militar ativo pode assumir cargo público permanente?

Answer 79

🔹 Sim, mas será automaticamente transferido para a reserva 🔸 Exceção: Acúmulo permitido pelo art. 37, XVI, “c” (ex: dois cargos de saúde) 🔹 Art. 142, § 3º, II

Question 80

E se o cargo for temporário e não eletivo?

Answer 80

⏱️ Fica agregado ao quadro ✅ Pode ser promovido por antiguidade 🔄 Após 2 anos (contínuos ou não): transferência obrigatória para a reserva 🔹 Art. 142, § 3º, III

Question 81

Como um oficial militar pode perder o posto e a patente?

Answer 81

🔹 Art. 142, § 3º, VI ⚖️ Apenas por decisão de tribunal militar (paz) ou tribunal especial (guerra), ao ser julgado indigno do oficialato ou incompatível

Question 82

Quando um oficial deve ser submetido a esse julgamento de perda de posto?

Answer 82

🔹 Art. 142, § 3º, VII 📌 Quando for condenado a pena privativa de liberdade superior a dois anos, com trânsito em julgado ➡️ Inicia-se processo específico para perda do posto/patente

Question 83

As mulheres e os eclesiásticos são obrigados ao serviço militar?

Answer 83

🔹 Art. 143, § 2º 🚫 Em tempo de paz, são isentos do serviço militar obrigatório 📌 Mas estão sujeitos a outros encargos legais

Question 84

Quem pode optar por serviço alternativo ao militar?

Answer 84

🔹 Art. 143, § 1º 🛐 Quem alegar imperativo de consciência (religião, convicção filosófica/política) ➡️ Em tempo de paz, o Estado deve oferecer atividade substitutiva

Question 85

Quem confere as patentes dos oficiais da PM e BM dos Estados?

Answer 85

📌 Os Governadores dos Estados, do DF e dos Territórios 🔹 Art. 42, § 1º ⚠️ A patente é conferida apenas a oficiais

Question 86

Que normas da CF se aplicam aos militares dos Estados além da lei local?

Answer 86

🔹 Art. 42, § 1º Inclui: Art. 14, § 8º (inelegibilidade) Art. 40, § 9º (aposentadoria especial) Art. 142, §§ 2º e 3º (normas sobre disciplina, proibições, direitos etc.)

Question 87

O que a CF prevê sobre a Justiça Militar dos Estados?

Answer 87

🔹 Art. 125, §§ 3º a 5º 📌 Pode ser criada por lei estadual, proposta do TJ 📌 Composta por juízes, conselhos de justiça e TJM (se +20 mil militares)

Question 88

Qual é a competência da Justiça Militar Estadual?

Answer 88

🔹 Art. 125, § 4º 📌 Julgar crimes militares definidos em lei 📌 Julgar ações judiciais contra atos disciplinares militares

Question 89

Quem julga crimes militares praticados por policiais contra civis?

Answer 89

📌 Juiz de direito do juízo militar, de forma singular 🔹 Art. 125, § 5º 📌 Os demais crimes militares: Conselho de Justiça, presidido por juiz de direito

Question 90

Por que os militares têm restrições a certos direitos fundamentais?

Answer 90

📌 A CF impõe restrições para garantir a hierarquia e disciplina, essenciais à estrutura militar ➡️ Ex: proibição de greve, sindicalização, filiação partidária, habeas corpus disciplinar 🔹 Fundamento: Art. 142 e Art. 42

Question 91

Quais são os órgãos responsáveis pela segurança pública segundo a Constituição Federal?

Answer 91

🔹 Art. 144, caput 👮 Polícia Federal 🚓 Polícia Rodoviária Federal 🚉 Polícia Ferroviária Federal 🕵️‍♂️ Polícias Civis 👮‍♂️ Polícias Militares 🚒 Corpos de Bombeiros Militares 🏛️ Polícias Penais (Federal, Estaduais e Distrital)

Question 92

Qual é a principal função das Polícias Militares?

Answer 92

📌 Realizar polícia ostensiva e promover a preservação da ordem pública. 🔹 Art. 144, § 5º 🛡️ São forças auxiliares e reserva do Exército.

Question 93

Quais são as funções constitucionais dos Corpos de Bombeiros Militares?

Answer 93

🔹 Art. 144, § 5º 🚒 Atividades de defesa civil, além de outras previstas em lei ⚠️ Possuem caráter militar e subordinação ao governador.

Question 94

O que compete à Polícia Civil?

Answer 94

🔹 Art. 144, § 4º 🕵️‍♂️ Polícia Judiciária Estadual 🧾 Apuração de infrações penais (exceto as militares) 🧑‍⚖️ Dirigida por delegados de carreira

Question 95

Quais são as atribuições da Polícia Federal?

Answer 95

🔹 Art. 144, § 1º ✅ Apuração de crimes contra a União ✅ Prevenir e reprimir o tráfico de drogas, contrabando e descaminho ✅ Polícia judiciária da União (exclusiva) ✅ Polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras

Question 96

Qual é a função da Polícia Rodoviária Federal?

Answer 96

🔹 Art. 144, § 2º 🚓 Patrulhamento ostensivo das rodovias federais ✅ Órgão permanente, da União, estruturado em carreira

Question 97

O que cabe às Polícias Penais?

Answer 97

🔹 Art. 144, § 5º-A 🚨 Segurança dos estabelecimentos penais 🔗 Vinculadas ao órgão gestor do sistema penal da respectiva unidade federativa

Question 98

Qual a função constitucional das Guardas Municipais?

Answer 98

🔹 Art. 144, § 8º 🏛️ Destinam-se à proteção dos bens, serviços e instalações dos municípios ❌ Não têm função de polícia ostensiva fora de sua competência patrimonial

Question 99

O que é a segurança viária, e quem a exerce?

Answer 99

🔹 Art. 144, § 10 🚧 Inclui fiscalização, engenharia e educação para o trânsito ➡️ Executada por órgãos e agentes dos Estados, DF e Municípios

Question 100

O que diz a CF/88 sobre habeas corpus em punições militares?

Answer 100

❌ Não cabe habeas corpus para punições disciplinares militares 🔹 Art. 142, § 2º

Question 101

O que é exigido para o militar que se candidata a cargo eletivo?

Answer 101

🔹 Art. 14, § 8º 👮‍♂️ Com menos de 10 anos de serviço: afastamento definitivo 👮‍♂️ Com mais de 10 anos: agregação, e, se eleito, vai automaticamente para a inatividade

Question 102

Pode o militar em serviço ativo ser filiado a partido político?

Answer 102

🔹 Art. 142, § 3º, V 🚫 Não pode. Filiação partidária só é permitida após ir para a inatividade

Question 103

A quem cabe processar e julgar crimes militares praticados por PMs?

Answer 103

🔹 Art. 125, §§ 4º e 5º 📌 À Justiça Militar Estadual 📌 Juiz de direito julga crimes contra civis; o Conselho de Justiça julga os demais