ESTATUTO DO DESARMAMENTO

Question 1

Quais requisitos do Art. 4º são dispensados para integrantes das Forças Armadas e polícias?

Answer 1

I: Idoneidade e antecedentes criminais;

II: Ocupação lícita e residência certa;

III: Capacidade técnica e aptidão psicológica.

Question 2

O militar estadual precisa comprovar capacidade técnica para adquirir arma de fogo?

Answer 2

Não, é dispensado desse requisito conforme o Art. 5º, §4º, desde que esteja autorizado a portar arma.

Question 3

Qual a pena para o crime de posse ou porte ilegal de arma de uso restrito?

Answer 3

Reclusão de 3 a 6 anos e multa (Art. 16).

Question 4

Modificar arma para dificultar sua identificação é crime de quê?

Answer 4

É equiparado ao porte ilegal de arma de uso restrito – Art. 16, §1º, II.

Question 5

Fornecer arma de fogo a criança ou adolescente é crime autônomo?

Answer 5

Não. É equiparado ao porte ilegal de arma de uso restrito – Art. 16, §1º, V.

Question 6

Qual órgão é responsável por centralizar o cadastro de armas de fogo no Brasil?

Answer 6

O Sinarm (Sistema Nacional de Armas), conforme o Art. 2º da Lei nº 10.826/2003.

Question 7

O que o Sinarm cadastra, segundo o Art. 2º, IV e VII?

Answer 7

IV: Ocorrências de extravio, furto, roubo de armas de fogo.

VII: Apreensão de armas, inclusive as de uso restrito.

Question 8

Quem deve informar os Estados e o DF sobre registros e autorizações de porte de armas?

Answer 8

O Sinarm, conforme o Art. 2º, XI.

Question 9

Qual a função da Polícia Federal no Sistema Nacional de Armas?

Answer 9

Atua como órgão executor do Sinarm, responsável por expedir certificados de registro e autorizações.

Question 10

O que configura o crime de omissão de cautela no Estatuto do Desarmamento?

Answer 10

Deixar de impedir que menor de 18 anos ou pessoa com deficiência mental tenha acesso a arma de fogo sob sua guarda.

Question 11

Qual é a pena prevista para o crime de omissão de cautela?

Answer 11

Detenção de 1 a 2 anos e multa.

Question 12

Empresas de segurança que não comunicam perda de arma A POLICIA FEDERA nas primeiras 2 (vinte quatro) horas depois de ocorrido o fato respondem por qual crime?

Answer 12

Podem responder por omissão de cautela (Art. 13, § único).

Question 13

É crime fabricar ou vender réplicas de armas de fogo?

Answer 13

Não. O Art. 26 proíbe, mas não tipifica como crime. Não há pena prevista no Capítulo IV.

Question 14

O que o Art. 26 da Lei 10.826/2003 determina sobre réplicas de armas?

Answer 14

Proíbe a fabricação, venda e importação de réplicas que possam se confundir com armas reais, salvo para uso autorizado em instrução, adestramento ou coleção.

Question 15

Qual artigo trata do comércio ilegal de arma de fogo?

Answer 15

Art. 17 do Estatuto do Desarmamento.

Art. 17. Adquirir, alugar, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar,
adulterar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade
comercial ou industrial, arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo com determinação legal
ou regulamentar:

Question 16

Qual é a pena prevista para o comércio ilegal de arma de fogo?

Answer 16

Reclusão de 6 a 12 anos e multa.

Question 17

A pena do Art. 17 aumenta em quais casos?

Answer 17

Quando o comércio envolver arma de fogo de uso proibido ou restrito.

Question 18

O crime de disparo de arma de fogo é afiançável?

Answer 18

Não. É inafiançável, conforme o parágrafo único do Art. 15.

Question 19

O que indica que uma conduta é crime no Estatuto do Desarmamento?

Answer 19

Deve estar prevista no Capítulo IV – Dos Crimes e das Penas, com descrição da conduta e pena.

Question 20

Qual o erro comum em questões sobre o Art. 26, que falal sobre replica de arma de fogo?

Answer 20

Acreditar que a proibição de réplicas é crime. O artigo veda, mas não prevê pena, logo, não é crime.

Question 21

Qual a diferença entre proibição e tipo penal?

Answer 21

Proibição (sem pena): Ilícito administrativo ou civil (ex.: Art. 26).

Tipo penal (com pena): Conduta descrita e punida (ex.: Art. 12,13, 14, 15, 16, 17, 18 e 19).

Question 22

A autorização para comprar arma de fogo pode ser transferida a outro indivíduo?

Answer 22

Não. É intransferível, conforme o Art. 4º, § 1º.

Question 23

O certificado de registro de arma tem validade apenas no estado de residência do proprietário?

Answer 23

Não. O Art. 5º afirma que o registro tem validade em todo o território nacional.

Question 24

Há limite geográfico para a validade do certificado de registro?

Answer 24

Não. A validade é nacional, sem restrição territorial.

Question 25

Quem registra armas de uso restrito?

Answer 25

O Comando do Exército. (Art. 3º, parágrafo único)

Question 26

Quem autoriza o porte de arma para responsáveis pela segurança de autoridades estrangeiras em visita ao país?

Answer 26

O Ministério da Justiça. (Art. 9º) Michael Jackson kkk

Question 27

O Comando do Exército pode autorizar porte de arma para segurança de estrangeiros?

Answer 27

Não. Essa é competência exclusiva do Ministério da Justiça.

Question 28

Qual a atribuição da Polícia Federal quanto ao registro de armas?

Answer 28

Registrar armas de fogo de uso permitido. (Art. 5º, § 1º)

Question 29

A Polícia Federal autoriza o porte de trânsito para colecionadores e atiradores?

Answer 29

Não. Essa é competência do Comando do Exército.

Question 30

De acordo com o Art. 9º do Estatuto do Desarmamento, a quem compete autorizar o porte e o trânsito de armas para estrangeiros e CACs?

Answer 30

Ministério da Justiça: autoriza o porte de arma para responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil. Comando do Exército: registra e concede porte de trânsito para CACs (colecionadores, atiradores e caçadores) e para representantes estrangeiros em competições internacionais de tiro realizadas no Brasil.

Question 31

A Polícia Federal autoriza o porte de trânsito de CACs?

Answer 31

Não. É o Comando do Exército.

Question 32

É correto afirmar que o registro de arma tem validade apenas no estado do solicitante?

Answer 32

Não. O registro tem validade nacional (Art. 5º).

Question 33

De acordo com o Art. 10 do Estatuto do Desarmamento, quem concede o porte de arma de fogo de uso permitido e quais são os requisitos?

Answer 33

Competência: Polícia Federal, após autorização do SINARM. Pode ter: eficácia temporária e territorial limitada. Requisitos: I – Demonstrar efetiva necessidade por atividade de risco ou ameaça à integridade física; II – Cumprir as exigências do Art. 4º (ex: aptidão psicológica, capacitação técnica); III – Apresentar documento de propriedade e registro da arma no órgão competente.

Question 34

O que estabelece o Art. 8º do Estatuto do Desarmamento sobre o uso de armas de fogo por entidades desportivas?

Answer 34

As armas de fogo usadas por entidades desportivas legalmente constituídas devem seguir as regras de uso e armazenagem definidas pelo órgão competente. ➡️ O possuidor ou autorizado a portar a arma é responsável por sua guarda, conforme o regulamento da lei.

Question 35

Quem responde pela guarda da arma de fogo utilizada em entidade desportiva?

Answer 35

O possuidor ou responsável autorizado, conforme regulamento.

Question 36

Quem concede a autorização para porte de arma de uso permitido no território nacional?

Answer 36

A Polícia Federal, com autorização prévia do Sinarm. (Art. 10, caput)

Question 37

Quais requisitos devem ser cumpridos para obter o porte de arma de fogo?

Answer 37

Comprovação de: Necessidade por risco à atividade profissional; Idoneidade; Capacidade técnica e psicológica; Residência fixa. (Art. 10, §1º c/c Art. 4º)

Question 38

O que ocorre se o portador de arma estiver embriagado ou sob efeito de entorpecentes?

Answer 38

Perde automaticamente a autorização de porte. (Art. 10, §2º)

Question 39

A porte de arma de uso permitido é crime inafiançável?

Answer 39

Sim, exceto se a arma estiver registrada no nome do agente. (Art. 14, parágrafo único)

Question 40

Pergunta: O que o registro de arma permite?

Answer 40

A posse da arma no interior da residência ou no local de trabalho, se for titular ou responsável legal. (Art. 5º)

Question 41

Quais condutas caracterizam o comércio ilegal de arma de fogo?

Answer 41

Adquirir, alugar, receber, transportar, vender, expor à venda ou usar arma, munição ou acessório, sem autorização ou em desacordo com a lei, no exercício de atividade comercial ou industrial.

Question 42

É necessário que a atividade comercial seja formal para configurar o crime?

Answer 42

Não. A atividade pode ser clandestina ou até mesmo em residência. (Art. 17, §1º)

Question 43

A quem se aplica a mesma pena do comércio ilegal conforme o §2º do Art. 17?

Answer 43

A quem vende ou entrega arma, munição ou acessório a agente policial disfarçado, desde que haja indícios de conduta criminosa preexistente.

Question 44

Qual a idade mínima para adquirir arma de fogo?

Answer 44

25 anos, salvo exceções como membros das forças de segurança. (Art. 28)

Question 45

Quando a pena aumenta 50% nos crimes da lei?

Answer 45

Quando praticados por integrantes de órgãos de segurança pública ou Forças Armadas. (Art. 20)

Question 46

Qual o destino de armas apreendidas?

Answer 46

Após laudo pericial, destruição ou doação a órgãos de segurança.

Question 47

Qual o prazo para comunicar extravio de arma de empresa de segurança?

Answer 47

24 horas. (Art. 7º, §1º)

Question 48

Guardas municipais podem portar arma?

Answer 48

Sim, em municípios com mais de 50 mil habitantes, e mediante formação em ensino policial. (Art. 6º, incisos III e IV)

Question 49

Qual o limite de servidores com porte nos tribunais e MPs?

Answer 49

Até 50% dos servidores que exercem funções de segurança. (Art. 6º, XI)

Question 50

O porte de arma é válido se o agente estiver embriagado?

Answer 50

Não. O porte perde validade em caso de embriaguez. (Art. 10, §2º)

Question 51

Quem é responsável pela arma usada por vigilante?

Answer 51

A empresa de segurança. (Art. 7º, §1º)

Question 52

Atiradores e colecionadores precisam de registro e porte de trânsito?

Answer 52

Sim, ambos concedidos pelo Comando do Exército.

Question 53

Qual a finalidade do Banco Nacional de Perfis Balísticos?

Answer 53

Armazenar dados de projéteis e estojos deflagrados para rastrear armas. (Art. 34-A)

Question 54

Qual a pena atual para o crime de comércio ilegal de arma de fogo?

Answer 54

6 a 12 anos de reclusão + multa. (Redação após a Lei 13.964/2019)

Question 55

Quais condutas caracterizam o comércio ilegal de armas?

Answer 55

Adquirir, alugar, transportar, vender, expor à venda ou usar arma de fogo, munição ou acessório sem autorização legal, no exercício de atividade comercial ou industrial.

Question 56

Qual a pena para o crime de tráfico internacional de arma de fogo?

Answer 56

8 a 16 anos de reclusão + multa.

Question 57

Quais condutas caracterizam o tráfico internacional de armas?

Answer 57

Importar, exportar, favorecer a entrada ou saída de arma, munição ou acessório do país, sem autorização da autoridade competente.

Question 58

Quando a pena é aumentada da metade nos crimes de comércio ilegal e tráfico internacional?

Answer 58

Quando a arma, munição ou acessório for de uso proibido ou restrito.

Question 59

Quando ocorre o aumento de pena nos crimes previstos nos arts. 14 a 18 do Estatuto do Desarmamento, conforme o Art. 20?

Answer 59

Nos crimes dos arts. 14 (porte ilegal), 15 (disparo em via pública), 16 (posse ou porte ilegal de arma de uso restrito), 17 (comércio ilegal) e 18 (tráfico internacional de armas), a pena será aumentada da metade (+50%) se ocorrer qualquer uma das hipóteses abaixo: I – Se o crime for praticado por integrante dos órgãos ou empresas citados nos arts.: Art. 6º – integrantes das forças de segurança (ex: PM, PC, PF, GCM, etc.); Art. 7º – integrantes de empresas de segurança privada; Art. 8º – integrantes de entidades desportivas legalmente constituídas. II – Se o agente for reincidente específico em crimes dessa natureza (ou seja, já tiver condenação anterior por crime previsto nos arts. 14 a 18). 🔸 Essa previsão foi inserida pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime). 🔸 Trata-se de causa de aumento de pena prevista expressamente em lei. 🔸 Aplica-se na fase de dosimetria da pena (segunda fase – causas de aumento).

Question 60

É permitida a aquisição de arma de fogo por cidadão que responde a inquérito policial, com base no princípio da presunção de inocência?

Answer 60

Não. O Art. 4º, inciso I, exige como requisito para aquisição de arma de fogo a comprovação de idoneidade, mediante apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais e declaração de não estar respondendo a inquérito policial ou processo criminal. ➡️ Logo, responder a inquérito impede a aquisição da arma, mesmo que se invoque a presunção de inocência.

Question 61

É possível comprar munição de calibre diferente da arma registrada, desde que dentro do limite permitido por regulamento?

Answer 61

Não. O Art. 4º, § 2º, determina que a aquisição de munição só pode ser feita no calibre correspondente à arma registrada e dentro da quantidade estabelecida em regulamento. ➡️ Há vinculação direta entre o calibre da arma e o tipo de munição que pode ser adquirido. ➡️ A aquisição de munição para arma não registrada é vedada.

Question 62

Um funcionário de empresa privada pode manter arma de fogo no local de trabalho, com base apenas no vínculo empregatício formal?

Answer 62

Não. De acordo com o Art. 5º, o Certificado de Registro autoriza a posse de arma no local de trabalho somente se o proprietário for o titular ou responsável legal do estabelecimento. ➡️ Funcionário comum, mesmo sofrendo ameaça, não está legalmente autorizado a manter a arma no trabalho.

Question 63

O porte de arma é autorizado para guardas municipais de capitais ou cidades com mais de 550.000 habitantes?

Answer 63

Incorreto. Segundo o Art. 6º, III, é permitido o porte de arma de fogo aos guardas municipais das capitais dos Estados e dos municípios com mais de 500.000 habitantes, não 550.000. ➡️ Além disso, a autorização está sujeita a regulamentação específica, incluindo formação e mecanismos de controle.