Ação Civil Ex Delicto (arts. 63 a 68 do CPP)

Question 1

Julgue: “A sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito não faz coisa julgada na esfera cível, em razão do princípio da independência das instâncias”, certo ou errado?

Answer 1

errado,

Art. 65. FAZ COISA JULGADA no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.