Administração Financeira e Orçamentária

Question 1

1. (TCE PI/ACE Comum/FGV/2025)
   A CRFB/88 estabelece:

“Art. 167. São vedados: […] IV. A vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os Arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária […]”

Com relação aos impostos e às vinculações, o princípio da Constituição Federal que o texto acima consagra é o

(A) do Equilíbrio.
(B) da Exclusividade.
(C) da Uniformidade.
(D) do Orçamento Bruto.
(E) da Não-Afetação das Receitas.

Answer 1

A Constituição Federal de 1988, no art. 167, IV, estabelece:

“São vedados: […]

IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e
159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da
administração tributária.”

Essa norma consagra o princípio da não-afetação das receitas (também conhecido como princípio da não-vinculação de impostos), cuja ideia central é assegurar flexibilidade na alocação dos recursos públicos, evitando o engessamento da execução orçamentária.

O equilíbrio (também previsto no art. 4º, I, “a” da LRF) diz respeito ao necessário equilíbrio entre receitas e despesas no orçamento, e não trata da vedação à vinculação de receitas de impostos.

A exclusividade é prevista no art. 165, § 8º da CF/88: a LOA deve conter apenas matéria orçamentária, vedando dispositivos estranhos ao orçamento, salvo autorização de crédito suplementar e contratação de operações de crédito por antecipação da receita. Não guarda relação com a vedação à vinculação de impostos.

O orçamento bruto determina que todas as receitas e despesas devem constar no orçamento em
seus valores brutos, sem deduções.

Gabarito: E

Question 2

2. FGV - Aud (CAGE RS)/SEFAZ RS/2025
   Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público.

Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – eles são estabelecidos e
disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina.

Relacione os Princípios Orçamentários a seguir, com suas respectivas definições:

I. Totalidade
II. Periodicidade
III. Exclusividade
IV. Universalidade

( ) Estabelecido, de forma expressa, pelo caput do Art. 2º da Lei nº 4.320/ 1964, recepcionado e normatizado pelo § 5º do Art. 165 da Constituição Federal, determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

( ) Previsto, de forma expressa, pelo caput do Art. 2º da Lei nº 4.320/1964, determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, Estados, Distrito Federal e Municípios com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da
mesma pessoa política. Dessa forma, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual (LOA).

( ) Estipulado, de forma literal, pelo caput do Art. 2º da Lei nº 4.320/1964, delimita o exercício financeiro orçamentário: período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir. Segundo o Art. 34 da Lei nº 4.320/1964, o exercício financeiro coincidirá com o ano civil, ou seja, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.

( ) Previsto no § 8º do Art. 165 da Constituição Federal de 1988, estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de
crédito, nos termos da lei.

Assinale a opção que indica a correspondência correta, na ordem apresentada.

a) III – I – II – IV.
b) IV – II – I – III.
c) IV – I – II – III.
d) IV – I – III – II.
e) III – IV – I – II.

Answer 2

Analisando cada assertiva dada, temos:

Universalidade → Garantir que o orçamento contenha todas as receitas e despesas, proporcionando transparência e uma visão abrangente da administração pública.

Definição apresentada:

(IV) Estabelecido, de forma expressa, pelo caput do Art. 2º da Lei nº 4.320/ 1964, recepcionado e normatizado pelo § 5º do Art. 165 da Constituição Federal, determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

Totalidade → Evitar a fragmentação orçamentária, consolidando todas as receitas e despesas em
um único documento por ente federativo, a LOA (Lei Orçamentária Anual).

(I) Previsto, de forma expressa, pelo caput do Art. 2º da Lei nº 4.320/1964, determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, Estados, Distrito Federal e Municípios com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política. Dessa forma, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício
financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual (LOA).

Periodicidade → Determinar que o orçamento público seja anual, coincida com o ano civil e seja revisado periodicamente.

(II) Estipulado, de forma literal, pelo caput do Art. 2º da Lei nº 4.320/1964, delimita o exercício financeiro orçamentário: período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir. Segundo o Art. 34 da Lei nº 4.320/1964, o exercício financeiro coincidirá com o ano civil, ou seja, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.

Exclusividade → Evitar que a LOA inclua dispositivos estranhos, restringindo-a à previsão de receitas e fixação de despesas, com as exceções previstas.

(III) Previsto no § 8º do Art. 165 da Constituição Federal de 1988, estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de
crédito, nos termos da lei.

Gabarito: C

Question 3

3. (Seplag Niteroi/Gestao Governamental/FGV/2024)
   Trata-se de Princípio Orçamentário, previsto no Art. 165, § 8º, da Constituição da República de 1988, que estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de créditos
   suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por Antecipação de Receitas Orçamentárias (ARO), nos termos da lei.

O fragmento se refere ao Princípio do(a)

(A) Orçamento Bruto.
(B) Uniformidade.
(C) Equilíbrio.
(D) Anualidade.
(E) Exclusividade.

Answer 3

O fragmento apresentado refere-se claramente ao Princípio da Exclusividade, conforme estabelecido no Art. 165, § 8º, da Constituição Federal de 1988 (CF/88). Esse princípio determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve se limitar à previsão de receitas e à fixação de
despesas, vedando a inclusão de dispositivos estranhos ao orçamento, com exceção de duas situações:

1. Autorização para abertura de créditos suplementares.
2. Contratação de operações de crédito, incluindo Antecipação de Receita Orçamentária (ARO).

Gabarito: E

Question 4

4. (Seplag Niteroi/Gestao Governamental/FGV/2024)
   Os princípios orçamentários visam estabelecer regras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público.

Sobre tais regras básicas, relacione os itens a seguir.

1. Princípio da Totalidade
2. Princípio da Universalidade
3. Princípio da Exclusividade

( ) A LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e as despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

( ) Uma única LOA em cada exercício financeiro, dentro de cada nível federativo.

( ) À exceção da autorização para abertura de créditos suplementares e da contratação de operações de crédito, a LOA deve incorporar apenas a receita prevista e a despesa fixada.

Assinale a opção que apresenta a relação correta, na ordem apresentada.

(A) 3–1–2.
(B) 2–3–1.
(C) 2–1–3.
(D) 1–3–2.
(E) 3–2–1.

Answer 4

Princípio da Universalidade → Previsto na na Lei nº 4.320/64 (art. 2º), exige que todas as receitas e despesas públicas sejam incluídas na Lei Orçamentária Anual (LOA), sem omissões, de forma a garantir a transparência e o controle total do orçamento.

Princípio da Totalidade → UNIDADE - Determina que deve haver apenas uma única peça orçamentária consolidada em cada exercício financeiro, mesmo que não haja documental (fiscal, seguridade social e investimentos), mas que seja única a Lei orçamentária anual do ente.

Princípio da Exclusividade → Prevê que a LOA deve conter apenas a previsão de receitas e a fixação de despesas, não podendo incluir dispositivos estranhos à matéria orçamentária, exceto os previstos constitucionalmente (art. 165, §8º da Constituição e art. 7º da Lei nº 4.320/64).
Assim, nosso gabarito é o item C.

Gabarito: C

Question 5

5. FGV - Ana GM (Pref SJC)/Pref SJC/Administração de Empresas/2024

Os princípios orçamentários são premissas básicas que servem de orientação para a Administração Pública nos processos de elaboração e execução orçamentária. Com relação a esses princípios, analise as assertivas a seguir:

I. O princípio da unidade prescreve que o orçamento deve, necessariamente, prever todas as receitas e despesas do estado, salvo exceções como a autorização para antecipação de receitas orçamentárias.

II. O princípio da exclusividade estabelece que o orçamento deve ter sua autorização delimitada por determinado período, equivalente ao ano civil.

III. O princípio da não afetação determina que as receitas não podem ser comprometidas para o atendimento de determinados gastos, visando evitar a rigidez orçamentária.

Está correto o que se afirma em

a) I, apenas.
b) II, apenas.
c) III, apenas.
d) I e II, apenas.
e) I, II e III.

Answer 5

Analisando item a item, temos:

I. Errado
Este princípio determina que todas as receitas e despesas do governo devem ser consolidadas em um único documento orçamentário. Contudo, a afirmação mistura conceitos ao mencionar a “autorização para antecipação de receitas orçamentárias” (ARO), que é um mecanismo financeiro distinto e não uma exceção ao princípio da unidade. As receitas das ARO’s (antecipações de receita orçamentária) têm caráter extraorçamentário, não sendo incluídas no orçamento, por terem caráter transitório e não por serem exceção à unidade. Portanto, essa afirmação é incorreta.

II. Errado
Este princípio não se refere ao período de autorização orçamentária, mas sim ao conteúdo do orçamento. Segundo ele, a lei orçamentária não deve conter matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, ou seja, não deve trazer em seu texto nenhuma outra matéria que não seja a orçamentária. Logo, a afirmação II é incorreta.

III. Certo
Este princípio é corretamente descrito, indicando que as receitas não podem ser vinculadas a despesas específicas, salvo as exceções previstas na Constituição. Lembrando que é um princípio destinado aos impostos e não para todos os tipos de receitas.

Gabarito: C

Question 6

6. FGV - Ana GM (Pref SJC)/Pref SJC/Ciências Econômicas/2024

Relacione cada princípio orçamentário elencado abaixo com sua respectiva característica.

1. Totalidade
2. Universalidade
3. Periodicidade
4. Especificação

( ) Possibilita a coexistência de vários orçamentos autônomos, mas que podem ser vistos de forma consolidada, permitindo- se assim uma visão ao mesmo tempo segregada e geral das finanças públicas.

( ) Possibilita conhecer a priori todas as receitas e despesas do governo e dar prévia autorização
para respectiva arrecadação e realização.

( ) O orçamento deve ser elaborado e autorizado para um determinado exercício financeiro, e que corresponde ao civil.

( ) As receitas e as despesas devem ser evidenciadas na lei orçamentária de tal forma que se possa saber, pormenorizadamente, as origens dos recursos e sua aplicação.

A relação correta, na ordem dada, é:
a) 1, 2, 3 e 4.
b) 1, 3, 2 e 4.
c) 2, 3, 1 e 4.
d) 2, 1, 4 e 3.
e) 3, 2, 4 e 3.

Answer 6

Vamos analisar as assertivas.

Princípio da Totalidade

Este princípio preconiza que o orçamento deve possibilitar uma visão consolidada das finanças
públicas, mesmo que contenha vários orçamentos autônomos (fiscal, seguridade social, investimento das empresas estatais). Essa característica permite uma análise abrangente e integrada das finanças.

Afirmação correta: “Possibilita a coexistência de vários orçamentos autônomos, mas que podem ser vistos de forma consolidada”.

Princípio da Universalidade

Determina que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas do governo, permitindo o
controle total e a prévia autorização legislativa. Este princípio garante a transparência e a completude do orçamento público.

Afirmação correta: “Possibilita conhecer a priori todas as receitas e despesas do governo e dar prévia autorização para respectiva arrecadação e realização”.

Princípio da Periodicidade

Estabelece que o orçamento deve ser elaborado, aprovado e executado em um período específico, geralmente um exercício financeiro coincidente com o ano civil (1º de janeiro a 31 de dezembro).

Afirmação correta: “O orçamento deve ser elaborado e autorizado para um determinado exercício financeiro, e que corresponde ao civil”.

Princípio da Especificação

Este princípio exige que as receitas e despesas sejam detalhadas, evidenciando as fontes dos recursos e sua aplicação. Isso permite o acompanhamento da execução orçamentária e impede destinações genéricas ou amplas.

Afirmação correta: “As receitas e as despesas devem ser evidenciadas na lei orçamentária de tal forma que se possa saber, pormenorizadamente, as origens dos recursos e sua aplicação”.

Logo, nosso gabarito é o item A.

Gabarito: A

Question 7

7. FGV - Cons Leg (CM SP)/CM SP/Administração/2024
   Os princípios orçamentários estabelecem um alicerce robusto para a administração responsável e eficaz dos recursos públicos no Brasil, fomentando a responsabilidade e a adesão aos princípios
   democráticos.

Em relação aos princípios orçamentários, avalie se cada afirmativa a seguir é falsa (F) ou verdadeira (V).

( ) O princípio da transparência determina ao governo divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade.

( ) O princípio da totalidade determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados.

( ) O princípio de não-afetação da receita de impostos ratifica vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.

( ) O princípio da universalidade determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

As afirmativas são, respectivamente,

a) V – F – F – F.
b) F – F – V – F.
c) V – V – V – V.
d) F – F – F – F.
e) V – V – F – V

Answer 7

Vamos analisar cada afirmativa com base nos princípios orçamentários consagrados no direito financeiro público brasileiro:

1) “O princípio da transparência determina ao governo divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade.”

✅ Verdadeira.
O princípio da transparência ou da publicidade exige que as informações orçamentárias sejam amplamente divulgadas, permitindo o controle social e a participação democrática.

2) “O princípio da totalidade determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados.”

✅ Verdadeira.
O princípio da totalidade (ou unidade) exige que cada ente federado tenha um único orçamento, ainda que contenha diferentes partes internas (orçamento fiscal, da seguridade e de investimento das estatais).

3) “O princípio de não-afetação da receita de impostos ratifica vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.”

❌ Falsa.
O princípio da não-afetação ou não-vinculação veda a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções constitucionais (como saúde, educação, etc.).

4) “O princípio da universalidade determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.”

✅ Verdadeira.
O princípio da universalidade determina que todas as receitas e despesas devem constar da LOA, não podendo haver receitas ou despesas “fora do orçamento”.

Gabarito:

• V
• V
• F
• V

✅ Alternativa correta: e) V – V – F – V

Question 8

8. FGV - Cons Leg (CM SP)/CM SP/Contador/2024
   Os princípios orçamentários no Brasil representam diretrizes fundamentais que norteiam a elaboração, a execução e o controle do orçamento público. Esses princípios visam a garantir a transparência, a eficiência e a legalidade na gestão dos recursos públicos.

Assinale a afirmativa correta em relação aos Princípios Orçamentários aplicáveis aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário em todas as esferas governamentais.

a) A Exclusividade exige que o Poder Público realize ou se abstenha de fazer apenas o que for expressamente autorizado pela lei.

b) A Não-Vinculação da Receita de Impostos proíbe que a Lei Orçamentária Anual inclua dispositivos que não estejam relacionados à previsão de receita e à alocação de despesas.

c) A Publicidade exige que as receitas e despesas sejam registradas na Lei Orçamentária Anual pelo seu valor total e sem nenhum tipo de dedução.

d) A Unidade exige que cada ente federado deve possuir um único orçamento, evitando a criação de múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.

e) A Universalidade implica a necessidade de que cada ente federado possua um orçamento único para evitar a existência de múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.

Answer 8

Vamos analisar cada alternativa com base nos princípios orçamentários:

a) A Exclusividade exige que o Poder Público realize ou se abstenha de fazer apenas o que for expressamente autorizado pela lei.

❌ Errada.
Essa descrição está relacionada ao princípio da legalidade, não ao da exclusividade.
O princípio da exclusividade determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve conter apenas a previsão de receitas e a fixação de despesas, sem incluir dispositivos estranhos ao orçamento — exceto autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.

b) A Não-Vinculação da Receita de Impostos proíbe que a Lei Orçamentária Anual inclua dispositivos que não estejam relacionados à previsão de receita e à alocação de despesas.

❌ Errada.
Essa descrição se refere ao princípio da exclusividade, não ao da não-vinculação.
O princípio da não-vinculação da receita de impostos proíbe que receitas de impostos sejam vinculadas a determinados fins, salvo exceções constitucionais (como saúde, educação, etc.).

c) A Publicidade exige que as receitas e despesas sejam registradas na Lei Orçamentária Anual pelo seu valor total e sem nenhum tipo de dedução.

❌ Errada.
O que está descrito é parte do princípio do orçamento bruto, não da publicidade.
O princípio da publicidade exige que o orçamento seja divulgado, permitindo o acesso da sociedade às informações orçamentárias.

d) A Unidade exige que cada ente federado deve possuir um único orçamento, evitando a criação de múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.

✅ Correta.
Esse é o verdadeiro conceito do princípio da unidade (ou totalidade): cada ente federativo (União, Estado, DF ou Município) deve possuir um único orçamento, mesmo que contenha diferentes partes (ex: orçamento fiscal, da seguridade, de investimento).

e) A Universalidade implica a necessidade de que cada ente federado possua um orçamento único para evitar a existência de múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.

❌ Errada.
Essa descrição repete o conceito do princípio da unidade, não da universalidade.
O princípio da universalidade determina que todas as receitas e despesas devem constar da LOA, sem exceções.

✅ Gabarito correto: d) A Unidade exige que cada ente federado deve possuir um único orçamento, evitando a criação de múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.

Question 9

9. FGV - Cons Leg (CM SP)/CM SP/Contador/2024
   Os princípios orçamentários fornecem uma base sólida para a gestão responsável e eficiente dos recursos públicos no Brasil, promovendo a accountability e a conformidade com os princípios democráticos.

Em relação ao tema, relacione os princípios orçamentários listados a seguir com suas respectivas
definições.

1. Não afetação da receita de impostos
2. Transparência
3. Totalidade
4. Publicidade

( ) preconiza a divulgação das informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa.

( ) determina que o orçamento seja divulgado de forma ampla e acessível ao público.

( ) evita múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.

( ) proíbe a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções previstas na Constituição Federal.

Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.

a) 1 – 3 – 2 – 4.
b) 1 – 4 – 2 – 3.
c) 4 – 2 – 3 – 1.
d) 2 – 4 – 3 – 1.
e) 4 – 3 – 2 – 1.

Answer 9

Vamos analisar cada definição e relacioná-la com o princípio orçamentário correspondente:

1. “Preconiza a divulgação das informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa.”
   ➡️ Isso se refere à Transparência (princípio que assegura o acesso da sociedade às informações de gestão pública).
   → 2. Transparência
2. “Determina que o orçamento seja divulgado de forma ampla e acessível ao público.”
   ➡️ Trata-se do princípio da Publicidade, que exige a ampla divulgação dos atos da administração pública.
   → 4. Publicidade
3. “Evita múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.”
   ➡️ É o princípio da Totalidade, que determina que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas da entidade.
   → 3. Totalidade
4. “Proíbe a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções previstas na Constituição Federal.”
   ➡️ Este é o princípio da Não afetação da receita de impostos.
   → 1. Não afetação da receita de impostos

Ordem apresentada:

• Preconiza a divulgação das informações… → 2
• Determina que o orçamento seja divulgado… → 4
• Evita múltiplos orçamentos… → 3
• Proíbe a vinculação da receita… → 1

Gabarito correto: d) 2 – 4 – 3 – 1. ✅

Question 10

10. FGV - AA (DNIT)/DNIT/Administração/2024
    No que diz respeito aos princípios orçamentários, aponte o princípio que está inserido na Lei nº 4.320/1964, que possibilita o poder legislativo impedir que o poder executivo realize qualquer operação de receita ou despesa sem sua prévia autorização.

a) Princípio da publicidade.
b) Princípio da anualidade.
c) Princípio da universalidade.
d) Princípio do orçamento bruto.
e) Princípio da uniformidade.

Answer 10

O princípio da universalidade, previsto no art. 2º da Lei nº 4.320/64, estabelece que todas as receitas e despesas de determinado ente público devem constar no orçamento. Ou seja, ele garante que o orçamento inclua todas as operações financeiras, sem deixar margem para
operações fora da supervisão do Legislativo.

Objetivo do Princípio:

● Permitir controle integral pelo Poder Legislativo sobre todas as operações de receita e despesa realizadas pelo Executivo.

● Assegurar que nenhuma despesa seja executada ou receita arrecadada sem autorização prévia do orçamento.

Gabarito: C

Question 11

11. FGV - AL (CAM DEP)/CAM DEP/Consultor de Orçamento de Fiscalização Financeira/2024

Ruy Barbosa, ao tratar de matéria orçamentária, jocosamente condenava o que denominou em
seu tempo de “orçamento rabilongo”.

A expressão, embora inventada como um neologismo pelo afamado jurista soteropolitano, visava a proscrever uma prática normativa gravemente violadora do

a) princípio da transparência orçamentária.
b) princípio da simplicidade orçamentária.
c) princípio da exclusividade orçamentária.
d) princípio da estimativa orçamentária.
e) princípio da exequibilidade orçamentária.

Answer 11

A expressão “orçamento rabilongo”, cunhada por Ruy Barbosa, referia-se de forma crítica à prática de incluir “rabos” ou “penduricalhos” no orçamento, ou seja, matérias estranhas à previsão de receitas e à fixação de despesas.

Essa prática fere o princípio da exclusividade orçamentária, previsto na Constituição Federal (art. 165, § 8º), que determina que a lei orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, exceto quando se tratar de autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.

✅ Gabarito: c) princípio da exclusividade orçamentária.

Question 12

12. FGV - AJ (TJ AP)/TJ AP/Apoio Especializado / Contador / 2024

Ao acessar o Quadro de Detalhamento de Despesa (QDD) do governo do estado de onde reside, um cidadão observou a ausência de informações relativas à classificação institucional, de estrutura programática e funcional para parte das despesas a serem executadas durante o exercício.

Ao solicitar ajuste da informação por meio de pedido de acesso à informação, o cidadão alegou que o QDD estava descumprindo o princípio orçamentário da:

a) publicidade;
b) não vinculação;
c) especificação;
d) exclusividade;
e) universalidade.

Answer 12

A questão trata da ausência de detalhamento no Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD), especificamente quanto à classificação institucional, estrutura programática e funcional, que são elementos que conferem clareza e detalhamento à execução orçamentária.

O princípio orçamentário violado, nesse caso, é o da especificação, também conhecido como princípio da discriminação, que determina que cada despesa deve ser discriminada de forma pormenorizada, permitindo seu conhecimento e controle.

✅ Gabarito: c) especificação.

Explicando os outros princípios para reforçar:

• Publicidade: trata da ampla divulgação dos atos administrativos.
• Não vinculação: proíbe a vinculação de receitas de impostos, com exceções constitucionais.
• Exclusividade: veda matérias estranhas à LOA.
• Universalidade: exige que todas as receitas e despesas constem no orçamento.

Question 13

13. FGV - AJ (TJ AP)/TJ AP/Apoio Especializado / Contador / 2024

A equipe de planejamento de ente público estadual concluiu a proposta de lei orçamentária anual e submeteu-a no prazo à Assembleia Legislativa. Na semana seguinte, houve um acidente que danificou parte de uma ponte de uma rodovia gerida pelo estado. O tráfego na ponte não foi totalmente interditado, mas seria necessário programar obras de reparo. O governo do estado solicitou que a equipe de planejamento incluísse essa despesa no orçamento do exercício
seguinte, em tramitação no Poder Legislativo, bem como a previsão de uma operação de crédito para cobrir essa despesa.

A solicitação do governo do estado:

a) está alinhada ao princípio da universalidade do orçamento;

b) é desnecessária, pois podem-se abrir créditos extraordinários;

c) deve ser atendida somente se não impactar os resultados nominal e primário;

d) deve ser cumprida no exercício em curso, com abertura de crédito adicional suplementar;

e) deve ser acatada somente no exercício seguinte, em referência ao princípio da anualidade.

Answer 13

A questão descreve uma nova necessidade de despesa (obras de reparo em uma ponte danificada) surgida após a elaboração da proposta orçamentária, mas antes da aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) pelo Legislativo.

O governo solicita a inclusão dessa despesa e da operação de crédito correspondente na proposta de LOA em tramitação, ou seja, no orçamento do exercício seguinte.

Análise:

• A solicitação visa garantir que essa despesa esteja prevista na lei orçamentária, tanto em termos de valor quanto de fonte de financiamento (operação de crédito).
• Isso está de acordo com o princípio da universalidade, que estabelece que todas as receitas e despesas devem constar da LOA (art. 165, §5º da CF/88).
• Portanto, incluir essa nova despesa na proposta da LOA reforça a abrangência do orçamento, em vez de tratá-la como um evento extraordinário.

✅ Gabarito: a) está alinhada ao princípio da universalidade do orçamento.

Observações sobre as alternativas incorretas:

• b) Créditos extraordinários são destinados a despesas urgentes e imprevisíveis (como guerra, calamidade pública etc.). Aqui, não houve interdição total da ponte, logo não se configura urgência extrema.
• c) Embora o impacto fiscal seja importante, a decisão não depende exclusivamente dos resultados nominais e primários.
• d) A proposta orçamentária já foi enviada — não cabe incluir a despesa no exercício em curso via crédito suplementar.
• e) A solicitação é justamente para o exercício seguinte, e isso não impede a inclusão na proposta em tramitação.

Question 14

14. FGV - AJ (TJ AP)/TJ AP/Apoio Especializado/Controle Interno/2024

Trata-se de um princípio orçamentário que NÃO consta expressamente da Constituição Federal:

a) princípio da exclusividade;
b) princípio da legalidade orçamentária;
c) princípio da publicidade;
d) princípio da não afetação da receita de impostos;
e) princípio do equilíbrio orçamentário.

Answer 14

Vamos analisar cada princípio citado:

✅ a) Princípio da exclusividade

Consta expressamente na Constituição Federal, no art. 165, §8º, que diz:

> “A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito”.

✅ b) Princípio da legalidade orçamentária

Consta da Constituição, já que o art. 165 exige lei para instituir o plano plurianual, LDO e LOA, e o art. 167 veda execução orçamentária sem autorização legal.
Ou seja, a execução do orçamento depende de autorização legislativa.

✅ c) Princípio da publicidade

É um dos princípios explícitos no caput do art. 37 da Constituição:

> “A administração pública obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência…”

✅ d) Princípio da não afetação da receita de impostos

Está expressamente previsto no art. 167, IV da CF:

> “É vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas as hipóteses previstas…”

❌ e) Princípio do equilíbrio orçamentário

Esse princípio NÃO está expressamente previsto na Constituição Federal, embora seja amplamente aceito pela doutrina e pela legislação infraconstitucional (como na LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal).
O princípio do equilíbrio determina que a despesa prevista não deve superar a receita estimada, mas não é textual na CF.

✅ Gabarito: e) princípio do equilíbrio orçamentário.

Question 15

15. FGV - Ana Leg (ALEP)/ALEP/Administrador/2024
    Os Princípios Orçamentários buscam estabelecer diretrizes fundamentais para assegurar a racionalidade, eficiência e transparência nos processos de criação, implementação e fiscalização do orçamento público.

Assinale a opção que compreende uma característica do princípio da transparência.

a) Veda a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria Constituição Federal.

b) Determina a disponibilidade de informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa para qualquer pessoa.

c) Evita múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.

d) Justifica-se pelo fato de o orçamento ser fixado em lei.

e) Coíbe múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.

Answer 15

O gabarito B está correto, pois a disponibilidade de informações sobre a arrecadação de receitas e execução das despesas para qualquer pessoa é uma característica central do princípio da transparência.

Esse princípio garante o acesso público às informações orçamentárias, promovendo a accountability e a participação cidadã nos processos orçamentários.

Quanto aos demais itens, vejamos os princípios relacionados:

a) princípio da não afetação da receita de impostos
c) princípio da totalidade
d) princípio da legalidade
e) princípio da totalidade

Gabarito: B

Question 16

16. FGV - CL (CM Fortal)/CM Fortaleza/Administração Pública/2024

Os princípios orçamentários são diretrizes norteadoras que buscam conferir racionalidade e eficiência na elaboração e execução do orçamento.

Quanto aos princípios orçamentários assinale a alternativa incorreta:

a) Pelo princípio da universalidade o orçamento compreenderá todas as receitas e todas as
receitas referentes aos Poderes, excetuando-se as operações de crédito.

b) Pelo princípio da unidade deve haver um único orçamento para cada exercício financeiro.

c) Pelo princípio da anualidade as receitas e despesas inseridas no orçamento devem-se referir ao período de vigência do orçamento.

d) Pelo princípio da exclusividade o orçamento deve conter somente matérias orçamentárias.

e) Pelo princípio da exclusividade a matéria orçamentária não pode ser tratada em outras leis que não as leis orçamentárias.

Answer 16

O gabarito A está incorreto, pois a assertiva apresenta um erro conceitual em relação ao princípio da universalidade, que determina que o orçamento deve abranger todas as receitas e despesas de cada ente da federação, incluindo as operações de crédito. Assim, ao afirmar que estas são excetuadas, a alternativa contraria o que está disposto na legislação.

Quanto às demais:

b) Este é o conceito do princípio da unidade. Cada ente federativo deve possuir um único orçamento consolidado, abrangendo todas as receitas e despesas dos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta.

c) O princípio da anualidade (ou periodicidade) determina que o orçamento deve ter validade
limitada a um exercício financeiro, que, no Brasil, coincide com o ano civil (1º de janeiro a 31 de
dezembro).

d) O princípio da exclusividade está previsto no art. 165, §8º, da Constituição Federal, que determina que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e fixação de despesa, salvo exceções relacionadas à autorização para operações de crédito e autorização para abertura de créditos suplementares.

e) Este conceito está alinhado com o princípio da exclusividade, que proíbe que temas alheios à
matéria orçamentária sejam tratados na LOA, exceto nos casos previstos constitucionalmente.

Gabarito: A

Question 17

17. FGV - CL (CM Fortal)/CM Fortaleza/Administração Pública/2024

Considere as proposições a seguir:

I. As despesas não devem ultrapassar as receitas previstas para o exercício financeiro.

II. Nenhuma parcela da receita poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos e determinados gastos.

As proposições se referem, respectivamente, aos princípios:

a) Orçamento Bruto e Especificação.
b) Anualidade e Não-afetação da receita.
c) Equilíbrio e Não-afetação da receita.
d) Equilíbrio e Exclusividade.
e) Anualidade e Orçamento Bruto.

Answer 17

Vamos analisar o conteúdo das proposições:

Proposição I:

> “As despesas não devem ultrapassar as receitas previstas para o exercício financeiro.”
Esse é o conceito clássico do princípio do equilíbrio orçamentário, segundo o qual:

• A despesa prevista não pode superar a receita estimada.
• Visa garantir responsabilidade fiscal e sustentabilidade das contas públicas.

✅ Portanto, essa proposição refere-se ao princípio do equilíbrio.

Proposição II:

> “Nenhuma parcela da receita poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos e determinados gastos.”
Essa frase descreve claramente o princípio da não-afetação da receita de impostos, também conhecido como princípio da não-vinculação:

• Previsto no art. 167, IV da CF/88.
• Determina que a receita de impostos não pode ser vinculada a órgão, fundo ou despesa específica, salvo exceções constitucionais (como saúde, educação, etc.).

✅ Portanto, essa proposição refere-se ao princípio da não-afetação da receita.

✅ Gabarito correto: c) Equilíbrio e Não-afetação da receita.

Question 18

18. FGV - Ana Leg III (ALESC)/ALESC/Administrador/2024

Os princípios orçamentários são diretrizes fundamentais que orientam o processo de elaboração, execução e controle do orçamento, garantindo transparência, responsabilidade e eficiência na gestão dos recursos financeiros de uma organização.

Assinale a opção que indica o princípio que preconiza que o orçamento deve ser uno.

a) Anualidade.
b) Universalidade.
c) Exclusividade.
d) Unidade.
e) Orçamento Bruto.

Answer 18

A questão pede o princípio orçamentário que preconiza que o orçamento deve ser uno, ou seja, que haja um único orçamento para cada exercício financeiro, consolidando todas as receitas e despesas do ente público.

✅ Alternativa correta:

d) Unidade.

O princípio da unidade (ou princípio da totalidade, em alguns autores) estabelece que deve haver um só orçamento para cada ente da federação, permitindo visão global e integrada das finanças públicas.

Explicações das demais alternativas:

• a) Anualidade – Diz respeito ao período de vigência do orçamento, que deve ser de um ano.
• b) Universalidade – Determina que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas do ente.
• c) Exclusividade – Impede que a LOA trate de matérias estranhas à previsão de receita e fixação de despesa (exceto autorizações legais).
• e) Orçamento Bruto – Refere-se à proibição de deduções, exigindo o registro do valor total das receitas e despesas, sem compensações.

✅ Gabarito: d) Unidade.

Question 19

19. FGV - Ana Leg (ALEP)/ALEP/Economista/2024
    Leia o fragmento a seguir.

Princípios Orçamentários

Os princípios são normas gerais que, pela sua relevância, abrangência e valor intrínseco, fundamentam o sistema jurídico. Permitem a interpretação de situações concretas com base nos fins a que se destinam a norma. Desde seus primórdios, a instituição orçamentária foi cercada de uma série de princípios e regras com a finalidade de aumentar-lhe a consistência no
cumprimento de sua principal finalidade política: auxiliar o controle parlamentar sobre o governo.

Tais normas receberam grande ênfase na fase em que os orçamentos possuíam preponderante conotação jurídica, sendo que alguns foram incorporados na legislação: basicamente a Constituição Federal de 1988, a Lei 4.320/64 (Lei de Finanças Públicas), a Lei 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e as Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs). Os princípios orçamentários são premissas a serem observadas na elaboração e na execução da lei orçamentária.
(Fonte: Câmara dos Deputados, Orçamento da União. )

A esse respeito, relacione cada princípio orçamentário à respectiva característica.

1. Regionalização.
2. Não Afetação das Receitas.
3. Equilíbrio Orçamentário.
4. Orçamento Impositivo.

( ) Trata-se de princípio novo que define o dever de execução das programações orçamentárias, o que supera o antigo debate acerca da natureza jurídica da lei orçamentária, ou seja, se as programações representavam mera autorização para a execução (modelo autorizativo) ou se, diante do sistema de planejamento e orçamento da Constituição Federal de 1988, poder-se-ia extrair o caráter vinculante da lei orçamentária, o que acabou prevalecendo.

( ) Ex-ante esse princípio é respeitado do ponto de vista formal, uma vez que eventual lacuna no lado das receitas, quando cotejada com as despesas, é preenchida com operações de crédito, desde que dentro dos limites da regra de ouro.

( ) Esse princípio tem como propósito atender à necessidade de se verificar, na elaboração e na
execução da lei orçamentária, o cumprimento do Art. 3º, inciso III, da Constituição Federal de 1988.

( ) O não atendimento desse princípio tende a reduzir o grau de liberdade do gestor e engessa o planejamento de longo, médio e curto prazos.

Assinale a opção que indica a relação correta na ordem apresentada.

a) 1 – 2 – 3 – 4.
b) 2 – 3 – 1 – 4.
c) 3 – 2 – 4 – 1.
d) 4 – 3 – 1 – 2.
e) 4 – 3 – 2 – 1.

Answer 19

Vamos analisar item por item e associar corretamente com os princípios orçamentários listados:

Enunciado:

Princípios:

1. Regionalização
2. Não Afetação das Receitas
3. Equilíbrio Orçamentário
4. Orçamento Impositivo

Análise das assertivas:

(1º trecho)

> “Trata-se de princípio novo que define o dever de execução das programações orçamentárias, o que supera o antigo debate acerca da natureza jurídica da lei orçamentária…”

➡ Refere-se ao princípio do orçamento impositivo: as emendas parlamentares (e outras programações) devem ser executadas obrigatoriamente, superando a ideia de mera autorização.

✅ Gabarito: 4

(2º trecho)

> “Ex-ante esse princípio é respeitado do ponto de vista formal… lacuna no lado das receitas… é preenchida com operações de crédito…”

➡ Trata-se do princípio do equilíbrio orçamentário, que determina que a despesa não deve exceder a receita. Operações de crédito são usadas para garantir esse equilíbrio dentro de certos limites.

✅ Gabarito: 3

(3º trecho)

> “…atender à necessidade de se verificar, na elaboração e na execução da lei orçamentária, o cumprimento do Art. 3º, inciso III, da Constituição Federal de 1988.”

➡ O Art. 3º, III da CF/88 trata da redução das desigualdades regionais e sociais. Esse objetivo é contemplado pelo princípio da regionalização, que visa distribuir os recursos considerando as diferentes regiões do país.

✅ Gabarito: 1

(4º trecho)

> “O não atendimento desse princípio tende a reduzir o grau de liberdade do gestor e engessa o planejamento…”

➡ Isso está relacionado à não afetação das receitas, pois a vinculação de receitas a despesas específicas reduz a flexibilidade orçamentária e o poder de planejamento do gestor.

✅ Gabarito: 2

Ordem final correta:

• (1º trecho) → 4
• (2º trecho) → 3
• (3º trecho) → 1
• (4º trecho) → 2

✅ Gabarito: d) 4 – 3 – 1 – 2.

Question 20

20. FGV - Ana Leg (ALETO)/ALETO/Ciências Econômicas/2024

Os princípios orçamentários são premissas a serem observadas na elaboração e na execução da lei orçamentária. Relacione cada um dos seguintes princípios orçamentários às suas respectivas
características.

1. Unidade.
2. Totalidade.
3. Universalidade
4. Pureza

( ) Deve existir um orçamento para dado exercício financeiro e para determinado ente, contendo todas as receitas e despesas.

( ) Possibilita a coexistência de vários orçamentos autônomos, mas que podem ser vistos de forma consolidada, permitindo- se assim uma visão ao mesmo tempo segregada e geral das finanças públicas.

( ) A adoção desse princípio possibilita: conhecer a priori todas as receitas e despesas do governo e dar prévia autorização para respectiva arrecadação e realização, além de garantir que todos os órgãos e unidades da administração pública estejam contemplados no orçamento.

( ) Estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da
despesa, ressalvados a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de
operações de crédito.

Assinale a opção que indica a relação correta, segundo a ordem apresentada.

a) 1 – 2 – 3 – 4.
b) 1 – 3 – 2 – 4.
c) 3 – 2 – 1 – 4.
d) 3 – 4 – 1 – 2.
e) 4 – 1 – 2 – 3

Answer 20

Vamos analisar cada afirmativa e associar ao princípio orçamentário correspondente:

Princípios:

1. Unidade
2. Totalidade
3. Universalidade
4. Pureza (ou Exclusividade)

Análise das assertivas:

(1º trecho):

> “Deve existir um orçamento para dado exercício financeiro e para determinado ente, contendo todas as receitas e despesas.”

➡ Refere-se ao princípio da unidade, que estabelece a existência de um único orçamento por exercício para cada ente.

✅ Gabarito: 1

(2º trecho):

> “Possibilita a coexistência de vários orçamentos autônomos, mas que podem ser vistos de forma consolidada…”

➡ Está relacionado ao princípio da totalidade, que permite a elaboração de vários orçamentos (como fiscal, seguridade e investimento das estatais), mas exige que haja uma visão consolidada.

✅ Gabarito: 2

(3º trecho):

> “Conhecer a priori todas as receitas e despesas do governo… garantir que todos os órgãos e unidades da administração pública estejam contemplados…”

➡ Refere-se ao princípio da universalidade, que determina que todas as receitas e todas as despesas devem constar na LOA.

✅ Gabarito: 3

(4º trecho):

> “LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa…”

➡ Refere-se ao princípio da pureza, também chamado de exclusividade, que exige que a LOA trate exclusivamente de matéria orçamentária, com exceção das autorizações legais previstas.

✅ Gabarito: 4

Ordem correta:

• 1º → 1 (Unidade)
• 2º → 2 (Totalidade)
• 3º → 3 (Universalidade)
• 4º → 4 (Pureza)

✅ Gabarito: a) 1 – 2 – 3 – 4.

Question 21

21. FGV - Tec NS (TJ MS)/TJ MS/Analista Técnico-Contábil/Contabilidade/2024

Uma entidade autárquica integrante da administração pública federal teve o seu orçamento anual de custeio disponibilizado no montante de R$ 280 milhões para um dado exercício financeiro, o que representa uma redução de 20% em relação ao orçamento executado no
exercício anterior. Não foi disponibilizado nenhum valor para investimento. A maior parte das despesas de custeio da entidade tem caráter continuado e refere-se a contratos de prestação de serviços. Ao final do exercício, a entidade tinha R$ 10 milhões em medições dos contratos de serviços continuados pendentes de empenho pela insuficiência de créditos orçamentários. Esse montante terá que ser pago com recursos do orçamento seguinte.

Trata-se de um caso que deve ser refreado à luz da adequada aplicação do princípio do (a):

a) unidade;
b) programação;
c) exclusividade;
d) orçamento bruto;
e) orçamento impositivo.

Answer 21

Vamos analisar o caso:

• A entidade autárquica teve redução no orçamento de custeio, com contratos continuados e medições de serviços pendentes de empenho por insuficiência de créditos.
• Esses valores pendentes terão que ser pagos no orçamento seguinte.

O que o princípio orçamentário relacionado a essa situação exige?

Princípio do orçamento bruto:

• Exige que todas as receitas e despesas sejam orçadas em seus valores brutos, sem deduções, para garantir transparência e controle adequado.
• Não trata diretamente da continuidade dos contratos nem da programação de gastos.

Princípio da unidade:

• Exige que exista um único orçamento para cada exercício financeiro, o que não se relaciona diretamente com a situação descrita.

Princípio da exclusividade:

• Trata da matéria orçamentária exclusiva nas leis orçamentárias, não trata da programação ou continuidade dos contratos.

Princípio do orçamento impositivo:

• Refere-se à obrigatoriedade de execução de determinadas despesas previstas no orçamento.

Princípio da programação:

• Refere-se à necessidade de planejamento adequado da execução orçamentária para garantir o pagamento de despesas, especialmente as continuadas, evitando insuficiência de créditos.
• Visa evitar a situação de serviços prestados e não empenhados por falta de dotação, que geram passivos para exercícios seguintes.

Portanto, o caso descrito está relacionado ao princípio da programação, pois a insuficiência de créditos para despesas continuadas revela falta de programação adequada no orçamento.

Resposta correta:

b) programação

Question 22

22. FGV - CInt (Pref Caraguatatuba)/Pref Caraguatatuba/2024

As receitas orçamentárias pertencem ao Estado, transitam pelo patrimônio do Poder Público e estão previstas na Lei Orçamentária Anual, em virtude do seguinte princípio orçamentário:

a) Unidade.
b) Legalidade.
c) Periodicidade.
d) Universalidade.
e) Orçamento Bruto.

Answer 22

O gabarito D (Universalidade) está correto porque o princípio da universalidade exige que todas as receitas e despesas públicas sejam previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA). Isso significa que todas as receitas arrecadadas pelo Estado, independentemente de sua origem ou finalidade, devem transitar pelo orçamento público. Esse princípio garante a transparência e o controle integral das finanças públicas. Esse princípio estabelece que o orçamento deve abranger todas as
receitas e despesas do ente público, proporcionando uma visão completa das finanças do Estado. É fundamental para garantir o controle e a transparência da administração pública. A doutrina explica que a universalidade assegura que nenhum recurso público fique fora da previsão orçamentária, possibilitando o controle democrático e parlamentar.

Amplamente aceito pelos tratadistas, esse princípio, segundo James Giacomoni (2020), [ …] permite ao legislativo:

a) conhecer a priori todas as receitas e despesas do Governo e dar prévia autorização para a respectiva arrecadação e realização;

b) impedir ao Executivo a realização de qualquer operação de receita e despesa sem prévia autorização parlamentar;

c) conhecer o exato volume global das despesas projetadas pelo Governo, a fim de autorizar a cobrança dos tributos estritamente necessários para atendê-las.

Gabarito: D

Question 23

23. FGV - Ana (TJ SC)/TJ SC/Administrativo/2024

Durante a apresentação da proposta orçamentária para um determinado exercício, a equipe da secretaria de planejamento de um estado da Federação foi questionada quanto à alocação de alguns recursos do orçamento, à luz do princípio da não afetação das receitas. Após analisar os questionamentos, a equipe admitiu que foi inadequada a vinculação de parte das receitas a(à):

a) ações e serviços públicos de saúde;

b) programas de expansão da cobertura de saneamento básico;

c) programas voltados à manutenção e desenvolvimento do ensino;

d) realização de atividades da administração tributária;

e) repartição de receitas tributárias.

Answer 23

O gabarito B (programas de expansão da cobertura de saneamento básico) está correto, pois a vinculação de receitas a despesas específicas, como a mencionada, contraria o princípio da não afetação das receitas. Esse princípio, previsto no art. 167, IV, da Constituição Federal de 1988, estabelece que nenhuma parcela da receita de impostos pode ser reservada ou vinculada a órgão, fundo ou despesa, salvo as exceções expressamente previstas na Constituição. Não há previsão constitucional que permita a vinculação de receitas para programas de saneamento básico. Essa destinação específica seria uma violação ao princípio da não afetação das receitas.

Ressalvas

● Repartição constitucional das receitas;
● Manutenção do ensino;
● Garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta.
● Implementação da saúde;
● Realização de atividades da administração tributária;
● Vinculação de verbas federais, estaduais e municipais a Fundos de Combate e Erradicação
da Pobreza. [ADCT Art. 82]
● Vinculação de verbas estaduais a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa
científica tecnológica. [CF, Art. 218, § 5º]
● Vinculação de verbas estaduais a programas de apoio à inclusão e promoção social, até
cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida [Art . 204, Parágrafo único]
● Vinculação de verbas estaduais a fundo estadual de fomento à cultura, até cinco décimos
por cento de sua receita tributária líquida, para fins de financiar programas e projetos culturais [Art. 216, § 6º].

Gabarito: B

Question 24

25. FGV - ACE (TCE-GO)/TCE GO/Ciências Contábeis/2024

Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público.

Assinale a opção que indica o Princípio Orçamentário que evita múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.

a) Anualidade.
b) Universalidade.
c) Legalidade.
d) Unidade.
e) Orçamento bruto.

Answer 24

O gabarito D está correto, pois o princípio da unidade é aquele que determina que cada ente político (União, estados, municípios e Distrito Federal) deve ter apenas um único orçamento consolidado, evitando a criação de múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa olítica.

O princípio da unidade estabelece que o orçamento deve ser único para cada ente federado e consolidar todas as receitas e despesas desse ente durante o exercício financeiro. Isso evita a fragmentação orçamentária, permitindo maior controle, planejamento e fiscalização.

Gabarito: D

Question 25

26. FGV - Prof NS (SES MT)/SES MT/Administrador Hospitalar/Gestão Hospitalar/2024 Analise a seguinte sentença, retirada do Art. 6º da Lei nº 4.320/64: “Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.” Assinale a alternativa que apresenta o princípio orçamentário compreendido por esse trecho. a) Do orçamento bruto. b) Do não estorno. c) Da exclusividade. d) Da especificidade.

Answer 25

O gabarito A (Do orçamento bruto) está correto, pois o trecho do artigo 6º da Lei nº 4.320/64 refere-se ao princípio do orçamento bruto, que determina que todas as receitas e despesas devem ser registradas na Lei Orçamentária Anual (LOA) em seus valores totais, sem deduções. O princípio do orçamento bruto exige que todas as receitas e despesas sejam apresentadas na LOA pelos seus valores integrais, sem compensações ou deduções. Essa abordagem busca garantir transparência, controle e uma visão mais clara das operações financeiras do ente público. Ao impedir deduções, as receitas e despesas são demonstradas de forma integral, impedindo que se ocultem valores importantes. Gabarito: A

Question 26

27. FGV - Prof NS (SES MT)/SES MT/Advogado/2024 Os princípios orçamentários são normas gerais a serem observadas na elaboração e na execução da lei orçamentária. Assinale a opção que apresenta os princípios básicos orçamentários. a) Os princípios da especificação, do non olet e da precedência orçamentária. b) Os princípios da antecedência, da isonomia e da regionalização. c) Os princípios da unidade, da universalidade e da anualidade. d) Os princípios da exclusividade orçamentária, da capacidade contributiva e da periodicidade

Answer 26

O gabarito C (Os princípios da unidade, da universalidade e da anualidade) está correto. Esses princípios são considerados básicos e fundamentais no âmbito do direito orçamentário e estão amplamente reconhecidos na doutrina e na legislação brasileira, especialmente na Lei nº 4.320/64. Antecedência e isonomia não são princípios orçamentários reconhecidos. Embora o princípio da exclusividade esteja relacionado ao orçamento, capacidade contributiva é um princípio tributário, não orçamentário. Periodicidade é uma forma de se referir à anualidade. Gabarito: C

Question 27

29. FGV - Ana (CVM)/CVM/Gestão/2024 A equipe da secretaria de planejamento de determinado município enviou a proposta orçamentária anual (PLOA) para a apreciação e aprovação do Poder Legislativo. Alguns dias após o envio do PLOA, o gestor recebeu demandas efetivas para realização de obras em vias públicas que não haviam sido incluídas na proposta enviada. Em contato com a secretaria de planejamento, foi informada a necessidade de contratar operação de crédito para atender à demanda. Com base nisso, o gestor autorizou que a despesa fosse incluída no PLOA. Nesse contexto, a atitude do gestor público é: a) necessária, em atendimento ao princípio da universalidade; b) desnecessária, uma vez que deveria autorizar ainda dentro do próprio exercício; c) desnecessária, uma vez que poderia solicitar abertura de créditos extraordinários; d) necessária, em atendimento ao princípio da exclusividade; e) necessária, em atendimento ao princípio da unidade.

Answer 27

A questão trata da atitude de um gestor público ao incluir, no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), uma despesa relativa a obras públicas não previstas originalmente. A inclusão foi orientada pela necessidade de contratar uma operação de crédito para atender à demanda. Esse procedimento é analisado à luz dos princípios orçamentários. Previsto no art. 2º da Lei nº 4.320/64, o princípio da universalidade determina que todas as receitas e despesas devem constar na Lei Orçamentária Anual (LOA). Isso assegura que o orçamento inclua todos os recursos arrecadados e gastos autorizados pelo ente público, promovendo a transparência e o controle fiscal. Assim, a atitude do gestor é necessária para que a despesa relativa às obras públicas seja incluída no PLOA, respeitando o princípio da universalidade. Essa inclusão permite que a operação de crédito seja realizada dentro da legalidade e devidamente autorizada pelo Poder Legislativo. Gabarito: A

Question 28

30. FGV - Ana (CVM)/CVM/Contabilidade Pública/2024 Considere o texto a seguir, referente a uma lei orçamentária hipotética. Lei nº 2.307, de 13 de janeiro de 2023 Ementa: Esta lei estima a receita e fixa a despesa do município de Renascer das Cinzas para o exercício financeiro de 2023, estabelece a programação financeira do exercício e autoriza a realização de operações de crédito para as finalidades especificadas. Esse trecho indica que foi desrespeitado o seguinte princípio orçamentário: a) anualidade; b) especificação; c) exclusividade; d) não vinculação; e) programação.

Answer 28

A questão analisa a desobediência ao princípio da exclusividade, expressa no trecho da lei orçamentária fictícia que inclui, além da estimativa da receita e fixação da despesa, outras matérias não relacionadas diretamente à previsão de receitas e despesas. O princípio da exclusividade, previsto no art. 165, § 8º, da Constituição Federal de 1988, determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa. ● Exceções: Apenas podem ser incluídas na LOA a autorização para a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, conforme previsão constitucional. A inclusão de dispositivos que tratam da programação financeira do exercício e outras disposições que extrapolam os limites impostos pelo princípio da exclusividade violam essa diretriz. Gabarito: C

Question 29

31. FGV - Aud CE (TCE-PA)/TCE PA/Fiscalização/Direito/2024 Em publicação de 2015, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), com o objetivo de orientar as boas práticas sobre a atividade orçamentária, apresentou 10 princípios orçamentários, materializados por recomendações ali previstas. De acordo com a publicação, é correto afirmar que a) é preciso alinhar os orçamentos públicos com as prioridades estratégicas de curto prazo do governo, não sendo prioridades as estratégias de médio e longo prazo. b) os orçamentos públicos podem prever regras amplas, abrangentes e técnicas, com vistas a enquadrar as receitas e despesas mais facilmente. c) os orçamentos públicos deverão considerar os planos de investimento de capital para suprir as lacunas de capacidade econômica, desenvolvimento de infraestrutura e das necessidades e prioridades setoriais e sociais. d) em regra, os orçamentos públicos devem ser secretos, sendo a publicação restrita aos itens que não comprometam a segurança nacional. e) o orçamento público não permite, sob nenhuma hipótese, flexibilidade à execução orçamentária, sendo irregular quaisquer emendas parlamentares.

Answer 29

A alternativa **correta** é a: **c) os orçamentos públicos deverão considerar os planos de investimento de capital para suprir as lacunas de capacidade econômica, desenvolvimento de infraestrutura e das necessidades e prioridades setoriais e sociais.** Justificativa: A **OCDE**, em sua publicação de 2015 intitulada *Recommendation of the Council on Budgetary Governance*, apresenta **10 princípios fundamentais de boa governança orçamentária**. Um desses princípios trata da **importância de considerar os planos de investimento público**, destacando a necessidade de planejamento de capital de médio e longo prazo alinhado às **prioridades setoriais, sociais e de desenvolvimento de infraestrutura**. Esse princípio reforça que o orçamento não deve tratar apenas da alocação de recursos no curto prazo, mas também **planejar investimentos estruturantes** que ajudem a suprir lacunas na capacidade econômica e social dos países. Análise das demais alternativas: * **a)** Errada — A OCDE enfatiza **alinhamento com prioridades estratégicas de médio e longo prazo**, não só de curto prazo. * **b)** Errada — A recomendação da OCDE sugere que o orçamento deve ser **claro, compreensível e transparente**, evitando linguagem excessivamente técnica. * **d)** Errada — Um dos pilares das boas práticas orçamentárias é a **transparência**. O orçamento deve ser **público e acessível** à sociedade. * **e)** Errada — Embora a execução orçamentária deva seguir regras claras, a **flexibilidade** é admitida em certos casos, e as **emendas parlamentares**, se respeitarem os critérios legais, **são permitidas**. **Gabarito: c** ✅

Question 30

32. FGV - Aud CE (TCE-PA)/TCE PA / Administrativa / Administração / 2024 Os princípios orçamentários são diretrizes fundamentais que orientam a elaboração, execução e controle dos orçamentos públicos e privados, assegurando transparência, responsabilidade e eficiência na gestão dos recursos financeiros. Assinale a opção que indica o princípio orçamentário que evita múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política. a) Totalidade. b) Orçamento bruto. c) Legalidade. d) Isonomia. e) Controle.

Answer 30

A questão aborda o Princípio da Totalidade, um conceito fundamental no direito financeiro e orçamentário que visa garantir uma visão consolidada e abrangente das finanças públicas. A alternativa correta é "A", pois o princípio da totalidade é o responsável por evitar a existência de múltiplos orçamentos paralelos dentro de uma mesma pessoa política, ao estabelecer a integração e consolidação de todos os orçamentos em um único documento. O Princípio da Unidade (totalidade) está relacionado à consolidação de todos os orçamentos de um ente federado em um único documento, de modo que se evite a fragmentação das informações financeiras e orçamentárias. Isso permite que o orçamento seja analisado de forma unificada, promovendo maior transparência e controle por parte do Legislativo e da sociedade. Gabarito: A

Question 31

33. (EPE/Gestão Corporativa - Finanças e Orçamento/FGV/2024) Sobre Orçamento Público e seus princípios, analise as afirmativas a seguir. I. O Orçamento Público é uno, ou seja, deve ser executado por um único ente, de forma centralizada ao longo do mandato do gestor e impedindo a existência de orçamentos autônomos. II. O Princípio da Não-Afetação das receitas refere-se à impossibilidade de vinculação da receita pública, principalmente para custeio da máquina pública. III. A Regra de Ouro regula as operações de crédito e é um exemplo de previsão legal que coaduna com o princípio do Equilíbrio Orçamentário. Está correto o que se afirma em (A) III, apenas. (B) I e II, apenas. (C) I e III, apenas. (D) II e III, apenas. (E) I, II e III.

Answer 31

A alternativa **correta** é: **(A) III, apenas.** Análise das assertivas: --- **I.** *"O Orçamento Público é uno, ou seja, deve ser executado por um único ente, de forma centralizada ao longo do mandato do gestor e impedindo a existência de orçamentos autônomos."* 🔴 **Incorreta** — O **princípio da unidade ou da unicidade** orçamentária determina que o orçamento deve ser **consolidado em um único documento**, que compreenda todas as receitas e despesas do ente público. Contudo, isso **não significa centralização da execução orçamentária** por um único órgão, e **não impede orçamentos autônomos de entes distintos** (como União, Estados e Municípios). Cada ente federativo possui seu próprio orçamento. --- **II.** *"O Princípio da Não-Afetação das receitas refere-se à impossibilidade de vinculação da receita pública, principalmente para custeio da máquina pública."* 🔴 **Incorreta** — O **princípio da não-afetação das receitas** realmente **veda a vinculação da receita de impostos** a órgão, fundo ou despesa, **salvo exceções previstas na Constituição**, como: * saúde, * educação, * repartição de receitas com Estados e Municípios, * fundos constitucionais, entre outros. A questão exagera ao afirmar uma **"impossibilidade" absoluta**, além de **focar equivocadamente só no custeio da máquina pública**, quando a restrição se aplica **principalmente à receita de impostos**, e **não à receita pública em geral**. --- **III.** *"A Regra de Ouro regula as operações de crédito e é um exemplo de previsão legal que coaduna com o princípio do Equilíbrio Orçamentário."* ✅ **Correta** — A **Regra de Ouro**, prevista no art. 167, inciso III, da **Constituição Federal**, determina que **operações de crédito não podem exceder o montante das despesas de capital**. Essa norma **visa evitar que o Estado se endivide para pagar despesas correntes**, como salários, e está diretamente relacionada ao **princípio do equilíbrio orçamentário**, que busca evitar déficits permanentes. --- ✅ **Gabarito: (A) III, apenas.**

Question 32

34. (TRF1/Técnico Judiciário-Contabilidade/FGV/2024) Após assumir a gestão da Secretaria de Planejamento de um ente público, o secretário, com sólida formação técnica na área, reuniu a equipe logo nos primeiros dias para compartilhar a sua concepção de planejamento orçamentário. Em sua fala inicial, ele assegurou que o orçamento do ente não seria uma peça de ficção, mas um efetivo plano financeiro global, de modo que o Poder Legislativo e toda a sociedade tivessem uma demonstração completa e fidedigna das despesas nele autorizadas, bem como os recursos para sua cobertura. É correto afirmar que a fala do secretário está associada ao princípio orçamentário do(a): (A) equilíbrio; (B) especificação; (C) unidade; (D) uniformidade; (E) universalidade.

Answer 32

A alternativa **correta** é: **(E) universalidade.** --- Justificativa: A fala do secretário indica que o orçamento será um **plano financeiro global**, com uma **demonstração completa e fidedigna** de **todas** as despesas autorizadas e **todos** os recursos previstos para sua cobertura. Isso está diretamente relacionado ao **princípio da universalidade**, que estabelece que a **lei orçamentária deve conter todas as receitas e todas as despesas do ente público**, **sem omissões**, para que o orçamento seja um verdadeiro instrumento de planejamento e transparência. --- Análise das demais alternativas: * **(A) equilíbrio** — Refere-se à correspondência entre receitas e despesas, buscando evitar déficits, mas **não é o foco da fala**, que trata da **abrangência e completude** do orçamento. * **(B) especificação** — Diz respeito à **discriminação das despesas e receitas** de forma detalhada, mas não se refere ao caráter **global e abrangente** mencionado. * **(C) unidade** — Refere-se à existência de **um único orçamento por ente**, mas não trata da abrangência total de receitas e despesas. * **(D) uniformidade** — Diz respeito à **padronização de critérios contábeis e classificações**, para permitir comparações, **não à completude** do orçamento. --- ✅ **Gabarito: (E) universalidade.**

Question 33

35. (STN/Econômico-financeira/FGV/2024) Sobre os princípios que regem os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público é correto afirmar que (A) o orçamento deve ser universal, de forma a abranger todos os entes públicos em seus três níveis. (B) o orçamento deve ser uno, visando evitar múltiplos orçamentos dentro da mesma pessoa política. (C) o orçamento deve ser múltiplo, visando contemplar todos os orçamentos dentro da mesma pessoa política. (D) é quadrimestral a periodicidade para o acompanhamento do orçamento, assim como a periodicidade dos indicadores baseados na apuração da Receita Corrente Líquida, principal referência para a capacidade de pagamento. (E) o princípio da exclusividade estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita ou ainda dispositivo para a abertura de créditos suplementares e de contratações de operações de crédito.

Answer 33

A alternativa **correta** é: **(B) o orçamento deve ser uno, visando evitar múltiplos orçamentos dentro da mesma pessoa política.** --- Justificativa: O **princípio da unidade** (ou da unicidade) estabelece que cada **ente federativo** (União, Estado, Distrito Federal ou Município) deve possuir **um único orçamento**, que consolide todas as suas receitas e despesas, evitando a fragmentação das informações e assegurando uma visão integrada do planejamento financeiro do ente. Assim, a **unidade orçamentária** visa garantir **transparência, controle e eficiência**, impedindo a existência de múltiplos orçamentos paralelos **dentro da mesma pessoa política**. --- Análise das demais alternativas: * **(A)** ❌ O princípio da **universalidade** determina que o orçamento de **cada ente** deve conter **todas** as receitas e despesas, mas **não abrange todos os entes públicos simultaneamente**. Cada ente tem seu orçamento próprio. * **(C)** ❌ O orçamento **não deve ser múltiplo**, e sim **uno**, conforme explicado acima. * **(D)** ❌ A **periodicidade do acompanhamento orçamentário** não é necessariamente quadrimestral. A **Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)** exige **relatórios quadrimestrais** (como o RREO e o RGF), mas o orçamento é **anual**, e o acompanhamento pode ocorrer com diferentes frequências (mensal, bimestral, etc.). * **(E)** ❌ O **princípio da exclusividade** determina que a **Lei Orçamentária Anual (LOA)** deve tratar **apenas da previsão da receita e da fixação da despesa**, **exceto**: * **créditos suplementares** * **operações de crédito autorizadas** em lei A alternativa erra ao afirmar que **não pode conter dispositivos sobre créditos suplementares ou operações de crédito**, quando a Constituição **autoriza expressamente essas exceções** (art. 165, §8º da CF). --- ✅ **Gabarito: (B)**

Question 34

36. (STN/Econômico-financeira/FGV/2024) Em relação à receita tributária dos entes públicos é correto afirmar que (A) a Constituição Federal de 1988 proíbe a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, sendo as exceções de vinculação da receita tributária apenas para taxas e contribuições. (B) Saúde, Educação e Administração Tributária são exemplos de áreas beneficiadas pela possibilidade de vinculação constitucional da receita tributária dos entes públicos. (C) apenas quando destinada às áreas de Saúde e Educação há previsão constitucional para vinculação da receita tributária dos entes públicos. (D) a Constituição Federal de 1988 proíbe a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, sendo as exceções de vinculação da receita tributária apenas para contribuições. (E) Saúde, Educação e Serviço da Dívida Pública são exemplos de áreas beneficiadas pela possibilidade de vinculação constitucional da receita tributária dos entes públicos.

Answer 34

A alternativa **correta** é: **(B) Saúde, Educação e Administração Tributária são exemplos de áreas beneficiadas pela possibilidade de vinculação constitucional da receita tributária dos entes públicos.** --- Justificativa: A **Constituição Federal de 1988**, em seu **art. 167, inciso IV**, estabelece o **princípio da não-afetação das receitas de impostos**, ou seja, **veda a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa**, **salvo exceções constitucionais**. Entre essas **exceções permitidas** estão: * **Manutenção e desenvolvimento do ensino** (art. 212 da CF); * **Ações e serviços públicos de saúde** (EC 29/2000, regulamentada pela LC 141/2012); * **Administração tributária** (art. 37, XXII da CF – permite que a administração fazendária tenha recursos prioritários); * **Repartição de receitas entre os entes federativos**; * **Garantia de créditos** para pagamento de financiamentos; * **Destinação de recursos a fundos constitucionais (como o FPE, FPM, Fundeb, etc.)**. Portanto, a vinculação **não é permitida em regra**, mas a Constituição **autoriza** essas **exceções**. --- Análise das demais alternativas: * **(A)** ❌ Errada — A exceção **não é apenas para taxas e contribuições**, mas também para **impostos**, **desde que nas hipóteses expressamente previstas na Constituição**. * **(C)** ❌ Errada — Além de Saúde e Educação, **outras áreas** também têm previsão de **vinculação constitucional**, como a Administração Tributária. * **(D)** ❌ Errada — A vedação de vinculação se aplica à **receita de impostos**, e as **exceções incluem vinculação a áreas como saúde, educação e administração tributária**, **não se restringem apenas às contribuições**. * **(E)** ❌ Errada — O **Serviço da Dívida Pública** **não é beneficiado por vinculação constitucional da receita tributária**; o pagamento da dívida é uma **obrigação legal**, mas **não entra nas exceções de vinculação previstas no art. 167, IV da CF**. --- ✅ **Gabarito: (B)**.

Question 35

37. (STN/Econômico-financeira/FGV/2024) Determinado ente da Federação alterou sua constituição estadual por meio de uma Emenda, acrescentando o Art. nº 159-A, cuja dicção do seu §2º estabelece o seguinte: § 2º O Estado destinará à Administração Fazendária, anualmente, um percentual do total de sua receita de impostos, a ser estabelecido em Lei Complementar, para a realização de suas atividades, em conformidade com o disposto no inciso IV do Art. 167 da Constituição Federal. Com base no exposto, é correto afirmar que, não existindo ressalvas, a alteração realizada afrontaria o princípio orçamentário da (A) não afetação. (B) exatidão. (C) utilidade. (D) universalidade. (E) exclusividade.

Answer 35

Essa questão foi super inteligente e bastante difícil. O texto descreve uma Emenda Constitucional estadual que destina um percentual fixo da receita de impostos à Administração Fazendária. A questão central é avaliar se a alteração afronta algum princípio orçamentário estabelecido na Constituição Federal ou nas normas gerais de direito financeiro. Primeiramente, o princípio da não afetação das receitas afirma que, em regra, é vedada a vinculação da receita de IMPOSTOS a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas as permitidas constitucionalmente que, dentre estas, inclui-se a administração tributária, logo, o o Art. nº 159-A, não feriu o princípio. O **princípio da exatidão/realismo orçamentário/sinceridade orçamentária** está relacionado à precisão e à correspondência entre a previsão orçamentária e a realidade financeira. Ele exige que as receitas e despesas previstas no orçamento sejam estimadas de forma correta e fiel, garantindo que o orçamento reflita as reais condições financeiras do ente público. O princípio da exatidão estabelece que os orçamentos devem refletir de forma fiel e precisa as receitas e despesas previstas, sem desvios ou incorreções na alocação de recursos. Logo, a destinação fixa de “um percentual” de receitas à Administração Fazendária pode comprometer a precisão na alocação orçamentária ao engessar recursos que deveriam ser planejados anualmente de forma detalhada e precisa, conforme as necessidades reais e mutáveis do ente. Dessa forma, a destinação fixa de receitas compromete a exatidão do planejamento orçamentário, pois reduz a flexibilidade necessária para refletir de forma precisa e adaptada as receitas e despesas previstas em cada exercício. Gabarito: B

Question 36

38. (STN/Econômico-financeira/FGV/2024) Os dados da tabela a seguir foram extraídos do Balanço Financeiro de 2023 de determinado ente federativo. Com base nessas informações, assinale a opção correta em relação aos princípios orçamentários. (A) Revela-se o Princípio da não afetação a partir da formulação: (RO + RE) - (DO + DE) = (SF - SI). (B) Revela-se o Princípio da exatidão a partir da formulação: (RO + RE) - (DO + DE) = (SF - SI). (C) Revela-se o Princípio do equilíbrio a partir da formulação: (RO + RE) - (DO + DE) = (SF - SI). (D) Revela-se o Princípio do orçamento bruto a partir da formulação: (RO + RE) - (DO + DE) = (SF - SI). (E) Revela-se o Princípio da unidade a partir da formulação: (RO + RE) - (DO + DE) = (SF - SI).

Answer 36

Analisemos alguns dos princípios fornecidos nas alternativas. O Princípio da Não Afetação determina que as receitas orçamentárias não devem ser vinculadas a despesas específicas, salvo exceções previstas na Constituição Federal (exemplo: saúde, educação) [item A]. O Princípio da Exatidão exige que as previsões orçamentárias sejam feitas de forma precisa e baseada em informações confiáveis, para garantir a compatibilidade entre as receitas e as despesas na execução e garantia de equilíbrio material [item B]. Quanto ao item C, o Princípio do Equilíbrio preconiza que o orçamento deve ser elaborado de forma equilibrada, ou seja, as receitas devem ser suficientes para cobrir as despesas. A fórmula apresentada (RO + RE) - (DO + DE) = (SF - SI) reflete exatamente o princípio do equilíbrio financeiro, pois mostra que as receitas totais (orçamentárias e extraorçamentárias) menos as despesas totais (orçamentárias e extraorçamentárias) resultam no saldo financeiro líquido, garantindo o equilíbrio entre as entradas e saídas. Já quanto ao item D, o Princípio do Orçamento Bruto determina que todas as receitas e despesas devem ser registradas pelo seu valor total, sem deduções e a fórmula apresentada não está relacionada ao registro bruto das receitas e despesas, mas sim ao equilíbrio financeiro. Por fim, o Princípio da Unidade estabelece que o orçamento deve ser único, ou seja, consolidar todas as receitas e despesas de um ente em um único documento e a fórmula apresentada não se refere à consolidação das receitas e despesas em um único orçamento, mas sim ao equilíbrio entre receitas e despesas. Gabarito: C

Question 37

39. FGV/TCE ES/2023 Os princípios orçamentários oferecem diretrizes norteadoras básicas para as etapas do processo orçamentário. Assim, a definição de que o projeto de Lei Orçamentária Anual do exercício seguinte deve ser submetido à apreciação do Poder Legislativo até quatro meses antes do encerramento do exercício corrente atende ao princípio da: a) anualidade. b) legalidade. c) transparência. d) unidade. e) universalidade.

Answer 37

O princípio da legalidade em sentido amplo apresenta o mesmo fundamento do princípio da legalidade aplicado à administração pública, segundo o qual cabe ao Poder Público fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar, ou seja, ele subordina-se aos ditames da lei. O princípio da legalidade é um dos pilares do orçamento público e determina que a despesa pública só pode ser realizada se estiver prevista em lei. Nesse sentido, a submissão do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) ao Poder Legislativo até quatro meses antes do encerramento do exercício corrente atende ao princípio da legalidade, pois permite que o Legislativo analise, discuta e aprove a despesa pública que será executada no exercício seguinte. Logo, o gabarito é o item B. Gabarito: B

Question 38

40. FGV/AGENERSA/2023 Assinale a opção que indica o princípio orçamentário que determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados, com a finalidade de se evitarem orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política. a) Unidade. b) Exclusividade. c) Universalidade. d) Orçamento bruto. e) Orçamento único.

Answer 38

Previsto, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei nº 4.320/1964, a UNIDADE determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados — União, estados, Distrito Federal e municípios — com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política. Dessa forma, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual (LOA). O que configura esse princípio é a esfera de Governo/Unidade da Federação (que deve ter apenas um único orçamento anual), e não de órgão/Unidade Orçamentária. Luiz Rosa Junior (2005) explica que "a concepção tradicional do princípio da unidade significava que todas as despesas e receitas do Estado deveriam estar reunidas em um só documento". Logo, nosso gabarito é o item A. Gabarito: A

Question 39

41. FGV/CGM RJ/2023 Durante um treinamento sobre os princípios e as normas que regem o processo orçamentário dos entes públicos, um dos alunos apresentou um questionamento acerca da abrangência do orçamento anual. Segundo ele, se há um balanço do setor público nacional que inclui todos os entes anualmente, deveria haver também um orçamento geral que englobasse os orçamentos de todos os entes federativos. Porém, esse raciocínio do aluno em treinamento não tem base nos princípios orçamentários e pode ser refutado pelo princípio do(a): a) anualidade. b) exclusividade. c) não vinculação. d) orçamento bruto. e) unidade.

Answer 39

É com base na UNIDADE que todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual (LOA). É importante ressaltar que a existência de um balanço do setor público nacional não implica a necessidade de um orçamento geral, pois o balanço é uma demonstração contábil que reúne as informações financeiras e patrimoniais de todos os entes federativos, permitindo a avaliação da situação econômica do país como um todo, mas não interfere na autonomia orçamentária de cada ente. Logo, o gabarito é o item E. Gabarito: E

Question 40

42. FGV/CGM RJ/2023 Considere o trecho a seguir. “A Lei nº 7.235, de 12 de janeiro de 2022, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2022, foi publicada no Diário Oficial do dia 13 de janeiro de 2022.” O conteúdo do trecho indica atendimento a regras básicas decorrentes de dois dos princípios orçamentários, que são: a) anualidade e universalidade. b) especificação e publicidade. c) exclusividade e publicidade. d) exclusividade e transparência. e) legalidade e transparência.

Answer 40

Perceba que, no trecho, temos “que estima a Receita e fixa a Despesa do Município do Rio deJaneiro para o exercício financeiro de 2022”, o que informa o conteúdo da Lei [receitas e despesas], relacionando-se com a Exclusividade. Além disso, afirma que a Lei foi publicada no "Diário Oficial do dia 13 de janeiro de 2022”, como condição de eficácia do instrumento, o que se aplica ao princípio da publicidade. Logo, temos como gabarito o item C. Gabarito: C

Question 41

43. (FGV/TJ-DFT - 2022) O projeto de Lei Orçamentária Anual apresenta as receitas classificadas segundo sua natureza (categorias econômicas, origens e espécies) e as despesas segundo suas classificações institucional, funcional, programática e por natureza. Tais classificações, além de serem legalmente exigidas, estão associadas ao princípio orçamentário da: a) clareza. b) consistência. c) especificação. d) exclusividade. e) programação.

Answer 41

A questão trata da **classificação detalhada das receitas e despesas** no projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), mencionando que: * As **receitas** são classificadas segundo sua **natureza** (categorias econômicas, origens, espécies); * As **despesas** são classificadas segundo aspectos **institucional, funcional, programático e por natureza**. Essas classificações são exigidas por lei e visam **tornar o orçamento mais claro e compreensível**, detalhando **como e onde os recursos serão arrecadados e aplicados**. Princípio envolvido: Esse detalhamento atende ao **princípio da especificação** (ou **princípio da discriminação**), que estabelece que **todas as receitas e despesas devem estar discriminadas no orçamento de forma clara e individualizada**, evitando generalizações como “despesas diversas” ou “outros serviços”. Análise das alternativas: * **a) clareza** – é uma característica desejável, mas **não é um princípio orçamentário clássico**. * **b) consistência** – refere-se à coerência interna do orçamento, **não é o foco aqui**. * **c) especificação** ✅ – **correta**, pois trata do detalhamento e individualização de receitas e despesas. * **d) exclusividade** – determina que a LOA deve tratar apenas de matérias orçamentárias, **não se aplica ao caso**. * **e) programação** – refere-se à ordenação das ações governamentais em programas, **não diretamente ao detalhamento citado**. ✅ Gabarito: **c) especificação**.

Question 42

44. FGV/AGE MG/2022 Em relação aos princípios orçamentários, assinale a afirmativa correta. a) O princípio da anualidade, segundo o qual o orçamento tem vigência limitada ao ano civil, não sendo coincidente com o exercício financeiro, deve ser obedecido pela Lei Orçamentária Anual (LOA). b) Segundo o princípio da exclusividade, a LOA não conterá matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, tais como a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito. c) Pelo princípio da universalidade, o orçamento deve conter todas as despesas e todas as receitas, compreendendo o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta, não incluindo, no entanto, o orçamento referente à administração indireta. d) Segundo o princípio da economicidade, os gastos e custos públicos devem ser minimizados, sem comprometimento dos padrões de qualidade, com eficiência na gestão financeira e na execução orçamentária. e) Segundo o princípio da não afetação, é proibida a vinculação da receita de taxas, contribuições e impostos a órgão, fundo ou despesa.

Answer 42

Vamos analisar **cada alternativa** da questão 44, que trata dos **princípios orçamentários**: --- **a)** *"O princípio da anualidade, segundo o qual o orçamento tem vigência limitada ao ano civil, não sendo coincidente com o exercício financeiro, deve ser obedecido pela Lei Orçamentária Anual (LOA)."* ❌ **Errada.** O princípio da **anualidade** determina que o orçamento tem vigência de **um exercício financeiro**, que **coincide sim com o ano civil**, ou seja, **de 1º de janeiro a 31 de dezembro**. --- **b)** *"Segundo o princípio da exclusividade, a LOA não conterá matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, tais como a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito."* ❌ **Errada.** A Constituição **permite exceções** ao princípio da exclusividade: A LOA **pode conter** autorização para **créditos suplementares** e para a **contratação de operações de crédito**, conforme o **art. 165, §8º da CF/88**. --- **c)** *"Pelo princípio da universalidade, o orçamento deve conter todas as despesas e todas as receitas, compreendendo o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta, não incluindo, no entanto, o orçamento referente à administração indireta."* ❌ **Errada.** O **princípio da universalidade** exige que o orçamento contenha **todas as receitas e todas as despesas** — **inclusive** da **administração indireta** (autarquias, fundações, empresas estatais dependentes). O trecho final da alternativa **contraria esse princípio**. --- **d)** *"Segundo o princípio da economicidade, os gastos e custos públicos devem ser minimizados, sem comprometimento dos padrões de qualidade, com eficiência na gestão financeira e na execução orçamentária."* ✅ **Correta.** O **princípio da economicidade** está ligado à ideia de **eficiência na administração dos recursos públicos**, buscando **gastar menos sem comprometer a qualidade** dos serviços e resultados. Esse princípio é amplamente adotado na **Administração Pública contemporânea**, especialmente após a **Emenda Constitucional nº 19/1998**, que incluiu a **eficiência** entre os princípios da Administração Pública (art. 37 da CF). --- **e)** *"Segundo o princípio da não afetação, é proibida a vinculação da receita de taxas, contribuições e impostos a órgão, fundo ou despesa."* ❌ **Errada.** O **princípio da não afetação das receitas de impostos** (art. 167, IV da CF/88) **não se aplica a taxas e contribuições**. Além disso, existem **diversas exceções** permitidas pela própria Constituição (como recursos para saúde, educação, garantia de créditos, entre outros). --- ✅ **Gabarito: letra D.**

Question 43

45. FGV/SEN/2022 Leia o fragmento a seguir. “Ao analisar as contas do presidente Jair Bolsonaro relativas a 2019, o plenário do TCU recomendou que o Poder Executivo orientasse cada ministério para que as despesas relativas a contratos, convênios, acordos ou ajustes de vigência plurianual fossem empenhadas em cada exercício financeiro apenas pela parte nele executada.” (Ribamar Oliveira, Jornal Valor Econômico, 04/12/2020). Considerando os chamados princípios orçamentários, assinale a opção que indica o princípio que melhor embasa a recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU) mencionada na matéria destacada. a) Todas as receitas e despesas do Estado devem estar previstas no orçamento. b) O orçamento anual será composto pelo orçamento fiscal, pelo orçamento de investimento das empresas estatais e pelo orçamento da seguridade social. c) A previsão orçamentária deve considerar valores brutos, sem qualquer tipo de dedução. d) O orçamento público deve ser previsto e autorizado para o exercício financeiro em questão, segundo a Lei Orçamentária Anual. e) Somente questões financeiras devem ser previstas no orçamento anual.

Answer 43

O texto refere-se ao princípio da anualidade, visto que o TCU recomendou que o Poder Executivo orientasse cada ministério para que as despesas relativas a contratos, convênios, acordos ou ajustes de vigência plurianual fossem empenhadas em cada exercício financeiro apenas pela parte nele executada, como consta no item D. Vejamos os erros das demais alternativas. a) Errado. Todas as receitas e despesas do Estado devem estar previstas no orçamento. De fato, essa parte está correta, mas ela não é atinente à anualidade, e sim à universalidade. b) Errado. Esse item diz respeito à totalidade. c) Errado. Princípio do orçamento bruto. e) Errado. Esse é o princípio da exclusividade. Portanto, o gabarito é o item D.

Question 44

46. FGV /SEN/2022 Os princípios orçamentários visam a estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos — União, estados, Distrito Federal e municípios —, são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina. Nesse sentido, integram o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) os princípios orçamentários cuja existência e aplicação derivem de normas jurídicas. Em relação ao tema, assinale a afirmativa correta. a) Totalidade determina a existência de orçamento único para cada ente federado com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política. b) Exclusividade determina ao Poder Público fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar. c) Publicidade determina registrar receitas e despesas na Lei Orçamentária Anual pelo valor total e bruto. d) Não Vinculação da Receita de Impostos determina que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. e) Universalidade determina existência de orçamento único para cada ente federado com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.

Answer 44

Vamos analisar e corrigir todos os itens. a) Certo. De fato, a totalidade [também denominada unidade] determina a existência de orçamento único para cada ente federado com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política. b) Errado. Princípio da legalidade. c) Errado. Princípio do orçamento bruto. d) Errado. Princípio da exclusividade. e) Errado. Princípio da unidade. Gabarito: A

Question 45

47. FGV - Adv (SEN)/SEN/2022 Em relação ao **orçamento público**, assinale a afirmativa correta. a) São exceções ao princípio da anualidade orçamentária os créditos adicionais especiais, extraordinários e suplementares autorizados nos últimos quatro meses do exercício, que podem ser reabertos nos limites de seus saldos, no ano seguinte, incorporando-se ao orçamento do exercício subsequente. b) Pelo princípio da universalidade, o orçamento deverá conter todas as despesas e receitas, inclusive as operações de crédito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros. c) A Lei Orçamentária Anual não compreenderá o orçamento referente às empresas públicas federais. d) Constitui exceção ao princípio da não vinculação de receitas a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde. e) É permitida pela Constituição Federal de 1988 a edição de medidas provisórias para matérias orçamentárias, quais sejam: planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais.

Answer 45

Analisemos item a item. a) Errado. São exceções ao princípio da anualidade orçamentária apenas os créditos adicionais especiais extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício, que podem ser reabertos nos limites de seus saldos, no ano seguinte, incorporando-se ao orçamento do exercício subsequente. b) Errado. As AROS (operações de crédito por antecipação da receita) são extraorçamentárias e não estão incluídas no orçamento. c) Errado. Os investimentos das estatais fazem parte da LOA, dentro do orçamento de investimentos. d) Certo, conforme a CF. Art. 167 São vedados IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo. e) Errado. As MP são permitidas apenas nos casos de créditos extraordinários. Portanto, nosso gabarito é o item D. Gabarito: D

Question 46

48. FGV/TJ-TO/2022 Os princípios orçamentários remontam aos primórdios da prática de se fazer planejamento de receitas e despesas no âmbito governamental. Porém, com o tempo, outros princípios foram sendo incorporados, em decorrência de novas perspectivas adotadas pela administração pública. Uma dessas novas perspectivas é a responsabilidade na gestão fiscal, tratada na Lei de Responsabilidade Fiscal. Nesse contexto, um princípio que pode ser associado ao processo orçamentário e a uma gestão fiscal responsável é o do(a): a) exclusividade. b) transparência. c) periodicidade. d) orçamento bruto. e) não afetação das receitas.

Answer 46

A questão posiciona-nos na LRF. Com isso, já podemos ficar alertas em dois pontos: planejamento e transparência. Conforme o art. 1º, § 1º, "a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas". a) Errada. Exclusividade: a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e fixação da despesa, não incluindo, na proibição, a autorização para abertura de créditos suplementares e contratações de operações de créditos, ainda que por antecipação da receita orçamentária (ARO). b) Correta. Conforme texto da LRF. c) Errada. Periodicidade ou anualidade: estabelece um período de tempo limitado para estimativa da receita e fixação da despesa, ou seja, o orçamento deve compreender o período de um exercício, que corresponde ao ano fiscal. d) Errada. Orçamento bruto: as receitas e as despesas devem ser lançadas com seus valores reais, ou seja, sem deduções. e) Errada. Não afetação da receita: é vedada a vinculação de receita de imposto a qualquer órgão, fundo, entidade, exceto os casos previstos em Lei: saúde, educação e atividades tributárias. Gabarito: B

Question 47

49. FGV/MP-SC - 2022 A trajetória de evolução do orçamento público consagrou a adoção dos chamados princípios orçamentários que contribuem para a consistência do processo orçamentário, a despeito das alterações em regras pontuais ao longo do tempo. Um princípio consagrado no texto constitucional e na legislação ordinária é o da universalidade, que tem, entre outras implicações: a) a coexistência de vários orçamentos autônomos, que podem ser vistos de forma consolidada. b) a concessão de exceções para créditos adicionais abertos nos últimos quatro meses do exercício. c) a evidenciação integrada de origens dos recursos e sua aplicação no orçamento. d) a inclusão no orçamento dos recursos aplicados em investimentos pelas empresas estatais. e) a incorporação das receitas e despesas operacionais das agências oficiais de fomento no orçamento.

Answer 47

O princípio da universalidade rege que a lei orçamentária deve incorporar todas receitas e despesas, ou seja, nenhuma instituição deverá ficar de fora do orçamento. Sendo a LOA composta por 3 orçamentos: fiscal, investimento (gabarito) e seguridade social. a) Errada. Reflete o princípio da unidade. b) Errada. Não há relação com princípios orçamentários. c) Errada. O que mais se aproxima do texto apresentado no item é o da especificação ou discriminação. d) Correta. Os 3 orçamentos da LOA deverão conter todas as receitas e despesas. e) Errada. Tal função é realizada pela LDO. Gabarito: D

Question 48

50. FGV/TJ-DFT - 2022 O aprimoramento das práticas orçamentárias contribuiu para a consolidação dos princípios orçamentários como premissas a serem observadas para consistência e confiabilidade do processo orçamentário. No cenário da administração pública federal, o fato de cada ministério ou órgão equivalente ter seus orçamentos específicos, que são consolidados na proposta de Lei Orçamentária Anual em cada exercício, está alinhado ao princípio da: a) anualidade. b) discriminação. c) exclusividade. d) totalidade. e) transparência.

Answer 48

A questão trata de **como os orçamentos específicos de cada ministério ou órgão são consolidados na proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA)** no âmbito da administração pública federal. Essa prática está diretamente ligada ao **princípio da totalidade**, também chamado de **unidade**. --- ✅ Princípio da Totalidade (ou Unidade) Esse princípio determina que deve haver **apenas uma única Lei Orçamentária** para cada exercício financeiro, ainda que essa lei contenha **vários orçamentos parciais** (como os de ministérios, órgãos, poderes, etc.). Assim, **mesmo que cada órgão ou ministério elabore sua proposta orçamentária individualmente**, **todas são consolidadas** em **um único projeto de LOA**, enviado ao Congresso Nacional. --- Análise das alternativas: * **a) anualidade** – Relaciona-se ao período de vigência do orçamento (1º de janeiro a 31 de dezembro). **Não é o foco aqui.** * **b) discriminação** – Refere-se ao detalhamento das receitas e despesas. **Não está em questão.** * **c) exclusividade** – Refere-se ao conteúdo da LOA, que deve tratar apenas de orçamento. **Não se aplica aqui.** * **d) totalidade** ✅ – **Correta.** Refere-se à consolidação de todos os orçamentos em uma só lei. * **e) transparência** – Embora importante, **não é o princípio diretamente relacionado** à consolidação de orçamentos setoriais. --- ✅ **Gabarito: letra D.**

Question 49

1. FGV - Aud (CAGE RS)/SEFAZ RS/2025 A movimentação do orçamento público ocorre, além do orçamento inicial, por meio de créditos adicionais, que podem ser suplementares, especiais e extraordinários, permitindo ajustes e atendimento de necessidades que surgem após a aprovação do orçamento anual. Em relação aos créditos adicionais, avalie as afirmativas a seguir. I. Créditos suplementares são utilizados para reforçar dotações já existentes no orçamento e requerem justificativa e autorização legislativa específica, ajustando recursos para áreas que necessitam de um montante adicional. II. Créditos especiais destinam-se a despesas não previstas originalmente no orçamento, também demandando autorização legislativa, e são usados para novas necessidades que não se enquadram nas dotações preexistentes. III. Créditos extraordinários são autorizados pelo Poder Executivo e dispensam a prévia autorização legislativa, sendo utilizados para cobrir despesas urgentes e imprevistas decorrentes de situações excepcionais, como guerras, calamidades públicas ou desastres. Essa flexibilidade permite que o governo se adapte a novas demandas sem comprometer a eficiência e a responsabilidade fiscal. Está correto o que se afirma em a) I, apenas. b) I e II, apenas. c) I e III, apenas. d) II e III, apenas. e) I, II e III.

Answer 49

A questão aborda os créditos adicionais, que são regulamentados pelo art. 41 da Lei nº 4.320/64 e divididos em suplementares, especiais e extraordinários. Vamos analisar item a item: I. Certo Segundo o art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, os créditos suplementares destinam-se a reforçar dotações já existentes. A legislação determina que sua abertura depende de autorização legislativa e indicação dos recursos correspondentes. Essa prática é comum para ajustar o orçamento às necessidades emergentes durante o exercício financeiro. II. Certo Conforme o art. 41 da Lei nº 4.320/64, os créditos especiais destinam-se a despesas que não têm dotação específica no orçamento. A abertura desses créditos exige justificativa, autorização legislativa e indicação dos recursos necessários. III. Errado Segundo o art. 41 da Lei nº 4.320/64, os créditos extraordinários são utilizados para despesas urgentes e imprevistas. A legislação prevê que sua abertura pode ser feita por meio de medida provisória (no caso da União) ou decreto do Executivo (em outros entes federativos), dispensando autorização legislativa prévia. A CF define que esses créditos se destinam exclusivamente a atender despesas imprevisíveis e urgentes, como em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública. Essa prerrogativa é essencial para a agilidade em situações emergenciais, respeitando a necessidade de eficiência e responsabilidade fiscal. Entretanto, a banca inseriu o termo “autorizados” pelo Executivo, quando, na verdade, são ABERTOS diretamente pelo Executivo (Decreto ou Medida provisória) – que dará imediato conhecimento ao Legislativo. Esse termo torna a alternativa III incorreta. Primeiramente a banca teria dado esse item como CERTO e alterou, posteriormente, no gabarito definitivo. Gabarito: B

Question 50

2. FGV - Ana GM (Pref SJC)/Pref SJC/Administração de Empresas/2024 Devido ao apreço do Prefeito do Município X por atividades culturais, ele aloca, no projeto de Lei Orçamentária Anual, despesa específica para um evento de grande porte na cidade, enaltecendo as tradições locais. Com a autorização do orçamento, começam os preparativos para o evento, e logo evidencia-se que tal dotação prevista para o evento seria insuficiente. Diante da situação exposta, o crédito adicional a ser aberto pelo Prefeito é o a) Suplementar, dependendo da indicação de recursos e justificativa. b) Especial, que pode ser reaberto no exercício seguinte caso seja autorizado no último quadrimestre. c) Extraordinário, independente de autorização prévia do Legislativo. d) Suplementar, necessitando de aprovação em lei específica alheia ao orçamento. e) Especial, podendo ser realizado por meio de Medida Provisória.

Answer 50

Os créditos suplementares são destinados a reforçar dotações orçamentárias já existentes no orçamento aprovado (Art. 41, I, da Lei nº 4.320/64). No caso descrito, o evento já possuía dotação no orçamento, mas os recursos previstos se mostraram insuficientes. Dessa forma, a abertura de um crédito suplementar seria o mecanismo correto para reforçar essa dotação. A abertura de créditos suplementares depende: 1. De autorização legislativa (geralmente já prevista na própria LOA para reforços orçamentários); 2. Da indicação da fonte de recursos (como excesso de arrecadação, superávit financeiro ou anulação de outras dotações). Gabarito: A

Question 51

3. FGV - JE TJSC/TJ SC/2024 Dois meses antes do término do exercício financeiro, o presidente da República foi informado de que as dotações orçamentárias direcionadas a custear determinada política pública implementadora de política social não seriam suficientes à realização desse objetivo. Por tal razão, foi editada a Medida Provisória nº X, abrindo crédito adicional destinado à cobertura da referida despesa pública. Irresignado com o teor desse ato normativo, o Partido Político Alfa realizou estudos em relação à sua compatibilidade com a Constituição da República e à sua possível submissão ao controle concentrado de constitucionalidade. Ao fim dos estudos realizados, concluiu-se, corretamente, que: a) créditos adicionais, qualquer que seja a sua modalidade, somente podem ser abertos por lei, logo, a Medida Provisória nº X é inconstitucional e pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade; b) a modalidade de crédito adicional indicada na narrativa não pode ser aberta com a edição de medida provisória, logo, o referido ato normativo pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade; c) apesar de a modalidade de crédito adicional indicada na narrativa não poder ser aberta por medida provisória, por se tratar de ato de efeitos concretos, não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade; d) créditos adicionais, qualquer que seja a sua modalidade, podem ser abertos por medida provisória, o que decorre da relevância e da urgência da medida, logo, o referido ato normativo apresenta higidez constitucional; e) a modalidade de crédito adicional indicada na narrativa pode ser aberta com a edição de medida provisória, logo, a deflagração do controle concentrado não culminaria com a declaração de inconstitucionalidade do ato normativo.

Answer 51

A questão analisa a compatibilidade constitucional da abertura de créditos adicionais por meio de Medida Provisória, em especial a modalidade que foi tratada no caso concreto. O gabarito correto é a alternativa "B": "a modalidade de crédito adicional indicada na narrativa não pode ser aberta com a edição de medida provisória, logo, o referido ato normativo pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade". Embora a Constituição exija que créditos adicionais sejam abertos por lei (Art. 167, inciso V, CF/88), a jurisprudência e doutrina admitem a abertura de créditos extraordinários por meio de Medida Provisória (Art. 167, §3º, CF/88), devido ao caráter de urgência e relevância. A questão trata de créditos suplementares, que não pode ser abertos por Medida Provisória, pois tais modalidades demandam autorização legislativa prévia, conforme os Arts. 41 e 43 da Lei nº 4.320/64. Apenas créditos extraordinários podem ser abertos por Medida Provisória, em situações excepcionais de imprevisibilidade e urgência, como nos casos de calamidade pública ou guerra (Art. 167, §3º, CF/88). Assim, a abertura de créditos suplementares via MP seria uma violação à exigência de autorização legislativa específica, tornando o ato passível de controle de constitucionalidade. Gabarito: B

Question 52

4. FGV - Tec Leg(CM SP)/CM SP/Contabilidade/2024 De acordo com a Lei nº 4.320/1964, os seguintes créditos adicionais serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo, em um município: a) suplementares, apenas. b) extraordinários, apenas. c) suplementares e especiais. d) especiais e extraordinários. e) extraordinários e suplementares.

Answer 52

O gabarito B (extraordinários, apenas) está correto, pois, conforme disposto na Lei nº 4.320/1964, os créditos extraordinários são os únicos que podem ser abertos diretamente por decreto do Poder Executivo, com comunicação imediata ao Poder Legislativo, devido à sua natureza excepcional e urgente. Créditos extraordinários destinam-se a despesas urgentes e imprevistas, como guerras, comoção interna e calamidades públicas (Art. 41, inciso III, Lei nº 4.320/64). Permite-se a abertura diretamente por decreto, com comunicação imediata ao Poder Legislativo. Gabarito: B

Question 53

5. FGV - ACP (CGE PB)/CGE PB/Auditoria Contábil e Finanças Públicas/2024 Considere o decreto hipotético a seguir. Decreto Executivo nº 1.979, de 23 de julho de 2023 “Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento no valor de R$ 774.938,00 (setecentos e setenta e quatro mil, novecentos e trinta e oito reais)” O Prefeito do Município de Treze Canoas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e considerando que o Poder Legislativo Municipal aprovou projeto de lei autorizando a abertura de Crédito Adicional Suplementar no supracitado valor, consolidado pela Lei Municipal nº 1.344, de 26 de junho de 2023, e por ser necessário que os créditos adicionais sejam abertos por Decreto do Poder Executivo; DECRETA: Art. 1º. Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no orçamento no valor de R$ 774.938,00 (setecentos e setenta e quatro mil, novecentos e trinta e oito reais) destinados às dotações orçamentárias seguintes, as quais ficam incluídas na Lei Orçamentária Anual - LOA, do exercício de 2023: Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Treze Canoas, 23 de julho de 2023. Prefeito do Município À luz da legislação aplicável à abertura de créditos adicionais, no decreto hipotético supracitado estão faltando: a) classificação da despesa e data de vigência do crédito adicional; b) indicação de fontes de recursos disponíveis e classificação da despesa; c) indicação de previsão na LDO para abertura do crédito e de fontes de recursos; d) demonstração de ocorrência de situação emergencial para abertura do crédito e data de vigência do crédito adicional; e) avaliação do impacto do aumento de despesa no resultado primário e estimativa da margem de expansão da despesa.

Answer 53

A questão apresenta um decreto para abertura de um crédito adicional suplementar, que deve atender aos requisitos legais previstos na Lei nº 4.320/1964. Créditos Suplementares: ● São destinados ao reforço de dotações orçamentárias já existentes e dependem de autorização legislativa prévia e indicação de fontes de recursos (Art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64). A lei nº 4.320/64 elenca que: “Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. Art. 46. O ato que abrir crédito adicional indicará a importância, a espécie do mesmo e a classificação da despesa, até onde for possível.” O decreto não apresenta: ● Classificação da despesa. ● Indicação das fontes de recursos disponíveis, obrigatória para justificar a abertura do crédito. O gabarito B está correto porque o decreto deve conter a classificação da despesa para garantir transparência na aplicação dos recursos e a indicação das fontes de recursos disponíveis, como exigido pela Lei nº 4.320/64. Sem essas informações, o decreto descumpre requisitos básicos da legislação orçamentária brasileira. Gabarito: B

Question 54

6. FGV - AL (CAM DEP)/CAM DEP/Consultor Legislativo/Área IV/2024 É possível que, durante a execução do orçamento, os créditos possam ser insuficientes para, por exemplo, se realizar um programa de trabalho. Nesse caso, a) o referido programa deve ser cancelado por ausência de dotação. b) a lei orçamentária não poderá ser alterada para viabilizar o referido programa, mas pode-se buscar financiamento externo para sua execução. c) a lei orçamentária poderá ser alterada no decorrer de sua execução por meio dos denominados “créditos adicionais”. d) a despesa com o referido programa de trabalho deve ser feita e registrada como “Restos a Pagar”. e) a despesa com o referido programa de trabalho deve ser feita e registrada como “Despesas de Exercícios Anteriores”.

Answer 54

A questão aborda a insuficiência de créditos durante a execução do orçamento e as alternativas disponíveis para lidar com essa situação. Conforme o Art. 41 da Lei nº 4.320/64, os créditos adicionais são instrumentos utilizados para alterar a Lei Orçamentária Anual (LOA) durante sua execução. Eles são classificados em: ● Suplementares: Para reforçar dotações já existentes. ● Especiais: Para despesas não previstas originalmente no orçamento. ● Extraordinários: Para despesas urgentes e imprevistas, como calamidades. Esses créditos permitem ajustes na programação orçamentária para assegurar a continuidade de programas ou projetos que enfrentem insuficiência de dotações. A alternativa C está correta porque a legislação orçamentária prevê a possibilidade de ajustes na Lei Orçamentária Anual por meio de créditos adicionais, respeitando os limites legais e a necessidade de autorização legislativa para créditos suplementares e especiais, conforme Arts. 41 e 42 da Lei nº 4.320/64. A abertura de créditos adicionais é o mecanismo adequado e legalmente previsto para corrigir insuficiências orçamentárias durante a execução da LOA, justificando plenamente o gabarito C. Gabarito: C

Question 55

7. FGV - AJ (TJ AP)/TJ AP/Apoio Especializado/Contador/2024 Ao final do exercício, o analista de orçamento de um pequeno município realizou o levantamento dos saldos dos créditos adicionais abertos durante o exercício, conforme relação identificada no quadro a seguir, com valores expressos em reais: Nesse cenário, poderão ter seus saldos reabertos no exercício seguinte os créditos adicionais de nº(s): a) I e IV; b) II e III; c) III e V; d) I, III e V; e) II, III e IV.

Answer 55

A questão trata da possibilidade de reabertura de créditos adicionais no exercício seguinte, conforme previsto na legislação brasileira. A Constituição Federal elenca que: “Art. 167 § 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, **salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.**” Créditos Suplementares: ● Não podem ser reabertos no exercício seguinte, pois são destinados apenas ao reforço de dotações já previstas no orçamento. Os créditos que podem ser reabertos no exercício seguinte são os de nº III (Especial) e nº V (Extraordinário). Isso justifica o gabarito C. Gabarito: C

Question 56

8. FGV - CL (CM Fortal)/CM Fortaleza/Administração Pública/2024 Quanto aos créditos adicionais assinale a opção incorreta: a) Os créditos suplementares são aqueles destinados a reforço de dotação orçamentária existente. b) Os créditos especiais são aqueles destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica. c) Os créditos adicionais são as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. d) Os créditos extraordinários são os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública. e) Os créditos adicionais, quando promulgados nos últimos 4 meses do exercício financeiro, poderão ser reabertos nos limites dos seus saldos e terão sua vigência até o término do exercício subsequente.

Answer 56

A questão trata da possibilidade de reabertura de créditos adicionais no exercício seguinte, conforme previsto na legislação brasileira. A Constituição Federal elenca que: “Art. 167 § 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados,** salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.**” Créditos Suplementares: ● Não podem ser reabertos no exercício seguinte, pois são destinados apenas ao reforço de dotações já previstas no orçamento. Créditos Especiais e Extraordinários abertos nos últimos quatro meses do exercício financeiro podem ser reabertos no exercício subsequente, nos limites de seus saldos, conforme o Art. 167, §2º da CF/88. Contudo, essa regra não se aplica a todos os créditos adicionais, mas apenas aos especiais e extraordinários. Créditos Suplementares não podem ser reabertos, uma vez que são destinados exclusivamente ao reforço de dotações já existentes e se limitam ao exercício em que foram abertos. Gabarito: E

Question 57

9. FGV - Ana Leg III (ALESC) / ALESC / Administrador / 2024 O orçamento anual de uma entidade do setor público foi alterado por meio dos seguintes créditos adicionais: * Destinado à aquisição de uniforme escolar, que não havia sido prevista no orçamento por falha de planejamento: R$20.000. * Destinado a reforço de dotação orçamentária: R$50.000. * Destinado a despesa de calamidade pública decorrente de desastre natural: R$80.000. * Destinado a despesa de calamidade pública decretado por conta de pandemia: R$100.000. Assinale a opção que indica o total dos créditos adicionais extraordinários. a) R$80.000. b) R$100.000. c) R$120.000. d) R$180.000. e) R$200.000

Answer 57

Créditos **extraordinários** são usados apenas para despesas urgentes e imprevisíveis motivadas por **calamidade pública, guerra ou comoção interna** (art. 167, §3º da CF e art. 44 da Lei 4.320/64). **Total de créditos extraordinários:** 80 000 + 100 000 = **180 000 R\$** **Alternativa correta: d) R\$180.000.**

Question 58

10. FGV - Ana Leg (ALEP) / ALEP / Contador / 2024 O orçamento anual de uma entidade do setor público foi alterado por meio dos seguintes créditos adicionais: Especiais: R$200.000; Suplementares: R$400.000; Extraordinários: R$500.000. Assinale a opção que indica o montante que irá ser incorporado ao orçamento, por meio de adição à dotação orçamentária que deve ser reforçada. a) R$200.000. b) R$400.000. c) R$500.000. d) R$600.000. e) R$900.000.

Answer 58

A questão busca identificar qual valor será incorporado ao orçamento por meio de adição à dotação orçamentária que deve ser reforçada. Essa descrição refere-se, claramente, aos créditos suplementares, que têm como objetivo reforçar dotações já existentes no orçamento, conforme preceitua a Lei nº 4.320/64. Segundo o MTO 2024 “Os créditos suplementares são destinados a reforço de programação orçamentária insuficientemente dotada na Lei Orçamentária Anual, ou seja, reforço de subtítulo constante inicialmente da LOA.” O montante que será incorporado ao orçamento para reforço de dotações orçamentárias existentes é o valor dos créditos suplementares (R$400.000). Gabarito: B

Question 59

11. FGV - Tec NS (TJ MS)/TJ MS/Analista Técnico-Contábil/Contabilidade/2024 Ao elaborar o orçamento para o primeiro exercício após o fim de um período pandêmico que afetou a sua arrecadação, um estado da federação fez uma projeção conservadora das suas receitas correntes, por esperar uma retomada lenta da economia. A partir do segundo trimestre, no entanto, a arrecadação começou a superar a projeções mensais, de modo que, ao final do mês de agosto, a arrecadação superou em 14% a arrecadação prevista até o período e atingiu o montante de R$ 16,7 bilhões, o que representa R$ 2 bilhões acima do projetado. Considerando esse cenário, a equipe do governo avaliou abrir créditos para reforçar dotações e autorizar despesas que haviam sido deixadas de fora do orçamento. À luz da legislação aplicável, a equipe do governo deve: a) alocar o valor integral do excesso de arrecadação para abertura de créditos adicionais especiais ao orçamento; b) aplicar os recursos na recomposição de dotações cujos empenhos tenham sido limitados ao longo do exercício; c) considerar a tendência da arrecadação para o restante do exercício, e verificar a abertura de créditos extraordinários; d) destinar os recursos, excluindo-se o valor de créditos adicionais transferidos; e) reservar os recursos para suprir os passivos contingentes previstos no anexo de riscos fiscais.

Answer 59

O excesso de arrecadação ocorre quando a receita efetivamente arrecadada supera a receita inicialmente prevista no orçamento. A Lei nº 4.320/64 estabelece que os créditos adicionais suplementares e especiais podem ser abertos com base em recursos originados de excesso de arrecadação (art. 43). Esse excesso deve ser considerado após realizadas as deduções dos créditos extraordinários abertos no exercício e considerando as tendências de arrecadação para o restante do exercício. O valor do excesso de arrecadação não precisa, obrigatoriamente, ser alocado integralmente para abertura de créditos adicionais especiais. Ele pode ser utilizado também para créditos suplementares, conforme previsto na Lei nº 4.320/64. Apesar de ser possível recompor dotações cujos empenhos tenham sido limitados, a aplicação do excesso de arrecadação não se restringe a isso. Não há previsão legal que exclua valores de créditos adicionais transferidos para a destinação dos recursos provenientes de excesso de arrecadação (isso acontece com o superávit financeiro, apenas). Embora seja prudente considerar passivos contingentes, o excesso de arrecadação não é, obrigatoriamente, destinado para suprir riscos fiscais. Esses riscos devem estar previstos no Anexo de Riscos Fiscais, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), utilizando a reserva de contingência. Logo, a equipe do governo deve considerar a tendência da arrecadação para o restante do exercício para garantir que a utilização dos recursos seja sustentável e não comprometa o equilíbrio fiscal. A abertura de créditos adicionais (suplementares ou especiais) deve ser fundamentada na análise dessa tendência. Gabarito: C

Question 60

12. FGV - Ana (TJ SC)/TJ SC / Administrativo/2024 Durante o exercício financeiro, a abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento depende de alguns condicionantes, dentre os quais: a) caracterização de situação emergencial; b) enquadramento nos limites definidos na lei orçamentária; c) existência de superávit financeiro no exercício anterior; d) inexistência de dotação específica para a despesa; e) vinculação com realização de investimentos de capital.

Answer 60

A questão trata das **condições necessárias para a abertura de créditos adicionais suplementares** durante o exercício financeiro. --- 📌 **Créditos suplementares**: São usados para **reforçar dotações já existentes** no orçamento (Lei 4.320/64, art. 40). Para abrir um crédito suplementar, a legislação exige **autorização prévia na LOA** (ou em outra lei específica) e **indicação de fonte de recursos** (Lei 4.320/64, art. 43). --- Análise das alternativas: **a) caracterização de situação emergencial** ❌ **Errado** – Isso é exigido para **créditos extraordinários**, não suplementares. **b) enquadramento nos limites definidos na lei orçamentária** ✅ **Correto** – A **LOA pode prever limites** e **autorizações específicas** para abertura de créditos suplementares. Exemplo: o art. 4º da LOA federal costuma autorizar o Executivo a abrir até um certo percentual do total do orçamento em créditos suplementares. **c) existência de superávit financeiro no exercício anterior** ❌ **Errado** – O **superávit financeiro** pode ser **uma das fontes de recursos**, mas **não é condição obrigatória** nem única para abrir crédito suplementar. **d) inexistência de dotação específica para a despesa** ❌ **Errado** – Isso justifica **crédito especial**, não suplementar (que reforça uma dotação já existente). **e) vinculação com realização de investimentos de capital** ❌ **Errado** – Não é exigência para crédito suplementar. Esse critério **não é legalmente obrigatório**. --- ✅ **Gabarito: b) enquadramento nos limites definidos na lei orçamentária.**

Question 61

13. FGV - Prof NS (SES MT)/SES MT/Administrador Hospitalar/Gestão Hospitalar/2024 Em um cenário de epidemia de dengue, o governo de um Estado brasileiro verifica a necessidade de reforçar a dotação já prevista dos créditos de determinado programa de saúde, considerando o aumento das despesas. Diante do exposto, é correto afirmar que há a possibilidade de abertura de um crédito a) suplementar, incorporando-se à lei orçamentária anual do estado. b) especial, que terá vigência restrita ao exercício em que haja sua autorização. c) extraordinário, dependendo, no entanto, da existência de recursos disponíveis. d) ordinários, que podem ser reabertos no exercício posterior.

Answer 61

O problema apresentado refere-se a reforçar uma dotação já prevista no orçamento, o que caracteriza a necessidade de um crédito suplementar. A epidemia de dengue é uma situação que pode justificar a necessidade de reforço de despesa no programa de saúde, mas como a dotação já existe, não se trata de um crédito extraordinário (uma vez que a questão não mencionou a imprevisibilidade e nem urgência); nem especial. ● Créditos extraordinários são usados apenas para situações imprevisíveis e urgentes que possuam ou não possuem dotação prévia, como calamidades públicas. ● Créditos especiais são utilizados para despesas que não possuam dotação específica no orçamento inicial. Gabarito: A

Question 62

14. FGV - Prof NS (SES MT)/SES MT/Advogado/2024 Os créditos adicionais são, segundo a Lei nº 4.320/64, “as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.” Sobre o tema, assinale a afirmativa correta. a) Admite-se a abertura de créditos suplementares para despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública. b) Os créditos extraordinários são destinados ao reforço de dotação orçamentária. c) Os créditos especiais são destinados às despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica. d) A abertura dos créditos suplementares e especiais independe da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa, devendo ser precedida de exposição justificativa.

Answer 62

A lei nº 4.320/64 classifica os créditos adicionais em três tipos: ● Créditos suplementares: Reforço de dotação existente. ● Créditos especiais: Despesas sem dotação específica no orçamento. ● Créditos extraordinários: Despesas urgentes e imprevisíveis. A abertura de créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis e deve ser precedida de exposição justificativa. Créditos suplementares destinam-se ao reforço de dotações já existentes no orçamento, e não para despesas imprevisíveis e urgentes. Gabarito: C

Question 63

15. FGV - Ana (CVM)/CVM/Gestão/2024 Um analista orçamentário, ao final do exercício, identificou que existiam saldos de créditos adicionais a empenhar. Dessa forma, realizou um levantamento para apurar os valores que poderão ser reabertos no exercício seguinte: Após a apuração, ele chegou à conclusão de que poderão ser reabertos somente os créditos: a) suplementares e especiais; b) suplementares e extraordinários; c) extraordinários; d) especiais; e) especiais e extraordinários.

Answer 63

A questão aborda a possibilidade de reabertura de créditos adicionais no exercício financeiro subsequente. A CF/88 permite a reabertura no exercício seguinte de créditos especiais e extraordinários, desde que o ato de promulgação ocorra nos últimos quatro meses do exercício. Créditos suplementares não podem ser reabertos no exercício seguinte. “CF Art. 167 § 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.” Gabarito: E

Question 64

16. FGV - Ana (CVM) / CVM / Contabilidade Pública/2024 Em um dado exercício financeiro, um ente estadual procedeu à publicação de decretos de abertura de créditos adicionais ao orçamento corrente, conforme descrito no quadro a seguir. Após o encerramento do referido exercício financeiro, o montante de créditos passíveis de reabertura no exercício seguinte corresponde a: a) R$ 53.500,00; b) R$ 64.000,00; c) R$ 75.500,00; d) R$ 106.000,00; e) R$ 125.000,00.

Answer 64

A questão aborda a possibilidade de reabertura de créditos adicionais no exercício financeiro subsequente. Conforme o art. 167, § 2º, da Constituição Federal, os créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício podem ser reabertos, desde que respeitem os saldos não utilizados e desde que o ato de promulgação ocorra nos últimos quatro meses do exercício. Decreto nº 79 (13/out, Crédito Extraordinário, R$ 160.000,00, 60% empenhado) Crédito extraordinário autorizado nos últimos quatro meses do exercício. O saldo restante de 40% (R$ 64.000,00) é passível de reabertura no exercício subsequente. Gabarito: B

Question 65

17. FGV - Ana (CVM) / CVM / Contabilidade Pública / 2024 Em março de 2023, após o fechamento das demonstrações contábeis do exercício de 2022 de uma entidade pública, foram apuradas as seguintes informações: - Ativo financeiro - R$ 23.000,00 - Passivo financeiro - R$ 7.000,00 - Restos a pagar - R$ 1.300,00 Adicionalmente, apurou-se que, nesses primeiros meses do exercício de 2023, foram registrados os seguintes fatos: - Créditos adicionais reabertos no exercício vigente – R$ 2.600,00 - Créditos extraordinários abertos no exercício – R$ 1.800,00 - Operações de crédito autorizadas para investimentos – R$ 4.300,00 Com base nessas informações e à luz da legislação pertinente, se a entidade precisar abrir créditos adicionais, poderá contar com recursos da ordem de: a) R$ 12.100,00; b) R$ 13.400,00; c) R$ 15.900,00; d) R$ 19.900,00; e) R$ 20.300,00.

Answer 65

Os créditos adicionais devem ter recursos disponíveis para sua abertura, que podem ser provenientes de: ● Superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior; ● Excesso de arrecadação; ● Operações de crédito devidamente autorizadas. Superávit financeiro = Ativo financeiro - Passivo financeiro - Créditos transferidos 23.000,00 - 7.000,00 - 2.600,00 = 13.400,00. Além disso: ● Créditos extraordinários abertos no exercício → são utilizados para apuração do excesso de arrecadação, não interfere no resultado financeiro. ● Operações de crédito autorizadas para investimentos → Trata-se de operação de crédito destinado a investimentos, assim, não pode ser utilizado como fonte de recursos para abertura de crédito adicional e nem é uma operação vinculada ao crédito transferido. Lembrando que o Superávit Financeiro é a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos (reabertos) e as operações de crédito a eles vinculadas (**no caso narrado não há vinculação, pois as Operações de Crédito têm destinação específica para Investimentos**). Gabarito: B

Question 66

18. FGV - AGC (EPE)/EPE/Administração Geral/Administração/2024 Ao longo de determinado exercício financeiro, um ente público verificou que a dotação para serviços de limpeza e zeladoria foi estimada em valor inferior ao necessário para a adequada prestação do serviço. Em função do ocorrido, o ente solicitou abertura de crédito adicional para reforçar a dotação. Nesse caso, esse crédito adicional a) deve ser autorizado em lei, ainda que seja a própria LOA. b) caso seja autorizado nos últimos 4 meses do exercício, pode ser reaberto no seguinte. c) pode ser aberto por meio de Medida Provisória, independentemente de indicar as fontes de recursos. d) pode utilizar, como fonte de recursos, apenas a economia de despesas. e) deve ser destinado a despesas imprevisíveis e urgentes, como comoção interna e calamidade pública.

Answer 66

A situação apresentada refere-se à abertura de crédito adicional suplementar, uma vez que o objetivo é reforçar uma dotação orçamentária existente, conforme o art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64. A alternativa (a) está de acordo com a legislação, que permite que os créditos suplementares sejam autorizados na própria Lei Orçamentária Anual (LOA) ou em lei específica. Portanto, a abertura do crédito suplementar depende de autorização legislativa, que pode ser prevista na LOA ou em legislação específica aprovada durante o exercício. A possibilidade de reabertura de créditos no exercício seguinte aplica-se apenas aos créditos especiais e extraordinários que tenham sido autorizados nos últimos quatro meses do exercício (art. 167, § 2º, da Constituição Federal. Os créditos suplementares não podem ser reabertos, independentemente do período em que foram autorizados. Além disso, a abertura de créditos suplementares pode utilizar diversas fontes de recursos, como o superávit financeiro e a anulação de dotações orçamentárias. Gabarito: A ex 19, pag 20, aula 01