Administração Pública Flashcards
(36 cards)
Quem integra a administração pública?
entes federados, órgãos públicos , entidades administrativas e agentes públicos
Quais as atividades desenvolvidas pela administração pública?
Funções Típicas e Atípicas
O que é função Típica?
É a função para qual o órgão foi criado.
O que é função atípica?
É a função para qual o órgão NAO foi criado.
Como o Estado se organiza para executar suas atividades?
Desconcentração e Descentralização
O que é Desconcentração?
Divisão interna de funções, criando órgãos públicos. A chamada Administração Direta. Ex: Ministério da Saúde, Ministério da educação, Ministério dos transportes.
O que é Descentralização?
Transfere para pessoa física ou jurídica, a execução de alguma atividade, tem capacidade de autonomia própria para executar atividades sob sua responsabilidade. Administração Indireta.
Descentralização por lei, Art 37 (Institucional) - Exemplos de administração Indireta?
Autarquias, Sociedade de economia mista, empresas públicas e Fundações públicas.
Descentralização contratual (negocial) - Exemplos da administração indireta?
Concessionárias e permissionárias de serviços públicos.
Órgãos públicos tem personalidade jurídica própria?
Não, órgãos públicos não tem personalidade jurídica própria, é apenas uma repartição interna do Ente Federado, logo, não possui personalidade jurídica.
O que são órgãos públicos? Cite exemplos:
São Centros de competência, criados por lei, nomeados por lei, da qual recebe suas atribuições. Ex: Ministérios e secretarias.
Teoria da Imputação Volitiva:
Os órgãos são meros instrumentos da atuação estatal e a relação que mantém com a entidade é de imputação ou representação. A atuação do órgao e seus agentes é imputada á pessoa jurídica da qual ela faz parte.
Quais os princípios norteadores da Administração Indireta?
Reserva legal, Especialidade, Tutela ou Controle Ministerial.
O que é Reserva legal?
Significa que Uma lei cria e Uma lei autoriza a criação de uma Sociedade de economia Mista e empresas públicas. OBS: Só pode ser criada e autorizada por lei
O que é Especialidade?
Cada órgão ou Autarquia foi criado dentro de sua especialidade, nao podendo interferir na especialidade de outro.
O que é Tutela ou Controle Ministerial?
Mostra que tipo de controle é exercido na Administração direta em relação a Administração indireta. NÃO há hierarquia, estão apenas Vinculados , Não subordinados.
O que é uma Autarquia?
Pessoa Jurídica de direito público, criada por lei de capacidade exclusivamente administrativa.
Qual o regime preferencial das Autarquias?
O regime preferencial é o regime estatutário.
Cite espécie de Autarquias:
Agência reguladoras- Autarquias especiais
Quais as características de uma Autarquia?
Autonomia normativa, Estabilidade reforçada do dirigente e inexistência de recursos hierárquicos.
O que é autonomia normativa?
Deslegalização - Poder regulamentar técnico, edição de normas técnicas por ATOS administrativos.
O que é autonomia administrativa?
Estabilidade reforçada, (seus dirigentes não podem ser exonerados por qualquer motivo), Inexistência de recursos, (eles resolvem seus próprios problemas, não precisando ser levada para instância maior) (atividade Judicante)
Cite exemplos de empresas estatais:
Sociedade de economia mista e empresas publicas.
Qual o conceito de empresas estatais?
Pessoas jurídicas de direito privado, criadas por autorização legal, contudo seu nascimento somente ocorrerá com a inscrição dos atos constitutivos no respectivo registro.
