Administração Pública

Question 1

Quem integra a administração pública?

Answer 1

entes federados, órgãos públicos , entidades administrativas e agentes públicos

Question 2

Quais as atividades desenvolvidas pela administração pública?

Answer 2

Funções Típicas e Atípicas

Question 3

O que é função Típica?

Answer 3

É a função para qual o órgão foi criado.

Question 4

O que é função atípica?

Answer 4

É a função para qual o órgão NAO foi criado.

Question 5

Como o Estado se organiza para executar suas atividades?

Answer 5

Desconcentração e Descentralização

Question 6

O que é Desconcentração?

Answer 6

Divisão interna de funções, criando órgãos públicos. A chamada Administração Direta. Ex: Ministério da Saúde, Ministério da educação, Ministério dos transportes.

Question 7

O que é Descentralização?

Answer 7

Transfere para pessoa física ou jurídica, a execução de alguma atividade, tem capacidade de autonomia própria para executar atividades sob sua responsabilidade. Administração Indireta.

Question 8

Descentralização por lei, Art 37 (Institucional) - Exemplos de administração Indireta?

Answer 8

Autarquias, Sociedade de economia mista, empresas públicas e Fundações públicas.

Question 9

Descentralização contratual (negocial) - Exemplos da administração indireta?

Answer 9

Concessionárias e permissionárias de serviços públicos.

Question 10

Órgãos públicos tem personalidade jurídica própria?

Answer 10

Não, órgãos públicos não tem personalidade jurídica própria, é apenas uma repartição interna do Ente Federado, logo, não possui personalidade jurídica.

Question 11

O que são órgãos públicos? Cite exemplos:

Answer 11

São Centros de competência, criados por lei, nomeados por lei, da qual recebe suas atribuições. Ex: Ministérios e secretarias.

Question 12

Teoria da Imputação Volitiva:

Answer 12

Os órgãos são meros instrumentos da atuação estatal e a relação que mantém com a entidade é de imputação ou representação. A atuação do órgao e seus agentes é imputada á pessoa jurídica da qual ela faz parte.

Question 13

Quais os princípios norteadores da Administração Indireta?

Answer 13

Reserva legal, Especialidade, Tutela ou Controle Ministerial.

Question 14

O que é Reserva legal?

Answer 14

Significa que Uma lei cria e Uma lei autoriza a criação de uma Sociedade de economia Mista e empresas públicas. OBS: Só pode ser criada e autorizada por lei

Question 15

O que é Especialidade?

Answer 15

Cada órgão ou Autarquia foi criado dentro de sua especialidade, nao podendo interferir na especialidade de outro.

Question 16

O que é Tutela ou Controle Ministerial?

Answer 16

Mostra que tipo de controle é exercido na Administração direta em relação a Administração indireta. NÃO há hierarquia, estão apenas Vinculados , Não subordinados.

Question 17

O que é uma Autarquia?

Answer 17

Pessoa Jurídica de direito público, criada por lei de capacidade exclusivamente administrativa.

Question 18

Qual o regime preferencial das Autarquias?

Answer 18

O regime preferencial é o regime estatutário.

Question 19

Cite espécie de Autarquias:

Answer 19

Agência reguladoras- Autarquias especiais

Question 20

Quais as características de uma Autarquia?

Answer 20

Autonomia normativa, Estabilidade reforçada do dirigente e inexistência de recursos hierárquicos.

Question 21

O que é autonomia normativa?

Answer 21

Deslegalização - Poder regulamentar técnico, edição de normas técnicas por ATOS administrativos.

Question 22

O que é autonomia administrativa?

Answer 22

Estabilidade reforçada, (seus dirigentes não podem ser exonerados por qualquer motivo), Inexistência de recursos, (eles resolvem seus próprios problemas, não precisando ser levada para instância maior) (atividade Judicante)

Question 23

Cite exemplos de empresas estatais:

Answer 23

Sociedade de economia mista e empresas publicas.

Question 24

Qual o conceito de empresas estatais?

Answer 24

Pessoas jurídicas de direito privado, criadas por autorização legal, contudo seu nascimento somente ocorrerá com a inscrição dos atos constitutivos no respectivo registro.

Question 25

De onde vem o capital das empresas públicas?

Answer 25

Capital exclusivamente do poder público

Question 26

De onde vem o capital das Sociedades de economia mista?

Answer 26

é formada por capital público e de pessoas do âmbito privado, é fundamental no entanto que o controle acionário pertença ao poder público, 50+1.

Question 27

Como é a forma societária das empresas publicas?

Answer 27

Pode ser revestida por qualquer forma societária admitida no direito.

Question 28

Qual a forma societária das SEM?

Answer 28

São sociedades anônimas

Question 29

Em qual é o foro processual das SEM?

Answer 29

Justiça Estadual

Question 30

Qual é o foro processual das empresas publicas?

Answer 30

Se federal, na Justiça federal, se Estadual , na Estadual e se Municipal, na Municipal.

Question 31

O que faz uma estatal?

Answer 31

Desempenham dois tipos de atividades: Econômicas e prestação de serviços públicos.

Question 32

Qual o Regime pessoal das Estatais?

Answer 32

Regime Celetista (CLT) Obs: necessário concurso público, Não gozam de estabilidade, contudo a demissão não é totalmente livre (procedimento formal devida motivação)

Question 33

As estatais devem prestar contas ao Tribunal de Contas?

Answer 33

Sim, todas devem prestar contas, pois mesmo tendo personalidade jurídica de direito privado, pertencem a administração do poder público.

Question 34

A quem é dado imunidade tributária?

Answer 34

Somente a prestadoras de serviços públicos e as que exercem atividades monopolizadas. Ex: CORREIOS, INFRAERO.

Question 35

O que são Fundações?

Answer 35

Pessoa jurídica sem fins lucrativos, composta por patrimônio destacado por um fundador, para satisfação de objetos sociais.

Question 36

Por quem as Fundações podem ser instituídas?

Answer 36

Pode ser instituídas pelo Poder público ou particulares.