Processo Admnistrativo - Lei 9.784/99 Flashcards
1
Q
Em que se consiste esta lei?
A
Ela estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração direta e indireta, visando em especial á proteção dos direitos dos administrativos e ao melhor cumprimento dos fins da administração.
2
Q
O que é caráter subsidiário?
A
usada para uma situação geral, diretamente e nos casos onde há uma lei específica tratando de determinado processo administrativo será usada subsidiariamente.
