Lei de Acesso a informação - Lei 12.527 Flashcards
Quais as diretrizes?
I - Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
II - Divulgação das informações de interesses públicos independente de solicitação.
III - Utilização de meios de comunicação viabilizadas pela tecnologia da informação.
VI - Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
O que é informação?
Dados, processados ou não que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer formato, meio ou suporte.
O que é documento?
Unidade de registro de informação, qualquer que seja o suporte ou formato.
O que informação sigilosa?
Aquela submetida temporariamente a restrição de acesso ao público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade ou do Estado.
O que é informação pessoal?
Aquela relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
O que é integridade?
Qualidade da informação não modificada, inclusive quanto a origem, trânsito e destino.
O que é primariedade?
Qualidade da informação coletada com o máximo de detalhes possível, sem modificações.
Da divulgação:
A quem cabe assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação?
Cabe aos órgãos e entidades do poder público.
João foi responsável pela guarda de determinada informação, entretanto essa informação foi extraviada, o que João deverá fazer?
João terá o prazo de 10 dias para justificar o fato e indicar testemunhas que comprovem sua alegação.
Um cidadão procurou determinado órgão público, afim de obter uma informação, ele precisará antes de receber esta informação, justificar pra qual seria o seu fim? Avalie certa ou errada esta assertiva:
Não, o cidadão não precisa justificar, ou seja, apresentar motivos para o requerimento da informação.
Um cidadão procurou determinado órgão público, afim de obter uma informação, entretanto este órgão não tinha neste presente momento a informação requerida pelo cidadão, qual seria o procedimento a ser tomado?
Caso o órgão público não tenha a informação no momento do requerimento do cidadão, o órgão tem 20 dias para obter esta informação, caso não consiga, este prazo pode ser prorrogado por mais 10 dias.
Um cidadão assiste pela tv, que determinado órgão público está fazendo pesquisas em determinada área. Sendo assim, este cidadão vai ao órgão afim de saber informações sobre esta pesquisa. O órgão é autorizado a passar informações a este cidadão?
NÃO! o cidadão, não tem acesso a informações sobre pesquisas científicas ou tecnológicas.
O acesso a informação é gratuito?
Sim, salvo, quando houver reprodução da informação, quando se é cobrado os custos para reprodução da mesma.
Os prazos máximos de restrição de acesso a informação, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes: Responda:
Informação ULTRA SECRETA: 25 anos
Informação SECRETA: 15 anos
Informação RESERVADA: 5 anos
Quais são as autoridades competentes para classificar uma informação como ULTRA SECRETA?
Presidente da república, Ministros de Estado, Comandantes da Marinha , Exército e Aeronáutica, Chefes de missões diplomáticas e Consulares permanentes no Exterior.
