Lei de Licitação - Lei 8.666/93 Flashcards
Qual o Princípio norteador de licitação?
Destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção, a proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Igualdade da pobridade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento do objetivo e dos que lhe são correlatos.
Na administração pública, obras, serviços, compras e alienações só podem ser efetuadas através de… ?
Licitação
O que é o princípio da Isonomia?
Isonomia Material! Tratamento diferenciado as Micro Empresas e Empresas de pequeno porte. É o mais importante, é olhar a todos como iguais, porém aceitar a proposta mais vantajosa.
O que é vinculação ao instrumento convocatório?
É obedecer ao edital de licitação.
O que é o princípio do julgamento objetivo?
é uma avaliação prática para uma proposta vantajosa.
O que é adjudicação compulsória?
O licitado é obrigado a oferecer o que foi prometido.
Acerca de modalidade de licitação :
Em que consiste a modalidade de concorrência?
É a modalidade de licitação entre quaisquer interessado que comprove possuir os requisitos mínimos exigidos no edital.
Faixa de valor: art. 23,I e II “ b”
Para obras e serviços de engenharia: até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);
Para compras e serviços não referidos no inciso anterior: até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais)
Acerca de modalidade de licitação :
Em que consiste a modalidade de Tomada de preços?
É a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior a data do recebimento da proposta.
Faixa de valor: art. 23,I e II “ b”
Para obras e serviços de engenharia:
Até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);
Para compras e serviços não referidos no inciso anterior: até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais)
Acerca de modalidade de licitação :
Em que consiste a modalidade de Convite?
Modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, CADASTRADOS OU NÃO, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 pela unidade administrativa.
Faixa de valor: art. 23,I e II “c”
Para obras e serviços de engenharia:
Convite - até R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais);
Para compras e serviços não referidos no inciso
anterior: Até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)
Acerca de modalidade de licitação :
Em que consiste a modalidade de Concurso?
Modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores.
Acerca de modalidade de licitação :
Em que consiste a modalidade de Leilão ?
Modalidade entre quaisquer interessados, para venda de móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para alienação de bens a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.
Acerca de modalidade de licitação :
Em que consiste a modalidade Pregão?
Modalidade de licitação em que disputam pelo fornecimento de bens ou serviços comuns, feito em sessão pública por meio de propostas escritas e lances verbais.
EX: Água mineral, material de limpeza, serviços de jardinagem, serviços de manutenção, apoio administrativo, veículos automotivos etc…
OBS: ADMITE APENAS O TIPO MENOR PREÇO!
